RAPA DO CAIXA

O senador Eduardo Gomes,  Líder do Governo no Congresso Nacional, recebeu em seu gabinete em Brasília os prefeitos de Paraíso, Celso Moraes, de Divinópolis, Flávio Rodrigues,  e de Mateiros, Pastor João. Os três estiveram em busca de liberação de recursos  federais para seus municípios e voltaram com ótimos resultados.

SENADOR EDUARDO CONCENTRA ESFORÇOS PARA LIBERAÇÕES DE MAIS RECURSOS FEDERAIS

Josi Nunes:

“Estamos aqui em Brasília e de ontem para hoje foi corrido e, juntamente com o senador Eduardo Gomes e com o deputado federal Eduardo Gaguim, conseguimos a liberação da primeira parcela que corresponde R$ 20% do recurso no valor de, aproximadamente, R$ 4,6 milhões”, disse a prefeita ao Portal Atitude sobre a liberação da primeira parcela da obra, avaliada em R$ 24 milhões, por meio de recursos da Codevasf, com intermediações do senador Eduardo Gomes (PL) e do deputado federal Carlos Gaguim. Acompanhada do Presidente da Fundação UnirG, Thiago Miranda, ela comentou ainda sobre Estação da Cidadania e agradeceu ao Governo do Tocantins pela liberação de R$ 600 para o início das pavimentações das Avenidas Maranhão e Pará que iniciará nesta semana garantindo a continuidade no período eleitoral.

O senador Eduardo Gomes concentra esforços nesses últimos dias que antecedem o prazo final  para o Governo Federal repassar  recursos para Estados e municípios, período vedado pela Lei Eleitoral, que 02 de junho. A partir desse dia até o dia da eleição, 02 de outubro, só podem ser transferidos os recursos constitucionais. Eduardo vem cumprindo ultimamente uma agenda intensa nos ministérios buscando liberar o máximo de recursos federais para os 139 municípios tocantinenses e para o Governo do Estado para aquisição de UTIs móveis   ambulâncias, maquinários e patrulhas mecanizadas.

EDUARDO  NO BICO

O senador Eduardo Gomes estará na próxima quinta-feira,  30, em Araguatins, para inauguração de pavimentação asfáltica, com as presenças do presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, e do superintendente regional, Homero Barreto. Em seguida se deslocará para Augustinópolis, onde participará de assinatura de ordem de serviço para pavimentação asfáltica. Á tarde o senador participará  da inauguração de pontes do Projeto Travessia, com a presença do ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jean Paul Prates (PT-RN) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) protocolaram nesta terça-feira (28) o requerimento de instalação de uma CPI para investigar suspeitas de corrupção no Ministério da Educação. Até o início da tarde, o documento contava com 30 assinaturas, três além das 27 exigidas pelo Regimento Interno do Senado.

Com Agência Senado

Segundo Randolfe, a expectativa é de que o requerimento seja lido no Plenário da Casa até a próxima quinta-feira (30). O senador espera que a comissão parlamentar de inquérito seja instalada na última semana antes do recesso parlamentar de julho ou na primeira semana de agosto.

— O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é um constitucionalista e sabe que CPI é direito constitucional de minoria. Para ser instalada, precisa de apenas três requisitos: número de assinaturas, fato determinado e tempo de funcionamento. Os três estão contidos aqui. O presidente Pacheco foi claro em dizer que cumpriria a Constituição e o Regimento Interno do Senado. Minha expectativa é de que, nas próximas 48 horas, este requerimento seja lido pela Mesa do Senado — afirmou.

Em entrevista coletiva concedida logo após o protocolo na Secretaria-Geral da Mesa, Randolfe Rodrigues disse estar confiante na manutenção das assinaturas no requerimento. Eventuais retiradas de apoio podem ocorrer até a meia-noite desta terça-feira. Segundo o senador, outros três parlamentares se comprometeram a assinar o documento.

— É um requerimento robusto, mostrando que há um desejo no Senado de que este esquema escandaloso que se instalou no Ministério da Educação seja investigado. Não há dúvidas de que se instalou uma quadrilha no Ministério da Educação. Os indícios são fortes de que os esquemas desta quadrilha chegam até o Palácio do Planalto — afirmou.

O movimento pela instalação de uma CPI ganhou força após a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro pela Polícia Federal. Detido no dia 22 de junho, ele foi liberado no dia seguinte por decisão da Justiça. Ribeiro deixou a pasta em março, após admitir que o Poder Executivo priorizava o repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prefeituras indicadas pelos pastores evangélicos Gilmar Santos e Arilton Moura.

Segundo Randolfe, o presidente Jair Bolsonaro “tem medo” de eventuais declarações de Milton Ribeiro, Gilmar Santos e Arilton Moura. Por isso, ainda de acordo com o parlamentar, o chefe do Poder Executivo interfere no inquérito da Polícia Federal.

— A investigação em curso conduzida pelo delegado Bruno Calandrini [da Polícia Federal] e pelo Ministério Público Federal está sob forte intervenção e forte ameaça. Desde a semana passada, é de conhecimento de todos, em áudio do próprio senhor Milton Ribeiro, que o presidente da República interveio de forma clara para impedir que a investigação avançasse, em um claro crime de obstrução à investigação e de uso de informações privilegiadas — disse Randolfe.

O parlamentar lista outros três “elementos” para reforçar a tese de que a investigação está sob ameaça.

— Primeiro: mesmo a Polícia Federal tendo uma aeronave disponível, a transferência do senhor Milton Ribeiro para Brasília não ocorreu. Segundo: por que até o dia de hoje o celular apreendido do senhor Milton Ribeiro não foi entregue para perícia? Terceiro: está sendo organizada uma ação para substituir o delegado Bruno Calandrini na condução destas investigações — afirmou.

Durante a entrevista coletiva, o senador Jean Paul Prates rebateu as críticas de que a CPI estaria sendo motivada por interesses eleitorais ou de perseguição a evangélicos.

— Não é eleitoral e não é antievangélica. Ao contrário: é antieleitoreira e é pró-evangélicos. Tanto na área da saúde quanto na área da educação, esse governo constituiu gabinetes paralelos. Essas pessoas, o que menos importa é elas serem pastores, padres ou o que for. O que importa é que são picaretas. São estelionatários que têm, dentro do governo, seus correspondentes corruptos passivos e aliciadores do orçamento público — disse.

Para o senador Jorge Kajuru, as denúncias de irregularidades no Ministério da Educação expõem a corrupção na atual gestão do Poder Executivo.

— Eu fui o primeiro a dizer que, a qualquer momento, iria se desmascarar a costumeira declaração do presidente Jair Bolsonaro de que no governo dele não tem corrupção. No governo dele não tem é investigação, porque ele não permite. Quem deve teme. Esta CPI é mais uma chance para mostrar. Quem é minimamente sério não pode ser contra esta CPI. CPI não tem hora. CPI tem que ter é motivo. E aqui, ela tem de sobra — afirmou Kajuru.

Requerimento

Segundo o requerimento, a CPI deve ser composta por 11 titulares e 11 suplentes. O objetivo é apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação das verbas públicas do Ministério da Educação e do FNDE. A investigação tem um limite de despesas estimado em R$ 90 mil.

De acordo com o documento, o Ministério da Educação “se viu envolto em uma rede de corrupção”. O então ministro Milton Ribeiro, segundo o texto, “priorizava amigos de dois pastores a pedido do presidente da República” na destinação de verbas públicas. “Os fatos narrados são gravíssimos e merecem ser rapidamente apurados pelo Senado para que as responsabilidades, inclusive criminais ou de índole político-administrativa, sejam finalmente atribuídas”, destaca o requerimento.

O documento denuncia a existência de “um verdadeiro balcão de negócios”, em que verbas destinadas à educação ficavam “nas mãos de agentes estranhos ao Estado” e serviam de “moeda de troca para angariar apoio político e ganhos indevidos”.

O requerimento sugere a investigação e “o enquadramento da conduta” de Milton Ribeiro e do presidente Jair Bolsonaro pelo eventual cometimento dos crimes de peculato; emprego irregular de verbas ou rendas públicas; corrupção passiva; prevaricação; e advocacia administrativa. No caso dos pastores evangélicos Gilmar Santos e Arilton Moura, o documento faz referência aos crimes de tráfico de Influência; corrupção ativa; e usurpação de função pública.

Escola inaugurada nesta terça-feira, 28, recebeu o nome de Professor Antônio Belarmino Filho

Por Talita Melz

Em Pedro Afonso, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Educação (Seduc), entregou nesta terça-feira, 28, a obra da Escola Estadual de Tempo Integral Professor Antônio Belarmino Filho. A unidade de ensino inaugurada teve a obra iniciada em 2013 e, após uma série de paralisações, foi concluída com mais de R$ 18,1 milhões em investimentos.

A Escola Professor Antônio Belarmino Filho conta 10,5 mil m² de construção, sendo 21 salas de aula, bloco administrativo, biblioteca, seis laboratórios, auditório, refeitório, além de bloco esportivo, quadra poliesportiva coberta e piscina.

O governador Wanderlei Barbosa destacou a estrutura do modelo da escola de tempo integral e a importância da valorização da educação. "Importantíssimo para toda a região, essa escola vai ser uma referência. Essa escola traz uma infraestrutura muito boa e vai oferecer ensino de qualidade e uma parte esportiva que vai revelar atletas e, principalmente, cidadãos", afirmou.

O secretário da Governadoria, Jairo Mariano, ressaltou a contribuição e benefícios do Governo do Tocantins para Pedro Afonso e região 

O secretário da Governadoria, Jairo Mariano, ressaltou a contribuição e benefícios do Governo do Tocantins para Pedro Afonso e região. "A atual gestão conhece as necessidades dos municípios e trabalha para ajudar a saná-las. Hoje o Governo entrega uma obra inestimável para a população pedroafonsina", completou.

O secretário da Educação, Fábio Pereira Vaz, pontuou a atuação da educação em várias frentes, como ações de valorização do servidor e melhoria da infraestrutura das unidades de ensino 

O secretário da Educação, Fábio Pereira Vaz, pontuou a atuação da educação em várias frentes, como ações de valorização do servidor e melhoria da infraestrutura das unidades de ensino. "Temos obras em andamento, ordens de serviço, além de licitações. Buscamos direcionar nossos recursos da melhor forma possível. Fico feliz pela comunidade de Pedro Afonso, esses alunos poderem estudar nessa estrutura, que está mobiliada e climatizada", declarou.

O prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Martins Pinheiro Filho, agradeceu a entrega da nova estrutura escolar e enfatizou a destinação de recursos do Governo do Tocantins aos municípios 

O prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Martins Pinheiro Filho, agradeceu a entrega da nova estrutura escolar e enfatizou a destinação de recursos do Governo do Tocantins aos municípios. "Quero agradecer pela excelente obra dessa escola e pelos R$ 2 milhões [destinados aos municípios via Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego]. Empregamos a primeira parcela com obra asfáltica de boa qualidade”, assegurou.

Melhora de estrutura

A Escola Professor Antônio Belarmino Filho conta 10,5 mil m² de construção

Para o professor e escritor Ricardo Lopes de Almeida, a nova estrutura não significa somente uma escola, mas um local de esperança. "Não ganhamos só uma escola, mas um pouco mais de esperança. Não é só concreto e parede, é avanço tecnológico, conforto. E esperamos que os alunos recebam com carinho essa escola e dêem o melhor de si, se desenvolvam", frisou.

A estudante do 9º ano Maria Clara Cadete, elogiou a estrutura da nova escola, onde começará a estudar nos próximos dias. "Muito melhor que a escola que estava. Tudo novo, uma estrutura nova e maior, equipamentos novos. E é climatizada", comemorou.

A estudante do 9º ano Maria Clara Cadete, elogiou a estrutura da nova escola, onde começará a estudar nos próximos dias

Também feliz com o novo ambiente escolar, Camila Gomes da Silva elogiou a estrutura de salas e revelou o seu cantinho favorito. "Gostei muito da biblioteca porque gosto muito de ler", comentou.

Ainda nesta terça-feira, o Governo do Tocantins também realizou a inauguração da revitalização do prédio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) na cidade e entregou veículos e aparelhos de ar condicionado.

Participaram do evento secretários de governo, deputados federais e estaduais, além de prefeitos, vereadores e secretários municipais.

Por Marlla Sabino

O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, apresentou dados que apontam que, com medidas adotadas pelo governo e propostas aprovadas pelo Congresso, há um potencial para redução média de 21% nos preços da gasolina, que passaria dos atuais R$ 7,39 para R$ 5,84, na média nacional. Os dados foram apresentados a deputados em audiência pública na Câmara nesta terça-feira, 28.

As medidas incluídas nas projeções feitas apresentadas pelo ministro consideram a Lei complementar 194/2022, que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, e as medidas sobre a tributação de diesel discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Diesel

Durante a apresentação, o ministro afirmou que, pelos dados, pode aparentar que o efeito das medidas no preço do diesel seja pequeno, mas que isso é devido aos tributos federais já estarem zerados.

Segundo projeções, o valor do óleo diesel B S-10 passaria dos atuais R$ 7,68 para R$ 7,55 - uma redução potencial de 1,7% na média dos preços nacionais. Já para o etanol, passaria de R$ 4,87 para R$ 4,57 - redução potencial de R$ 6,1%.

Sobre o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mais conhecido como gás de cozinha, os dados apontam que o preço médio atual de R$ 112,70 passaria para R$ 110,07 -uma redução de 2,3%. O ministro ressaltou que os tributos federais para o botijão estão zerados permanente.

Algo "errado" na Petrobras

Ao falar sobre a troca de comando da Petrobras, Sachsida afirmou que considera que o grande desafio da estatal neste momento é a "gestão". O ministro disse que “todos concordam que há algo de errado” com a empresa no modelo atual.

Caio Paes de Andrade assumiu nesta terça-feira, 28, para a presidência da empresa. Andrade é o quarto presidente da Petrobras indicado pelo governo Bolsonaro e substitui José Mauro Coelho no comando da empresa.

Ao comentar sobre a possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Petrobras, Sachsida afirmou que o colegiado teria foco mais político do técnico, mas afirmou que o Ministério de Minas e Energia (MME) apoiará a decisão do Congresso. “O MME segue a lei. Se a decisão do Congresso for por CPI, vamos apoiar.”

Assim como na semana passada em audiência pública, Sachsida disse que é o momento da sociedade decidir se quer a Petrobras privada ou estatal. Segundo ele, o processo poderia gerar mais competição no mercado, citando como exemplo a privatização do sistema Telebras. Segundo ele, a competição gera "grandes ganhos" para os consumidores.

O Senado aprovou, ontem terça-feira (28),  o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2022, originário da Medida Provisória 1.104/2022, que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

Com  Agência Senado

O texto aperfeiçoa as regras do financiamento privado do agronegócio nacional. Com a medida, não será mais necessário que os credores tenham cota na formação do FGS, que passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo). Já as Cédulas de Produto Rural (CPR) poderão ser assinadas eletronicamente, com níveis de segurança simples, avançado e qualificado.

A mudança na exigência de segurança das assinaturas ajudará pequenos produtores e suas cooperativas, que têm até 1º de janeiro de 2023 para obrigatoriamente registrar CPR com valor superior a R$ 50 mil. Atualmente, as CPRs precisam ser registradas em depósitos centralizados para controlar sua negociação no mercado secundário, girando em torno de R$ 200 bilhões. O texto aprovado também permite o uso da assinatura eletrônica para a emissão de penhor rural, de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA).

A MP foi aprovada na Câmara em 21 de junho com modificações feitas pelo relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), e encaminhada ao Senado, onde foi relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que manteve o texto aprovado pelos deputados. O relator rejeitou cinco emendas apresentadas no Plenário do Senado à proposição, por entender que as alterações não guardavam relação com o texto ou comprometiam o teor da proposição. 

Crédito rural

Acir Gurgacz destacou que a aprovação da matéria terá consequências positivas, dada a proximidade do anúncio do Plano Safra 2022/2023.

—  Os produtores rurais estão passando por um momento difícil. Ano passado, a taxa de juros básica estava em 4,25%. Hoje, está em 13,25%, com perspectiva de alta. O aumento do custo tem efeito negativo na economia e nos investimentos do setor agrícola. O país vem sofrendo choques negativos desde 2015, problemas nas cadeias produtivas em todo o mundo, choques de custos, elevação do preço dos insumos fragilizou acentuadamente o setor e preocupa os produtores rurais. Os financiamentos da futura safra estão começando e é preciso aprovar essa medida que ajudará o produtor rural brasileiro, permitindo que possam encontrar alternativa de financiamento mais barata devido as garantias que estão envolvidas nessa modalidade de financiamento. O país de crédito mais barato e em maior quantidade aos produtores rurais, especialmente os médios e pequenos, de forma célere — afirmou.

O relator destacou ainda que a MP busca facilitar o registro das CPR, permite maior liberdade às partes contratantes e desburocratiza os empréstimos futuros.

— A MP amplia o escopo de utilização do fundo garantidor solidário, que oferece mecanismos de garantia para operações de crédito de produtores rurais. O fundo agora poderá garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural. Os aperfeiçoamentos da MP são ainda mais urgentes em virtude de fenômenos climáticos que reduziram a produção. Com esses ajustes, possibilita-se instrumento de solução para o endividamento criado pela chuva, no Nordeste, e pela seca, no Sul — afirmou.

Cotistas e emissores

A MP retirou a exigência de percentual mínimo dos cotistas, calculado sobre o saldo devedor a garantir de cada participante. Até então, os cotistas primários precisavam depositar no FGS o equivalente a 4% desse saldo; e os credores, 2%. O texto aprovado amplia o universo de agentes autorizados a emitir a Cédula de Produto Rural, bem como o rol de produtos passíveis de serem objeto de emissão de CPR.

A CPR é um título de comercialização antecipada da safra emitido pelos agricultores. Por meio desse mecanismo, o produtor recebe dinheiro do investidor e, em troca, promete entregar-lhe a produção (CPR física) ou dinheiro (CPR financeira).

Segundo o texto, além de produtores agrícolas e pecuários, passarão a emitir CPRs quem exercer atividades de recuperação de florestas nativas e de áreas degradadas, ou prestação de serviços ambientais na propriedade rural; industrialização desses produtos e de outros já previstos, como agrícolas, pecuários, de pesca e aquicultura; produção ou comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e implementos agrícolas e de equipamentos de armazenagem.

Nos dois últimos casos, poderá ser emitida apenas a CPR financeira, e esse tipo de cédula poderá garantir dívida futura vinculada a outras CPRs ou usada para fixar limite de crédito.

Haverá também incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto de Renda sobre os CPRs emitidos por aqueles que fazem a primeira industrialização dos produtos rurais; que atuam em atividades de conservação, recuperação e manejo de florestas nativas; que industrializam produtos agrícolas pecuários e extrativistas; e por produtores e comercializadores de insumos agrícolas, máquinas e implementos agrícolas e equipamentos de armazenagem.

O texto aprovado ainda permite que as CPRs sejam usadas como lastro para quaisquer instrumentos de securitização do agronegócio, mantidas a incidência de IOF e do Imposto de Renda.

A MP passa de 10 dias úteis para 30 dias úteis o prazo para registrar ou depositar a CPR em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

Outros títulos

Outra mudança na legislação sobre títulos rurais permite a vinculação do Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e do Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) às CPRs, prevendo, no entanto, a cobrança de IOF e do Imposto de Renda sobre esses títulos quando vinculados a cédulas em que tais tributos incidem.

Atualmente, a CRA conta com isenção de Imposto de Renda nos rendimentos obtidos pelo investidor.

Penhor rural e Fiagro

Quanto ao penhor rural, o texto aprovado dispensa o registro ou a averbação do segundo penhor em relação ao primeiro e dispensa termo aditivo ou assinatura dos emitentes para as prorrogações de vencimento de cédulas de crédito rural.

Para compor as carteiras dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), o texto permite o uso de ativos financeiros emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro nesses ativos, inclusive CPRs físicas e financeiras.

Afetação de imóvel rural

No instituto da afetação de imóvel rural, que ocorre quando o proprietário pode dar todo o imóvel ou parte dele como garantia em operações de crédito, o texto aprovado da MP 1104/22 dispensa o registro na matrícula do imóvel dessa garantia e exige apenas a averbação a partir de memorial descritivo da área com coordenadas dos limites, dispensados os custos para imóveis com área de até 4 módulos fiscais.

Caso o credor executar a dívida e precisar registrar em seu nome a propriedade definitiva do imóvel ou parte dele dado em garantia, o oficial do cartório de imóveis deverá averbar o parcelamento definitivo para o qual será necessária a apresentação da certificação do georreferenciamento da área em questão.

Desapropriação

Em processos de desapropriação de imóveis por interesse público, a transferência da propriedade àquele que desapropria não dependerá da concordância do proprietário se, ao contestar o procedimento, ele não questionar a validade do decreto de expropriação.

Atualmente, a lei prevê a necessidade de anuência do expropriado para a transferência de propriedade na contestação do preço de avaliação imposto, geralmente pela administração pública mas também por concessionárias de serviços públicos.

Produtores de trigo

Para produtores de farinha de trigo, o texto permite o aproveitamento de crédito presumido de PIS e Cofins para compensar débitos de outros tributos  solicitar ressarcimento em dinheiro se não for possível utilizar esses créditos para diminuir o valor a pagar desses tributos ao fim de cada trimestre. A regra valerá também para o saldo acumulado antes da vigência da futura lei.