Até agora, apenas dois ministros votaram. Na última sessão, os magistrados cogitaram excluir a UIF (antigo Coaf) da discussão

POR THAYNÁ SCHUQUEL

Oplenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quarta-feira (27/11/2019), até que ponto órgãos de fiscalização podem compartilhar dados sigilosos com instituições de investigação, sem o aval da Justiça. Essa é a quarta sessão sobre o caso. Até agora, apenas dois ministros votaram.

O presidente da Corte e relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pela possibilidade de acesso às informações mediante supervisão judicial. Divergindo do relator, o ministro Alexandre de Moraes votou pela possibilidade de a Receita compartilhar todos os dados com investigadores. “Entendo que é possível o compartilhamento de todas as informações produzidas”, disse.

Em meio à discussão, os ministros questionaram a inclusão da UIF no julgamento. Originalmente, apenas a Receita Federal estava em jogo na análise. Há a possibilidade desse ponto ser excluído do tema. Após o impasse, a sessão foi suspensa e marcada para esta quarta.

Toffoli

Ao abrir a sessão na última quinta, o ministro-relator detalhou as teses do voto proferido por ele na tarde de quarta-feira (20). Ele explicou, com detalhes, quais foram as pontuações feitas na manifestação.

Na decisão, o presidente do STF defendeu a disseminação de dados, contanto que não haja a íntegra de informações sigilosas – como extratos bancários. O presidente da Corte também exige que o MP instaure procedimento de investigação antes de pedir acesso aos arquivos.

Javanês

O voto de Toffoli foi considerado confuso até pelos togados. Ao término, questionados sobre a manifestação do colega, os demais ministros preferiram não arriscar. Edson Fachin confessou que não entendeu e Luís Roberto Barroso disse, em tom de ironia, enquanto caminhava: “Tem que contratar um professor de javanês”.

PGR

Antes da decisão de Toffoli, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou em favor da possibilidade de acesso a dados sigilosos sem que haja aval jurídico. Segundo o PGR, esse é um mecanismo relevante para o combate à corrupção. “Os relatórios não são provas. São meios de obtenção de prova”, declarou.

Entenda

Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido), filho do presidente Jair Bolsonaro, determinou a suspensão de inquéritos que tivessem como base dados detalhados de instituições fiscais sem permissão explícita judicial.

Na análise desta quinta-feira (21/11/2019), os ministros debaterão se mantêm a paralisação das diligências e quais devem ser as regras para o compartilhamento de informações entre as autoridades financeiras e o Ministério Público.

Caso Flávio

Ao abrir a sessão de quarta-feira (20/11/2019), Toffoli disse que o julgamento não tem a ver com o caso de Flávio Bolsonaro. Segundo ele, a decisão sobre o senador foi tomada com base no Código de Processo Civil (CPC) e não atingirá o filho do presidente.

O senador Flávio Bolsonaro é investigado por suspeitas de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj), prática conhecida como “rachadinha”.

A apuração contra o filho do mandatário do país teve origem em um relatório do antigo Coaf, no qual foram apontadas movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz.

Da Assessoria

Em visita à região do Bico do Papagaio, no último final de semana, (22 e 23), a senadora Kátia Abreu (PDT), entregou tratores, se reuniu com prefeitos, vice-prefeitos, lideranças municipais e participou do 1º Encontro de Mulheres empreendedoras do Agronegócio do Bico do Papagaio.

Em Tocantinópolis a senadora visitou as obras de Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital José Sabóia, para a qual destinou mais de R$ 1,5 milhão. Reuniu-se com mais de 25 secretários municipais de saúde, 12 prefeitos, seis vice-prefeitos e demais representantes das 28 municípios da região do Bico do Papagaio, onde tratou de assuntos relacionados ao programa Catarata Zero, com orientações sobre o funcionamento do programa e as diretrizes do sistema de regulação (Sisreg).

Outro assunto debatido em Tocantinópolis foi a formação de consórcios intermunicipais e os investimentos já realizados pela senadora para aquisição de equipamentos para pavimentação urbana dos municípios integrantes dos consórcios, sendo quatro consórcios: regiões Sul e Sudeste, Bico do Papagaio e região de Pedro Afonso, os quais já têm recursos garantidos na ordem de R$ 17 milhões.

No município de São Miguel do Tocantins, a senadora entregou tratores em evento municipal com a participação de mais de 200 pessoas e em Augustinópolis Kátia Abreu participou do 1º Encontro de Mulheres do Agronegócio da Região do Bico do Papagaio, evento que contou com a participação de mais de 400 mulheres empreendedoras e que evidenciou o protagonismo feminino no agronegócio, além de debater sobre o empreendedorismo das mulheres no setor. Durante o evento a senadora contou sua trajetória de vida, com a palestra “Da dor ao sucesso – uma trajetória de vida no agronegócio, na política e na vida social”.

Em Aguiarnópolis a senadora encontrou-se com Agentes de Saúde para tratar de assuntos da categoria. Ouviu demandas, coletou informações e ponderou sobre a melhor forma de contribuir para melhorias das condições de trabalho da classe.

Outros 33% discordam. 22% não responderam

Com Estadão

Mais de quatro a cada dez brasileiros acreditam que o Poder Judiciário interfere e desempenha funções que não são próprias dos juízes e desembargadores. Essa percepção é ainda maior entre advogados e defensores públicos, que trabalham diretamente com o sistema de Justiça: mais de 70% concordam que há interferência no Legislativo e no Executivo. A atuação do Judiciário, porém, ainda é a mais bem avaliada entre os três Poderes.

Os dados são de uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), feita em parceria com a Associação de Magistrados do Brasil (AMB), que entrevistou mais de 2,5 mil pessoas, entre advogados, defensores públicos e cidadãos comuns. Os resultados serão apresentados nesta terça-feira, 26, em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa é a primeira edição do estudo.

Cerca de 60% dos entrevistados dizem que os Poderes não são independentes entre si, como determina a Constituição, e que frequentemente interferem entre si. Entre advogados e defensores, o Judiciário é o mais citado como o Poder que interfere nos demais com mais frequência. Já os demais entrevistados, cidadãos que não têm carreira do Direito, 25% dizem que o Legislativo é o Poder que mais interfere nos demais, e 22% citam o Judiciário.

A maior parte dos cidadãos - o equivalente a 45% - concordam que o Judiciário desempenha funções de outros Poderes. Outros 33% discordam dessa afirmação e 22% não sabiam ou não responderam à pergunta.

A maioria (51% entre cidadãos comuns e 66% entre advogados e defensores) avalia que é negativa a atuação de magistrados em assuntos sob responsabilidade do Congresso ou do Executivo. "O ponto positivo é que (a pesquisa) retratou uma situação que estamos vivendo, ninguém está surpreso nesse ponto, e é um ponto de partida para a discussão dos papéis de cada Poder", disse o professor Marco Aurélio Bellizze, da FGV, que é também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ajudou a coordenar a pesquisa. "A pesquisa é uma 'foto' do momento. É um momento em que se discute qual é o papel do Judiciário, se há ativismo demais, se o Judiciário está invadindo demais ou se os outros Poderes estão retraídos."

Avaliação

Entre os três Poderes, o Judiciário tem os melhores índices de confiança e aprovação. Segundo a pesquisa, 33% dos entrevistados dizem que o Judiciário é o poder que melhor cumpre o seu papel, enquanto só 9% escolhem o Legislativo e 8% citam o Executivo. A segunda resposta mais comum, com 28% dos entrevistados, é de que nenhum poder cumpre seu papel de forma melhor.

O Judiciário é o único em que mais da metade dos entrevistados, ou 52%, disse confiar. A Presidência da República conta com a confiança de 34% de quem foi ouvido na pesquisa, e o Legislativo, 19%.

O sentimento mais identificado com o Judiciário brasileiro, porém, é de preocupação. Os pesquisadores perguntaram como os entrevistados se sentem em relação ao sistema de Justiça, e 45% responderam que estavam, em primeiro lugar, preocupados. Em seguida, as respostas mais comuns entre foram: esperançoso (25%), envergonhado (25%), indignado (24%), triste (20%) e com medo (18%).

A característica mais importante em um sistema Judiciário "ideal", para o conjunto da sociedade, é que ele seja confiável (41%). Já a maior parte dos advogados (44%) responde que o mais importante é que a Justiça seja imparcial e igual para todos.

Desinformação

Outro fenômeno identificado pela pesquisa é o desconhecimento em relação ao sistema Judiciário. A pesquisa listou 11 instituições do sistema de Justiça, da Defensoria Pública ao Superior Tribunal Militar, e perguntou se os entrevistados conheciam os órgãos citados. A proporção de pessoas que respondeu conhecer "bem" ou "mais ou menos" as entidades ficou abaixo dos 50% em todos os casos.

Esse é um dos motivos levantados pelos pesquisadores para explicar a avaliação ruim da Justiça em alguns casos. "Quanto maior o conhecimento sobre o Poder Judiciário, melhor a avaliação. Nossa avaliação é sempre melhor entre advogados e defensores do que entre o público em geral", disse Bellizze.

Ele afirmou que a comunicação deve ser um dos temas sobre os quais o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve discutir a partir do estudo. Lentidão nos processos e o papel do Judiciário também devem entrar no debate. "Há uma falha grande de comunicação. O Judiciário não consegue nem demonstrar qual é sua missão real. Há muita confusão sobre o que é Justiça, o que é polícia e o que é Ministério Público, quem prende e quem solta." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Líderes do governo na Câmara e Senado se reuniram com Sergio Moro, mas decidiram esperar calendário para definir acordo sobre retomada de prisões

Com Agência Brasil

A reunião que estava marcada para esta terça-feira (26) entre líderes do governo na Câmara e no Senado para definir qual seria a estratégia para que as prisões após condenação em segunda instância terminou sem um acordo. Os parlamentares decidiram que vão esperar a Câmara dos Deputados montar o calendário com os prazos para a tramitação da proposta que tramita na Casa para, depois, definirem qual será a proposta que será apoiada.

O assunto foi discutido hoje entre os presidentes das casas legislativas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo menos mais 19 deputados e 26 senadores e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro . Entre os participantes estavam a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro e líder do PSL na Câmara.

Hoje há duas opções para que os condenados em segundo grau voltem a cumprir pena antes do trânsito em julgado, termo jurídico usado quando os réus podem permanecer em liberdade até a análise dos últimos recursos possíveis antes da prisão.

Uma delas é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara. Essa PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição e, com essa mudança, os recursos especiais e extraordinários apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) seriam transformados em ações independentes.

Na prática, o que seria feito seria uma mudança do que é o trânsito em julgado hoje, de modo que condenados em segunda instância já começassem a cumprir pena. Caso a PEC seja aprovada, o processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação.

Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC deverá ser submetida a dois turnos de votação e só será aprovada se tiver o apoio de pelo menos três quintos da Casa. Essa quantidade de deputados é chamada de maioria qualificada e corresponde a 308 dos 513 deputados.

A outra opção para retomar a prisão após condenação em segunda instância é um projeto de lei (PL) que tramita no Senado. Embora mais rápido, a alternativa é considerada menos segura, pois ela modifica o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), especificamente na parte da prisão sobre execução da pena, e iria contra o princípio da presunção de inocência.

Para ser encaminhado à Câmara, o PL precisa do apoio da maioria simples dos senadores, ou seja, metade dos votos mais um, desde que estejam presentes à sessão pelo menos 41 dos 81 parlamentares.

Honraria foi concedida na ocasião da formatura do Curso de Altos Estudos em Segurança Pública da Secretaria de Segurança Pública de Goiás

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, foi homenageado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, com a Medalha Grã Cruz de Honra ao Mérito Tiradentes pelos serviços prestados à corporação. A entrega da honraria foi feita na manhã desta terça-feira, 26, no Gabinete do Governador, no Palácio Araguaia, pelo assessor militar junto à Procuradoria-Geral de Justiça, Coronel Félix, e pelo procurador-geral Omar de Almeida Júnior.

A honraria foi concedida na ocasião da formatura do Curso de Altos Estudos em Segurança Pública da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (Caesp 2019), realizado em Goiânia, segundo o Coronel Félix, que participou do curso na capital goiana. O Governador foi um dos padrinhos da turma, mas segundo o Coronel Félix, não foi possível comparecer à cerimônia em virtude de compromissos da agenda. O Governador Mauro Carlesse foi prestigiado ainda com uma espada banhada a ouro.

Entrega da honraria foi feita no Gabinete do Governador, pelo assessor militar junto à Procuradoria-Geral de Justiça, Coronel Félix, e pelo procurador-geral Omar de Almeida Júnior

O Governador agradeceu pela homenagem e destacou que o seu governo trabalha para fortalecer cada vez mais a segurança no Estado. “Queremos que o Tocantins cresça em todos os setores e essa homenagem é maravilhosa, obrigado”.

Curso O curso teve como objetivo o aperfeiçoamento de profissionais que integram níveis estratégicos das forças policiais. Representantes dos estados de Goiás, Tocantins, Amapá, Rio de Janeiro e do Distrito Federal concluíram o Caesp 2019, após quatro meses de curso. A quinta turma do curso recebeu o nome Ronaldo Ramos Caiado e contou com 51 oficiais superiores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como por delegados da Polícia Civil, peritos, médicos legistas e papiloscopistas da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC).