Medida aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos, viabilizando o Bolsa Família em R$ 600 em 2023; texto segue para análise da Câmara dos Deputados

Por Douglas PortoLuciana AmaralGabriel Hirabahasi

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro foi aprovada, nesta quarta-feira (7), no plenário do Senado Federal, por 64 votos a 13. Não houve abstenção. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

No primeiro turno, foram 64 votos a 16. Eram necessários ao menos 49 parlamentares favoráveis. No segundo turno, foram 64 votos a 13.

Na última terça-feira (6), a medida passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) depois de acordo. O teto de gastos públicos foi expandido em R$ 145 bilhões por dois anos, viabilizando a manutenção do Auxílio Brasil, que deverá voltar a se chamar Bolsa Família, em R$ 600 no próximo ano.

Além disso, o texto aprovado também prevê a abertura de cerca de R$ 23 bilhões para novos gastos já neste ano, na reta final do governo de Jair Bolsonaro (PL), e que o governo eleito envie um projeto sobre nova regra fiscal até 31 de agosto que vem.

Os senadores rejeitaram todos os três destaques apresentados. Os destaques são trechos separados com sugestões de alterações a serem votados individualmente a pedido de senadores. Eles pretendiam reduzir o prazo de vigência da ampliação do teto de gastos de dois anos para apenas um ano, além de reduzir o valor dessa ampliação de R$ 145 bilhões para R$ 100 bilhões, por exemplo.

Entenda a PEC

A iniciativa foi gestada, articulada e apresentada pelos aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para que este possa cumprir promessas de campanha e recompor o orçamento de diversas áreas, como o Farmácia Popular e a merenda escolar.

A PEC tem como objetivo principal manter o Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais e instituir no programa um complemento de R$ 150 por criança de até seis anos, a partir do ano que vem.

Atualmente, o orçamento de 2023 enviado pela equipe de Jair Bolsonaro prevê a parcela de R$ 405 mensais, tendo reservado R$ 105 bilhões para o programa no ano que vem.

Na avaliação dos aliados de Lula, além dos R$ 105 bilhões, é preciso mais R$ 70 bilhões para viabilizar os R$ 200 que completam os R$ 600 mensais e acrescentar os R$ 150 a famílias por crianças com até seis anos.

Inicialmente, a equipe de Lula queria R$ 175 bilhões para o Bolsa Família turbinado fora do teto de gastos. O teto de gastos é uma regra fiscal criada no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento das despesas públicas.

No entanto, após repercussões negativas no mercado financeiro, negociações e a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto da PEC passou a prever a expansão do teto em R$ 145 bilhões — uma redução de R$ 30 bilhões em comparação com a proposta inicial e uma expansão do teto, não esse valor fora dele.

A ideia é que R$ 70 bilhões dos R$ 145 bilhões sejam usados para bancar as complementações do novo Bolsa Família — lembrando que já há R$ 105 bilhões reservados para o programa ano que vem. Os R$ 75 bilhões restantes ficariam disponíveis para bancar outras ações do futuro governo.

O texto aprovado diz que o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”. Na prática, a intenção é discutir a criação de uma nova âncora fiscal para o país.

Um ponto do texto afirma que os atos editados em 2023 relativos ao Auxílio Brasil ou programas que o sucederem e ao auxílio gás ficam dispensados de observarem limitações legais “quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação”. Isso não se aplica a atos cujos efeitos financeiros tenham início a partir do exercício de 2024.

A PEC estabelece que o governo pode usar até R$ 23 bilhões de recursos em caso de excesso de arrecadação — ou seja, se o governo arrecadar mais do que o previsto em determinadas áreas. Esses recursos não serão contabilizados no teto de gastos públicos.

Parcela desse dinheiro neste ano deve liberar uma parte de emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto, pela suposta falta de transparência na indicação e destinação dos recursos. O dinheiro das emendas de relator costuma ser utilizado por deputados e senadores para promover obras, compras e outras ações em suas bases eleitorais.

A PEC prevê que, para o exercício financeiro de 2023, os recursos acrescentados ao teto de gastos poderão ser destinados ao atendimento de solicitações da equipe de transição de Lula e das comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas Casas.

Pelo texto, ainda poderão ficar de fora do teto de gastos a partir de 2023:

Despesas custeadas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes de plano integrado de transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor;

Despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações, bem como despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais;

Despesas das instituições federais de ensino e das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes, celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas;

Despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
No parecer de plenário, o relator Alexandre Silveira, fez duas modificações em relação ao seu próprio texto aprovado nesta terça na CCJ. Ele tirou do teto as despesas custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes de instituições federais de ensino e das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Antes, o texto previa que seriam beneficiadas somente as instituições federais de ensino e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Outra alteração foi incluir que as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia de covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023. A ideia é dar mais prazo para o uso dos recursos.

No relatório de plenário, Silveira rejeitou a emenda apresentada pelo Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que buscava reduzir valor e prazo da extensão do teto de gastos. A sugestão de mudança de Oriovisto foi novamente rejeitada depois pela maioria do plenário.

Outro trecho da PEC autoriza o governo a usar recursos não reclamados por mais de 20 anos em contas do PIS/Pasep. Contas nessa situação serão encerradas após o prazo de 60 dias da publicação de aviso no Diário Oficial da União, “ressalvada reivindicação por eventual interessado legítimo dentro do referido prazo”.

Esses valores serão tidos como “abandonados” e serão apropriados pelo Tesouro Nacional para investimentos, fora do teto de gastos. Poderá o “interessado reclamar ressarcimento à União no prazo de até cinco anos do encerramento das contas”.

A PEC ainda prorroga até 31 de dezembro de 2024 legislação existente que determina a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, nesse prazo, de 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. Isso ajuda o governo federal é usar parte desses recursos para pagar as contas. O prazo anterior era até 31 de dezembro de 2023.

Caminho para promulgação

Depois do plenário do Senado, a PEC ainda tem que passar pelo crivo dos deputados federais, também em dois turnos de votação em plenário.

Na Câmara, em tese, a PEC teria de passar por uma análise na CCJ da Casa e também por uma comissão especial. Aliados de Lula, porém, planejam uma manobra regimental para reduzir o período da tramitação. Para isso, a PEC seria anexada a outra com tramitação mais adiantada na Câmara. Assim, o texto poderia ser analisado diretamente no plenário da Casa, o que agilizaria o prazo.

A expectativa dos petistas é que a análise pelos deputados federais comece e termine na semana que vem. Isso porque o orçamento de 2023 está previsto para ser votado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso até 16 de dezembro. O ideal é que o orçamento seja aprovado com as mudanças necessárias em virtude da PEC.

Articulação na Câmara

Líderes partidários e aliados de Lula pretendem intensificar as articulações a partir desta quinta para aprovar a PEC na Câmara. Eles deverão ter reuniões ainda mais frequentes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Um senador próximo a Lula afirmou à CNN que a aprovação na Câmara deve ser mais difícil do que no Senado devido à maior quantidade de deputados federais — são 513.

A intenção é deixar a articulação na Casa encabeçada por deputados do PSD e MDB, partidos que o Lula quer atrair de vez para sua futura base aliada no Congresso. Possivelmente, o relator da PEC na Câmara será de um dos dois partidos, mas isso ainda tem que ser combinado com Lira, disse.

Metade da população do país não confia no Judiciário, de acordo com o IBGE

Por Artur Piva

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população do país confia mais nas Forças Armadas que na Justiça. A informação aparece no Ranking de Confiança, elaborado pelo órgão e divulgado nesta quarta-feira, 7.

A listagem usa dados da Pesquisa Nacional de Domicílios Contínua coletados em 2021 pelo IBGE. A população ouvida tem idade a partir de 15 anos.

De acordo com o levantamento, a confiança sobre as Forças Armadas (75,7%) ficou 25 pontos porcentuais acima do índice para a Justiça (50,2%).

A instituição formada por Exército, Marinha e Aeronáutica ficou na segunda colocação. Acima, apenas o Corpo de Bombeiros (87,7%). As polícias Civil (quase 67%) e Militar (66%) ocuparam a terceira e quarta posição, respectivamente. O quinto lugar ficou com as guardas municipais (60%).

Entre as instituições, a Justiça aparece na sexta — e última — colocação, com praticamente 50%, ou seja, metade da população não confia no sistema judiciário.

Além de avaliar o desempenho de instituições, o Ranking da Confiança do IBGE mensura os resultados para núcleos sociais. Nesse caso, a família ficou com o melhor resultado (86%), seguida de amigos (62%), vizinhos (51%) e colegas de atividades como trabalho e escola (45%).

Comparando a lista formada por instituições com a de núcleos sociais, a Justiça fica na penúltima colocação — com mais credibilidade apenas que os colegas de trabalho e escola.

Políticos não querem que STF barre orçamento secreto, que prevê R$ 19,4 bilhões em repasses no ano que vem

Por Raphael Veleda

Há um bode de R$ 19,4 bilhões na sala da democracia brasileira. Esse é o valor previsto para os repasses, no ano que vem, das emendas parlamentares que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Mas ninguém sabe, ainda, se esse dispositivo, que ganhou protagonismo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL), vai continuar funcionando na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

E a decisão sobre o destino de bilhões de reais em verbas públicas para emendas parlamentares com pouca transparência não está, no momento, nas mãos do presidente eleito ou de seus aliados, mas do Supremo Tribunal Federal (STF), que está julgando se o mecanismo é aceito ou não pelas regras da Constituição.

Na quarta-feira (7/12), a Corte começou a avaliar quatro ações que questionam a legalidade das emendas de relator, causando ruído na articulação da PEC da Transição no Congresso, mas acabou adiando a decisão para a próxima semana, mantendo o clima de tensão com os parlamentares e com a transição para o novo governo.

Críticas e negociações

O presidente eleito sempre foi um crítico ferrenho do orçamento secreto e, ao longo da campanha contra Bolsonaro, acusou o atual presidente de ter entregue ao Congresso as responsabilidades do Poder Executivo para se salvar de um impeachment.

No momento em que negocia com a atual legislatura do Congresso uma emenda à Constituição para ter condições de manter os R$ 600 para o Auxílio Brasil e reajustar o salário mínimo acima da inflação, porém, Lula pode ter problemas se o Supremo acabar com o principal dispositivo de negociação política em vigor atualmente em Brasília.

Entenda o que é e como funciona o orçamento secreto

Alegando que os problemas de falta de transparência já foram resolvidos e que as emendas de relator no ano que vem virão “carimbadas” com o nome dos padrinhos, os líderes do Congresso se opõem fortemente à intervenção do STF no tema e tentam pressionar a equipe de Lula a ajudar politicamente na pressão.

A ideia que corre no Congresso é manter o dispositivo, mas seguir aumentando os mecanismos que afastem a ideia de que todo esse dinheiro é distribuído sem transparência e publicidade, que são regras exigidas pela Constituição para os negócios públicos.

Destituição ocorreu após Castillo decretar estado de exceção no Peru para frear impeachment. Polícia afirma que ele foi preso. Vice assume.

Com Agências 

O presidente do Peru, Pedro Castillo, foi destituído e preso nesta quarta-feira (07/12) logo após anunciar a dissolução do Congresso e a formação de um governo de emergência nacional e um estado de exceção no país. Os deputados ignoraram a ordem e votaram pela saída do presidente. Posteriormente, a polícia peruana divulgou uma foto em que Castillo aparece sob custódia.

A vice, Dina Boluarte, prestou juramento ao Congresso e foi empossada na presidência, horas após a destituição de Castillo.

Castillo havia anunciado seu decreto em um pronunciamento supresa na televisão, não anunciado por sua equipe. "Baixam-se as seguintes medidas: dissolver temporariamente o Congresso da República e instaurar um governo de emergência excepcional", disse.

Com um tremor evidente nas mãos, ele determinou "convocar eleições o mais rápido possível para um novo Congresso com poderes constituintes para redigir uma nova Constituição em um prazo não superior a 9 meses". Castillo também ordenou um toque de recolher nacional das 22h às 4h locais.

"São declarados em reorganização o sistema judicial, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Junta Nacional de Justiça (JNJ) e o Tribunal Constitucional (TC) ", acrescentou.

Castillo afirmou ainda que "todos aqueles que possuem armas ilegais devem entregá-las à Polícia Nacional dentro de 72 horas" e que "quem não o fizer, comete um crime punível com prisão a ser estabelecida no respectivo decreto-lei".

Ele também determinou que a Polícia Nacional, "com a ajuda das Forças Armadas, dedicará seus esforços à luta contra o crime, a corrupção e o tráfico de drogas, para o que lhes serão fornecidos os recursos necessários".

O presidente peruano apelou para instituições da sociedade civil, patrulhas camponesas (grupos de autodefesa fortalecidos durante o conflito armado interno) "e todos os setores sociais" que se manifestem e defendam estas medidas.

Ele disse ainda que comunicaria a decisão à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Detido na prefeitura

Castillo foi preso na sede da prefeitura de Lima, sob acusações de tentar promover um golpe de Estado. Durante meia hora após a tentativa de dissolução do Congresso, não havia informações sobre seu paradeiro.

"Rechaçamos a quebra da ordem constitucional e exortamos a população a respeitar a Constituição política e a manter a calma e, da mesma forma, confira nas instituições do Estado", afirma uma nota divulgada pela Polícia Nacional do Peru.

O presidente do Tribunal Constitucional do Peru, Francisco Morales, afirmou à estação de rádio RPP que o país testemunhava um "golpe de Estado ao estilo do século 20". "É um golpe destinado ao fracasso, o Peru quer viver em uma democracia. Este golpe de Estado não tem base legal", disse.

A vice-presidente Boularte é uma advogada de 60 anos eleita na mesma chapa que Castillo, e foi ministra do Desenvolvimento e da Inclusão Social de seu governo. Pelo Twitter, ela rejeitou a iniciativa de Castillo, que chamou de "golpe de Estado", e disse que a medida "agrava a crise política e institucional que a sociedade peruana terá que superar com a estrita adesão às leis".

Se ela assumir o cargo, será a primeira presidente mulher do Peru desde a sua independência, em 1821.

A Polícia Nacional do Peru, por sua vez, afirmou no Twitter que rechaçava "a violação da ordem constitucional" e exortou a população a manter a calma e a confiar nas instituições de Estado.

Processos de impeachment

Castillo enfrenta o terceiro processo de impeachment no Congresso desde que assumiu o cargo, há 16 meses. Ele já havia sido alvo de outras moções de vacância em março deste ano e em dezembro de 2021, que não prosperaram.

Castillo foi denunciado por corrupção em outubro pela procuradora-geral do Peru, Patricia Benavides, que o acusa de liderar uma suposta organização criminosa para fraudar licitações públicas.

Como o presidente peruano não pode ser julgado criminalmente, os promotores pediram a sua "suspensão" do cargo, uma medida sem precedentes que o Congresso avalia.

Castillo nega as acusações e disse que estava em andamento "a execução de uma nova forma de golpe de Estado". Ele alega que as acusações são orquestradas e acusou "alguns juízes" de serem politizados.

Em novembro, milhares de pessoas foram às ruas do Peru para exigir a sua renúncia e chegaram a 100 metros do Congresso, onde foram bloqueados pela polícia antimotim, que usou gás lacrimogêneo para dispersar o protesto. No mesmo dia, também ocorreu em Lima uma manifestação de apoio ao mandatário.

Ex-professor de escola rural e sem experiêcia anterior em cargos eletivos, o esquerdista Castilho teve uma vitória inesperada na eleição de 2021 contra a filha mais velha de seu antecessor, a candidata de direita Keiko Fujimori, mas detém minoria num Congresso fragmentado. Ele já alterou sua equipe ministerial cinco vezes, o que acabou provocando paralisia em setores do governo.

Mediação da OEA falhou

Uma pesquisa do Instituto de Estudos Peruanos realizada em novembro apontou que 86% da população desaprova o Congresso, enquanto apenas 10% o aprovam. Já Castillo é desaprovado por 61% e aprovado por 31% da população, segundo o levantamento.

Enquanto em Lima uma maioria desaprova Castillo e o quer fora do cargo, peruanos em outras cidades e comunidades rurais do interior querem que ele complete seu mandato presidencial e implemente suas promessas.

Mas, com poucos votos no Congresso e inexperiência política, Castillo não tem sido capaz de executar seu plano de governo, que inclui aumentar os impostos sobre a mineração, reescrever a Constituição e combater aumentos dos preços do gás natural e dos medicamentos.

Em outubro, Castillo solicitou a mediação da Organização dos Estados Americanos (OEA). O órgão visitou o país em novembro e pediu uma "trégua política de 100 dias", que caiu em ouvidos moucos.

O Peru vive desde 2016 uma sequência de crises políticas, com Congresso e presidentes em confronto. O presidente Martin Vizcarra, que governo o país de 2018 a 2020, dissolveu o Congresso em 2019 e determinou a realização de novas eleições. A nova Legislatura, então, destituiu Vizcarra do cargo no ano seguinte.

Em seguida veio o presidente Manuel Merino, que durou menos de uma semana antes de uma violente repressão a protestos matar dois manifestantes e ferir mais 200 pessoas. Seu sucessor, Francisco Sagasti, durou nove meses antes de Castillo assumir o poder.

bl (EFE, AP, AFP, ots)

Esta loja de pneus já havia sido notificada pelo Procon Tocantins, no último dia 29 de novembro, pelas mesmas práticas.

Por Thaise Marques

Após receber diversas denúncias de consumidores de que uma loja de pneus estava praticando venda casada e recusando vender produtos em estoque, o Procon Tocantins autuou a mesma nesta quarta-feira, 7, em Palmas.

Nas denúncias, os consumidores relataram que a loja Impacto Prime Centro Automotivo estabelecia aos clientes que para comprar os pneus era necessário ainda a realização de serviços ou aquisição de outros produtos da empresa. Este condicionamento é considerado venda casada e é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Caso o consumidor se recusasse a fazer o serviço ou comprar outros produtos oferecidos, a loja não vendia os pneus. Isso é considerado venda casada e a não realização da venda também é proibida por lei, uma vez que a empresa tem disponibilidades dos produtos no estoque”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Vale ressaltar, que esta loja de pneus já havia sido notificada pelo Procon Tocantins, no último dia 29 de novembro, pelas mesmas práticas. Ainda com a notificação, a Impacto Prime permaneceu descumprindo o que determina o CDC, o que gerou novas denúncias dos consumidores.

Denuncie

Qualquer irregularidade encontrada o consumidor deve realizar a denúncia por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia 99216-6840.

“A venda casada é algo que constantemente vem sendo maquiada no mercado de consumo e isso tem que ser coibido de imediato. Estas práticas são consideradas abusivas. O consumidor não pode ser coagido a comprar outro produto ou serviço, além do que ele realmente deseja”, afirma Magno Silva, gerente de fiscalização do Procon Tocantins.

Para denunciar o consumidor deve passar todas as informações do estabelecimento, como nome, endereço e localização. Assim como enviar fotos, vídeos, cupom e nota fiscal ou qualquer documento para comprovação da denúncia e auxiliar o trabalho da fiscalização.

O que diz a legislação

Código de Defesa do Consumidor - Lei Nº 8.078/1990

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Decreto Federal Nº 2.181/1997

Art. 12. São consideradas práticas infrativa:

I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.