Os processos investigam doações da Odebrecht ao Instituto Lula, a compra do terreno para sediar o instituto e um apartamento no ABC paulista

Por Rayssa Motta

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira, 14, o andamento de duas investigações abertas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir dos trabalhos da extinta Operação Lava Jato. Os processos correm hoje na 10ª Vara Federal Criminal de Brasília e investigam doações da Odebrecht ao Instituto Lula e a compra do terreno para sediar o instituto e de um apartamento em São Bernardo do Campo.

A liminar atende a um pedido da defesa do petista e vale até o tribunal tomar uma decisão definitiva sobre as investigações que atingem o ex-presidente.

Em abril, o próprio STF declarou a Justiça de Curitiba incompetente para processar e julgar as acusações da Lava Jato contra Lula, anulando suas condenações e jogando os processos pendentes de volta à estaca zero. Menos de dois meses depois, a Corte concluiu que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial ao condenar o petista no caso do triplex no Guarujá - outras ações ainda podem ser atingidas caso os ministros confirmem a decisão individual de Gilmar Mendes que estendeu os efeitos da declaração de suspeição aos demais processos abertos na Lava Jato contra o ex-presidente.

Os advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins, que representam o petista, acionaram o STF na semana passada pedindo que a tramitação das investigações fosse suspensa e acusaram o Ministério Público Federal de tentar reaproveitar parte do material invalidado pela decisão anulou os atos processuais da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em sua decisão, Lewandowski apontou risco de "dano processual irreparável" na tramitação dos processos. Além de barrar novas diligências, a liminar impede o uso de apurações anteriores contra o petista.

"Este quadro fático empresta plausibilidade ao direito invocado pelo reclamante, considerado o risco iminente de instauração de nova persecução penal, ou mesmo de imposição de medidas cautelares diversas, utilizando-se como fundamento os fatos aqui discutidos com ampla verticalidade, quais sejam, o amplo e irrestrito uso do Acordo de Leniência da Odebrecht e dos elementos de prova oriundos de tal pacto de cooperação", diz um trecho da decisão de Lewandowski.

Ele observou que embora a denúncia sobre a sede do Instituto Lula ainda não tenha sido ratificada, "salta à vista que, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência do ex-juiz Sérgio Moro para o julgamento de Luiz Inácio Lula da Silva, reconheceu também, implicitamente, a incompetência dos integrantes da força-tarefa Lava Jato responsáveis pelas investigações e, ao final, pela apresentação da denúncia".

No final de junho, Lewandowski já tinha anulado as provas produzidas contra Lula no acordo de leniência celebrado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal.

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Da Agência Senado

Um projeto de lei do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) propõe isentar de Imposto de Renda (IR) a remuneração de professores de todos os níveis. O parlamentar espera que a medida contribua para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para a valorização salarial desses profissionais. Ele argumenta que a solução para o problema educacional brasileiro passa pela intervenção pública, e cabe ao poder público instrumentalizar mecanismos incentivadores de adesão ao magistério.

O Projeto de Lei 3.018/2021 modifica a legislação do IR (Lei 7.713, de 1988) acrescentando à lista de isenções o salário de professores na educação infantil, fundamental, média e superior, desde que em efetivo exercício. De acordo com a justificativa do projeto, seguiriam sujeitos a tributação as remunerações e rendimentos gerados por outras atividades.

O senador sublinha que o piso salarial do magistério está acima da faixa de isenção do IR, de modo que mesmo os professores do ensino fundamental estão sujeitos ao recolhimento do imposto. “Nossa ideia é beneficiar os professores ora em efetivo exercício e incentivar o maior número possível de pessoas a migrar para o magistério”, explica Petecão.

Equiparação salarial

A justificativa do projeto também menciona o PNE, aprovado em 2014. O plano estabeleceu entre suas metas um prazo de seis anos para a equiparação do rendimento médio dos professores com o de profissionais com escolaridade equivalente. Porém, segundo estatística da plataforma Observatório do PNE relativa a 2020, o salário dos professores alcançava somente 78,5% da média.

“Dadas as dificuldades de avançar de modo mais consistente no cumprimento dessa meta, a isenção que propomos poderá contribuir para a valorização do ofício docente, inclusive na educação superior”, conclui o autor.

Atos abriram a 1ª Semana da Controladoria promovida pelo Governo do Tocantins por meio da CGE

Por Laiane Vilanova

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou na manhã desta terça-feira, 14, decreto determinando a regulamentação das diárias dos servidores da administração pública direta e indireta; a implantação do sistema de ouvidoria dos serviços públicos e a reformulação do Portal da Transparência. A assinatura dos atos abriu oficialmente a programação da 1ª Semana da Controladoria: promovendo a governança, promovida pelo Governo do Tocantins por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO).

O gestor da CGE-TO, Senivan Arruda, afirmou que os atos de governo vão permitir mais clareza no processo de prestação de contas. “Com o sistema que temos atualmente, não conseguimos ter essa intermediação, mas com o novo que estamos desenvolvendo poderemos emitir relatórios de gestão e fiscalização, e disponibilizá-los diretamente no Portal da Transparência. Já temos cinco órgãos participando do piloto e, até o fim de setembro, todos os órgãos da administração, direta e indireta, estarão trabalhando diretamente com esse novo sistema”, explicou.

Na oportunidade, o governador Mauro Carlesse destacou os esforços da Gestão para alcançar uma boa governança. “Eu e o vice-governador Wanderlei tivemos um trabalho muito grande para colocar esse Estado nos trilhos e isso só foi possível por meio de uma equipe competente e séria. Sabemos que na ponta, nas secretarias, os servidores estão trabalhando para que não haja desperdício do dinheiro público, para que assim nós tenhamos capacidade de corrigir demandas esquecidas, como a correção das diárias”, ressaltou.

O vice-governador Wanderlei Barbosa, que também participou do evento, ressaltou a importância do controle interno. “Todos nós, enquanto gestores públicos, temos o dever de gerir bem o dinheiro público, e eventos como esse promovido pela CGE vem ao encontro dessa necessidade, ajudando tanto a Gestão Estadual quanto as municipais, a melhorar sua prestação de serviço”, finalizou.

Regulamentação de Diárias

Durante o evento, o governador assinou o Decreto n° 6.313/21, que regulamenta o sistema de gestão da concessão de diárias e passagens e atualiza o valor das diárias de servidores, de níveis fundamental e médio, que estavam congeladas desde 2008.

Ouvidoria do Poder Executivo

Também assinado na manhã desta terça, o Decreto n° 6.312/21 visa melhorar a regulamentação da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e institui o Sistema de Ouvidoria do poder executivo estadual.

Entre as medidas estabelecidas está inclusa a avaliação dos serviços prestados pelo órgão, levando em conta os seguintes aspectos: satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento dos compromissos e prazos, quantidade de manifestação por parte dos usuários e medidas adotadas para a melhoria da prestação de serviço.

Com esse decreto, a Política de Ouvidoria do Estado do Tocantins se fortalece para promover a participação da sociedade e o exercício do controle social.

O superintendente regional da Controladoria-Geral da União, Leandro Alves da Cruz, ressaltou que a atual governança Estadual é um modelo a ser seguido pelos municípios. “Eu estou no Tocantins desde 2004 e sei que alguns municípios têm estruturas deficitárias, que dificultam a boa prestação de serviços, porém a boa prestação de serviço é muito mais importante do que qualquer monetização. Então eu diria para os municípios que se inspirem no Governo do Estado, que dispõe de secretaria específica para controle interno, que é bem estruturada e entende que o controle interno é uma maneira de melhorar a gestão”, finalizou.

Semana da Controladoria

A 1ª Semana da Controladoria: promovendo a governança ocorre até a sexta-feira, 17, pelo canal do YouTube da CGE Tocantins e visa ser um espaço de discussão, troca de experiências e debates em torno das temáticas do controle interno, transparência, controle social, ouvidoria e correição.

O secretário-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, destacou que o evento visa também fortalecer a governança do Estado e dos municípios. “Foi uma determinação do governador, desde o início da atual gestão, que colocássemos a CGE como um órgão não só de controle, mas como um órgão de desenvolvimento e capacitação da gestão Estadual e municipal. E é isto que estamos fazendo, por meio das consultorias públicas, fortalecendo gestões de governança desde as autarquias até as secretarias estaduais”, frisou.

O presidente da república reconduziu Luís Eduardo Bovolato ao cargo de reitor da Universidade Federal do Tocantins (UFT) por mais quatro anos. A informação saiu em forma de decreto, no último dia 10 de setembro, no Diário Oficial da União.

Com Assessoria

Luís Eduardo Bovolato foi reeleito para o cargo durante eleição virtual realizada em junho deste ano, com a chapa “Você Conhece, Você Confia”, que tinha como vice o professor Marcelo Leineker Costa. Apesar da eleição ter sido realizada, quem escolhe os nomes que assumirão a reitoria é o presidente da república. Para isso foi enviada ao Ministério da Educação uma lista tríplice pelo Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal do Tocantins.

Bovolato recebeu a notícia com alegria: “Pra gente isso não é apenas a escolha de um reitor e vice-reitor, representa o compromisso com o projeto que a universidade escolheu, apresentado e debatido com toda comunidade universitária. A comunidade escolheu e o governo federal respeitou a autonomia universitária e o primeiro nome da lista. Estamos bastante felizes com esse respeito pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo próprio presidente da república”.

Os últimos quatro anos da gestão foram marcados por desafios e mudanças inesperadas, mas que trouxeram bons frutos, como os vistos no melhoramento de vários índices da instituição. “Enfrentamos mudanças de ministros, equipes gestoras do MEC, o declínio acentuado do financiamento público para as universidades, isso exigiu de nós uma organização interna mais eficiente e eficaz do ponto de vista da profissionalização da gestão, implantando ferramentas gerenciais mais efetivas para que pudéssemos sobreviver a essa escassez orçamentária”, explicou Bovolato.

Mas os desafios não paralisaram a equipe e a universidade avançou em sua melhoria geral. “Avançamos nos índices de avaliação da UFT , nos posicionando em melhores níveis e patamares; avançamos no ranking da governança pública; mais recentemente tivemos a nossa inserção em um ranking internacional; o nosso Índice Geral de Cursos (IGC) ganhou nota 4; avançamos na melhoria do ensino, pesquisa e extensão e soubemos transitar no período de pandemia, mantendo a universidade ativa para esse cenário que não estávamos esperando”, pondera o reitor.

Agora a equipe está aproveitando a experiência obtida no período de pandemia e usando os novos formatos e metodologias, para alcançar públicos antes não alcançados. Como Bovolato diz, vendo nas dificuldades, um conjunto de oportunidades. “Estamos animados e motivados para um trabalho coletivo, o reitor sozinho não faz nada, cabe a nós conduzir uma grande equipe e criar um cenário para estimular e motivar as pessoas a criarem e produzirem, fazendo da UFT uma universidade cada vez melhor”, conclui Bovolato.

Radares fixos eletrônicos de redução e de controle de velocidade visam reduzir acidentes de trânsito

Por Luzinete Bispo

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), segue implantando equipamentos de fiscalização eletrônica e redutores de velocidade em diversas rodovias do Tocantins. Os objetivos são melhorar a segurança nas rodovias estaduais e promover a redução de acidentes.

O projeto prevê a implantação de equipamentos em trechos de rodovias de todas as regiões do Estado. Todos esses equipamentos serão geridos por meio de um Centro de Comando e Operação das Infrações instalado na sede da Ageto em Palmas.

Os equipamentos são do tipo Redutor Eletrônico de Velocidade (REV) mais conhecido como lombada eletrônica; Controladores Eletrônicos de Velocidade com câmera de monitoramento (CEV), o popular pardal e Radares fixos com Pesagem Estática (balanças), além da aquisição de duas balanças móveis de pesagem.

Confira alguns dos trechos e das rodovias escolhidas onde estarão os equipamentos: TO-010, que liga Palmas a Lajeado; TO-050, entre Palmas e Porto Nacional; TO-030, que liga Palmas ao Distrito de Taquaruçu; e na TO-080, na Ponte Fernando Henrique Cardoso entre Palmas e o Distrito de Luzimangues. Outro, na TO-080 no início da duplicação na entrada para o pátio multimodal. E na região centro-norte, na TO-342, em Miranorte. Na região sul, no trecho da TO-387, no ponto conhecido como Apertado da Hora ou Curva da Morte, em Palmeirópolis.

“O excesso de velocidade ainda é uma das principais causas de acidentes, mesmo com a maioria das pessoas nas vias sendo bons condutores. Principalmente quando também ocorre o consumo de álcool antes de dirigir e o condutor tende a acelerar. Uma das principais formas de coibir essa prática, dentro da legislação, é com a implantação dos radares”, destaca a secretária de Estado da Infraestrutura, e presidente da Ageto, Juliana Passarin.

Estudo

Os pontos de instalação foram escolhidos após a realização de um estudo, com análise e classificação dos 5,8 mil km de rodovias estaduais pavimentadas no Estado, por meio da metodologia International Road Safety Assessmet (iRAP). As informações desse estudo subsidiaram um projeto de modernização da sinalização com a finalidade de diminuir os índices de acidentes de trânsito nas rodovias estaduais. “Foram elaborados estudos técnicos para cada ponto de instalação dos radares com a finalidade de melhorar a segurança nas rodovias do Tocantins”, disse a diretora de Engenharia de Tráfego e Segurança Viária, Lúcia Leiko.