O segundo o site de notícias do sindicalista Cleiton Pinheiro,  Sindicatos ligados aos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Tocantins teceram duras críticas a um pedido da Associação dos Magistrados do Tocantins (Asmeto), no qual a instituição solicita a Corte estadual à incorporação de 11,98% no salário dos juízes. Conforme o pedido da Asmeto, o reajuste se deve a convenção monetária da Unidade Real de Valor (URV), para o real, ocorrida no País em 1994.

Por Dermival Pereira

Sindicatos ligados aos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Tocantins teceram duras críticas a um pedido da Associação dos Magistrados do Tocantins (Asmeto), no qual a instituição solicita a Corte estadual à incorporação de 11,98% no salário dos juízes. Conforme o pedido da Asmeto, o reajuste se deve a convenção monetária da Unidade Real de Valor (URV), para o real, ocorrida no País em 1994.

A reação dos sindicatos se deve também a decisão do Juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, de negar ao Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Tocantins (Sinsjusto) a reposição do mesmo valor (11,98%), referente a perda pela conversão da URV, aos funcionários do Tribunal. O impacto aos cofres públicos seria de R$ 220.955.191,70, se comparado o valor da época, e se feita a correção, o valor saltaria para cerca de R$ 350 milhões.

Para o presidente do Sinsjusto, Fabrício Ferreira relata que, “em meio a situação em que um decisão judicial, a qual reputamos injusta, cercea o direito dos servidores do Poder Judiciário em receber o retroativo da má convenção monetária (URV), eis que surge a possibilidade, conforme pedido da ASMETO, de incorporação de 11,98% no salário dos juízes, estes que já receberam o retroativo, bem como, realinhamento das parcelas vincendas”, pontua.

Conforme Ferreira se concedido, o ato pode ser classificado como uma injustiça. “Não estamos dando juízo de valor sobre direito, uma vez que a URV assiste a todos os trabalhadores público, logo os magistrados se enquadram nesse grupo. Todavia, quando a classe ver que membros de sua casa receberam o retroativo e agora querem ver incorporado 11.98% em seus salários, não há outro sentimento senão o de descrença alinhada ao senso de injustiça. O SINSJUSTO ver como justa a incorporação, assim como entende que também é justa que seja pago a URV da classe, para que a justiça seja plena e não seletiva como ora está sendo”, criticou o presidente do Sinsjusto.

Já a presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins (Sindojus-TO), Luana Gonçalves Rodrigues, conta que recebeu a notícia do pedido com indignação. “É com espanto e indignação, que Sindojus tomou conhecimento do pedido dos Magistrados tocantinense, para implementação de 11,98% de reposição sob alegação de perdas na época da conversão das URVs para o plano Real, uma vez que os magistrados tocantinense já receberam todo o retroativo e recentemente um juiz de primeira instância simplesmente extinguiu o processo em fase de execução, discutindo mérito e representatividade assunto já julgados favoravelmente aos servidores do judiciário do Tocantins, através de acórdão, que é uma decisão colegiada da maioria dos desembargadores de um Tribunal”, ressaltou a presidente.

Segundo a sindicalista, “mais espanto nos causa ainda, que atualmente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins alega que está com sua folha de pagamento comprometida com a lei de responsabilidade fiscal e por isso precisa extinguir carreiras, como a de Oficial de Justiça e Escrivão, no entanto, o impacto financeiro que 11,98% deve causar caso essa implementação seja consolidada, nos causa estranheza nas verdadeiras intenções do TJ, que aparentemente com tal atitude, resolveu sacrificar seus servidores para obter seus objetivos”.

O CP Notícias acionou a Asmeto e o Tribunal de Justiça para que eles se posicionem sobre o assunto e aguarda resposta. Assim que responderem, postaremos.

Conversa divulgada, de acordo com o site Intercept, foi com o coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol. Ambos falavam sobre suspeita de que o ex-presidente tivesse recebido caixa dois em 1996, revelada em delação da Odebrecht.

Por G1

O site Intercept publicou na noite desta terça-feira (18) novas mensagens atribuídas ao então juiz Sérgio Moro e a procuradores da Operação Lava Jato.

O diálogo, segundo o site, teria ocorrido em 13 de abril de 2017, um dia depois de o Jornal Nacional ter veiculado uma reportagem a respeito de suspeitas contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

A reportagem citada pelo site foi publicada no JN de 12 de abril e trouxe a delação de Emilio Odebrecht, que contou ter pago caixa dois às campanhas de FHC nos anos 1990 --ele foi eleito presidente em 1994 e reeleito em 1998.

O caso foi parar na Lava Jato de São Paulo e nunca passou pela avaliação nem do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, nem do então juiz Sérgio Moro.

Segundo o site, Moro teria manifestado contrariedade com a decisão de investigar o caso em São Paulo mesmo já estando provavelmente prescrito porque isso melindraria "alguém cujo apoio é importante".

O diálogo publicado pelo Intercept começa com uma mensagem atribuída a Moro e dirigida a Dallagnol. Eles conversam sobre o caso envolvendo FHC, que havia sido encaminhado de Brasília, onde tramitava, para a Lava Jato de São Paulo.

Moro – 09:07:39 – Tem alguma coisa mesmo séria do FHC? O que vi na TV pareceu muito fraco?

Moro – 09:08:18 – Caixa 2 de 96?

Dallagnol – 10:50:42 – Em pp [princípio] sim, o que tem é mto fraco

Moro – 11:35:19 – Não estaria mais do que prescrito?

Dallagnol – 13:26:42 – Foi enviado pra SP sem se analisar prescrição

Dallagnol – 13:27:27 – Suponho que de propósito. Talvez para passar recado de imparcialidade

Moro – 13:52:51 – Ah, não sei. Acho questionável pois melindra alguém cujo apoio é importante

Segundo o site, o depoimento de Emílio Odebrecht permaneceu em segredo de Justiça até abril de 2017, quando foi enviado para ser investigado pela Procuradoria da República em São Paulo e virou notícia. Mas já nasceu morto: os fatos estavam prescritos e a investigação foi arquivada pela Justiça três meses depois.

A Justiça Federal arquivou em 5 de julho de 2017 a investigação sobre FHC. O juiz acolheu pedido do Ministério Público Federal, que pediu arquivamento argumentando que o crime prescreveu.

"(...) É fato notório que o representado Fernando Henrique Cardoso possui mais de 70 anos, de sorte que se deve aplicar o disposto no artigo 115 do Código Penal, diminuindo pela metade o prazo acima mencionado. Decorridos mais de 10 anos das datas dos fatos, quais sejam, as campanhas eleitorais nos anos de 1993 e 1997 e não havendo causa interruptiva desse prazo até o presente momento, é de se reconhecer a prescrição", escreveu na sentença, na ocasião, o juiz Márcio Assad Guardia.

O que dizem Moro, MPF e FHC

Em nota, a assessoria do atual ministro da Justiça e ex-juiz Sérgio Moro disse:

"O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não reconhece a autenticidade de supostas mensagens obtidas por meios criminosos, que podem ter sido editadas e manipuladas, e que teriam sido transmitidas há dois ou três anos.

Nunca houve interferência no suposto caso envolvendo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi remetido diretamente pelo Supremo Tribunal Federal a outro Juízo, tendo este reconhecido a prescrição.

A atuação do Ministro como juiz federal sempre se pautou pela aplicação correta da lei a casos de corrupção e lavagem de dinheiro.

As conclusões da matéria veiculada pelo site Intercept sequer são autorizadas pelo próprio texto das supostas mensagens, sendo mero sensacionalismo".

Em nota, o Ministério Público Federal em Curitiba informou:

"A força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) vem a público repudiar o ataque infundado à imparcialidade da operação Lava Jato por meio de publicação equivocada e sem checagem dos fatos pelo site 'The Intercept Brasil'.

Conforme é público, em relação ao ex-presidente Fernando Henrique, a Petição nº 6794 foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e foi encaminhada por essa Corte à Justiça Federal de São Paulo. Ou seja, o caso sequer era de atribuição da força-tarefa Lava Jato de Curitiba e ela não teve qualquer participação na decisão de seu envio para outra unidade do Ministério Público Federal ou na análise de eventual prescrição.

Sempre que a força-tarefa tomou conhecimento de fatos que poderiam revelar indícios concretos de crimes envolvendo altas autoridades, independentemente do partido a que pertencessem, foram adotadas todas as providências cabíveis.

A publicação, de modo tendencioso, para criar artificialmente uma realidade inexistente que dê suporte a teses que favoreçam o ex-presidente Lula, deixa de reportar a seus leitores o que é fato.

Conforme é público e notório, e pode ser confirmado no site da operação (http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-lava-jato), a força-tarefa já realizou mais de 60 fases ostensivas de investigação, ofereceu mais de 90 denúncias, e participou da celebração de mais de 100 acordos de colaboração premiada que revelaram a participação criminosa de pessoas ligadas a mais de 20 legendas partidárias.

A operação Lava Jato se expandiu para outras instâncias e localidades no País. Como exemplo, no STF, a partir de investigações da força-tarefa de Curitiba, foram homologados acordos de colaboração de mais de 70 executivos do Grupo Odebrecht. Somente nesse caso, houve a indicação de centenas de condutas criminosas de mais de 400 agentes públicos, tendo sido nomeados políticos de 26 partidos.

Chama a atenção que o site 'The Intercept Brasil' continua a fabricar narrativa política-partidária a partir de diálogos cuja a autenticidade e integridade insiste em não submeter à comprovação. Além de tentar alardear supostos conteúdos bombásticos obtidos a partir de suposto hackeamento ilícito, não consegue minimamente atingir a expectativa criada, uma vez que nem o contexto criado se refere à atuação direta da força-tarefa de Curitiba, e que sua suposta versão não resiste a uma mínima análise crítica diante do contexto da atuação dos procuradores e da Justiça.

No material publicado nesta terça-feira, 18 de junho, cuja autenticidade, reforce-se, não pode ser confirmada, e que foi classificado como 'revelação mais grave até agora' pelo jornalista Glenn Greenwald em sua conta na rede social Twitter, resta clara a ausência de qualquer elemento que indique ação no sentido de forjar provas, ajuste partidário, manifestação de cunho ideológico, corrupção, ou ilegalidade dos membros do Ministério Público Federal, o que reforça o aparente intuito de as publicações objetivarem distorcer supostas conversas entre autoridades, atacando o Sistema de Justiça e as instituições da República, na mesma linha do que verificado nos ataques cibernéticos. Suposta conversa sequer seria sobre fatos e procedimentos de responsabilidade da força-tarefa ou da Justiça Federal em Curitiba, tal é a falta de compreensão da realidade que o site estaria supostamente a reportar.

A força-tarefa do MPF/PR reafirma que a divulgação de supostos diálogos obtidos por meio absolutamente ilícito, agravada por um contexto de sequestro de contas virtuais, torna impossível aferir se houve edições, alterações, acréscimos ou supressões no material alegadamente obtido. Além disso, diálogos inteiros podem ter sido forjados pelo hacker ao se passar por autoridades e seus interlocutores. Uma informação conseguida por um hackeamento ilegal traz consigo dúvidas inafastáveis quanto à sua autenticidade, o que inevitavelmente também dará vazão à divulgação de fake news.

Comentar supostos diálogos, documentos, informações – até para esclarecer que não existiram -, serviria de incentivo à conduta dos criminosos que delas se apropriaram, bem como daqueles que as publicam. Os ataques cibernéticos a autoridades de diferentes instituições do País continuam, pelo que, potencialmente, publicações na internet sobre supostos diálogos não se restringem a conteúdo alegadamente obtido no passado, mas garantem visibilidade a possível resultado de atos criminosos ainda em andamento.

Sem a comprovação de sua origem, autenticidade e contexto, a exposição parcelada e contínua de supostos trechos de conversas atendem a uma agenda político-partidária, em prejuízo do alegado interesse informativo e com a intenção de manipular a opinião pública.

A superficial exploração sensacionalista de diversos episódios que marcaram a operação Lava Jato tenta banalizar o esforço árduo de centenas de servidores públicos, do Ministério Público Federal, Justiça Federal, Polícia Federal, Receita Federal e tantos outros órgãos de Estado, e da própria sociedade contra a corrupção."

Ao Intercept, o ex-presidente FHC disse, por meio de sua assessoria, que não teve conhecimento de nenhum inquérito ou denúncia relacionados à delação de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobrás. Também afirmou desconhecer as menções sobre seu filho e a compra de votos nas eleições – por isso, “não sabe se teriam resultado em investigação ou denúncia”. A única confirmada pelo ex-presidente foi a investigação que terminou arquivada.

Em nota divulgada no site, o Instituto Lula declarou:

"O Instituto Lula sempre recebeu doações oficiais e registradas. Mesmo assim, foi alvo de uma investigação implacável, que durou anos e resultou em uma multa ilegal e milionária. Nesse período, o Instituto chegou a ser fechado por decisão judicial, o que foi corrigido pela própria Justiça diante da manifesta ilegalidade da medida.

Agora, surgem à luz conversas entre procuradores e juiz que, buscando atingir politicamente Lula e o projeto político que ele representa, combinaram proteger um adversário partidário em troca de seu apoio.

Mais do que isso, procuradores expressamente confessam nas conversas que impediram uma investigação em outro instituto porque isso causaria embaraço em sua perseguição ao Instituto Lula.

Diante dessas revelações, espera-se que as evidências sejam usadas para anular as injustas condenações contra o Instituto e contra o ex-presidente Lula."

Documento atende a diretrizes da gestão baseada em evidências e orientada por resultados implementada pela instituição em 2019

Por Priscila Cadore

Foi publicada no Diário Oficial do Estado – DOE desta terça-feira, 18, o primeiro relatório de produtividade dos membros da carreira de delegado de polícia do Tocantins. O Relatório de Atividades Funcionais (RAF) das autoridades policiais do estado foi instituído através da Portaria n. 573 da Secretaria da Segurança Pública, de 23 de maio de 2019, e estabelece a publicidade trimestral do número de procedimentos concluídos pelos servidores, a exemplo do que já acontece com outras carreiras oficiais, como integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A proposta contemplada no RAF atende às diretrizes de uma gestão pública baseada em evidência e orientada por resultados, que possam garantir uma melhor prestação de serviços à população tocantinense a partir de um atendimento às demandas de segurança pública local com presteza e rendimento funcional.

Além do Relatório, outras ações e projetos estão inseridos neste novo conceito de gestão, como o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, objeto de audiência aberta à população nesta segunda-feira, 17, visando à construção conjunta de políticas na área; a instituição do Conselho Estadual de Segurança Pública – CONESP / TO, com função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, com a finalidade de propor diretrizes para as políticas públicas de prevenção e à repressão da violência e da criminalidade no estado; e o Programa de Modernização da Segurança Pública, com foco também na modernização da Polícia Civil.

“Nosso enfoque é a efetividade e o avanço nas políticas e projetos de segurança pública para o Tocantins. E, para isso, é necessário um diagnóstico para o planejamento e execução de ações eficientes. O Relatório apresentado hoje é uma parte do leque de dados sobre a estrutura de nossos órgãos e atuação de nossos profissionais, que trabalham a serviço da satisfação das necessidades de nossa população. Dentro desse contexto, estamos capacitando nosso efetivo e ouvindo suas sugestões e demandas”, ressalto o secretário Cristiano Sampaio.

A colaboração a que o titular da SSP faz remição é a aplicação de três questionários aos policiais civis do Tocantins iniciada nesta sexta-feira, 14, buscando avaliar as condições das unidades de trabalho e levantar informações sobre estrutura, materiais e necessidades diárias de cada servidor. Os Questionários podem ser acessados por e-mail ou virtualmente, pelo celular ou tablet.

Sem recursos para pagar dívidas de mais de R$80 bilhões, empresa entrou com pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira, dia 17, na Justiça

Com Brasil Econômico

A Odebrecht S.A. (ODB) protocolou, nesta segunda-feira, um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara de Falências e Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo , cujo titular é o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho. Segundo fontes próximas à companhia, esta foi a única opção disponível para salvar o grupo baiano depois que a Caixa Econômica Federalcomeçou a executar garantias de dívidas contraídas pela empresa, que ostentou por anos o título de maior empreiteira do país, mas que viu seus negócios ruírem quando a Operação Lava-Jato revelou o esquema de corrupção montado por executivos do grupo.

O conselho de administração do grupo passou o final de semana finalizando o pedido e detalhando a lista de credores. É o maior pedido de recuperação judicial já realizado no país, superando o da Oi, homologado em 2018, que totalizou R$ 64 bilhões.

Os maiores credores da Odebrecht são o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, além de bancos privados. Também estão nesta lista investidores estrangeiros que compraram bônus da companhia no exterior ao logo de vários anos. Esses papéis somam US$ 3 bilhões, o equivalente a R$ 12 bilhões. Os bônus são garantidos pela construtora (OEC) e terão uma negociação separada. Com os problemas financeiros enfrentados pelo grupo depois que a Operação Lava-Jato desbaratou o esquema de pagamento de propina a políticos para vencer licitações, esses papeis perderam valor. Hoje, segundo analistas de mercado, eles valem 10% de seu valor de face.

Os bancos Itaú Unibanco e Bradesco — mais os três estatais — também têm uma dívida de R$ 12 bilhões com o grupo, mas esse débito está garantido pelas ações da Braskem, controlada pela Odebrecht. Os bancos receberam as ações da petroquímica como garantia ao reestruturarem as dívidas da companhia e injetarem mais R$ 2,5 bilhões na empresa, em 2018.

Uma fonte próxima às negociações explicou que a Caixa, diferente dos demais bancos, não tem como garantia as ações da Braskem. Por isso, o banco público vinha pressionando a Odebrecht a obter também essas garantias, que teriam que ser cedidas pelos outros bancos. A pressão da Caixa aumentou depois que a Atvos, braço sucroalcooleiro do grupo entrou com pedido de recuperação judicial, no final de maio, com dívidas de R$ 12 bilhões. Os bancos vinham tentando um acordo extrajudicial com a Odebrecht, mas acabaram não conseguindo fechar uma proposta.

A expectativa de recuperação judicial da holding cresceu depois que fracassou a venda da Braskem para a holandesa LyondellBasell, em maio passado. Segundo fontes, os holandeses desistiram com a piora da situação financeira da Odebrecht. O pedido da Atvos para entrar em recuperação judicial foi um sinal de que outras empresas do grupo poderiam ir pelo mesmo caminho.

Além de todas suas dívidas, a Odebrecht construtora tem que pagar R$ 8,5 bilhões ao Ministério Público Federal num acordo de leniência fechado em 2016 como multa por sua conduta ilegal apontada nas investigações da Lava-Jato. Os recursos serão divididos com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Procuradoria-Geral da Suíça. A empresa quer a redução dessa dívida e vai negociar em separado com o MPF, sem que o valor devido entre no pedido de recuperação judicial.

O processo de reestruturação das dívidas foi conduzido pela RK Partners, de Ricardo Knoepfelmacher, e pelo escritório E. Munhoz Advogados, de Eduardo Munhoz.

A derrocada da Odebrecht começou a se desenhar há quatro anos, em 19 de junho de 2015, quando policiais federais prenderam o então presidente do grupo em sua mansão no Morumbi, bairro nobre da Zona Sul de São Paulo, como parte da 14ª fase da Operação Lava-Jato. No início, Marcelo Odebrecht se mostrou relutante em contribuir com as investigações e chegou a criticar a postura dos delatores três meses depois, ao prestar depoimento na CPI da Petrobras.

No fim de 2016, no entanto, a divulgação de que 78 executivos da empresa haviam assinado acordos de delação premiada agitou o mundo político. Com o tempo, seria revelado que os delatores citaram 415 políticos de 26 partidos diferentes. A Odebrecht reconheceu os crimes de corrupção em outros 11 países, por meio do acordo com os Estados Unidos. Foi por meio do acordo que Marcelo conseguiu negociar a saída da cadeia: em dezembro de 2017, ele deixou o presídio e passou a cumprir o restante da pena em sua casa.

Governo diz que decisão se deu por razões de interesse público

Com Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro vetou hoje (17) a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória (MP) 863. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Segundo informações da assessoria de imprensa do governo, o veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo.

Os deputados incluiram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares contrários à volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarifária, o que implicaria o aumento das passagens. Os deputados que votaram a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminuição do preço para justificar a cobrança pelo despacho de malas não se concretizou desde 2017.

O porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, disse que a decisão do presidente foi tomada analisando vários aspectos, por razões de interesse público e suas consequências para o mercado nacional e que não há existe previsão da emissão de outra medida provisória. A partir do veto o tema continua sendo objeto da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).