22/03/2022

Em virtude da decisão do juiz federal João Paulo Abe, em que determina a quebra do meu sigilo bancário e fiscal, referentes ao ano de 2014, e também sobre a citação de meus familiares na mesma decisão, venho a público esclarecer que:

1 – Há um primeiro fato, sendo da própria lavra do juiz João Paulo Abe, em que a decisão é referente ao ano de 2014. Portanto, não existe qualquer relação da minha atuação parlamentar na Assembleia Legislativa com os fatos investigados;

2 – Diferente do afirmado na decisão, não possuo nem jamais tive sociedade com as pessoas citadas. O que houve foi uma sociedade entre empresas, por período determinado de quatro meses, para realização de evento privado e sem recebimento de recursos públicos. E o que coube à empresa da qual sou sócio, foi a sua divulgação (rádio). Logo após a realização do evento, a empresa saiu da sociedade ( fevereiro de 2014-julho)e não pode ser responsabilizada por quaisquer atos praticados posteriormente. Portanto, não há qualquer nexo de casualidade na atuação da empresa de nossa família com fatos que estão em investigação. No entanto, a decisão ignora tais fatos e busca confundir a opinião pública;

3 – Sobre os processos relacionados ao Igeprev e outras denúncias, o que tenho obtido nesses últimos oito anos são duas absolvições e também arquivamentos de denúncias. O que reafirma minha inocência nesses casos.

4 – No que se refere à citação de minha ex-esposa na decisão, de quem estou separado há 23 anos, sendo que a mesma não possui qualquer relação com o Tocantins, a meu ver, o senhor juiz João Paulo Abe comete excessos e truculência, inaceitáveis ao mencioná-la sem que impute qualquer responsabilidade ou tenha contra ela determinado busca de documentos ou informações. Ao mencioná-la em sua decisão, coloca seu nome para imprensa nacional e para a opinião pública, e mesmo que não seja esse o intento, contribui decisivamente para denegrir sua imagem. Da mesma forma o faz ao citar minha atual esposa, que também não integra quadro societário da empresa.

5 – Ao determinar a quebra do sigilo bancário de meu filho, o juiz João Paulo Abe também o faz sem um motivo plausível, apenas por quesito de “amizade” ou ser “conhecido” de algum dos investigados, mesmo não sendo sócio de nenhuma dessas empresas, e nem possuir movimentação financeira que mereça tal averiguação;

6 – Por fim, informo à população tocantinense que recorrerei desta decisão em instâncias superiores, assim como levarei ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os abusos contra mim e minha família, praticados pelo senhor João Paulo Abe, para evitar que se procrie a figura do “juiz justiceiro”, uma espécie de “Sérgio Moro do Cerrado”. Cujas decisões a população tem conhecimento, estão sendo destinadas ao lixo judiciário, devido suas ilegalidades e injustiças.

Lene Gomes 

Assessoria de Imprensa Deputado Eduardo Siqueira Campos

Medida vale por mais 90 dias

Por Luciano Nascimento

O Fórum de Governadores decidiu prorrogar por mais 90 dias o congelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) médio que incide sobre gasolina, etanol e gás de cozinha. O anúncio foi feito hoje (22) pelo coordenador do fórum, o governador do Piauí, Wellington Dias, após reunião com governadores, vice-governadores e secretários, em Brasília. Caso não fosse prorrogado, o congelamento, que está em vigor desde 1º de novembro do ano passado, acabaria no próximo dia 31. A prorrogação começa a valer no dia 1º de abril.

Na reunião desta terça-feira, os governadores debateram, entre outros temas, a fixação de uma alíquota única para o ICMS de combustíveis, conforme sancionado, na semana passada, pelo presidente Jair Bolsonaro (Lei Complementar 192/22).

De acordo com Dias, o Conselho de Secretários de Fazenda (Comsefaz) deve definir até quinta-feira (24) uma fórmula para a cobrança da alíquota única que deve ser aplicada inicialmente em relação ao óleo diesel. O desafio é encontrar uma média de cálculo que não resulte em aumento do tributo em alguns estados, consequentemente, aumentando o preço do combustível.

Segundo Dias, pelo menos nove estados e o Distrito Federal praticam uma alíquota do ICMS em cima do diesel mais baixa que outros estados. Para evitar o aumento, os secretários estão estudando aplicar um incentivo fiscal para compensar o aumento da alíquota nessas unidades da federação.

"Estamos autorizando o conselho dos secretários de Fazenda nesta quinta-feira a realizar uma reunião do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] para ali aprovar uma resolução que possa ser o parâmetro para aplicação da lei nas 27 unidades da federação", disse o governador. "Somos favoráveis ao trecho da lei no que diz respeito à criação de um auxílio combustível e ao fundo de estabilidade dos preços dos combustíveis".

O governador disse ainda que, durante o período de prorrogação do congelamento do ICMS, os secretários vão procurar uma fórmula que possa ser aplicada em relação à gasolina.

"Neste período, o Conselho dos Secretários de Fazenda deve tratar especificamente da gasolina”, disse. "Ainda não conseguimos encontrar uma alternativa para essa pactuação", acrescentou Dias.

O governador disse ainda que, na reunião, foi decidido que os estados vão entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um artigo da lei que prevê que, enquanto não for disciplinada a cobrança da incidência do ICMS, o cálculo deverá levar em conta o preço médio do diesel cobrado do consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.

Redução do IPI

Na reunião, os governadores também debateram a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida, anunciada pelo governo federal, em fevereiro, reduziu o imposto em 25% para boa parte dos produtos.

Em relação ao IPI, Dias disse que os governadores enxergam a forma como o governo vem adotando as medidas como uma "ameaça concreta" aos estados e municípios. Na avaliação dos governadores, a medida, além de ferir a autonomia dos estados e o pacto federativo, deve causar forte impacto na arrecadação dos estados.

"Uma medida unilateral como a que foi feita por parte da União é vista, por nós, como a quebra do pacto federativo", acrescentou Dias, destacando que os estados também devem recorrer ao STF contra a medida.

No caso dos alimentos, serão reduzidos a zero itens da cesta básica com maior peso no INPC: café (que era de 9%), margarina (10,8%), queijo (29%), macarrão (14%), açúcar (16%) e óleo de soja (9%). Medida vale até o fim do ano e pretende conter inflação

Por Wellton Máximo

Até o fim do ano, o etanol e seis alimentos não pagarão imposto para entrarem no país. A redução a zero das alíquotas foi anunciada hoje (21) à noite pelo Ministério da Economia, após reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

A medida beneficia os seguintes alimentos: café, margarina, queijo, macarrão, açúcar e óleo de soja. Em relação ao etanol, a alíquota foi zerada tanto para o álcool misturado na gasolina como para o vendido separadamente. O imposto será zerado a partir de quarta-feira (23), quando a medida for publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, a medida tem como objetivo segurar a inflação. “Estamos preocupados com o impacto da inflação sobre a população. Estamos definindo redução a zero da tarifa de importação de pouco mais de sete produtos até o final do ano. Isso não resolve a inflação, isso é com política monetária, mas gera um importante incentivo”, declarou.

De acordo com a pasta, a medida fará o preço da gasolina cair até R$ 0,20 para o consumidor. Atualmente, o litro da gasolina tem 25% de álcool anidro. Por causa da alta recente dos combustíveis, o governo espera que a redução da tarifa de importação praticamente zere os efeitos do último aumento.

“Nós temos uma estimativa que isso poderia levar a uma redução do preço da gasolina da ordem de R$ 0,20 na bomba. Isso é uma análise estática. Na prática, essa medida vai acabar arrefecendo a dinâmica de crescimento dos preços na ordem de R$ 0,20”, disse o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

Em relação aos produtos alimentícios, o Ministério da Economia informou que os produtos beneficiados são o que mais estão pesando na inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse indicador mede o impacto dos preços sobre as famílias de menor renda.

Atualmente, o café paga Imposto de Importação de 9%; a margarina, 10,8%; o queijo, 28%; o macarrão, 14,4%; o açúcar, 16%; o óleo de soja, 9% e o etanol, 18%.

Bens de capital

A Camex também aprovou a redução em mais 10%, até o fim do ano, o Imposto de Importação sobre bens de capital (máquinas usadas em indústrias) e sobre bens de informática e de telecomunicações, como computadores, tablets e celulares. A medida pretende facilitar a compra de equipamentos usados pelos produtores industriais e baratear o preço de alguns itens tecnológicos, quase sempre importados.

Em março do ano passado, o governo tinha cortado em 10% a tarifa para a importação de bens de capital e de telecomunicações. No total, o corte chega a 20%.

Até o início do ano passado, as tarifas de importação desses produtos variavam de zero a 16% para as mercadorias que pagam a tarifa externa comum (TEC) do Mercosul. Com a primeira redução, a faixa tinha passado de 0% a 14,4%. Agora, as alíquotas passaram de 0% a 12,8%.

Em novembro do ano passado, o governo reduziu em 10% a tarifa de 87% dos bens e serviços importados até o fim deste ano. Na época, o governo alegou a necessidade de aliviar os efeitos da pandemia de covid-19 e que a medida já havia sido acertada com a Argentina.

Segundo o Ministério da Economia, o governo deverá deixar de arrecadar R$ 1 bilhão com as medidas até o fim do ano.

Medida não se estende aos ambientes fechados e pouco arejados

Por Thuanny Vieira

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, anunciou durante a cerimônia de posse de novos policiais militares, que editou nesta segunda-feira, 21, o Decreto nº 6.420, que estabelece como facultativo o uso de máscaras em locais abertos. Todavia, o uso em ambientes fechados e pouco arejados se mantém obrigatório como medida preventiva contra o novo Coronavírus. O Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado na edição desta segunda-feira, 21.

A decisão foi tomada com base nos dados do painel, Integra Saúde Tocantins, que até a presente data indica que 62,53% da população já se encontra imunizada com as duas doses ou com a dose única de vacina contra a covid-19. Além disso, o Boletim n° 692 da Secretaria de Estado da Saúde (SES) anunciou uma diminuição expressiva dos números de hospitalizações pela doença, com apenas 31 casos registrados até 21 de março.

Mesmo com a flexibilização do uso da máscara, o governador Wanderlei Barbosa é firme ao falar da doença. “Estamos hoje flexibilizando o uso da máscara em ambiente aberto, devido às estatísticas positivas com relação a doença, como o número baixo de hospitalizações e infecções, mas isso não significa que devemos relaxar. É muito importante que a população se vacine, complete seu esquema vacinal e tome suas doses de reforço, para que em breve possamos atingir mais de 70% da população vacinada em todo o Tocantins e nos municípios, e só assim, poderemos flexibilizar ainda mais o uso das máscaras”, ressalta.

O Decreto recomenda ainda aos prefeitos que baixem seus atos normativos, dispondo sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial nos municípios em que menos de 70% da população tenha recebido, pelo menos, uma dose ou dose única da vacina contra a covid-19.

“Nesse caso, é importante destacar que conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre as medidas de enfrentamento à pandemia, e nesse caso, prevalece a medida mais restritiva. Ou seja, se em determinado município, o uso continua sendo obrigatório, essa medida deve ser respeitada”, complementa o Governador.

O uso facultativo da máscara não se aplica ao transporte público, unidades hospitalares e de internação, bem como de estabelecimentos de ensino com sede no Estado, sejam eles públicos ou privados, sendo obrigatório o uso de máscara de proteção facial para ingresso e permanência nesses locais, considerando a idade mínima indicada para tanto, de acordo com os protocolos de saúde vigentes.

O secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva, destaca que conforme os protocolos de saúde, quem apresentar sintomas da doença deve fazer o uso de máscaras mesmo em ambientes abertos. “É válido destacar que mesmo com a flexibilização, se a pessoa não se sentir segura para tal, ela pode continuar fazendo o uso de máscaras em ambientes abertos. O uso de máscara continua válido também para aquelas pessoas que apresentarem sinais e sintomas respiratórios, assim como o distanciamento social, para evitar uma nova propagação da doença”, ressaltou.

Parte do material foi encaminhada para reciclagem; iniciativa no sábado, 19, antecipou as comemorações do Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de Março

Por Georgethe Pinheiro

Um dos principais cartões postais da Capital, o Lago de Palmas, recebeu no sábado, 19, a sexta edição do Programa Rios + Limpos, do Governo Federal, que consiste na realização de mutirões de limpeza e coleta de lixo em rios, lagos, lagoas e praias fluviais. Na ocasião, foram retirados cerca de 300 quilos de resíduos, do lago, praias e ilhas. O material reciclável coletado foi encaminhado para a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região Norte de Palmas (Cooperan). O material orgânico foi destinado ao aterro sanitário. A iniciativa antecipou as comemorações do Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de Março.

Participaram do evento mais de 100 voluntários, dentre eles, representantes do Município de Palmas, por meio da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA), Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) e Secretaria Municipal de Saúde (Semus); do Corpo de Bombeiros, Marinha do Brasil, Exército, além do Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e Polícia Militar do Tocantins (PM-TO) e populares.

O programa Rios +Limpos foi lançado em setembro de 2021 e já percorreu outras regiões do País, com destaque para a Amazônia. Entre os objetivos do Programa consta o fomento de ações que promovam a despoluição dos rios e a melhoria da qualidade das águas, assim como a implementação de sistemas de tratamento descentralizado de efluentes em áreas não atendidas pelos sistemas tradicionais.

Além do mutirão de limpeza, Palmas ainda assinou uma carta de intenções com a Associação Brasileira de Reciclagem de Eletrônicos e Eletrodomésticos (Abree) para a implantação de uma Central de Logística Reversa na Capital e recebeu da instituição o Selo Abree, que atesta ao município o comprometimento na implementação da logística reversa de eletroeletrônicos.

O Programa

O Rios + Limpo é um Programa do Ministério do Meio Ambiente, lançado em setembro de 2021 e Palmas é a sexta região visitada. A representante do Ministério do Meio Ambiente, Ana Paula Ramos, disse que o trabalho realizado no Lago de Palmas ajuda a alavancar a agenda ambiental nacional. “Hoje é um dia especial, em que podemos exercer nossa cidadania, nos comprometendo com a preservação desse belíssimo Lago de Palmas, para a nossa e as futuras gerações”, observou.

O objetivo é fomentar ações de despoluição, incentivo à limpeza e coleta de lixo em rios, lagos, lagoas e praias fluviais, além da implementação de sistemas de tratamento descentralizado de efluentes em áreas não atendidas pelos sistemas tradicionais, bem como a promoção de projetos que visem o reuso de efluentes no País.

Parceiros

Em Palmas, além da FMA também são parceiros do Programa a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), o Exército Brasileiro, a Prefeitura de Palmas, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), a Marinha do Brasil, a Associação Brasileira de Reciclagem Animal (ABRA), Polícia Militar do Tocantins (PMTO), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), Cooperativa de Produção de Recicláveis do Tocantins (Cooperan) e a Associação dos Proprietários de Catamarã.