Projeto de Lei do Congresso Nacional segue para sanção

Por Marcelo Brandão

O Congresso aprovou hoje (28) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com a aprovação desse projeto, essa indicação não será necessária.

Na prática, a medida facilita a redução de tributos de combustíveis, o que pode refletir em um preço menor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha para a população. Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do PLN, disse que o aumento nos preços dos combustíveis é devido a uma “combinação de diversos fatores”.

O parlamentar acrescentou que isso tem provocado discussões no Congresso em busca de alternativas para “suavizar a alta”. “O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, afirmou o deputado em seu parecer.

Plano Safra

A votação dos PLNs só pode ocorrer em uma sessão do Congresso Nacional, onde deputados e senadores votam esse tipo de projeto e decidem sobre a derrubada ou manutenção de vetos do presidente da República. Nessa sessão, os parlamentares também aprovaram um PLN que abre crédito de R$ 2,57 bilhões para recomposição de despesas com pessoal do Executivo e o reforço de dotações do Plano Safra 2021/2022.

O Plano Safra é uma iniciativa do governo federal que orienta a destinação de recursos para a cadeia do agronegócio e viabiliza o financiamento e a securitização da atividade agrícola e comercialização da produção em todo o Brasil. O projeto aprovado hoje destina R$ 868 milhões a ele. Os PLNs aprovados hoje seguem para sanção presidencial.

Vetos

Os parlamentares também analisaram vetos presidenciais. A maioria dos vetos analisados hoje foram mantidos. Entre eles, o veto de trecho de lei que proibia a divulgação, publicação ou disseminação de vídeos ou imagens de crimes de trânsito ou infrações.

Outro veto mantido diz respeito ao processo de privatização da Eletrobras. A Câmara derrubou dois vetos, mas o Senado decidiu mantê-los. Esses trechos previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.

Outros vetos sobre o mesmo assunto continuam pendentes. Um dos trechos vetados prevê o aproveitamento, pelo Poder Executivo, de funcionários da empresa demitidos nos 12 meses após a desestatização. A oposição considera a derrubada desse veto muito importante e decidiu entrar em acordo com a base do governo para deixar a apreciação desse veto para a próxima sessão, possivelmente na próxima semana. Isso dará tempo para parlamentares de oposição tentarem construir um acordo a favor da derrubada desse veto.

Também foi mantido um veto em relação ao marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente. Foi vetado ainda dispositivo que determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

A sessão de hoje também marcou a rejeição de um veto ao Projeto de Lei do Orçamento de 2022 (PLN 19/21), já convertido em lei. Os parlamentares optaram por incorporar à LOA 2022 mais R$ 97,8 milhões para apoio à implantação e a modernização de infraestrutura para o esporte educacional recreativo e de lazer.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Chefe do Executivo Municipal diz que reestruturação administrativa será enviada à Câmara como projetos de leis após ouvir servidores e setores interessados

Com Assessoria 

Dando continuidade ao processo de reestruturação administrativa que busca dar mais agilidade, eficiência e otimizar os resultados dos serviços prestados pelo poder público municipal, a prefeita Cinthia Ribeiro promoveu uma movimentação significativa nos quadros de primeiro escalão do seu governo. As mudanças constam em Edição Suplementar (aqui) do Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 27.

“O dirigente público precisa estar atento ao momento em que deve mobilizar seus quadros para fortalecer as boas práticas de gestão. Faço questão de registrar que a minha gestão conta com uma equipe qualificada e de alta competência, mas entendi que fazer essas mudanças, nesse momento, vai oxigenar a gestão e dar oportunidade para aqueles que possuem competências para ocupar funções em outras áreas”, explicou Cinthia Ribeiro.

Estrutura

A Prefeita confirmou ainda que nos próximos dias deverá enviar para a Câmara de Vereadores, projetos de lei contendo algumas mudanças na estrutura administrativa do Município. “A princípio entendíamos que a reestruturação administrativa poderia ser feita via Medida Provisória, tanto que chegamos a publicar essas mudanças por meio da MP n° 02; no entanto, reavaliei a situação e decidi revogar essa medida, por entender que a estrutura organizacional e funcional que estava posta pode ser aprimorada”, explicou.

No acumulado dos três primeiros meses de 2022, o saldo do Caged já é positivo em 615.173 vagas; pedidos de seguro-desemprego batem o terceiro maior número desde março de 2017

Por Thaís Barcellos

O mercado de trabalho formal desacelerou e registrou um saldo positivo de 136.189 carteiras assinadas em março, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência divulgados nesta quinta-feira, 28. No mês anteiror, foram criados 329.404 vagas com carteira assinada.

Em março de 2021, houve abertura de 153.431 vagas com carteira assinada. O resultado do mês passado decorreu de 1,953 milhão de admissões e 1,817 milhão de demissões. No acumulado dos três primeiros meses de 2022, o saldo do Caged já é positivo em 615.173 vagas.

O mercado financeiro já esperava uma desaceleração no ritmo de abertura de vagas formais em março, mas o resultado veio acima da maioria da pesquisa do Estadão/Broadcast, de 125 mil postos de trabalho. Os pedidos de seguro-desemprego aumentaram no mês passado. Foram 674.603 pedidos de seguro-desemprego em março, contra 550.265 em fevereiro. Também é o maior valor para o mês desde março de 2017 (702.842). "Foi um número ainda anterior de vários momentos desde a década passada. Se olharmos de 2012 a 2017, o volume de solicitações de seguro-desemprego era superior a março de 2022", ponderou o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcolmo, que reconheceu uma "relativa ascensão" nos pedidos, mas classificou o movimento como "normal".

Dalcolmo lembrou que o Benefício Emergencial de Manutenção e Renda (BEm), que permitiu às empresas cortarem salários e jornada ou suspenderem os contratos durante a pandemia, segurou as demissões nos últimos dois anos. Segundo ele, é possível que os pedidos de seguro-desemprego aumentem mais nos próximos meses, à medida que acaba a proteção provisória conferida pelo programa, que vigorou até agosto de 2021.

"Foi, portanto, uma política pública bem desenhada, já que objetivou a preservação dos empregos durante a pandemia e, em segundo lugar, a construção de uma ponte de mesmos empregos para momento de economia mais aquecida, para empregadores serem retidos."

Além disso, o secretário de Trabalho da pasta, Luis Felipe Oliveira, afirmou que o aumento dos pedidos tem correlação com a normalização da atividade econômica ou com aquecimento da economia. Segundo Oliveira, com o maior número de movimentações no mercado de trabalho, há crescimento de pedidos de seguro-desemprego, especialmente quando as relações de emprego não são tão estáveis. "É natural, esse tipo de aumento é muito comum, como já aconteceu em outros anos."

Setores

A abertura de vagas em março foi novamente puxada pelo desempenho do setor de serviços no mês, com a criação de 111.513 postos formais, seguido pela construção civil, que abriu 25.059 vagas.

Já a indústria geral criou 15.260 postos com carteira assinada em março, enquanto houve um saldo de 352 contratações no comércio. Por outro lado, na agropecuária foram fechadas 15.995 vagas no mês. O coordenador Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos do Ministério do Trabalho e Previdência, Felipe Pateo, atribuiu o corte líquido de vagas na agropecuária (-15.995) a fatores sazonais, como o fim da safra de açúcar no Nordeste, mas também à seca no Sul do País e em São Paulo.

No terceiro mês do ano, todas as 23 das 27 Unidades da Federação obtiveram resultado positivo no Caged. O melhor desempenho foi novamente registrado em São Paulo, com a abertura de 34.010 postos de trabalho. Em contrapartida, o maior fechamento líquido de postos de trabalhos formais em março foi registrado em Alagoas, com saldo negativo de 10.029 vagas. Os outros Estados que tiveram cortes de vagas também são da região Nordeste: Pernambuco (-6.091), Sergipe (-2.502) e Rio Grande do Norte (-1.069).

Mesmo com queda de 2,89% em março, a expectativa é de que o valor da dívida pública chegue à casa dos R$ 6 trilhões no fim do ano

Por Maria Eduarda Angeli

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou nesta quinta-feira (28/4) o resultado da Dívida Pública Federal (DPF), que teve queda de 2,89% em março, somando R$ 5,56 trilhões. A expectativa, porém, é de que a DPF volte a aumentar, fechando o ano de 2022 na casa dos R$ 6 trilhões.

Em fevereiro, o valor do endividamento — interno e externo — do país somava R$ 5,73 trilhões. A queda foi justificada pelo Tesouro a partir da redução do número de títulos da dívida pública emitidos e uma maior quantidade de resgates dos títulos já existentes, ferramenta utilizada pelo governo para tentar suprir o deficit entre gastos e arrecadação.

Atualmente, a maior parte dos títulos pertence a bancos e outras instituições financeiras, que possuem 29,5% de participação, seguidos dos fundos de investimentos, que detêm 23,3%, e fundos de previdência, com 22,9%.

Em nota, a Secretaria do Tesouro explicou que "o estoque da DPF apresentou redução de R$ 165,4 bilhões em relação ao mês anterior [fevereiro], refletindo o resgate líquido de R$ 204,7 bilhões e a apropriação positiva de juros de R$ 39,3 bilhões".

Em 2021, a Dívida Pública aumento de 12% em relação ao ano anterior, alcançando os R$ 5,61 trilhões.

Papeis

Também recuou o custo médio para emissões de papeis da dívida, que foi de 8,59% ao ano para 8,68% ao ano. "Em março, a curva de juros locais perdeu inclinação diante da leitura do mercado sobre duração do ciclo de alta de juros", completou o Tesouro.

*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro

Será realizada nesta sexta-feira dia (29) às 19h no auditório da Fecomércio, em Palmas, a cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Tocantinense de Advogados Trabalhistas (ATAT), que passará a ser presidida pelo advogado Murilo Braz Vieira.

Da Assessoria

A cerimônia de posse da nova diretoria que foi eleita ainda no ano passado, acontece neste ano, em virtude das medidas de restrição impostas pela pandemia.

A nova diretoria, que atuará no triênio 2021/2024, dará continuidade aos trabalhos realizados pelas gestões anteriores, com o objetivo de melhorar cada vez mais, as condições de trabalho dos advogados e advogadas trabalhistas e na constante evolução e modernização da justiça laboral.

Com a retomada das atividades presenciais da Justiça do Trabalho, a associação dará continuidade aos trabalhos, dialogando e auxiliando na busca da retomada plena e eficiente das atividades jurisdicionais, tão caras aos jurisdicionados e que dependem da atuação efetiva desta justiça especializada e com a atuação indispensável da advocacia na salvaguarda de seus direitos sociais e alimentares.

Diretoria da Associação Tocantinense de Advogados Trabalhistas (ATAT) triênio 2021/2024

Presidente: Murilo Braz Vieira

Vice-Presidente: Letícia Aparecida Barga Santos Bittencourt

Secretário Geral: Gustavo Henrique Francisco da Silva Pereira 

Tesoureiro: Carlos Franklin de Lima Borges 

1º Suplente: Elliene Martins dos Santos Todan 

2º Suplente: Carlos Augusto de Souza Pinheiro 

Conselheiro Fiscal: Newton Cesar da Silva Lopes  

Conselheira Fiscal: Dayanne Gomes dos Santos 

Conselheiro Fiscal: Rosa Helena Ambrosio de Carvalho

Suplente: Elisandra Juçara Carmelin 

Suplente: João Filipe Maciel Lucena