Programação do Fórum Permanente de Microempresas foi aberta oficialmente nesta quarta-feira, 3, em Palmas, reunindo gestores, representantes de instituições, lideranças empresariais e autoridades regionais

Por Débora Gomes e Rafael de Oliveira

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, e o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, abriram nesta quarta-feira, 3, a 3ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Edição Tocantins, no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. O evento, que prossegue até esta quinta-feira, 4, debate políticas públicas, construção de soluções e ações estratégicas voltadas aos pequenos negócios em todo o país.

A programação iniciou com a Feira do Empreendedorismo, espaço onde pequenos empreendedores apresentaram, entre outros produtos, artesanatos e peças confeccionadas em capim-dourado, além da palestra motivacional sobre empreendedorismo, ministrada pelo empresário e escritor Gilclér Regina. No período da tarde, ocorrem as reuniões dos Comitês Temáticos (CTs): Tecnologia e Inovação; Racionalização Legal e Burocrática; e Microempreendedor Individual (MEI). O fórum é uma iniciativa do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) e, nesta edição, é realizado em parceria com o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics).

Governador Laurez Moreira reafirmou o compromisso do Estado com iniciativas para impulsionar o setor

Durante a abertura, Laurez Moreira reafirmou o compromisso do Estado com iniciativas para impulsionar o setor.

“Os micro e pequenos empreendedores são essenciais para o desenvolvimento local e a geração de empregos. O Tocantins possui grande potencial e é um dos estados que mais crescem e fortalecem a economia, por ter condições favoráveis para a produção de alimentos e uma posição geográfica estratégica. Por isso, o apoio do governo federal é fundamental para trabalharmos em conjunto e garantirmos mais avanços”, destacou.

O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, acentuou o papel dos pequenos negócios na economia e a importância da cooperação entre os governos para ampliar o suporte ao setor.

“Hoje em dia, 99% dos CNPJs [Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica] brasileiros são de pequenas empresas. São elas que ajudam o Brasil a crescer e gerar empregos. Esses empreendedores enfrentam muitas dificuldades e nós temos a preocupação de que recebam esse suporte e, para isso, contamos com o apoio do governo estadual. O governador sabe a importância do pequeno, que precisa desse apoio, e essa é uma cooperação importante”, pontuou.

Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, destacou o papel dos pequenos negócios na economia e reforçou

“Essa sinergia de projetos com o governo federal tem o objetivo de dar maior velocidade às políticas públicas voltadas para o setor. O fórum é uma ferramenta não apenas para debate, mas para a construção de políticas públicas a serem encaminhadas ao poder público”, enfatizou o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Amastha.

Secretário de Estado Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Amastha, ressaltou a importância das micro e pequenas empresas para o crescimento econômico do Tocantins

O secretário nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Maurício Juvenal, reforçou a necessidade do fortalecimento das políticas voltadas ao empreendedorismo. “Estar hoje [quarta-feira, 3] aqui em Palmas e ver toda essa estrutura montada nos alegra muito. Precisamos mostrar que estamos construindo um desenho de política pública que envolve acesso ao crédito, acesso ao mercado, internacionalização e simplificação burocrática. Para que o pequeno negócio prospere, é essencial reduzir o hiato de produtividade entre as micro e pequenas empresas e as grandes corporações”, explicou.

Mais de 162 mil empreendedores

No Tocantins, 94% das empresas ativas são micro e pequenas, somando mais de 162 mil empreendedores que movimentam a economia, geram empregos e impulsionam o desenvolvimento territorial, conforme dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios (Sane).

A programação iniciou com a Feira do Empreendedorismo, espaço onde pequenos empreendedores apresentaram produtos

A agricultora Patrícia Maria Rodrigues Cirqueira, do Quilombo Barra do Aroeira, em Santa Tereza do Tocantins, evidenciou o valor da produção de alimentos tradicionais. “Somos um grupo de agricultores que vive e trabalha na própria comunidade. Nosso foco é o plantio de mandioca e a produção da farinha, que é o nosso principal produto. Produzimos tudo lá mesmo e comercializamos para as escolas, para o Estado e para o comércio local. Nossa farinha chega a todo canto”, comentou.

Programação de abertura contou com a palestra motivacional ministrada pelo empresário e escritor Gilclér Regina

A empreendedora Lúcia Elena Lança Barbosa, que expôs produtos na Feira do Empreendedorismo, ressaltou a importância de espaços de divulgação para pequenos negócios. “Esta é a segunda vez que participamos de um evento aqui no Palácio. Nosso produto é muito bem aceito e iniciativas como esta são fundamentais, porque precisamos de oportunidades para expor o que produzimos. Por ser um produto artesanal, a entrada no mercado é ainda mais desafiadora”, concluiu.

Da Assessoria

A pesquisa desenvolvida no Tocantins pela Embrapa Pesca e Aquicultura, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ganhou novo impulso com investimentos assegurados por emenda do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes. A iniciativa resultou em um sistema inédito de inteligência artificial capaz de prever o momento reprodutivo do pirarucu, maior peixe de água doce da Amazônia, abrindo caminho para uma nova etapa da aquicultura nacional.

O projeto posiciona o país na fronteira da criação inteligente de espécies nativas, ao adaptar tecnologias usadas originalmente em laboratórios de neurociência para monitorar, com precisão, o comportamento do Arapaima gigas em viveiros. A solução utiliza 12 câmeras e redes neurais profundas treinadas para reconhecer automaticamente cada subida do peixe à superfície, permitindo identificar o período reprodutivo com alto grau de confiabilidade.

Ao comentar o avanço, Eduardo Gomes afirmou que o desenvolvimento científico no Tocantins tem papel estratégico para o país. “A inovação gerada aqui reforça o protagonismo do Tocantins na pesquisa aplicada. Essa tecnologia amplia a eficiência da produção, reduz perdas e fortalece um setor que tem enorme potencial econômico. Nosso mandato seguirá investindo em projetos que unem ciência e geração de oportunidades”, destacou.

O sistema elimina a necessidade de observação humana contínua e abre novas frentes para o manejo, como detecção precoce da formação do ninho, análise automática da biomassa, avaliação do estresse pós-manejo e monitoramento alimentar. Para os pesquisadores, essa é uma virada de chave para reduzir mortalidade, aumentar previsibilidade e melhorar o desempenho produtivo.

A parceria é financiada pelo consórcio internacional Aquavitae, pela Fundação de Amparo à Pesquisa (FAPT) e pela emenda do senador Eduardo Gomes, consolidando a articulação entre instituições de pesquisa e o setor produtivo. Segundo a Embrapa, transformar dados comportamentais em indicadores precisos e contínuos representa um salto de qualidade para a piscicultura brasileira, especialmente para o pirarucu, espécie valorizada no mercado nacional e internacional.

Com o avanço tecnológico, produtores passam a ter condições mais seguras e eficientes de manejo, reforçando a competitividade da cadeia aquícola e abrindo espaço para novas soluções de alto impacto econômico e ambiental.

Decisão provisória retira de cidadãos o poder de protocolar denúncias e limita poder do Senado para abertura e aprovação do processo

Por Marina Verenicz

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu novas regras para a tramitação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. A decisão deve repercutir imediatamente no Congresso, onde parlamentares já veem o movimento como uma restrição às competências do Legislativo.

Na liminar, Gilmar definiu que apenas a Procuradoria-Geral da República pode apresentar denúncias dessa natureza e que tanto a abertura quanto o julgamento exigem agora apoio de 2/3 do Senado, e não mais maioria simples. O ministro também proibiu que magistrados sejam afastados enquanto o processo tramita.

A decisão atinge diretamente o estoque de pedidos protocolados contra os ministros da Corte — hoje são centenas. Todos foram apresentados por cidadãos, entidades ou parlamentares, mecanismo que Gilmar considerou incompatível com o desenho constitucional.

Em seu voto, o ministro afirma que o instituto do impeachment não pode ser usado como instrumento de pressão política. “Em síntese: não se mostra possível instaurar processo de impeachment contra membros do Poder Judiciário com base – direta ou indireta – no estrito mérito de suas decisões, na medida em que a divergência interpretativa se revela expressão legítima da autonomia judicial e da própria dinâmica constitucional”.

Ele acrescenta que decisões judiciais não podem servir de justificativa para pedidos de afastamento. “Assim, é necessário afirmar, com clareza, que não se pode utilizar a hermenêutica jurídica como pretexto – direto ou indireto – para retaliações políticas. (…) Admitir a punição de juízes por decisões com as quais não se concorda politicamente significa transformar a independência em submissão, a toga em mordaça e a divergência em delito”.

A avaliação de Gilmar é de que o impeachment de ministros é uma ferramenta “extraordinária”, que exige fundamentos robustos e respeito estrito ao devido processo legal. A liminar atende parcialmente pedidos do Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros.

O tema será analisado pelo plenário virtual do STF a partir de 12 de dezembro. Até lá, a expectativa é de forte reação de congressistas, especialmente daqueles que defendem a tramitação dos pedidos de impeachment já protocolados e veem na decisão um movimento que reduz o espaço de atuação do Parlamento sobre a Corte.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no último mês de dezembro, a abertura de inquérito na corte contra o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e os procuradores que atuaram no acordo de delação do empresário e ex-deputado estadual paranaense Tony Garcia

Por José Higídio

A Polícia Federal deve investigar o envolvimento não só do ex-juiz, mas também de sua mulher, a deputada federal e advogada Rosangela Moro (União-SP); do antigo coordenador da “lava jato”, Deltan Dallagnol; do procurador regional da República Januário Paludo e do ex-procurador Carlos Fernando de Santos Lima, outros ex-membros da força-tarefa curitibana; e do advogado Carlos Zucolotto Júnior, ex-sócio de Rosangela.

O inquérito deve apurar possíveis medidas invasivas da “lava jato”, como a determinação de tarefas ilícitas a Garcia — tais como promoção de escutas e entrega de gravações clandestinas de eventos não relacionados ao seu acordo de delação. Esse caso foi revelado ao público pelo site Brasil 247.

Outros pontos a serem investigados são as possíveis práticas de cooptação de colaboradores pré-selecionados; negociações para homologação de acordos de delação direcionados; e chantagens, coações, ameaças e constrangimentos para manutenção do acordo de Garcia.

Na visão da PF, tais condutas indicam a prática dos crimes de concussão, fraude processual, organização criminosa e lavagem de capitais.

O inquérito foi aberto após representações da PF e da Procuradoria-Geral da República. Elas se basearam em relatos do ex-deputado estadual, que disse ter atuado para Moro e os procuradores como “colaborador infiltrado” no meio político e empresarial.

“Diante da manifestação da PGR, que reproduz também a representação formulada pela PF, mostra-se necessária a instauração de inquérito neste STF para investigação sobre os fatos narrados, nos exatos termos em que pleiteados, na medida em que demonstrada a plausibilidade da investigação de condutas, em tese, tipificadas como crime”, pontuou Toffoli na decisão.

Em junho do último ano, o ministro já havia determinado a suspensão dos processos que envolvem Garcia na Justiça Federal de Curitiba e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Agente infiltrado

Antigo delator do consórcio de Curitiba, Garcia ganhou o noticiário nacional no último ano por acusar Moro de coagi-lo a atuar como um “agente infiltrado” para perseguir desafetos. Ele também revelou que chegou a gravar o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) e outras autoridades a pedido do então juiz.

O depoimento foi feito em sigilo à juíza Gabriela Hardt, antiga substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, em 2021. O caso ficou parado até que foi remetido ao STF pelo juiz Eduardo Appio, em 2023, quando ele era o titular da 13ª Vara — atualmente, o magistrado comanda a 18ª Vara Federal de Curitiba.

Nova oitiva

Após pedido da PGR, a PF ouviu Garcia em setembro do último ano. Ele voltou a dizer que seu acordo de delação premiada, firmado com o Ministério Público Federal, foi um instrumento de chantagem.

Segundo o ex-deputado estadual, Moro e os procuradores de Curitiba buscavam aproveitar a sua “rede de relações sociais” para investigar políticos e empresários de destaque.

De acordo com o relato, o então juiz teria forjado a prática de delitos financeiros no consórcio Garibaldi, do qual Garcia fazia parte.

Com a assinatura do acordo de colaboração premiada, Moro e o MPF estipularam 30 tarefas a Garcia. Apenas duas tinham relação com o consórcio.

Em uma dessas tarefas, Garcia respondeu a um interrogatório no qual quase todas as perguntas foram feitas pelo prório Moro.

As demais tarefas envolviam investigados da “lava jato”. O delator era obrigado a investigar pessoas por meio do uso de escutas ambientais e fornecimento de números de telefones para interceptação.

Segundo ele, a todo momento havia intimidações de que, caso não colaborasse da maneira exigida, o acordo seria rescindido, com a prisão de Garcia e sua família, além de expropriação dos seus bens.

O empresário contou que Moro o orientou a se encontrar “umas sessenta vezes” com uma pessoa chamada Wagner (embora tivesse documentos com nomes diferentes), que se dizia agente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Nessas ocasiões, ele entregava números de telefones que seriam interceptados, de pessoas a serem investigadas. O ex-deputado afirmou ter presenciado Wagner filmando um encontro entre investigados.

Garcia também revelou um acordo de delação fraudulento que envolveu a perseguição de desafetos de Moro — como o desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do TRF-4, e o procurador Dilton Carlos Eduardo Franga.

Por fim, o empresário mencionou uma missão em que teve de avisar o ex-deputado federal Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, de que ele e a família Odebrecht (da empreiteira) estavam sendo investigados.

Estratégias

A PF acredita que possam existir até hoje diversas situações de chantagens, coações, ameaças e constrangimentos. Os relatos, caso comprovados, “apontam para um desvirtuamento” das decisões tomadas no âmbito da “lava jato”.

A autoridade ainda pretende ouvir Moro, Dallagnol, Rosangela, a juíza Gabriela Hardt e “membros remanescentes do sistema de Justiça criminal paranaense” que fizeram parte da “lava jato” ou atuaram com a força-tarefa.

Outra ideia é ouvir o doleiro Alberto Youssef, outro famoso delator da “lava jato”, que descobriu uma escuta clandestina na cela que ocupou na Superintendência da PF do Paraná em 2014 — quando ele ainda se recusava a colaborar com as investigações.

Outro lado

Em sua defesa, Sergio Moro disse desconhecer a decisão e reafirmou que não houve qualquer irregularidade no processo. O ex-juiz sustenta que o instituto da colaboração premiada não tinha à época dos fatos o mesmo regramento que tem hoje e que nunca obteve gravações de integrantes do Poder Judiciário.

Mandado foi expedido pelo STF; parlamentar é acusado de repassar informações sigilosas da Operação Zargun

Por Marina Verenicz

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso pela Polícia Federal nesta quarta-feira (3) durante a Operação Unha e Carne. A informação foi divulgada pelo G1.

A investigação aponta que o deputado estadual teria vazado informações sigilosas relacionadas à Operação Zargun, deflagrada em setembro, quando o então deputado TH Joias foi preso.

Segundo a PF, os indícios apontam que Bacellar teve acesso prévio a dados sigilosos da investigação e repassou o conteúdo a terceiros, interferindo no andamento das apurações.

A ação desta quarta-feira cumpre um mandado de prisão preventiva e outros oito mandados de busca e apreensão, além de uma ordem de intimação para medidas cautelares. Todas as determinações foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal.

A PF ainda não detalhou o conteúdo dos materiais apreendidos nem o alcance da suposta interferência do deputado.