Ministério Público recomenda que Município de Porto Nacional disponibilize telefone exclusivo para atendimento relacionado à Covid-19

Com Assessoria 

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, expediu recomendação administrativa ao prefeito, à secretária municipal de saúde e à coordenadora da Vigilância Sanitária para que sanem as deficiências no atendimento da vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental de Porto Nacional, disponibilizando telefone exclusivo para as demandas referentes à Covid-19, e que realizem ampla divulgação do canal de comunicação.

A recomendação foi necessária após o Inquérito Civil Público instaurado pela Promotoria de Justiça constatar que a linha telefônica disponível atende à demanda de serviços dos diversos departamentos da Vigilância em Saúde, onde existe a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, e não é exclusiva para atendimento de pacientes com Covid-19.

O promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto considerou que este é o momento mais crítico da pandemia no município de Porto Nacional, o que enseja uma atuação mais proativa e eficiente por parte da gestão. Ele acredita que o novo canal de comunicação poderá evitar o deslocamento de pessoas até o prédio da Vigilância Sanitária. (Denise Soares)

Organização criminosa contava com a participação de desembargadores e do governador afastado, Wilson Witzel

Com Assessoria

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pareceres contra pedidos de habeas corpus formulados por dois advogados presos no âmbito da Operação Mais Valia, que desbaratou esquema de corrupção e venda de decisões judiciais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro. Os advogados Suzani Andrade Ferraro e Manoel Messias Peixinho foram presos em fevereiro e março deste ano, respectivamente, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles são acusados de integrar organização criminosa envolvendo desembargadores, advogados, servidores públicos e o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). Segundo o MPF, as prisões dos dois devem ser mantidas, para evitar que eles destruam provas, ameacem testemunhas ou atrapalhem o andamento das investigações. O relator do caso no STF é o ministro Dias Toffoli, que, em decisão liminar, deferiu a prisão domiciliar dos réus.

A Operação Mais Valia foi instaurada pelo STJ para apurar a conduta de Wilson Witzel e outros 17 agentes, incluindo desembargadores do TRT1, servidores públicos e advogados. O esquema consistia na inclusão de empresas e organizações sociais com dívidas a receber do estado do Rio de Janeiro no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho. A medida facilitava o recebimento dos valores, e as empresas e organizações entravam no plano mediante decisão judicial, com a intermediação de escritórios de advocacia geridos por parentes dos magistrados envolvidos. Parte do dinheiro recebido indevidamente pelos advogados era transferida de volta aos desembargadores, a título de propina. Entre 2018 e 2020, o grupo movimentou ilicitamente pelo menos R$ 8,5 milhões, segundo aponta o MPF.

Manoel Messias Peixinho e Suzani Andrade Ferraro já foram casados e, de acordo com as investigações, tiveram atuação decisiva para garantir a inclusão da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar no plano especial de pagamentos. Apenas esse caso permitiria o desvio de R$ 5,6 milhões, em 30 parcelas de R$ 188 mil, sendo que pelo menos R$ 752 mil foram de fato desviados. Além disso, Peixinho foi indicado por Witzel para arregimentar outras empresas e organizações para o esquema. Os dois advogados respondem por formação de quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro.

Nos habeas corpus impetrado no STF, os dois pediram anulação das decisões de prisão preventiva e, em caráter cautelar, prisão domiciliar, já deferida pelo ministro Dias Toffoli. Peixinho alegou condições de saúde que o tornariam especialmente vulnerável ao coronavírus, enquanto Suzani afirmou ser responsável pelo filho, portador de condição de saúde mental que o impossibilita de ficar sozinho. Para o MPF, no entanto, eles devem seguir em prisão preventiva.

De acordo com a subprocuradora-geral da República Cláudia Marques Sampaio, que assina os dois pareceres, “a manutenção da liberdade dos investigados implica clara ameaça para a instrução do processo, sobretudo pela possibilidade de destruição de material probatório, como minutas de decisões, contatos eletrônicos e contratos advocatícios firmados com as empresas e organizações sociais supostamente envolvidas no esquema criminoso, além da potencial influência e pressão que as autoridades cujos cargos garantam prerrogativa de função no STJ podem exercer sobre servidores ligados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) e que, de alguma forma, podem vir a contribuir com as investigações”.

No parecer, Cláudia Sampaio lembra que a prisão preventiva foi determinada pela relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, e confirmada pela Corte Especial. Ao contrário do que sustentam os dois advogados, os fatos que deram causa à prisão não são antigos: as investigações demonstraram a contemporaneidade dos atos, que persistiram até 2020. Cláudia Sampaio afirma ainda que “não há situação de manifesta ilegalidade que justifique desautorizar o que decidido pela Corte constitucionalmente competente para julgar os crimes praticados (STJ)”. Por fim, ela argumenta que os réus não conseguiram comprovar as condições capazes de ensejar o benefício da prisão domiciliar. Assim, segundo o MPF, as decisões liminares de prisão domiciliar devem ser cassadas, com a manutenção da prisão preventiva dos dois advogados.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Mineirinho deixou sua marca de companheirismo e amor pelo trabalho, tendo contribuído de forma significativa com o desenvolvimento da zona Rural de PalmasMineirinho deixou sua marca de companheirismo e amor pelo trabalho, tendo contribuído de forma significativa com o desenvolvimento da zona Rural de Palmas

É com imenso pesar que a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder), informa o falecimento do engenheiro civil Luiz Marques Couto Damasceno, carinhosamente conhecido como Mineirinho, ocorrido na madrugada desta quarta-feira, 07, em decorrência de complicações ocasionadas pela Covid-19. Servidor efetivo desde 2000, Mineirinho atuava na Secretaria de Desenvolvimento Rural, sendo responsável pela recuperação das estradas vicinais e pela abertura de mais da metade dessas estradas e acessos às propriedades rurais da Capital.

O jeitinho ‘mineiro’ de ser será lembrado com muito carinho. Mineirinho deixou sua marca de companheirismo e amor pelo trabalho, tendo contribuído de forma significativa com o desenvolvimento da zona Rural de Palmas e a assistência ao homem do campo.

Nos anos de 2018 e 2019 recebeu a Comenda Semear, concedida pela Federação Tocantinense das Associações Rurais do Tocantins (Faerto) para autoridades e técnicos com relevantes serviços prestados à agricultura familiar e ao agronegócio tocantinense.

A Prefeitura se solidariza com os familiares e amigos neste momento de imensa dor. Mineirinho deixa esposa, dois filhos e dois netos.

Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa terça-feira, 6, em turno único de discussão e aprovação, Medida Provisória do Executivo prorrogando indenização a alguns profissionais da Segurança Pública pelo acúmulo de funções administrativas.

Com Assessoria 

Definida para até dezembro deste ano, a prorrogação tem por base artigos previstos na Lei 3.718, de 12 de novembro de 2020. Ela dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas da Polícia Civil.

A lei contempla integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia, agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Voto favorável

Os deputados manifestaram-se a favor da prorrogação, justificando não se tratar de gratificação aleatória. "A medida já existe. Estamos apenas prorrogando sua validade, fazendo justiça a quem faz acúmulo de função na Polícia Civil", enfatizou Ivory de Lira (PCdoB), líder do Governo na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

As designações para a cumulação de responsabilidades administrativas devem seguir normas instituídas pelo Regimento Interno da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins.

Para efeitos dessa lei, considera-se o acúmulo de responsabilidades administrativas, dentre outros: o exercício pelos policiais civis em funções administrativas de chefia, direção e assessoramento, no cumprimento de plantão extraordinário, sobreaviso extraordinário.

Percentuais

Conforme a Lei 3.178, as indenizações variam de 2,7% a 40%, de acordo com os cargos, tipos de cumulações, plantões e outras variações específicas.

Fazenda e Planejamento

Foi também aprovado nessa terça-feira o projeto que converte em lei a Medida Provisória 01/21, em vigor desde 1º de fevereiro. Segundo a mensagem do Governo, a proposta ajusta a estrutura governamental em razão da pandemia por covid-19.

Entre as alterações, o texto separa a Secretaria de Planejamento, anteriormente aglutinada à Secretaria da Fazenda, “com a premissa de observar a otimização de recursos”. Como exemplo, a mensagem do governador cita que, ao longo de 2020, a despesa de pessoal caiu de 47,57% para 44,15% do orçamento.

Apesar dos pesares, nós brasileiros vivemos de sonhos. Sonhos coletivos que só cultivados por muitos, ao mesmo tempo, tornam-se realidade

Por Edson Rodrigues

Porém, a maioria desses sonhos depende dos nossos representantes nos Executivos estadual e municipal, do Legislativo estadual e dos nossos congressistas para se tornarem palpáveis. E 2022 será o ano em que cada um de nós, como cidadãos e eleitores, livres e secretos na hora do voto, vamos escolher esses representantes. Um governador, um senador, oito deputados federais e 24 deputados estaduais. Será a eles que iremos transferir o poder de nos representar junto aos Poderes e à União.

Apesar do dia a dia de pandemia que vivemos, a sucessão estadual já faz parte das discussões nas redes sociais, nas esquinas e nos bate-papos informais, com familiares, amigos e conhecidos.

CARA A CARA, SEM ARRODEIOS

Falando sem arrodeios para os (e)leitores tocantinenses, o quadro sucessório para 2022 já está praticamente definido, assim como seus principais personagens. Fizemos um breve resumo desse panorama

I) GOVERNO DO ESTADO

O governador Mauro Carlesse já tem seu grupo político formado pela maioria dos deputados estaduais, um deputado federal e vários prefeitos e vereadores, que irão trabalhar em favor da candidatura do vice-governador, Wanderlei Barbosa para o governo do Estado e do próprio Mauro Carlesse para a única vaga no Senado.

Governador Carlesse e o vice Wanderlei Barbosa

O secretário de Captação de Recursos e Investimentos, Claudinei Quaresmim será o primeiro suplente de Carlesse, que virá com uma base de candidatos à reeleição na Assembleia Legislativa e outra de bons nomes como candidatos a deputado federal, deixando para definir a vaga de segundo suplente após os acordos com outros grupos políticos.

II) SENADORA KATIA ABREU

A combativa senadora vem forte, apostando em uma hipotética candidatura do ex-presidente Lula à presidência da República, juntando forças com seu filho, o também senador Irajá Abreu, dois ou mais deputados federais, quatro deputados estaduais, candidatos à reeleição na assembleia Legislativa e, ao que tudo indica, com o ex-prefeito de Palmas e candidato derrotado ao governo do Estado, Carlos Amastha, para a formação de uma chapa de peso e competitiva, formada por partidos de esquerda e lideranças empresariais.

Senadores Kátia Abreu e seu filho senador Irajá Abreu 

O grupo de Kátia, presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado e de Irajá Abreu, primeiro secretário da mesa Diretora do Senado, ainda discutirá a formação da chapa, definindo os nomes do candidato ao governo do Estado e dos suplentes, mostrando que o grupo está unido e ganhando forças.

III) SENADOR EDUARDO GOMES

O senador mais bem votado do Tocantins nas últimas eleições, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, com trânsito livre nos ministérios e todos os demais órgãos federais, é, também, o líder na liberação de recursos federais para o governo do Estado e para dezenas de municípios tocantinenses.

Eduardo Gomes é um político repaginado, atuante, prestativo, humilde e muito querido entre todos, e acabou se tornando um dos nomes mais desejados pelos prefeitos, ex-prefeitos, empresários, lideranças classistas, sociais e religiosas, e conta com aliados na Assembleia Legislativa, na Câmara Federal, nas prefeituras, Câmaras Municipais e, principalmente, junto à população.

Senador Eduardo Gomes

O senador conta com o apoio da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, do também candidato a governador e ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, do ex-prefeito de Gurupi, Laurez Moreira e do ex-governador Marcelo Miranda, presidente do MDB tocantinense e que vem recuperando seu prestígio e sua força política a cada dia.

Vale lembrar que Marcelo Miranda tem sido destaque nas pesquisas de intenção de voto para o Senado ou para o governo do Estado, com o agravante de ter vencido uma eleição para o Senado e impedido de tomar posse, mas após oito anos, o Poder Judiciário se considerou inapto, à época, para o julgamento que o condenou, transformando Marcelo em uma vítima da própria Justiça, o que valeu a retomada de sua vida política e a recuperação de muitos aliados, companheiros e lideranças.
Marcelo, humilde, já se declarou um soldado do MDB e um aliado do senador Eduardo Gomes.

DETALHES

Mas, alguns detalhes não podem passar desapercebidos nesse processo sucessório, como o fato de o senador Eduardo Gomes ter afirmado com frequência que está concentrando todas as suas forças e todo o seu prestígio no sentido de auxiliar os prefeitos tocantinenses no enfrentamento da pandemia, como líder da presidência da República no Congresso, batalhando para a aprovação de matérias de interesse do povo e na aprovação de mudanças de Leis para facilitar a aquisição de vacinas contra a Covid-19 e aumentar os valores do auxílio emergencial.

Ronaldo Dimas 

Gomes aguarda com ansiedade a vacinação da população tocantinense para, só então, fazer um giro pelo estado, discutindo a sucessão de 2022, levantando as prioridades de cada cidade e vistoriando as obras realizadas com recursos liberados por ele.

CONTRA PONTO

Não adianta tentar tapar o sol com a peneira. Esse é o retrato político do Tocantins neste abril de 2021 e permanecerá imutável em 2022, com algumas variações mínimas.
O distanciamento político entre as principais lideranças citadas nesta análise já é visível e com poucas chances de vir a mudar ou de vê-los frequentando o mesmo palanque na campanha de 2022.

Há muitas “feridas” no relacionamento entre eles que simplesmente não cicatrizam, disputas regionais acirradas e ideologias políticas bem distintas, além dos posicionamentos pró e contra Lula e Bolsonaro de cada uma das principais lideranças.

Os três grupos políticos iniciaram suas formações e buscam, apenas, ganhar força para o embate, com ações já em andamento.

Laurez Moreira 

A única variável capaz de influenciar no andamento dos trabalhos é como cada grupo irá se relacionar com o eleitorado tocantinense, já tão sofrido e, agora, assolado pela pandemia. A família que ainda não perdeu um ente ou viu um de seus membros sofrer em busca de atendimento, acometido pela Covid-19, pode-se considerar privilegiada. Logo, o grupo político que se esforçar mais, que conseguir o reconhecimento da população em trabalhos para mitigar os efeitos da pandemia, como envio de recursos federais, leitos de UTI, equipamentos e aparelhos médicos, cestas básicas para a população carente e realizar ações que beneficiem os estudantes, seja da rede pública, seja da rede privada, evitando que estudantes fiquem sem aulas e colégios particulares fechem suas portas, esse, sim, será a escolha do eleitorado e terá mais força para conseguir seus intentos.

Logo, aquele que mostrar mais trabalho no sentido de dirimir esse sofrimento, largará na frente dessa corrida sucessória.

Por enquanto, ninguém é inimigo de ninguém e, até 2022 chegar, vão estar juntos em solenidades, reuniões e audiências em Palmas e em Brasília, mas, não se enganem, cada um cuidando dos interesses do seu grupo político, de acordo com as premissas democráticas.

Cabe ao eleitor observar como cada grupo estará trabalhando, se dentro dos preceitos morais e éticos, com planejamento e habilidade na criação de um plano de governo, ou se, apenas, montando um plano de poder.

Como dissemos no início, vivemos todos de sonhos. Cabe à cada um de nós criar condições mais fáceis e confiáveis para que eles se realizem.