Com o objetivo de disseminar experiências e contribuir para o debate sobre boas práticas voltadas à redução da violência, a Secretaria da Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) realiza a partir desta segunda-feira, 25, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), o I Seminário Internacional Um novo olhar sobre a segurança pública

Por Shirley Cruz

O evento é uma realização da SSP-DF com o Programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento (PNUD). Participaram do seminário pesquisadores e representantes de outros estados, sendo que o Tocantins estará representado pelo secretário da Segurança Pública, Cristiano Barbosa Sampaio, e pelo superintendente de Segurança Integrada, Marcelo Santos Falcão Queiroz.

O enfrentamento à violência contra a mulher é o tema da palestra de abertura que será ministrada a partir das 19 horas desta segunda-feira, 25. Além de palestras, a programação, que prossegue até o próximo dia 27, contempla também o compartilhamento de experiências e bons resultados nas estratégias adotadas para a redução da violência em países como os Estados Unidos, Argentina, Itália, Espanha, França, Inglaterra, Austrália, Israel, Paraguai e Colômbia. Serão debatidas boas práticas adotadas em estados brasileiros, como o Ceará e Rio Grande do Norte.

A participação do Tocantins no seminário reflete, segundo o secretário Cristiano Sampaio, a preocupação permanente do Estado em buscar o que há de mais novo e atual nas políticas de segurança que tenha como foco a redução da violência e da sensação de insegurança. Conforme o secretário, o evento também é um momento para conhecer as boas práticas e os exemplos exitosos que estão dando certo no combate à violência aqui no Brasil e também em outros países.

Palestras e temas

√ Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
√ Combate a Corrupção e ao Crime Organizado.
√ Experiência Internacional de Polícia nas Américas.
√ Tecnologias na Gestão de Segurança Pública.
√ Sistema Penitenciário.
√ Atuação em Grandes Eventos e Manifestações e em situações de Catástrofes e Calamidades.
√ Gerenciamento de Crises e Uso de Meios Especiais

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta segunda-feira, 25, mandados de reintegração de posse em áreas ocupadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nos municípios de Juazeiro e Casa Nova, na Bahia, em favor da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Segundo o MST, 700 famílias foram tiradas do local

Com Agência Brasil

As áreas desocupadas são conhecidas como Acampamentos Irani I, Irani II e Abril Vermelho, e, somadas, têm cerca de 1727 hectares (19 lotes). O local, que era destinado ao projeto de irrigação Salite, foi ocupado pelo MST em 2012. No mesmo ano, a Codevasf pediu à Justiça a reintegração de posse.

A ordem de reintegração foi dada pelo juiz federal Pablo Baldivieso, da Vara de Juazeiro, que também determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o assentamento das pessoas que ocupavam a área.

A corporação indicou que a desocupação do local ocorre de forma pacífica. A PF indicou ainda que a Codevasf disponibilizou ônibus para levar as pessoas até a nova área e caminhões para transportar os pertences e bens pessoais até o assentamento.

A Polícia Federal indicou que durante a operação, uma pessoa teve de ser medicada após apresentar um corte na cabeça. Além dos grupos táticos da PF, participam da ação a própria Codevasf, a Polícia Militar da Bahia, a Polícia Militar de Pernambuco e o Corpo de Bombeiros da Bahia.

Renegociação poderá ser feita nas agências do BB ou nos canais digitais

Com Jornal Extra

O Banco do Brasil (BB) vai realizar um mutirão de renegociação de dívidas com descontos de até 92%, além de taxas de juros 14% menores. A ação vai acontecer no período de 2 a 6 de dezembro, com a participação de todas as agências do país, e no atendimento digital. As condições especiais para liquidação de dívidas também incluem prazos maiores, de até 120 meses, com até 180 dias de carência.

Podem participar do mutirão os clientes pessoa física que tenham operações de crédito vencidas com o BB, independentemente da faixa de renda, e com mais de 30 dias de inadimplência.

Rubem Novaes, presidente do Banco do Brasil, destacou 57 agências da instituição vão abrir em horário estendido, das 10h às 22h, nas capitais e Distrito Federal (DF).

"Mobilizamos toda a nossa rede para esta ação de enorme relevância e que incentiva a reinclusão das pessoas no mercado de consumo no momento em que aumentamos a velocidade do crescimento econômico", disse Novaes.

Outra opção aos clientes é o atendimento digital pelo Portal de Renegociação de Dívidas e pelo app do BB, que oferecem a possibilidade de realizar todo o processo de renegociação de forma digital.

Renegociações via portal

Na semana passada, o Portal Solução de Dívidas do BB, acessível pela internet ou pelo aplicativo, ultrapassou a marca de um milhão de acordos negociados desde o seu lançamento, em setembro de 2014, segundo o banco. O valor total corresponde a R$ 12,5 bilhões.

Do total de acordos renegociados, 543 mil acordos (53%) foram efetuados no canal internet banking e 486 mil (47%) no celular. O canal mobile foi disponibilizado em 2016 e já responde por 83% do volume de acordos realizados mensalmente nos canais digitais.

Quanto aos montantes negociados, R$ 7,3 bilhões foram na internet (58%) e R$ 5,2 bilhões no mobile (42%), sendo R$ 10,1 bilhões de clientes pessoas físicas (81%) e R$ 2,4 bilhões de clientes pessoas jurídicas (19%).

Plataforma digital A plataforma digital permite consultar dívidas e ainda, caso disponível, realizar a renegociação na hora, definindo que contratos o cliente deseja renegociar, o prazo de pagamento e a data de vencimento das parcelas. Além disso, é possível gerenciar os acordos vigentes, verificar quantas parcelas já foram pagas, acessar a segunda via dos boletos para pagamento e reimprimir o termo de compromisso.

Para parlamentares ouvidos pela reportagem, o texto como está, enviado por Bolsonaro pode criar ‘licença para matar’ durante operações

Por Tiago Angelo

O presidente Jair Bolsonaro enviou para o Congresso na última quinta-feira (21/11) um projeto de lei que amplia a excludente de ilicitude, mecanismo que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar ação que normalmente seria considerada criminosa. O objetivo é isentar militares das Forças Armadas de eventuais punições.

De acordo com a proposta, a ampliação é aplicável “aos militares em operação de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do artigo 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

Os órgãos listados pelo artigo são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares.

Especialistas ouvidos pela ConJur afirmaram que a proposta, caso seja aprovada, coloca em risco a liberdade de manifestação e poderá estimular a violência.

Para Everton Moreira Seguro, especialista em Direito Penal do Peixoto & Cury Advogados, “já está prevista na legislação penal as hipóteses de legítima defesa e as excludentes de ilicitude, não havendo a necessidade de afrouxar a legislação aos militares e a todos agentes públicos que participarem de operações de garantia de lei e ordem”.

Ainda segundo ele, “com certeza, haveria um risco à liberdade de manifestação, já que os militares e agentes públicos teriam uma espécie de carta branca para não serem punidos pelo excesso na legítima defesa”.

Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela USP e sócio do escritório Corrêa Gontijo Advogados, afirma que o projeto “é mais um absurdo” criado pelo governo.

“O texto é marcado por total falta de técnica legislativa, contém expressões vagas e serve, tão somente, para estimular a ação violenta (e, infelizmente, na maioria dos casos, já impune) das forças policiais”, diz.

O especialista também alerta para o risco à democracia, caso o PL siga adiante no Congresso. “O presidente privilegia a força à inteligência. A depender da situação, é possível que as excludentes sejam aplicadas em atos e manifestações políticas, o que indica a possibilidade de que coloquem em risco liberdades públicas essenciais ao regime democrático”, conclui.

Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em Direito Público Administrativo pela FGV, afirma que o PL vai ao encontro do artigo 142 e caput do artigo 144, da Constituição Federal, além dos dispositivos estabelecidos pela Lei complementar 97/1999, que versa sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas; do Decreto 3.897/2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem; e do Código Penal Militar.

“É importante ressaltar que o § 2º, do artigo 15º, da Lei Complementar 97 e o artigo 3º do Decreto 3.897 expressam claramente que as Forças Armadas somente atuarão para a garantia da lei e da ordem pública, de forma episódica e somente após esgotados os instrumentos previstos no artigo 144, da Carta Magna, incluindo-se aí, a Polícia Militar, objeto do presente projeto de lei”, diz Chemim.

A advogada também adverte para possíveis excessos da PM. “Não se pode olvidar o fato de que existe a possibilidade de algum policial militar extrapolar de sua atuação, ancorado em uma das hipóteses de excludente de ilicitude (legítima defesa) previstas no parágrafo único do artigo 2º, do referido projeto de lei”, destaca.

O ministro cita decisões semelhantes envolvendo servidores do próprio Estado

Do Cleiton Pinheiro Notícias

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e determinou que o Governo do Estado efetue a imediata implementação de progressão funcional de militares na folha de pagamento. A decisão do ministro foi proferida no último de 12 deste mês.

A ação, denominada Mandado de Segurança, foi impetrada na Corte Superior pela  Associação de Praças e Bombeiros de Araguaína (APA).

Ao acatar o recurso da defesa dos militares, o ministro argumenta que, “observa-se que o próprio Tribunal (TJ-TO), reconheceu que os Militares têm direito à progressão na carreira, conforme se observa nas portarias supracitadas, onde, inclusive, se determina a publicação no Boletim Geral e remessa à Folha de Pagamento e ao Diário Oficial do Estado”, diz o ministro.

“Ante o exposto, na presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança”, finaliza.