Ofício da Prefeitura pede à BRK que detalhe plano de investimentos, justifique novo reajuste tarifário e apresente cronograma para o Novo Marco do Saneamento

Por João Lino Cavalcante

A Prefeitura de Palmas protocolou, na tarde desta terça-feira (2), um ofício solicitando que a BRK Ambiental/Saneatins apresente esclarecimentos essenciais sobre a execução do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto no município. O documento, assinado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, aborda temas como reajuste tarifário, metas de cobertura e qualidade da operação.

“Água e esgoto não são temas negociáveis; são direitos. Por isso, solicitamos à BRK informações claras, objetivas e atualizadas sobre a execução do contrato e sobre o reajuste tarifário anunciado. A população tem o direito de saber como está sendo conduzida a concessão, quais metas estão sendo cumpridas e quais medidas estão sendo tomadas para garantir segurança, qualidade e regularidade no atendimento. Nosso compromisso é com a transparência e com o interesse público.”, afirmou o prefeito.

Reajuste, Metas e a Cobrança da Agência Reguladora

Entre os questionamentos, o município pede a justificativa e a base de cálculo do reajuste tarifário previsto para dezembro, solicita informações sobre o cumprimento das metas contratuais e cobra o reconhecimento institucional da Agência Reguladora de Palmas (ARP), incluindo prestação de contas e plano de trabalho.

Investimentos para o Novo Marco do Saneamento

O município também cobra informações sobre as obrigações estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que exige que pelo menos 90% da população esteja atendida com tratamento de esgoto até os prazos legais. A Prefeitura pede detalhamento sobre os investimentos previstos para alcançar essa meta e garantir a universalização dos serviços.

Tarifa Social, ETE Bertaville e Multas Pendentes

Outro ponto reforçado no ofício é a necessidade de ampliação da Tarifa Social, que hoje beneficia cerca de 6 mil usuários. A gestão municipal solicita informações sobre o plano da concessionária para expandir o benefício a, no mínimo, 32 mil famílias, conforme estimativas de demanda social levantadas pelo Município.

A Prefeitura também questiona a BRK sobre o plano de retirada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do setor Bertaville, uma demanda antiga da comunidade local, destacando a necessidade de apresentar alternativas e cronograma concreto para a desativação da estrutura.

Além disso, são requeridos dados técnicos atualizados sobre a capacidade e segurança dos sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário, e esclarecimentos sobre multas pendentes aplicadas por órgãos como ARP, Procon e Fundo Municipal do Meio Ambiente. O ofício cita ainda as denúncias recorrentes de transbordamentos de esgoto em dias de chuva, amplamente divulgadas nas redes sociais e na imprensa.

Reunião Urgente

Outros temas abordados incluem eventuais pendências com o Fundo Municipal da Cultura e a apresentação do plano de investimentos da concessionária para os próximos anos, sobretudo no que se refere ao atendimento às exigências legais de expansão e qualificação do sistema de saneamento.

Diante da relevância dos temas, a Prefeitura propõe a realização de uma reunião urgente com a BRK para tratar das demandas de forma direta e detalhada.

Ação conjunta entre Governo do Tocantins, prefeituras e Judiciário garante segurança jurídica, valorização patrimonial e o direito definitivo à moradia para centenas de famílias da região do Bico do Papagaio

Por Fernanda França

O Governo do Tocantins realizou, nessa terça-feira, 2, duas grandes ações de regularização fundiária que garantiram mais de 800 títulos de propriedade para famílias dos municípios de Augustinópolis e Sítio Novo do Tocantins. As entregas ocorreram em parceria com as prefeituras locais e o Poder Judiciário, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da Corregedoria-Geral da Justiça (Nupref), sendo realizadas pela Tocantins Parcerias (Topar).

Famílias celebram a entrega dos títulos de propriedade

Somente em Augustinópolis, 324 famílias do bairro São Pedro receberam o documento definitivo que reconhece a propriedade de seus imóveis. Já em Sítio Novo, 168 títulos foram entregues, dentro de um total de 495 títulos previstos nesta etapa do programa Legítimo Dono.

Durante a entrega em Augustinópolis, o governador Laurez Moreira ressaltou a importância do programa para transformar a vida das famílias tocantinenses. “Entregar um título de propriedade é entregar dignidade, segurança e futuro. O documento na mão transforma vidas, valoriza o patrimônio das famílias e garante que todos os beneficiários possam investir no seu lar com tranquilidade. O Governo do Tocantins seguirá presente, ao lado dos municípios e do Judiciário, para levar esse direito a todas as comunidades que aguardam por esse sonho”, destacou.

Entre os beneficiários, João Francisco Paulo da Costa emocionou o público ao agradecer pela conquista

Na cerimônia de entrega, o juiz coordenador do Nupref, Jordan Jardim, destacou o avanço garantido com a titulação. “Por si só, a titulação já gera de 25% a 30% de valorização do imóvel. Esse trabalho foi realizado no sentido de cada vez mais se ter a segurança jurídica e a certeza de que agora sim os senhores são proprietários de seus imóveis. Parabéns aos senhores, hoje é um dia de festa", frisou.

O prefeito de Augustinópolis, Ronivon Teodoro, reforçou a dimensão social da ação. “Esse título proporciona não apenas a realização de um sonho, mas também segurança e valorização do patrimônio de cada um de vocês. Podem ter certeza de que, em parceria com o Governo do Tocantins e o Judiciário, continuaremos trabalhando em todos os bairros para levar a dignidade da casa própria a toda a população”, ressaltou.

Na cerimônia de entrega, o juiz coordenador do Nupref, Jordan Jardim, destacou o avanço garantido com a titulação

Entre os beneficiários, João Francisco Paulo da Costa emocionou o público ao agradecer pela conquista. “Não é fácil falar em um momento tão importante. Nem sempre a gente encontra as palavras certas, mas estou muito feliz de estar aqui. Agradeço a todos que contribuíram para que este momento ocorresse. Acabei de receber meu título e posso dizer que agora tenho, oficialmente, a minha propriedade. Isso é muito importante para mim e para tantas famílias”, comemorou.

A moradora Cecília Menezes acrescentou que é importante ter a segurança do documento para se sentir proprietária. “Eu realmente me sinto dona. É um sonho realizado, ser dona da minha casa.”

Sítio Novo: entrega reforça parceria e compromisso com a população

Prefeita de Sítio Novo, Dora Farias, celebrou a parceria institucional

Em Sítio Novo, onde o programa está avançando em diversas frentes, o governador Laurez Moreira foi representado pelo reitor da Unitins, Augusto Rezende, que destacou o compromisso da gestão estadual. “Queremos evidenciar que esta força-tarefa da regularização é muito importante para o estado do Tocantins e para a população; e tem o olhar atento do governador Laurez Moreira. O título traz segurança a todos vocês, valorização do imóvel, estabilidade, permitindo investir no patrimônio. Agora, este título é de vocês, a casa é de vocês”, destacou o reitor.

O presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, reforçou o significado das entregas. “Este momento de entrega é o mais feliz para a nossa equipe. Ver o sorriso de gratidão estampado no rosto de cada um de vocês é o que nos faz trabalhar mais e melhor”, enfatizou.

Para Onaziel Pereira da Costa, um dos contemplados, o documento representa novas possibilidades

A prefeita de Sítio Novo, Dora Farias, celebrou a parceria institucional. “É uma alegria poder estar realizando o sonho de tantos. Temos trabalhado nessa parceria conjunta para beneficiar a nossa comunidade. Agradeço a todos que contribuíram para chegarmos até aqui e vamos continuar, muito mais empenhados, para levar esse sonho para toda a nossa comunidade que espera ansiosa por isso”, afirmou.

Responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Norma Kledina Araújo, reforçou a importância histórica da entrega

A responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Norma Kledina Araújo, reforçou a importância histórica da entrega. “É um sonho de muitos anos e traz dignidade também para cada família que está recebendo seu título. A minha palavra é gratidão.”

Para Onaziel Pereira da Costa, um dos contemplados, o documento representa novas possibilidades. “É muito gratificante saber que agora tudo está regularizado. Agora, vai dar oportunidade para a gente fazer financiamento ou plano social, buscando investir em nosso patrimônio", comemorou.

A beneficiada Maylla Cristina Patrício Pacheco destacou que aguardava o momento desde o início do projeto. “Desde que começou o projeto, eu já aguardava ansiosa por este momento. O sentimento é de gratidão por um sonho realizado”, afirmou.

Morador de Sítio Novo, Egeilson Silva Brito, que aguardava o documento há mais de 10 anos, descreveu o impacto. “O que estamos vivendo aqui é a realização de um sonho. Hoje [terça-feira, 2], muitos aqui podem finalmente dizer: agora é meu de verdade. Este documento muda a vida de qualquer pessoa”, celebrou.

Presenças

Participaram das agendas os deputados federais Tiago Dimas e Ricardo Ayres; o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres; o deputado estadual Jorge Frederico; além de autoridades municipais, representantes do Judiciário, equipes da Tocantins Parcerias, servidores do Nupref e lideranças comunitárias.

Decisão não suspende os atos já praticados, mantém processo sob sigilo e determina que novas medidas passem exclusivamente pela Corte

Por Jessica Cardoso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou, nesta quarta-feira (3), que todas as novas diligências e medidas relacionadas às investigações do Banco Master passem a ser analisadas exclusivamente pelo Supremo.

A decisão não suspende ou anula os atos já praticados na investigação, mas altera a competência daqui em diante, retirando o caso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e das instâncias inferiores. A validade dos procedimentos adotados até agora podem ser analisados futuramente pela Corte.

A medida atendeu a um pedido da defesa de Daniel Vorcaro, dono da instituição financeira, preso no âmbito da Operação Compliance Zero e solto no último sábado (29).

O argumento central dos advogados é que, durante buscas e apreensões da Polícia Federal (PF), foi citado o nome de um deputado federal. Como parlamentares têm foro por prerrogativa de função, a eventual participação de um deles atrai a competência do STF para conduzir o caso.

Toffoli aceitou o argumento e afirmou na decisão que há “investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função”, motivo pelo qual está “fixada […] a competência da corte constitucional”.

O ministro também manteve o sigilo do processo para “evitar vazamentos que obstaculizem as investigações”.

Presidente do Senado vê com preocupação a decisão do ministro que limita à PGR pedido de impeachment de membros do STF

Por Cristiane Ferreira

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifestou contrário à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determina que apenas a Procuradoria-Geral da República pode pedir o impeachment de membros do STF.

Segundo Alcolumbre, é preciso defender o Poder Legislativo, pois, desde 1950, a Lei do Impeachment prevê que qualquer cidadão pode propor a abertura de um processo por crime de responsabilidade.

O parlamentar considera que a decisão do decano do STF altera profundamente a forma como o processo de crimes de responsabilidade sempre funcionou no Brasil.

“Recebo com enorme preocupação uma decisão monocrática que tenta usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo. Uma lei votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República não pode ser revista por um único ministro do STF. Eventuais abusos no uso do direito de denunciar não justificam anular um comando legal que existe há mais de 70 anos. Somente uma mudança legislativa, feita pelo Parlamento, pode alterar esse processo, sob pena de grave ofensa à separação dos poderes e ao equilíbrio institucional da República", criticou.

Para o senador, um único ministro do Supremo não pode suspender trechos de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República. Alcolumbre também argumentou que isso representa uma intervenção indevida do Judiciário nas competências do Legislativo.

Alcolumbre também lembrou que o Senado já discute propostas para revisar a lei dos crimes de responsabilidade e para limitar decisões monocráticas no STF, e que essas mudanças devem ocorrer por meio de debate político e deliberação legislativa, e não por decisões judiciais individuais.

Gestão manteve apenas a continuidade do serviço já existente e reduziu despesas de R$ 31 milhões para R$ 11 milhões anuais com encerramento do jato

Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Executiva da Governadoria (Segov), reduziu os gastos com aeronaves oficiais ao manter apenas um contrato ativo. A renovação do contrato da única aeronave atualmente a serviço do Estado ocorreu devido à sua importância para os deslocamentos oficiais, tanto dentro quanto fora do Tocantins.

Agendas como reuniões, lançamentos de programas, assinaturas de convênios, captação de recursos e articulações institucionais frequentemente exigem que o governador e equipes técnicas se desloquem para diferentes regiões e retornem à capital no mesmo dia. Manter esse contrato assegura condições mínimas de trabalho, garante agilidade administrativa e evita a interrupção de compromissos estratégicos para a gestão estadual.

Já o segundo contrato, de um jato estimado em R$ 20 milhões, foi encerrado. A decisão de extinguir o vínculo reforça o compromisso com a responsabilidade no uso dos recursos públicos e se alinha ao atual processo de reorganização administrativa.

Entenda a renovação

Com as ações adotadas, as despesas com aeronaves do Governo foram reduzidas de R$ 31 milhões para os R$ 11 milhões previstos no contrato atual, sem aditivos ou reajustes indevidos, mantendo apenas a continuidade do serviço já contratado.

O secretário da Governadoria, Raul de Jesus Filho, explicou que a publicação em Diário Oficial do Estado (DOE) trata-se apenas da renovação de um serviço essencial, ainda com valores de 2024 e que a mudança evidencia que a gestão segue atuando para reduzir despesas. “Seguindo uma determinação do governador Laurez Moreira, nós mantivemos apenas um contrato essencial e rescindimos do jato de R$20 milhões, de modo a evitar excessos e priorizar investimentos que impactem diretamente o cidadão, mantendo apenas o que é indispensável para a execução das suas funções institucionais. Essas medidas reforçam o compromisso da gestão com a transparência, racionalidade e uso responsável dos recursos públicos”, enfatizou.