Medida apresentada por secretários de Fazenda prevê que estados definam "desconto" no valor máximo do tributo

Por Stéfano Sallesda

Os secretários estaduais de Fazenda aprovaram nesta quinta-feira (24) o “Convênio ICMS”, que disciplina a cobrança do imposto para o óleo diesel. A proposta cria uma alíquota com custo padrão fixo por litro e prorroga o congelamento do imposto estadual sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias. Assim, a medida segue em vigor até 30 de junho, e as novas normas passam a valer no dia seguinte: 1º de julho.

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pelo acordo, a alíquota estadual para o litro de óleo diesel S10, o mais difundido no país no momento, foi fixado em um teto de R$ 1,0060, calculado com valor de referência de novembro do ano passado.

A medida, contudo, permite que os estados e o Distrito Federal possam aplicar subsídios, para que não haja alterações intensas em relação aos parâmetros já adotados em âmbito regional.

A exemplo, o estado de Sergipe aplicará um subsídio de ajuste de R$ 0,0945 à alíquota uniforme, o que, na prática, resultará numa carga de R$ 0,9115 por litro de S10 para o estado, ou seja, mesmo contexto de fiscalidade hoje em vigor, segundo o Consefaz.

A adoção da alíquota disciplina a lei complementar 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A norma entendia que as diferentes alíquotas estaduais, estabelecidas em percentual, eram responsáveis pela alta dos preços dos combustíveis.

No novo formato, com imposto financeiro fixado em moeda por litro, o custo será mantido, independentemente de flutuações comerciais no preço do combustível. Mesmo que o preço do diesel aumente, fruto de uma eventual valorização no mercado internacional ou de possível desvalorização do real, os estados não arrecadarão mais com o aumento de custo, como acontecia com o tributo definido de maneira percentual.

De acordo com o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda do Distrito Federal (Consefaz), o congelamento do ICMS já reduziu em R$ 1 bilhão por mês o volume de recursos provenientes do ICMS de combustíveis para os estados até fevereiro. Os municípios, que recebem uma parcela do tributo, perderam R$ 250 milhões.

Com os parâmetros atuais, a projeção é de que as perdas, a partir de março, representem R$ 1,15 bilhão para cada unidade da federação.

Oh, grande líder do mensalão e do petrolão, estes dois esquemas fantasiosos de corrupção que assaltaram o Brasil, humildemente eu lhe peço desculpas – no jargão jurídico, escusas. Oh, alma mais honesta deste País, por favor, me perdoe. Nos perdoe! Oh, ‘amigo de meu pai’, que não é dono de sítio e de tríplex, nos conceda a graça de sua santa clemência.

Da revista IstoÉ

Perdoe Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato. Perdoe os três desembargadores do Rio Grande do Sul e os cinco ministros do STJ. Ah! Perdoe, também, os quatro ou cinco ministros do STF que, injustamente, como os demais magistrados citados acima, cometeram tamanha crueldade ao condenar alguém tão limpo e probo assim.

Perdoe todas as oitenta fases daquela operação ilegal a que assistimos durante seis anos. Perdoe os mais de seis bilhões de reais recuperados e devolvidos aos cofres públicos do País. Perdoe as mais de duzentas condenações, que somaram mais de três mil anos de prisão. Tudo isso foi uma brutal perseguição orquestrada pelo FBI e a CIA.

Perdoe, grande e amado pai dos pobres brasileiros, os arbitrários e ilegais mil e quinhentos mandados de busca e apreensão; as duzentas e tantas conduções coercitivas – inclusive a sua – injustificadas; os trezentos mandados de prisão (temporárias e preventivas) sem o menor cabimento. É que vivemos tempos sombrios de exceção no País, entende?

Por caridade, perdoe também as dezenas de ações de improbidade administrativa, que resultaram em processos de mais de 40 bilhões de reais. E perdoe as dezenas de executivos da Odebrecht, OAS e outras empreiteiras inocentes e honestas, como o senhor, que o delataram e apresentaram documentos (falsos, é claro) provando as acusações.

Igualmente, não se esqueça de perdoar seus amigos de décadas, parceiros da maior intimidade e confiança, como Emílio e Marcelo Odebrecht, Léo pinheiro, Antônio Palocci, entre outros, que não apenas o acusaram de corrupção, como também apresentaram recibos e planilhas (sim, eu sei, tudo falso!!) comprovando o que disseram.

E perdoe todos os últimos tesoureiros do PT, presos por crimes diversos, como corrupção e lavagem de dinheiro – o senhor já ouviu falar nestes crimes, grande líder? E também José Dirceu, Aloizio Mercadante, Gleisi Hoffmann, Guido Mantega, João Cunha, José Genuíno, Paulo Bernardo, etc., pois alvos da Justiça, que mancharam seu honrado nome.

Sim, tanta gente em volta, gente do mais íntimo círculo de sua confiança que o traiu e se envolveu em negociatas. Mas graças à sua mãe que ‘nasceu analfabeta’, o senhor sempre resistiu às tentações do vil metal, não é mesmo? Malditos sejam aqueles que plantaram vinhos raros, pedalinhos e outras provas em seu desfavor, apenas para incriminá-lo.

Perdoe William Bonner e a Globo. Perdoe o saudoso Ricardo Boechat e a Band. Perdoe a FSP, o Estadão, a Veja, a IstoÉ, o Estado de Minas, enfim, perdoe este desconhecido e insignificante colunista por tantas mentiras e ofensas que os fatos e a história insistiram em nos atirar aos olhos. Perdoe aquele delírio coletivo, sumo Lula da Silva! Nós, pobres mortais pecadores, carecemos de seu divino perdão. Ou melhor: pai, perdoe-nos. Não sabíamos o que fazíamos. Assim está bem, Santo Lula?

A Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas determinou nesta terça-feira, 22, que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) preste esclarecimentos a respeito da regularização dos serviços de cirurgia ortopédica da rede pública estadual.

Com Assessoria

A decisão judicial foi tomada no bojo de uma Ação Civil Pública que já está em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE).

Ainda em outubro de 2021, a Justiça proferiu decisão em desfavor do Estado para que cumprisse, de forma imediata, o “Projeto Singular para Retomada do Ambulatório Clínico, Exames Laboratoriais e por Imagem”, apresentado ao longo da instrução processual pela Secretaria da Saúde e que fixou prazos e metas mínimas de atendimentos ambulatoriais (avaliações pré-cirúrgicas) e de cirurgias ortopédicas.

A meta era concluir no mínimo 650 avaliações pré-cirúrgicas ortopédicas por mês e realizar cirurgias em todos os pacientes que estavam na lista de espera antes de janeiro de 2019 em até 60 dias.

O Ministério Público informou à Justiça que tanto o número de atendimentos ambulatoriais realizados quanto o de procedimentos cirúrgicos estão aquém da determinação judicial e da própria meta estabelecida pelo Estado.

A Secretaria de Saúde terá que informar à Justiça sobre o fluxo de atendimento em cada unidade hospitalar do Estado, relatar quais serviços – na especialidade de ortopedia – são oferecidos em cada hospital e entregar o relatório de quantidade de consultas pré-cirúrgicas e cirurgias realizadas, de outubro a dezembro de 2021 e de janeiro a março de 2022, em todos os hospitais da rede estadual.

Sobre a demanda reprimida do Hospital Geral de Palmas, o governo deverá justificar a baixa produtividade mensal, levando em conta a informação de uma demanda reprimida de 2.314 pacientes contabilizada no mês de janeiro de 2022.

No âmbito do MPTO, a atuação é da promotora de Justiça Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde). Na Defensoria Pública quem atua é o defensor Freddy Alejandro Solórzano Antunes.

Dados são do Ministério da Saúde

Por Karine Melo

No Dia Mundial da Tuberculose, celebrado nesta quinta-feira (24), o Ministério da Saúde divulgou novos dados da doença no país. Pelas estatísticas, Amazonas, Rio de Janeiro e Roraima são os estados que apresentam os maiores índices da doença. Em relação à mortalidade, Rio de Janeiro, Acre e Amazonas lideram o ranking. Em nível nacional, segundo a pasta, em 2021 foram registrados 68.271 casos novos de tuberculose. Em 2020, foram 68.939 casos novos e 4.543 mortes pela doença. Em 2019, o número de óbitos registrados pela doença foi bem parecido com o do ano anterior, 4.532.

Os dados do ministério mostram que, na comparação com os anos anteriores da série histórica nos anos de 2020 e 2021, foi observada queda acentuada na incidência de tuberculose. O levantamento também aponta que homens com idade entre 20 a 34 anos apresentaram quase três vezes mais risco de adoecimento na comparação com mulheres na mesma faixa etária. O balanço revela ainda um aumento de 12,9% na realização de exames para o diagnóstico de tuberculose em 2021, quando comparado a 2020 (380 mil).

Segundo o Ministério da Saúde, o SUS ofereceu cerca de 90 mil tratamentos com o esquema básico para a tuberculose em 2021. Para as pessoas que vivem com HIV, a coinfecção por tuberculose é a principal causa de óbitos. Segundo o ministério, 52.471 pessoas com a doença realizaram testagem para o HIV em 2021. Das pessoas diagnosticadas com a coinfecção, 2.631 realizam o tratamento antirretroviral. O Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Santa Catarina apresentaram as maiores proporções de coinfecção entre tuberculose e HIV.

Tuberculose

A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível, causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, também conhecida como bacilo de Koch. A doença afeta principalmente os pulmões, embora possa acometer outros órgãos. A forma extrapulmonar, que afeta outros órgãos que não o pulmão, ocorre mais frequentemente em pessoas vivendo com HIV, especialmente aquelas com comprometimento imunológico.

A transmissão acontece por via respiratória, pela eliminação de aerossóis produzidos pela tosse, fala ou espirro de uma pessoa com tuberculose ativa, sem tratamento. A tuberculose não é transmitida por objetos compartilhados. Os sintomas incluem tosse por três semanas ou mais, febre vespertina, suor noturno e emagrecimento.

O tratamento dura no mínimo seis meses e pode ser feito com o uso de quatro medicamentos: rifampicina, isoniazida, pirazinamida e etambutol. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), todos os dias mais de 4,1 mil pessoas perdem a vida devido à tuberculose e cerca de 30 mil adoecem no mundo.

Ministro afirmna que mandou 730 prefeitos para o TCU em 15 meses por desvio

Com UOL

Após receber duas denúncias, ainda no ano passado, a CGU (Controladoria-Geral da União) disse ter encontrado indícios de irregularidades cometidas por terceiros —mas não agentes públicos— para liberar recursos do Ministério da Educação.

Mais cedo, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse em entrevistas que encaminhou a denúncia para o órgão em agosto e pediu para que fosse investigada suposta "prática de intermediação".

Segundo a CGU, os documentos com a conclusão de sua investigação foram encaminhados à PF (Polícia Federal) e ao MPF (Ministério Público Federal), com possibilidade de ocorrência de crime por ocasião da oferta de vantagem indevida.

"Uma [denúncia] anônima tratava de possíveis irregularidades que estariam ocorrendo em eventos realizados pelo MEC e outra sobre oferecimento de vantagem indevida, por parte de terceiros, para liberação de verbas no âmbito do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)", diz trecho da nota.

"Ao final dos trabalhos, a comissão não constatou irregularidades cometidas por agentes públicos, mas sim possíveis irregularidades cometidas por terceiros, e sugeriu o encaminhamento dos autos à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF), ante a possibilidade de ocorrência de crime por ocasião da oferta de vantagem indevida", acrescentou.

A CGU decidiu ainda abrir um novo procedimento, desta vez uma IPS (Investigação Preliminar Sumária), para investigar a nova denúncia apontada pela imprensa.

Nesta terça-feira (22), o jornal O Estado de S. Paulo revelou que um dos pastores que controlam um gabinete paralelo no Ministério da Educação pediu pagamentos em dinheiro e até em ouro em troca de conseguir a liberação de recursos para construção de escolas e creches, segundo informação repassada pelo prefeito do município de Luís Domingues (MA), Gilberto Braga (PSDB).

Segundo ele, o pastor Arilton Moura solicitou R$ 15 mil antecipados para protocolar demandas da prefeitura e mais um quilo de ouro após a liberação dos recursos.

Questionado sobre o suposto recebimento de propina no MEC, Ribeiro revelou surpresa. "Eu nunca soube disse, jamais concordaria com isso. Eu sou um ministro que mandou 730 prefeitos para o TCU em 15 meses, por desvio ou por usar de maneira errada as verbas da Educação. Então, eu jamais soube disso", afirmou, inicialmente.