As novas alíquotas valerão no período entre 20 de setembro e 31 de dezembro de 2021

Ana Carolina Nunesdo

O Palácio do Planalto anunciou nesta quinta-feira (16) que o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto alterando as alíquotas do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Com a mudança, o governo alega que a arrecadação federal aumentará em R$ 2,14 bilhões e, segundo o governo, terá impacto direto no programa Auxílio Brasil, nova versão do Bolsa Família.

De acordo com o comunicado do Planalto, a nova arrecadação beneficiará diretamente cerca de 17 milhões de famílias, pois permitirá a ampliação do programa social. A medida, diz a nota, “é destinada a mitigar parte dos efeitos econômicos danosos causados pela pandemia.”

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e, para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

A alteração do IOF permitirá o aumento da cota de importação de bens destinados à ciência e tecnologia, o que viabilizará a continuidade de pesquisas científicas e tecnológicas em curso no país, com renúncia fiscal no valor de R$ 236,49 milhões no ano de 2021.

“A medida viabilizará, em especial, os projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de vacinas para coronavírus em andamento na Fiocruz e no instituto Butantã, os quais, hoje, são os maiores beneficiários deste regime fiscal”, diz o Planalto.

A medida também permitirá a redução a zero da alíquota da Contribuição Social do Pis/Cofins incidente na importação sobre o milho, com impacto de R$ 66,47 milhões no ano de 2021.

Por se tratar de decreto, as mudanças do IOF entrarão em vigor de imediato e não dependem de aprovação do Congresso Nacional. Contudo, explica o governo, o efetivo aumento do Auxílio Brasil ainda dependerá de medida legislativa própria.

A alteração da cota de importação dos bens de ciência e tecnologia e da importação do milho serão implementadas diretamente pelos órgãos do Ministério da Economia.

Nova fonte

Na noite desta quinta-feira, o ministério da Economia enviou comunicado à imprensa informando que a elevação temporária da alíquota foi a alternativa frente à necessidade legal de indicar uma fonte para o novo programa Auxílio Brasil.

De acordo com o ministério, “a decisão foi tomada em razão da observância das regras fiscais”. “Apesar de arrecadação recorde, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que é necessária a indicação de fonte para o aumento de despesa obrigatória. A instituição do programa social Auxílio Brasil, acarretará um acréscimo na despesa obrigatória de caráter continuado em R$ 1,62 bilhão neste ano”, diz a nota.

Em 2022, programa terá como fonte a recriação do imposto de renda sobre lucros e dividendos, que está em discussão no Senado, segundo o ministério.

Ato contempla os 139 municípios que, juntos, receberão mais de R$ 11 milhões

Por Jarbas Coutinho

Com o objetivo de ampliar a política de assistência social nos municípios, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, autorizou nesta quinta-feira, 16, o repasse de R$ 11.734.200,00 para o cofinanciamento dos benefícios eventuais aos 139 municípios tocantinenses. A autorização foi formalizada com a assinatura do Termo de Adesão ao Sistema de Transferência de Recursos Fundo a Fundo, em solenidade realizada no Palácio Araguaia, com a presença de secretários e secretárias municipais de Assistência Social de todo o Estado.

 Titular da Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social (Setas), José Messias, fala aos presentes

Os recursos são referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022. De acordo com o titular da Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social (Setas), José Messias, na primeira etapa serão repassados os recursos referentes a 2020 e 2021, sendo que 129 prefeituras terão direito a receber R$ 27 mil/ano; nove municípios receberão R$ 36 mil/ano; um município vai receber R$ 43.200/ano; e dois municípios serão contemplados com recursos na ordem de R$ 63 mil/ano.

“O aspecto municipalista da gestão, aliado ao espírito humanitário do governador Mauro Carlesse, fizeram com que a política de assistência social evoluísse bastante em todos os aspectos. Um exemplo clássico do que estamos falando, foi a garantia nutricional proporcionada neste período de crise às pessoas em vulnerabilidade social em todo o Estado, com a doação de mais de 1,6 milhão de kits de alimentação”, destacou o Secretário.

O governador Mauro Carlesse, ressaltou a importância de o poder público garantir assistência às famílias menos favorecidas, por meio de orientação, capacitação e geração de oportunidades que proporcionem melhores condições de vida. “A preparação dessas famílias que estão lá nos municípios é uma forma de amenizar o sofrimento, porque a dependência e a necessidade só acontecem quando as pessoas não têm oportunidades. E é por isso que conto com todos os prefeitos e gestores das pastas voltadas para o social, para cuidar dessas pessoas nos momentos difíceis, mas também para orientá-los e criar oportunidades para que elas consigam produzir”, pontuou.

Benefícios eventuais

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de dificuldades. Para solicitar o Benefício Eventual, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no município.

A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários, são responsabilidade dos municípios, que devem levar em consideração os critérios e prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Socia

A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários, são responsabilidade dos municípios, que devem levar em consideração os critérios e prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. Já os estados são responsáveis pelo cofinanciamento dos Benefícios Eventuais junto aos municípios.

Benefícios

Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.

Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.

Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.

Presenças

O evento municipalista foi prestigiado pelo vice-governador Wanderlei Barbosa, e contou com a participação do presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Diogo Borges, de deputados estaduais, deputados federais e outras autoridades.

Vice-presidente confirmou que analisa melhores condições para viabilizar financiamento de obras no Estado

Por Brener Nunes e Luiz Melchiades

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, reuniu-se na tarde desta quinta-feira, 16, no Palácio Araguaia com o vice-presidente do Banco do Brasil (BB), Antônio José Barreto de Araújo Júnior, para reafirmar a parceria do Estado com a instituição bancária.

Na ocasião, o governador Carlesse apresentou uma série de obras de pavimentação e recuperação asfáltica que necessitam de investimentos e que podem ser objeto de financiamento para a sua execução, por meio do Banco do Brasil. Dentre elas, estão o segundo e terceiro trechos da rodovia entre Lagoa do Tocantins e São Félix, com cerca de 80 quilômetros de extensão; a rodovia que liga Colinas e Couto Magalhães, na divisa com o Pará; e a rodovia TO-010, entre Araguatins e Ananás.

O Governador afirmou que o financiamento para execução dessas obras viabiliza a utilização de recursos próprios do Governo do Estado em outras obras que também são prioritárias. “O Estado possui 13 mil quilômetros de rodovias, sendo que somente seis mil estão asfaltadas. É grande a necessidade de pavimentação e recuperação de rodovias no Tocantins”, detalhou.

Para executar esses projetos, o Governo do Tocantins busca financiamento com o BB, que serão destinados para pavimentação asfáltica e recuperação de diversos trechos da malha rodoviária estadual.

O vice-presidente do BB, Antônio José Barreto, considera que a visita ao Tocantins é uma oportunidade para consolidar a relação da instituição com o Estado. “O Governador tem ideias fortes para ajudar a população e o Banco tem que fazer a parte dele. Nossa parte é conseguir crédito em uma condição boa”, reforçou.

Compromisso com o Jalapão

Ainda durante o encontro, o governador Mauro Carlesse reafirmou o compromisso feito com a população da Região do Jalapão para entregar as obras da rodovia que liga Lagoa do Tocantins a São Félix, até o fim do primeiro semestre de 2022. “Queremos tornar o Jalapão um dos destinos mais visitados do mundo, mas com boa acessibilidade. Os turistas têm que sair daqui com ótimas memórias. Além de melhorar a qualidade de vida dos moradores das cidades e comunidades quilombolas”, destacou.

Lei Kandir

Presente na reunião, o secretário da Fazenda, Sandro Armando, apresentou proposta para que o BB antecipe uma operação de crédito, na ordem de R$ 60 a R$ 70 milhões, que serão recebidos pelo Estado por meio da Lei Kandir. De acordo com o secretário, o recurso antecipado também será investido em obras.

Sandro Armando também destacou a apresentação ao BB de um projeto para fomentar a cadeia produtiva da Tilápia, que seria mais uma iniciativa para fomentar a economia local, gerar emprego, renda e promover o desenvolvimento do Estado.

Receptividade

O vice-presidente do BB, Antônio José Barreto, demonstrou boa receptividade às propostas apresentadas pelo Governo do Tocantins e garantiu que a instituição bancária busca as melhores condições para viabilizar o investimento em obras de recuperação e pavimentação asfáltica. O executivo também adiantou que o BB analisa a proposta de antecipação do crédito oriundo da Lei Kandir e o investimento para fomentar a cadeia produtiva de tilápia no Estado.

A quarentena eleitoral destinada a juízes, membros do MP, policiais e integrantes das Forças Armadas que quiserem se candidatar nas eleições

Com Agências 

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que irá vetar a quarentena eleitoral destinada a juízes, membros do Ministério Público, policiais e integrantes das Forças Armadas que quiserem se candidatar nas eleições.

Bolsonaro afirmou que a proibição é um “absurdo” e configura um “retrocesso” e “perseguição” a classes militares.

“Espero que o Senado não aprove isso”, disse, na transmissão semanal ao vivo pelas redes sociais. “Isso não tem cabimento… Obviamente, se passar no Senado –eu acho que não passa– a gente veta”, afirmou, lembrando, no entanto, que a última palavras sobre vetos presidenciais é do Congresso Nacional.

A quarentena foi aprovada na véspera pela Câmara dos Deputados, como parte de um projeto maior com quase 900 artigos que modifica e unifica a legislação eleitoral, o chamado Código Eleitoral.

Já analisado pela Câmara, o texto ainda precisa passar por votação no Senado e, após concluída sua tramitação no Congresso, segue às mãos de Bolsonaro para sanção ou veto.

Contrato foi assinado no início do mês, com previsão de as obras em Guarulhos começarem em janeiro

Por Amanda Pupo

O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que houve "falta de transparência" no termo aditivo que viabilizaria uma conexão ferroviária entre o Aeroporto de Guarulhos (SP) e a estação Linha 13-Jade, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Ao suspender o contrato assinado entre o governo de Jair Bolsonaro e concessionária que administra o aeroporto, o ministro disse que houve "pressa" à revelia de qualquer consideração por parte do TCU e que, apesar de o projeto ser relevante e prioritário, nada justificaria o "atropelo".

O aditivo foi assinado no início de setembro entre a concessionária do aeroporto e o Ministério da Infraestrutura, com previsão de as obras começarem em janeiro. Pelo acordo, a responsabilidade pela construção e operação do chamado 'Automated People Mover (APM)' seria do GRU Airport, que opera o terminal aéreo.

Vital do Rêgo reclamou do fato de o tribunal não ter tido a oportunidade de se manifestar previamente sobre o aditivo, antes de o governo e a concessionária seguirem com a assinatura. Segundo ele, quando o TCU foi informado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre a aprovação do termo, foi enfatizado à Corte que a assinatura entre o governo e a empresa só prosseguiria após manifestação do tribunal.

"Em nenhum momento recebemos qualquer convite para uma reunião ou pedido de urgência na análise de uma documentação que, a todo instante, se informava que seria complementada", disse o ministro, segundo quem não havia necessidade de tal impasse ser criado uma vez que seu gabinete esteve "aberto para o diálogo".

"Na certeza de que tudo isso possa ser explicado, prefiro acreditar que há por certo uma desinformação do rito das análises deste TCU por parte de quem tomou inadvertidamente essa decisão. Caso contrário, tratar-se-ia mesmo de um caso de evidente má-fé", continuou Vital do Rêgo.

A decisão do ministro vale até que o TCU se manifeste sobre o mérito do processo. Para Vital do Rêgo, que se baseou em manifestação da área técnica da Corte, não ficou demonstrado o efetivo alcance do interesse público para justificar a escolha do sistema APM no projeto.

"Ainda persistem desencontros de informações, ausência de posicionamento conclusivo e muitos pontos não respondidos pelos atores envolvidos", disse. Compreendo que os gestores apresentarão de forma direta a este TCU a análise da viabilidade global do APM, em comparação a alternativas, sem jogar a responsabilidade de um para o outro a todo instante, como assim procede a Anac e a SAC", cobrou o ministro.

Em outra oportunidade, Vital do Rêgo já havia afirmado que a implantação do projeto carecia de estudos comparativos que trouxessem a "melhor solução para o gasto federal", o que poderia ser feito mediante estudo prévio de viabilidade ou avaliação formal.

O ministro também quer mais esclarecimentos sobre a definição da empresa que será contratada pela concessionária do aeroporto para executar o projeto. Ele deu 15 dias também para que o Ministério da Infraestrutura e a Anac se manifestem sobre a ausência de estudos comparativos no projeto.

"Informações dissonantes, acusações recíprocas e o eterno jogo de atribuir a responsabilidade de uma ação para o outro ente só alimentam o descontrole e as incertezas sobre se o que foi efetivamente entregue nestes autos é a posição final de quem decide", afirmou o ministro na decisão.

Em nota, o Ministério da Infraestrutura afirmou que atua em "total colaboração com os órgãos de controle e prestará todos os esclarecimentos e informações" requeridos pelo TCU. "O ministério entende que o maior aeroporto da América do Sul merece o projeto do people mover, que trará maior comodidade e segurança aos passageiros", afirmou.