A Comissão de Educação, sob a presidência da deputada Professora Dorinha (DEM/TO), divulgou nesta segunda, 24 de janeiro, nota de esclarecimento que rebate o posicionamento do MEC contrário ao cumprimento do piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica, divulgado pela pasta ainda na semana passada.

Com Assessoria

Entre os esclarecimentos estão: da compatibilidade da Lei no 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério) com a Constituição Federal; a revogação parcial da Lei no 11.494/2007 não altera a necessidade de atualização do piso nacional; e da relevância dos mecanismos de valorização da carreira de magistério.

O posicionamento é resultado do trabalho e comprometimento da deputada Professora Dorinha após ter se reunido, no último dia 19 de janeiro, com parlamentares para  tratar do assunto. ”Exigimos o cumprimento da Lei e, caso haja a publicação de uma Medida Provisória (MP), trabalharemos para que seja devolvida. Não há lacuna para que a Lei 11.738, que dispõe da aplicação do reajuste de 33,23% ao piso do magistério, em conformidade com ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal (STF), não seja cumprida, visto que está garantida na Constituição Federal (Art. 212, inciso XII). Estamos juntos nessa luta”, garantiu Dorinha.

Segundo a parlamentar, a valorização dos profissionais deve ser atingida, conforme estabelece as metas do PNE, além de o Novo Fundeb também ter assegurado na Constituição. A nota é fruto de um trabalho em conjunto da Comissão de Educação e a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados; com os membros da Frente Parlamentar Mista da Educação, da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em respeito aos e às Profissionais da Educação e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.

“Reiteram o seu compromisso com o desenvolvimento da educação e a valorização dos profissionais da educação, incluído o cumprimento integral do piso nacional consagrado em nossa legislação desde 2008. Precisaremos avançar na regulamentação infraconstitucional relativa aos demais profissionais da educação”, conforme consta no posicionamento.

NOTA DE POSICIONAMENTO (Aqui)

Após reunião com Luciano Bivar, cúpula do Podemos sinalizou topar que Sergio Moro seja candidato a presidente pelo União Brasil

Por Igor Gadelha

A cúpula do Podemos sinalizou a dirigentes do União Brasil, no fim de semana, topar que o ex-juiz Sergio Moro migre de partido e seja candidato ao Palácio do Planalto pela sigla que nascerá da fusão do DEM com o PSL.

A sinalização foi dada pela própria presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), após ela se reunir com o presidente do União Brasil, deputado Luciano Bivar, na sexta-feira (21/1), em São Paulo.

Pelo acordo costurado, Moro seria candidato à Presidência da República pelo União Brasil, e o Podemos indicaria o candidato a vice. O nome da legenda para a chapa poderia ser o da própria Renata Abreu.

Contas

Segundo pessoas próximas a presidente do Podemos, a dirigente já “fez as contas” e percebeu que seu partido não sairá prejudicado eleitoralmente caso ceda Moro para o União Brasil.

Com o ex-juiz candidato pelo União Brasil, caberia ao partido bancar a maior parte da campanha. Em 2022, a sigla terá um fundo eleitoral de cerca de R$ 1 bilhão, ante R$ 250 milhões do Podemos.

Nesse cenário, a avaliação no Podemos é de que sobrará mais recursos do fundo eleitoral da legenda para investir em candidaturas a deputados federais, foco principal da maioria dos partidos.

E Moro?

Segundo interlocutores, Moro não se opõe ao possível acordo entre Bivar e Renata, desde que seja por consenso. O ex-juiz sabe que o fundo eleitoral robusto do União Brasil ajudará a turbinar sua pré-campanha.

Até então, Bivar e Renata negociavam uma aliança em torno da candidatura do ex-juiz, mas ele como candidato pelo Podemos e o União Brasil indicando o próprio Bivar para ser o candidato a vice.

O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga se a atuação do ex-juiz Sergio Moro causou prejuízos à construtora Odebrecht durante as investigações da Lata-Jato e se ele obteve vantagens pessoais ao trabalhar para o escritório de advocacia Alvarez & Marsal depois de deixar o serviço público. O escritório norte-americano presta serviços para a construtora, agora chamada Novonor.

Por FÁBIO ZANINI

Adversários apontam contradição entre a atitude de Sergio Moro (Podemos) agora de não revelar quanto recebeu da empresa Alvarez & Marsal e a de quando ele chefiava a Lava Jato.

Em 2016, o então magistrado quebrou sigilos do ex-presidente Lula (PT) e de sua empresa de palestras para saber quem o remunerava. Além disso, como juiz, o hoje pré-candidato fazia referências frequentes à transparência.

Usou esse argumento, por exemplo, quando divulgou conversa entre Lula e Dilma e levantou o sigilo da delação de Antonio Palocci.

"Publicidade e transparência são fundamentais para a ação da Justiça e não deve o juiz atuar como guardião de segredos sombrios de agentes políticos suspeitos de corrupção", disse, sobre o caso Palocci.

Em 2016, ao levantar o sigilo sobre os procedimentos que envolviam Lula na Lava Jato, argumentou que seu objetivo era "garantir transparência e ampla defesa".

No mesmo ano, ao retirar sigilo de interceptações telefônicas de Lula que envolviam conversas com a então presidente Dilma Rousseff (PT), Moro disse que a atitude propiciaria "não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal."

"A democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras", complementou o então juiz.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo nesta segunda-feira (24), Moro disse que vai revelar seu salário, mas não agora, pois não pretende ser curvar, segundo ele, ao abuso do Tribunal de Contas da União.

Em dezembro, como revelou a coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo o ministro do TCU Bruno Dantas determinou que a Alvarez & Marsal revele quanto pagou ao ex-magistrado depois que ele deixou a empresa, em outubro, para se lançar na política.

Dantas acolheu um pedido feito pelo Ministério Público junto ao TCU. E determinou também o levantamento, no Judiciário, de todos os processos de recuperação judicial em que a Alvarez & Marsal atuou no período da Lava Jato.

O ministro afirmou em despacho que atos de Moro durante a Lava Jato "naturalmente" contribuíram para a quebra de empresas como a Odebrecht —e quer saber se a Alvarez & Marsal foi beneficiada por eles ao se envolver na recuperação da empreiteira e de outras organizações investigadas sob o comando do ex-juiz.

Uma das ideias em discussão é a de determinar que a plataforma russa não pode operar por aqui enquanto não tiver uma representação no Brasil

Por Weslley Galzo

A falta de interesse demonstrada pelo programador russo Pavel Durov, criador do Telegram, em dialogar com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, acendeu o sinal de alerta entre os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo que conduzem um inquérito civil público sobre desinformação e mentiras veiculadas em redes sociais. Ao Estadão, membros da instituição disseram que a plataforma pode vir a ser alvo de medidas judiciais de curto prazo e, em último caso, suspensão temporária no País.

Como mostrou o Estadão, o grupo envolvido nas investigações quer impedir a propaganda eleitoral em serviços de trocas de mensagens, como o Telegram. No dia 6 de janeiro, o procurador regional Yuri Corrêa da Luz, responsável pelo inquérito, oficiou o Twitter com pedidos de informações a respeito dos canais de denúncia de notícias falsas na plataforma, que até aquele momento não estavam disponíveis no Brasil.

Dois dias antes de responder ao MPF, a rede social adotou a caixa de queixas de desinformação, já existente em países como os Estados Unidos. A mesma medida de requisição de respostas foi adotada em relação às outras empresas com operação no País

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Conforme as respostas das plataformas aos ofícios chegaram ao MPF na semana passada, o Telegram se distanciou das negociações sobre moderação de conteúdo, entrando na mira das autoridades no País. Para os membros da Procuradoria de São Paulo ouvidos pelo Estadão, trata-se de um sinal claro de que a empresa não vai colaborar e que, portanto, será preciso “adotar qualquer providência necessária neste contexto”.

Um dos integrantes da cúpula responsável pela investigação afirmou que medidas mais brandas e de longo prazo, como a celebração de acordos, estão descartadas em relação ao Telegram. Para ele, as alternativas disponíveis em relação ao aplicativo são escassas ou até mesmo inviáveis, porque a jurisdição brasileira não alcança a plataforma, justamente por não possuir escritório no País. Diante disso, a suspensão do funcionamento do aplicativo no território nacional é vista como uma medida exequível em caso de esgotamento das possibilidades de negociação, embora seja considerada extrema por especialistas.

“O problema é que, neste caso do Telegram, nós não estamos falando de uma postura em defesa de usuários. No caso do TSE, não foram solicitados dados de usuários, mas sim um ‘cafezinho’. Ele (Barroso) está pedindo para sentar e conversar, e isso não está sendo atendido. No caso do MPF, tampouco estamos pedindo dados. Solicitamos informações como o relatório de transparência. Não há perseguição de usuários”, afirmou o procurador Yuri Luz.

Medida drástica

A pesquisadora Yasmin Curzi, do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), disse que o MPF possui competência para solicitar o bloqueio do Telegram na Justiça a partir dos desdobramentos do inquérito. Para ela, no entanto, trata-se de uma medida drástica, independentemente da instituição que venha a executá-la. “Para as eleições, pensando especificamente no problema da disseminação de notícias falsas, é desproporcional o TSE adotar esse tipo de medida (bloqueio) porque outras coisas poderiam ser feitas, como investigações de candidatos que fazem campanha dentro do Telegram. É complicado restringir a possibilidade de comunicação de tanta gente. É necessário punir os candidatos que fazem mau uso das redes”, explicou.

Antes de chegar a decisões mais pesadas em relação ao Telegram, o MPF de São Paulo planeja uma série de medidas de cooperação extrajudicial com as plataformas de comunicação. A expectativa na instituição é de que o inquérito não se encerre neste ano, mas que neste período entregue subprodutos capazes de coibir a desinformação nas áreas eleitoral, saúde pública e integridade cívica.

Apesar do amplo rol de atuação, os procuradores afirmam que não há interesse em transformar a investigação em um instrumento de regulação, diferentemente do que ocorre no TSE, onde se discute a possibilidade de utilizar o inquérito administrativo contra autoridades que veiculam notícias falsas para regular a desmonetização e a moderação de conteúdos nas redes.

Com o avanço do inquérito no MPF, as empresas estão, neste momento, respondendo a uma segunda leva de perguntas encaminhadas pelos procuradores.

Na primeira rodada, por exemplo, o TikTok teria apresentado respostas consideradas insuficientes pelos investigadores. Após a fase de instrução, o grupo de investigadores promete abri o processo para que seja alvo de discussão pública, o que não foi feito até o momento por motivos de segredo industrial e comercial.

A promessa é que os autos do processo sejam disponibilizados no início de fevereiro, quando a instituição pretende dar início a um ciclo de audiências públicas envolvendo todas as plataformas e especialistas na área digital. A proposta é permitir que pesquisadores se debrucem sobre o material reunido e possam sabatinar os representantes das empresas. Segundo um dos procuradores, os encontros darão uma chance às companhias para prestarem conta do que tem sido feito contra as notícias falsas para que, posteriormente, sejam cobradas por melhorias.

Para entender:

Aplicativo não tem representação no País

Grupo especializado: O Estadão mostrou, em 2 de janeiro, que um grupo do Ministério Público Federal defende vetar a propaganda eleitoral em serviços como o Telegram nas campanhas políticas deste ano. A plataforma russa é vista como grande desafio da Justiça no combate à fake news em 2022. Esse grupo de procuradores atua no combate a crimes cibernéticos.

TSE: A falta de controle em aplicativos de mensagem que têm potencial de disseminar desinformação também mobilizou o TSE. A Corte eleitoral vai discutir partir do mês que vem a possibilidade de vetar o Telegram nas campanhas deste ano. A plataforma criada na Rússia não possui representação no Brasil para receber e cumprir ordens judiciais.

Alcance: De acordo com dados do TSE, o Telegram está presente em 53% dos smartphones ativos no País. Apesar disso, a plataforma tem ignorado pedidos de colaboração das autoridades brasileiras. Com regras de funcionamento menos rígidas, o aplicativo russo atrai extremistas banidos de outras plataformas.

Distribuição dos kits de alimentos ocorre desta terça-feira, 25, até sábado, 29

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), atende nesta semana 33 cidades do sul e sudeste tocantinenses com 12,3 mil kits de alimentos. A distribuição dos kits de alimentos ocorre nos polos de Gurupi e Dianópolis desta terça-feira, 25, até sábado, 29.

O secretário da Setas, José Messias Araújo, ressalta que esta é mais uma etapa das entregas de 700 toneladas de alimentos e 130 toneladas de frangos congelados. “Já atendemos 65 municípios nos polos de Araguatins, Araguaína e Guaraí. Esta semana, atenderemos mais 33 cidades nos polos de Dianópolis e Gurupi e prosseguiremos com a ação até que todos os municípios do Tocantins sejam contemplados com os alimentos”, ressaltou.

Os recursos para essas cestas básicas e frangos congelados entregues são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep).

A distribuição dos kits de alimentos ocorre por meio dos polos de Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Palmas e Paraíso. Cada município é responsável pelo condicionamento dos alimentos que atenderá a sua comunidade, e a distribuição nos municípios será realizada pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Municípios atendidos

Nesta etapa o Governo do Tocantins atende todos os municípios dos polos de Gurupi e Dianópolis.

Devem buscar os alimentos no polo de Gurupi os representantes dos municípios de Aliança, Alvorada, Araguaçu, Cariri, Dueré, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Gurupi, Jaú, Palmeirópolis, Peixe, Talismã, Sandolândia, São Salvador, São Valério e Sucupira.

Já no polo de Dianópolis, devem buscar os alimentos os representantes de Almas, Arraias, Aurora do Tocantins, Chapada de Natividade, Combinado, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Lavandeira, Natividade, Novo Alegre, Novo Jardim, Paranã, Ponte Alta do Bom Jesus, Porto Alegre do Tocantins, Rio da Conceição, Taguatinga e Taipas.

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas executada pelo Governo do Tocantins teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, que determinou situação de emergência no Estado, em virtude dos impactos da pandemia da Covid-19.

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 1,6 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc).

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.