Informalidade também atingiu um recorde em números absolutos

Por Vitor Abdala

A média anual de empregados sem carteira de trabalho assinada atingiu 12,9 milhões em 2022. O número é recorde para o indicador desde o início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad), em 2012. O número de pessoas nessa situação aumentou 14,9% em relação a 2021, quando havia 11,2 milhões de trabalhadores sem carteira assinada. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os trabalhadores por conta própria - formais ou informais - somaram 25,5 milhões no ano, altas de 2,6% em relação ao ano anterior e de 27,3% na comparação com 2012 - o menor patamar da série histórica.

A informalidade também atingiu um recorde em números absolutos: 38,8 milhões de trabalhadores. A pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy disse que, mesmo assim, o mercado de trabalho em 2022 pode ser visto de forma positiva.

A população ocupada, por exemplo, atingiu recorde de 98 milhões de pessoas, e a taxa de desocupação ficou em 9,3%, o menor índice desde 2015. Os trabalhadores com carteira assinada também aumentaram em relação a 2021, apesar de em proporção menor àqueles sem carteira (9,2%). Cerca de 35,9 milhões de pessoas estavam nessa situação em 2022.

A própria taxa de informalidade, que é o percentual de informais dentro da população ocupada, caiu de 40,1% em 2021 para 39,6% em 2022.

“Diversas atividades ultrapassaram seu nível de ocupação pré-pandemia. É um ano de consolidação da recuperação do impacto que a pandemia da covid teve no mercado de trabalho brasileiro e mundial”, disse Adriana Beringuy.

“Algumas questões ainda temos que monitorar, como a população fora da força de trabalho, que ainda não conseguiu voltar ao nível pré-pandemia”, acrescentou.

O número médio anual de trabalhadores domésticos atingiu 5,8 milhões, um crescimento de 12,2% em relação ao ano anterior.

Setores

Em relação aos setores que mais influenciaram o mercado de trabalho em 2022, os destaques ficam com os setores do comércio e dos serviços. O segmento de comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas cresceu 9,4% no ano. Entre os serviços, houve crescimentos relevantes nos outros serviços (17,8%) e alojamento e alimentação (15,8%).

De acordo com o IBGE, o setor de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura foi o único com queda percentual da população ocupada (1,6%).

Subutilização

A média anual da taxa composta de subutilização foi estimada em 20,8%, redução de 6,4 pontos percentuais em relação a 2021, quando a taxa era estimada em 27,2%. Esse indicador foi de 28,2% em 2020, 15,1% em 2014 e 18,4% em 2012.

A média anual da população subutilizada (pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial) chegou a 24,1 milhões em 2022, 23,2% a menos do que em 2021.

Apesar dessa queda em relação a 2021, o patamar da subutilização está 54,7% acima do nível de 2014, que foi de 15,6 milhões.

A população desalentada diminuiu 19,9% em relação a 2021. Em 2022, havia 4,3 milhões de pessoas nessa situação, ou seja, queria trabalhar e estavam disponíveis mas não buscaram trabalho por vários motivos como não conseguiriam trabalho adequado; não tinham experiência profissional ou qualificação; não conseguiam trabalho por serem considerados muito jovens ou muito idosos ou não havia trabalho na localidade.

GOVERNADOR VISITA HOSPITAL DE PORTO NACIONAL

O governador Wanderlei Barbosa esteve nesta segunda-feira (27), no Hospital Regional de Porto Nacional, após a saúde estadual ser criticada pela morte de um morador de Dianópolis que buscou atendimento no local.Wanderlei estava acompanhado do secretário estadual da Saúde, Afonso Piva de Santana, do secretário estadual de Comunicação, Marcio Rocha e do deputado estadual Valdemar Jr. Segundo vídeo divulgado pelo

governo do Estado, a visita teve o objetivo de verificar as condições da unidade de saúde e as ações tomadas no caso específico da morte do cidadão dianopolino.

Wanderlei Barbosa se disse satisfeito com o que viu e que tinha a certeza de que tudo o que poderia ser feito no caso em questão foi executado pelos profissionais do Hospital Regional de Porto Nacional. 

TRANSPORTE PUBLICO DE PALMAS EM AJUSTE

A prefeitura de Palmas trabalha diuturnamente para manter o funcionamento do serviço de transporte coletivo na cidade, um problema que vem se arrastando por anos e que não deve ser resolvido em um passe de mágica.

A gestão do transporte pelo poder público gera algumas situações que impedem uma resposta rápida às demandas, por conta da necessidade de licitação para toda e qualquer ação que envolva gastos.

Segundo avaliação de especialistas, a prefeitura está fazendo o que pode e as melhorias devem surgir de forma gradativa, até que toda a questão seja resolvida.

PROVA DE VIDA NO IGEPREV

A falta da prova de vida fez mais de dois mil benefícios serem suspensos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) durante os meses de novembro e dezembro de 2022. Os aposentados e pensionistas devem entrar em contato com o órgão para regularizar a situação.

A prova de vida é de caráter obrigatório para todos os segurados e beneficiários do instituto e a suspensão dos pagamentos é prevista em portaria do órgão. O procedimento serve para manter a regularidade dos pagamentos às pessoas corretas.

A regularização pode ser feita exclusivamente pelo Aplicativo Meu RPPS, que continua disponível para os que ainda não realizaram o procedimento. De acordo com o Igeprev, o restabelecimento do benefício será feito na folha de pagamento normal do mês e não haverá folha suplementar.

BOLSONARO QUESTIONA MANUTENÇÃO DE PRISIONEIROS

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu, em discurso nos Estados Unidos, os vândalos envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. 

“Nós temos agora, vai completar dois meses, 900 pessoas presas, tratadas como terroristas. Que não foi encontrado, quando foram presos, um canivete sequer com elas. E estão presas. Chefes de família, senhoras, mães, avós”.

Bolsonaro também comparou os atos golpistas no Brasil com a invasão do Capitólio em 2021, quando apoiadores de Donald Trump invadiram e depredaram o local. O ex-presidente disse que nos EUA a "grande maioria" das pessoas está "respondendo ao devido processo" em liberdade. "No Brasil, não. Não tem formal de culpa, não tem testemunha. As pessoas, a grande maioria, sequer estavam na Praça dos Três Poderes naquele fatídico domingo, que nós não concordamos com o que aconteceu lá".

PGR APRESENTA MAIS DENÚNCIAS

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 80 denúncias contra pessoas que participaram dos atos golpistas que resultaram na depredação das sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro. O número de denúncias contra executores e incitadores dos atos chegou a 912. A PGR ainda busca identificar financiadores e agentes públicos.

Das denúncias feitas nos últimos dias, 44 foram pelos crimes de incitação das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa, cuja pena máxima é de 3 anos e 3 meses de prisão. Outros 36 foram acusados por crimes com violência e grave ameaça, com pena máxima de 30 anos.

OS “ATOS” DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES

Em dois meses de governo, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, acumula uma série de acusações sobre uso indevido de verbas públicas. Indicado pelo União Brasil e nomeado por Luiz Inácio Lula da Silva, o deputado federal licenciado já mandou emendas para asfaltar uma estrada que corta a própria fazenda em Vitorino Freire (MA), enviou informações falsas à Justiça Eleitoral para comprovar voos não realizados durante a campanha e, agora, usou um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e diárias para participar de leilões de cavalos de raça em São Paulo. Os casos foram revelados pelo Estadão.

LULA FALA, MAS NÃO FAZ

Em sua primeira reunião ministerial, o presidente Lula afirmou que a obrigação do governo é "fazer as coisas corretas". "Quem fizer errado sabe que tem só um jeito: a pessoa será, simplesmente, da forma mais educada possível, convidada a deixar o governo. E se cometeu algo grave, a pessoa terá que se colocar diante das investigações e da própria Justiça", afirmou o petista.

 "Quando saiu a denúncia do ministro Juscelino, eu liguei para o Padilha, eu estava nos Estados Unidos, e falei: 'Padilha, eu quero que você converse com Juscelino. Eu quero que você ouça a explicação dele, porque ele tem de se explicar corretamente para os meios de comunicação'. E vai ser assim que vai acontecer com todas as denúncias", afirmou.

APÓS BIDEN PROMETER RECURSOS, LULA CONTRARIA OS EUA

 A Marinha do Brasil autorizou, em decisão publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 23, que dois navios de guerra iranianos atracassem no porto do Rio de Janeiro. A estadia teve início neste domingo, 26, e os militares iranianos devem ficar na cidade até o dia 4 de março. A autorização concedida pelo Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, Carlos Eduardo Horta Arentz, contraria solicitação dos Estados Unidos para que não fosse permitida a entrada das embarcações militares em território brasileiro.

A embaixada americana no Brasil declarou preocupação por parte dos Estados Unidos sobre tal presença no Brasil e afirmou que, no passado, os navios iranianos facilitaram ações terroristas e comércio ilícito na região.

COMBUSTÍVEIS MAIS CAROS

O presidente Lula acertou com sua equipe uma fórmula para voltar a tributação sobre a gasolina e o etanol que mantém a posição do Ministério da Fazenda, de arrecadar R$ 28 bilhões até o final do ano. Ao mesmo tempo, a estratégia também atende aos pedidos da ala política e prevê uma volta gradual da cobrança de PIS e Cofins.

Segundo um assessor presidencial, a tributação de PIS e Cofins sobre gasolina e etanol “não volta total de uma vez, mas a arrecadação prevista pela Fazenda será mantida”.

 Ou seja, a reoneração não será integral a partir de março, mas a previsão da equipe de Fernando Haddad de arrecadar R$ 28 bilhões será mantida.

MORAES “O SUPREMO”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que cabe à Corte julgar militares eventualmente envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro, quando bolsonaristas radicais invadiram e depredaram as sedes dos três poderes, em Brasília. O ministro também abriu investigação sobre a participação de militares da polícia militar do Distrito Federal e das Forças Armadas.

Moraes tomou a decisão ao analisar um requerimento da Polícia Federal para investigar eventuais crimes cometidos por militares.

"Fixo a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8/1/2023, independentemente de os investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e polícias militares relacionados aos atentados contra a democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023", escreveu o ministro.

Decisão do ministro do Supremo atende a pedido da Polícia Federal; inquérito investiga suposta omissão de autoridades na invasão aos Três Poderes, em Brasília

Com Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito que investiga a suposta omissão de autoridades na invasão aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro . A decisão atende a um pedido da Polícia Federal.

No pedido, a PF listou sete pendências para a conclusão das investigações, como a análise dos protocolos de ações da Polícia Militar do DF (PMDF) referentes aos atos. O objetivo é verificar se houve quebra de padrão na atuação da corporação no dia das manifestações.

Conforme a PF, também estão pendentes as imagens das câmeras de segurança da sede do governo do Distrito Federal entre os dias 1º e 20 de janeiro.

“Neste caso, a autoridade policial apontou a pendência de 7 (sete) diligências, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas, especialmente no que diz respeito à análise dos materiais apreendidos. Assim, considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, com a realização das diligências ainda pendentes, há necessidade de prorrogação do presente inquérito”, afirmou Moraes.

Entre as autoridades investigadas por suposta omissão estão o governador Ibaneis Rocha (MDB) e o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres .

Torres é suspeito de ter facilitado os atos golpistas . Até o fim de 2022, ele era ministro da Justiça do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-secretário está preso desde 14 de janeiro devido aos ataques aos prédios dos Três Poderes , em Brasília .

Ibaneis , por outro lado, foi afastado do cargo após o episódio, pelo prazo de 90 dias.

Na ocasião, vândalos invadiram o Congresso Nacional, o Planalto e o STF . Instalações foram quebradas, câmeras de segurança arrancadas e destruídas e a fiação foi exposta.

Os invasores destruíram, inclusive, parte importante do acervo artístico e arquitetônico ali reunido e que "representa um capítulo importante da história nacional" , conforme nota emitida hoje pelo Palácio do Planalto.

Operação Mensageiro: mais de R$ 1,3 milhão em dinheiro vivo apreendidos e R$ 282 milhões bloqueados

POR CATARINA SCORTECCI

Delatores de uma operação que já levou sete prefeitos de Santa Catarina para a prisão tiveram seus nomes retirados por ordem judicial de reportagens publicadas na TV e na internet pelo grupo de comunicação NSC.

A exclusão dos nomes foi determinada na sexta-feira (24) pela desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que atendeu a um pedido de delatores e também do Ministério Público, responsável pela operação, batizada de Mensageiro. Cabe recurso.

Em sua decisão, a desembargadora defendeu a liberdade de imprensa, mas citou ameaças contra os delatores e trechos da lei que estabelece que a identidade de colaboradores da Justiça não será revelada, sem autorização prévia deles, por meios de comunicação.

"Já existem relatos de possíveis tentativas de intimidação em face de investigados de menor posição na suposta organização criminosa por meios nada convencionais e até mesmo violentos, que inclusive são objeto de apuração em meios próprios", escreveu ela.

Para a NSC, a magistrada deu prazo para a retirada dos nomes dos delatores nas reportagens já veiculadas, com multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, e estendeu a proibição de revelar as identidades dos colaboradores premiados para todos os veículos de comunicação. A determinação já foi cumprida.

Procurada, a NSC encaminhou uma nota, na qual diz que irá recorrer. "Informada sobre a decisão judicial, a NSC cumpriu imediatamente e ingressou com mandado de segurança, solicitando a sua reforma."

A NSC é a maior empresa de comunicação de Santa Catarina, composta por TV afiliada à Globo, portal na internet, rádio e impresso.

O Ministério Público, procurado nesta segunda-feira (27), encaminhou uma nota, na qual afirma que "manifestou-se apenas pelo deferimento do pedido de exclusão e proibição de que os nomes dos colaboradores da Operação Mensageiro sejam divulgados, com base na Lei 12.850/13".

Os delatores fizeram outros pedidos à Justiça estadual -além da exclusão dos nomes, eles queriam a instauração de inquérito policial contra um jornalista da NSC por prática, em tese, do crime previsto no artigo 18 da Lei 12.850/2013, que é o de "revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito", e que prevê pena de reclusão de um a três anos e multa.

Mas a desembargadora negou o pedido, afirmando que não viu indícios mínimos da presença de dolo pelo jornalista.

A Operação Mensageiro apura se houve corrupção na área de coleta de lixo com a participação de agentes públicos e empresários. Todos os procedimentos derivados tramitam de forma sigilosa.

Sobre a questão do sigilo, a desembargadora escreve em sua decisão que, apesar da exclusão dos nomes dos delatores nas reportagens, não se pode impedir que a imprensa divulgue fatos e informações sobre a operação, sob pena de afronta ao Estado democrático de Direito. Também lembra a possibilidade de resguardo do sigilo da fonte pelo jornalista quando necessário ao exercício profissional.

"Ainda que os atores processuais devam manter integral sigilo dos autos, isso, a priori, não abarca a imprensa, que tem o direito fundamental e responsabilidade social de informar a população sobre os fatos de seu interesse", diz ela.

Em outro trecho da sua decisão, a magistrada prega discrição na sua relatoria e diz que um juiz deve falar apenas nos autos, "longe de qualquer holofote ou circunstância que possa afastar a equidistância necessária".

Sem citar especificamente a Operação Lava Jato, ela afirmou também: "Portanto, ainda que eventualmente, em outrora, agentes públicos deste país possam ter agido, em partes, de maneira distinta, é perfil desta subscritora seguir unicamente a lei e prezar pela discrição".

O Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e o Grupo Especial Anticorrupção, ambos ligados ao Ministério Público de Santa Catarina, estão à frente da Operação Mensageiro, que já teve deflagradas três fases e conta com 40 processos.

Na primeira fase, deflagrada em dezembro passado, foram autorizados mais de cem mandados de busca e apreensão em diversas regiões do estado.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu hoje (27) que militares envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro serão processados e julgados pela Corte

Por Paulo Roberto Netto -UOL

Na mesma decisão, o ministro autorizou um pedido da PF para abrir uma investigação sobre eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militares nas manifestações antidemocráticas.

"Fixo a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8/1/2023 independentemente dos investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Policias Militares relacionados aos atentados contra a Democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023", escreveu.

Decisão foi proferida em meio à expectativa de avanço de apurações sobre militares. Segundo o UOL apurou, as investigações já identificaram a participação de ao menos um militar da ativa envolvido nos atos golpistas de 8 de janeiro.

A decisão atendeu a um pedido da PF, que solicitou ao ministro que reconhecesse que a competência para processar servidores militares das Forças Armadas nos atos golpistas seria do Supremo.

Segundo a PF, militares ouvidos na 5ª fase da Operação Lesa Pátria "indicaram possível participação/omissão dos militares do Exército Brasileiro, responsáveis pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Batalhão da Guarda Presidencial". Ambos os órgãos são responsáveis pela segurança do Palácio do Planalto.

Em decisão, Moraes diz que a competência do Supremo para investigar os atos golpistas "não distingue servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos Estados (policiais militares)".

"O Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas", apontou Moraes. "Conforme pacificamente decidido por esta Suprema Corte ao definir que a Justiça Militar não julga "CRIMES DE MILITARES", mas sim "CRIMES MILITARES", apontou o ministro.

Segundo Moraes, nenhuma das hipóteses que poderiam enviar os casos para a Justiça Militar estão presentes na investigação dos atos golpistas, uma vez que os crimes apurados "não dizem respeito à bem jurídico tipicamente associado à função castrense".

Inexiste, portanto, competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares das Forças Armadas ou dos Estados pela prática dos crimes ocorridos em 8/1/2023"

Alexandre de Moraes, ministro do STF

Dentro do tribunal, havia uma expectativa de que Moraes mantivesse os casos no Supremo. É do perfil do ministro concentrar esses processos sob sua relatoria.

A manutenção dos casos no STF, ao invés da Justiça Militar, encontra apoio até dentro do Exército. Segundo o UOL apurou, a avaliação na cúpula do Exército é que militares envolvidos em casos de vandalismo e invasão às sedes dos Três Poderes cometeram crimes civis e, por isso, devem responder como civis.

O futuro presidente do STM (Superior Tribunal Militar), ministro Francisco Joseli Parente Camelo afirmou ao UOL no início do mês que a Corte militar atuaria "com toda a Justiça" caso receba processos envolvendo militares acusados de participação ou omissão nos atos de 8 de janeiro, e que, se provado o crime, o militar seria punido.