De mãos dadas com a deputada, o médico Daniel França se pronunciou após suspeitas de violência doméstica

Com CNN

Ao lado da deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), que ainda apresenta hematomas pelo rosto, o médico Daniel França, marido da parlamentar, negou as acusações de que ele teria relação com o incidente que ocorreu com sua esposa. Nas redes sociais, a possibilidade de violência doméstica foi levantada, argumento que a deputada sempre negou.

Falando à imprensa e de mãos dadas com Joice durante toda a entrevista, Daniel afirmou que nunca teve uma postura agressiva com alguém. "Nunca agredi ninguém, nunca dei tapa em ninguém, murro em ninguém", pontuou neste domingo, 25, ao receber jornalistas no apartamento que divide com a parlamentar. "Jamais faria isso", completou.

O marido da parlamentar acrescentou achar "natural" a suposição de violência doméstica, mas que está "tranquilo" diante dessas suspeitas. "Tudo que for possível fazer para esclarecer isso, estou fazendo. O maior interessado na solução disso sou eu; é minha família, é minha esposa", afirmou.

Ainda assim, Daniel assumiu que a suspeita o entristece. "Não vou dizer que não, claro que entristece, mas tenho recebido muitas mensagens de solidariedade de pessoas que me conhecem há muitos anos".

Investigação

Joice informou ainda que passou dois nomes suspeitos, que poderiam ter relação com o incidente, à Polícia Legislativa (Depol). "Um deles é um desafeto político, com acesso muito fácil [ao prédio]", detalhou a deputada, que acredita que possa ter sido vítima de um atentado.

A deputada já prestou depoimento ao Depol - responsável por cuidar da segurança dos parlamentares - que abriu investigação; o caso corre em sigilo.

Entenda

Joice Hasselmann relatou ter acordado ensanguentada no domingo passado, dia 18, em seu apartamento funcional em Brasília. A parlamentar diz que não se lembra do que ocorreu. Ela sofreu fraturas no rosto e na costela, além de hematomas no joelho, tórax e cabeça.

Revista Veja teve a documentos a que acesso estão em poder da CPI da Pandemia. A PF estima total de desvios em 4 bilhões de reais

Por Rafael Moraes Moura - Revista Veja

Cristiana Prestes Taddeo, de 49 anos, sempre foi uma mulher de muitos negócios. Seu portfólio incluía de confecção de peças femininas íntimas a importação de medicamentos à base de maconha. Em abril do ano passado, a Hempcare Pharma, a empresa mais vistosa do grupo, tinha apenas dois funcionários registrados. Apesar de modesta, a firma foi contratada por 48 milhões de reais para fornecer 300 respiradores ao Consórcio Nordeste. O negócio, fechado a toque de caixa através do WhatsApp e com pagamento adiantado, previa a compra e a distribuição dos equipamentos aos nove estados da região. A microempresa, como se sabe, na verdade aplicou um monumental golpe: sumiu com o dinheiro e nunca entregou as máquinas — ampliando a lista de casos de desvio de dinheiro público registrados desde o início da crise sanitária, a partir da costumeira associação entre autoridades negligentes, servidores corruptos e empresários desonestos, como revelam os detalhes das investigações sigilosas de fraudes a que VEJA teve acesso.

Agentes do PF em ação por buscas de documentos 

Os documentos que mostram a impressionante capacidade de alguns poucos em tirar proveito da miséria de muitos estão em poder da CPI da Pandemia. Além desse notório caso da Bahia, figurões dos governos do Pará e do Amazonas são alvo de investigações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suspeita de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Para se ter uma ideia do volume dos trambiques, um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) informa que somente o órgão já realizou mais de cinquenta operações para monitorar o uso ilegal de recursos públicos federais por estados e municípios. São irregularidades que envolvem empresas de fachada, falsificação de documentos, direcionamento de licitação e, claro, superfaturamento e propina. No caso dos respiradores fantasmas da Bahia, a investigação resvalou no governador Rui Costa (PT), que presidia o Consórcio Nordeste à época dos fatos.

Barbalho: o governador negociou com um amigo detalhes da compra de respiradores que não funcionaram 

O inquérito, inicialmente conduzido pela polícia baiana, apresentou a Hempcare como ponta de uma rede criminosa. O negócio, desde o início, foi planejado para dar errado. Vasculhando o contrato, os investigadores detectaram uma série de ilegalidades para facilitar e agilizar ao máximo a negociação. Só para citar um exemplo: o acordo original previa a contratação de um seguro internacional para garantir a entrega da mercadoria, uma cláusula que visa exatamente a proteger o comprador. No meio do processo, o contrato foi modificado. O seguro passou a valer apenas a partir do momento em que os respiradores deixassem a China, de onde teoricamente seriam importados. Como esse embarque nunca aconteceu e o pagamento foi antecipado, 48 milhões de reais foram para o ralo, numa trama, segundo os policiais, que ultrapassou “os limites da vilania”.

Por envolver Rui Costa, apontado pela Polícia Federal como “potencial investigado”, o inquérito foi remetido para o STJ, em Brasília. Ouvido pela Polícia Federal, Costa se eximiu de qualquer responsabilidade pela fraude. Segundo ele, não fazia parte das atribuições de um governador observar detalhes de licitação ou de contratos. “A mim não cabe checar. Você imagina, no dia de hoje, quantas compras devem ter sido feitas no estado, milhares”, disse Costa no depoimento obtido por VEJA. É, curiosamente, a mesma justificativa a que o presidente Bolsonaro recorreu ao ser questionado sobre uma negociação suspeita para a compra de vacinas.

Os inquéritos sigilosos do STJ a que VEJA teve acesso também esmiúçam fraudes ocorridas no Pará. Neles, o governador Helder Barbalho (MDB), ao contrário do seu colega baiano, aparece atuando diretamente nas negociações para a compra de equipamentos médicos. O esquema criminoso também envolve irregularidades em contratos para o funcionamento de hospitais de campanha. Os desvios podem chegar a 280 milhões de reais. As apurações revelaram que Helder acertava comempresários detalhes, inclusive financeiros, de compras que seriam autorizadas por ele mesmo logo depois. De acordo com o Ministério Público, dessas conversas emergiram contratos superfaturados e direcionados a determinadas empresas. Os procuradores investigam, entre outros negócios, ilegalidades na aquisição de respiradores e bombas de infusão para hospitais paraenses.

Wilson Lima, do Amazonas: denunciado pelo Ministério Público por crime de organização criminosa 

No inquérito, estão anexadas mensagens trocadas entre o governador e o empresário André Felipe da Silva, então representante comercial da empresa de importação SKN, especializada em equipamentos elétricos e de informática, que funcionava no Rio de Janeiro. Silva é um personagem conhecido em Brasília. Ele é suplente do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-presidente do DEM no Distrito Federal e amigo do próprio Helder Barbalho. Segundo a ProcuradoriaGeral da República (PGR), o negócio avançou graças a essas relações pessoais. A SKN não possuía sequer autorização de funcionamento da Anvisa, imprescindível para a fabricação, distribuição e importação dos equipamentos. O desfecho do caso foi o mesmo da Bahia, mas com uma variante ainda mais insólita: os equipamentos vendidos dessa vez foram entregues — só que não funcionavam. “Os supostos fatos ilícitos investigados são especialmente graves, uma vez que praticados em estado de calamidade pública, em período de crises sanitária, econômica e social ocasionadas pela pandemia”, observou a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo. Procurado por VEJA, Helder afirmou que o Estado processa a empresa importadora de respiradores e que conseguiu a devolução dos recursos já pagos. “Não houve prejuízo aos cofres públicos”, disse.

Entre os processos encaminhados à CPI, o mais adiantado deles envolve o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC). Ele já é alvo de denúncia apresentada pela PGR por causa da compra de respiradores superfaturados adquiridos de uma loja de vinhos. Lima é acusado de integrar uma organização criminosa que desviou 2,2 milhões de reais durante a pandemia. A Corte Especial do STJ vai decidir nos próximos meses se aceita ou não a denúncia. Os senadores também receberam cópias de processos, inquéritos e auditorias que tratam de irregularidades praticadas em outros oito estados. A Polícia Federal estima que, no total, mais de 4 bilhões de reais podem ter sido surrupiados durante a pandemia. Não é mera coincidência o fato de praticamente todos os casos seguirem o mesmo roteiro: com o agravamento da crise sanitária, autoridades e servidores públicos mal-intencionados aceleraram processos de aquisição de materiais, atropelaram normas, privilegiaram empresas amigas, superfaturaram preços… É a velha aposta na tradição da impunidade. Cristiana Taddeo, da Hempcare, e André Felipe, da SKN, os peixes pequenos da história, chegaram a ficar presos por alguns dias. Resta saber o que vai acontecer com todos os outros envolvidos.

Em SP, manifestantes colocam fogo na estátua de Borba Gato

De acordo com a Polícia Miitar, monumento do bandeirante paulista foi danificado; ninguém foi preso

Por Emilio Sant'Anna

Cerca de 20 pessoas atearam fogo em pneus na base da estátua do Borba Gato, na zona sul de São Paulo, no inicio da tarde deste sábado, 24. De acordo com a Polícia Militar, o monumento foi danificado. Tratou-se de uma manifestação e ninguém foi detido.

Uma equipe do Corpo de Bombeiros foi enviada ao local às 14h06 e o fogo foi extinto rapidamente. Não houve registros de feridos ou qualquer outro incidente.

A estátua é alvo de reiterados protestos nos últimos anos. Nas redes sociais o incêndio levantou novamente a discussão sobre o papel de Borba Gato na escravidão de índios e negros no Brasil.

Borba Gato foi um bandeirante paulista que no século 18 caçou indígenas e negros. Atualmente, o papel desses pioneiros na interiorização do País é conhecido e a condição de símbolo do Estado é questionada. Além de caçar, aprisionar e traficar a população indígena, há fartos registros de estupros e mortes.

Os bandeirantes eram homens que trabalhavam na região sudeste com a exploração de minérios, escravização de indígenas e captura de escravos fugitivos no século 17. São Paulo estava na margem da colônia brasileira; foi, por muito tempo, uma região indígena e jesuítica, e veio a se urbanizar com maior intensidade apenas no final do século 19.

Monumento às Bandeiras e Borba Gato

Localizado na praça Armando Salles de Oliveira, parte do complexo do Parque Ibirapuera, na zona sul da cidade, o Monumento às Bandeiras é uma obra esculpida em granito por Victor Brecheret (1894-1955). A escultura foi inaugurada em 1954 em comemoração aos 400 anos de São Paulo. Nela, se pode ver um bandeirante, montado em um cavalo, à frente de um grupo formado por indígenas, mamelucos e portugueses que puxam uma embarcação.

Já a estátua que representa o bandeirante Manuel de Borba Gato está situada entre as Avenidas Santo Amaro e Adolfo Pinheiro, também na zona sul. A peça de cerca de 13 metros de altura, contando o pedestal, esculpida em argamassa e trilhos, foi criada por Júlio Guerra (1912-2001) e concluída em 1963.

As homenagens aos bandeirantes, contudo, não param apenas nessas esculturas: a sede do governo do Estado é conhecida como Palácio dos Bandeirantes. As principais rodovias de São Paulo também têm nomes que remetem aos sertanistas - como Anhanguera, Fernão Dias e a dos Bandeirantes.

“Se o povo quiser votar no candidato da esquerda, o povo que decide. Mas a responsabilidade passar ser de todos nós”, pontuou.

POR DANIEL CARVALHO

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta sexta-feira (23) que está a procura de um partido que possa controlar e afirmou que o PP é uma possibilidade de filiação. A sigla é comandada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), líder do centrão convidado para assumir a Casa Civil, principal ministério do Palácio do Planalto.

"Tentei e estou tentando um partido que eu possa chamar de meu e possa, realmente, se for disputar a Presidência, ter o domínio do partido. Está difícil, quase impossível", afirmou Bolsonaro em uma entrevista à Rádio Grande FM, de Mato Grosso do Sul, transmitida também por uma das redes sociais do presidente.

"Então, o PP passa a ser uma possibilidade de filiação nossa."

​Bolsonaro se aproximou ainda mais do centrão em um momento de extrema fragilidade, quando se vê ameaçado por mais de cem pedidos de impeachment e pelo avanço da CPI da Covid sobre supostos casos de corrupção envolvendo o governo.

Além disso, o presidente e seu governo vêm assistindo a uma escalada de impopularidade. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), hoje seu principal adversário, ampliou vantagem nas intenções de voto para 2022 e cravou 58% a 31% no 2º turno, segundo pesquisa mais recente do Datafolha.

Para levar Ciro Nogueira para o governo, Bolsonaro teve que deslocar o general Luiz Eduardo Ramos para a Secretaria-Geral, e o atual titular da pasta, Onyx Lorenzoni, para o Ministério do Trabalho e da Previdência, que será recriado a partir de um esvaziamento do Ministério da Economia.

Na entrevista, Bolsonaro disse que a medida provisória que cria a nova pasta, permitindo o rearranjo na Esplanada dos Ministérios, já está pronta, mas só deve ser publicada após sua conversa presencial com Ciro Nogueira, o que está previsto para segunda-feira (26). Inicialmente, a expectativa era que o texto fosse publicado nesta sexta.

"Obviamente a medida provisória está pronta, mas só vou mandar para publicação depois que falar com ele [Ciro Nogueira]", afirmou.

Hoje o governo Bolsonaro tem 22 ministérios, 7 a mais do que os 15 prometidos na campanha eleitoral de 2018 sob a gestão de Michel Temer (MDB), seu antecessor, eram 29 pastas. A administração atual chegou a ter 23, mas o Banco Central perdeu este status com a aprovação de sua autonomia.

Um dos objetivos da troca é organizar a base do governo e dar mais visibilidade a ações de Bolsonaro que serão tomadas daqui em diante, como a reformulação do Bolsa Família, considerada peça-chave para a campanha à reeleição em 2022.

Antes de ficar fragilizado e se ver obrigado a se unir ao grupo de partidos que têm como uma das principais características o fisiologismo, Bolsonaro e aliados recriminavam o centrão e a prática do toma lá, dá cá.

"Qual é a nossa proposta? É indicar as pessoas certas para os ministérios certos. Por isso, nós não integramos o centrão, tpouco estamos na esquerda de sempre", disse o candidato Bolsonaro, em propaganda política antes de assumir a Presidência.

"Se gritar pega ladrão, não fica um, meu irmão", cantou na campanha de 2018 o hoje ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno.

Para atender o centrão, o governo faz promessas de liberação de bilhões em emendas parlamentares e agora prepara até a recriação de ministérios, contrariando outro discurso da campanha, o do enxugamento da máquina pública.

Na sexta entrevista concedida apenas nesta semana, numa nova estratégia de comunicação para tentar se recuperar nas pesquisas, Bolsonaro também defendeu o nome de seu advogado-geral da União, André Mendonça, como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Mendonça, o "terrivelmente evangélico" de Bolsonaro, vem enfrentando resistência no Senado, Casa que precisa sabatiná-lo e aprovar sua indicação para que ele possa ingressar na corte.

"Da minha parte, sempre tem um critério técnico. O André Mendonça preenche em tudo no tocante ao conhecimento da questão jurídica no Brasil", disse Bolsonaro.

"Agora, eu queria somar a isso a questão de ser evangélico. Falei, antes até da campanha, na pré-campanha, que eu indicaria um terrivelmente evangélico para o Supremo. Eu não estou misturando política, justiça e religião, mas acredito eu, como sou cristão, que o perfil adequado neste momento seria este, além de eu cumprir um compromisso de campanha", afirmou o presidente.

Antes de conceder a entrevista, Bolsonaro conversou com apoiadores. O registro de um canal de internet bolsonarista que tem acesso ao "cercadinho" de apoiadores no Palácio da Alvorada só publicou no início da tarde uma versão editada do vídeo com a interação. A entrada da imprensa profissional não é autorizada.

Nas imagens, Bolsonaro aparece reclamando de críticas que recebe de seus próprios eleitores. "Qualquer coisa que acontece tem um pessoal nosso que dá pancada em mim. Querem dar pancada? Tá bom. Quem é teu candidato para 2022? Não tem? Então cala a boca, pô", disse o presidente.

Bolsonaro também voltou a defender o voto impresso, embora tenha dito que "na comissão [especial da Câmara, que analisa a proposta], não passa".

Em tom de ameaça, o presidente disse que a população não permitirá que aconteça o que houve em outros países. No entanto, ele não explicou ao que exatamente se referia.

"O nosso exército, que são vocês, a gente não vai aceitar acontecer o que ocorreu em outros países. Porque depois, para retornar, pessoal...", disse Bolsonaro.

"O que a gente quer é jogar dentro das quatro linhas da Constituição e queremos eleições limpas. Eleições que não sejam limpas não são eleições", afirmou o presidente.

MPF combate gratificações que beneficiam servidores por fora do portal da transparência

Com Assessoria do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Alagoas e a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) para que o governo de Renan Filho (MDB) interrompa definitivamente o pagamento da Gratificação por Produtividade de Função (GPF/IRF), a qualquer título, ainda que sob outra denominação, aos servidores efetivos e comissionados, ou a terceiros, com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). As gratificações fantasmas somaram R$ 39 milhões, em 2020, e vêm sendo pagas diretamente nas contas dos beneficiários, por fora do contracheque e do portal da transparência.

A ação de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary visa garantir o controle e a correta aplicação dessas verbas na área da saúde pública no Estado. A ação foi fruto de investigação realizada no âmbito do inquérito civil nº 1.11.000.000365/2016-71, instaurado para apurar notícia de pagamentos fantasmas.

Segundo o MPF, durante a instrução do inquérito, a própria Secretaria de Saúde de Alagoas (Sesau) confirmou a existência da verba Gratificação por Produtividade de Função, de maneira que o pagamento aos servidores ocorreria há mais de 20 anos, tendo sido homologada pelo Conselho Estadual de Saúde em 2011, no governo de Teotonio Vilela Filho (PSDB). Por outro lado, Assembleia Legislativa (ALE) e Gabinete Civil do Estado constaram não haver lei estadual específica que regulamente a remuneração aos servidores da Sesau.

A investigação apurou que, somente no ano de 2020, a Sesau destinou mais de R$ 13 milhões ao pagamento da gratificação; enquanto a Uncisal gastou mais de R$ 26 milhões dos recursos do SUS para pagar gratificações de servidores da área meio da saúde.

Sendo assim, para a procuradora da República Niedja Kaspary, “o pagamento de funções ou gratificações a servidores da área administrativa (área meio) só poderia ser levada a efeito, mediante lei formal, com recursos do Tesouro Estadual, ou seja, com recursos não relacionados ao SUS”.

O MPF requer ainda à Justiça Federal que determine multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial em caso de não cumprimento da decisão.

Ilegal e inconstitucional

O MPF destacou na ação que a prática viola a Constituição Federal, uma vez que a gratificação só poderia ter sido instituída por lei específica, de iniciativa do governador do estado, portanto, em desrespeito ao princípio da legalidade. Bem como, que viola o princípio da impessoalidade, pois a concessão de gratificações se dá em favor de alguns servidores, sem que haja critérios ou parâmetros objetivos, sem atender ao interesse público.

Além do mais, com base em informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo próprio Ministério da Saúde, a ação do MPF destaca que os recursos financeiros federais deveriam ser aplicados em ações e serviços diretamente relacionados à saúde, não podendo ser utilizados para o pagamento de servidores que não atuam nessas funções, como na gestão administrativa e no planejamento financeiro.

Anteriormente, em 2018, o MPF já havia expedido recomendação à Sesau para que adotasse medidas no sentido de cessar imediatamente o pagamento das gratificações por produtividade de função (GPF), ainda que sob outro título. No entanto, a Sesau não cumpriu as orientações e manteve a “prática ilegal, sem adotar qualquer providência no sentido de solucionar o problema, tratando-se de comportamento temerário, que viola as normas constitucionais, além de malferir mais de um diploma normativo infraconstitucional”.

Fora da área da saúde

Constatou-se ainda que “no âmbito da Uncisal, por exemplo, grande parte dos servidores beneficiados ocupam o cargo de assistente de administração em setores manifestamente voltados ao desenvolvimento de atividades de gestão e desenvolvimento acadêmico, tais como a Pró-Reitoria de Ensino e Graduação (PROGRAD e PROEG) ou ainda de planejamento financeiro, como a Gerência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade – GEPOF”.

Na Sesau identificou-se a mesma prática: “todos os servidores efetivos beneficiados exercem a mesma função, embora pertençam a setores diferentes. Esses setores, tal como na Uncisal, não estão diretamente ligados ao exercício de atividades de saúde”.

A ação foi ajuizada na Justiça Federal em 16 de julho, distribuída para a 4ª Vara Federal em Alagoas, sob o nº 0811489-46.2021.4.05.8000. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Alagoas)