O passado nos traz diversos exemplos de ex-governadores, com Siqueira Campos, Marcelo Miranda, Sandoval Cardoso e Mauro Carlesse, que tiveram um séquito de apoiadores na Assembleia Legislativa, durante seus governos, mas quem, no fim, descobriram que nenhum deles era, de verdade, seu aliado e, sim, parlamentares que, obviamente, veem na proximidade do poder um modo mais fácil de desempenhar suas funções.

Por Edson Rodrigues

O Observatório Político de O Paralelo 13 vem acompanhando, do lado de dentro, os bastidores da política tocantinense, em meio a uma disputa pela presidência da Assembleia Legislativa para os próximos dois anos, e identificou a possibilidade de estar sendo “costurado” um acordo, sob a batuta do deputado estadual Ricardo Ayres, para a eleição do filho do governador Wanderlei Barbosa, deputado Leo Barbosa, para a segunda presidência da nova legislatura, no biênio 2025/2026,m como presidente da Casa de Leis, o que, a princípio, segundo alguns juristas, seria inconstitucional e, caso não o seja, servirá para “atrelar” as ações do governador, em relação à chapa encabeçada pelo deputado Amélio Caires.

No caso dessa chapa que traz Caires como presidente sair vitoriosa, nem Caires, nem os seus deputados/eleitores, muito menos o deputado federal Ricardo Ayres, irão ter a obrigatoriedade de lealdade para com o governador Wanderlei Barbosa.

Essa é uma “bomba relógio” programada para explodir daqui a dois anos, pois, com Caires eleito para este primeiro mandato da nova legislatura, há o risco constitucional de Leo Barbosa não poder se candidatar à presidência da Casa de Leis pelo fato de seu pai ser o governador.

Não há jurisprudência ou garantia de constitucionalidade em uma eleição combinada e antecipada, como se pretende, observam juristas. “Em nenhum estado brasileiro, nem no Congresso Nacional ou em nenhuma Câmara Municipal de nenhum município brasileiro, se tem notícia de tal absurdo e, como tudo será definido em uma única sessão, de uma tacada só, as duas podem ser contestadas juridicamente, sendo anuladas também em uma só tacada”, sentenciou um jurista experiente na área legislativa.

Faz-se, portanto, premente, que o próprio deputado estadual Leo Barbosa faça uma consulta a um jurista experiente, de preferência um ex-ministro do TSE, para se cercar de todas possibilidades de inconstitucionalidade e evitar riscos a si próprio e, consequentemente, ao seu pai, de ficar refém do Poder Legislativo, para que não ocorra o que já ocorreu em passado recente, de um governador ficar refém do Legislativo e terminar abandonado ou cassado, como contam os exemplos acima citados.

TODO CUIDADO É POUCO

Wanderlei Barbosa (FOTO) precisa assumir o governo que o povo tocantinense lhe outorgou atento a todas as possibilidades de “rasteiras”, “rabos de arraia” e outros tipos de golpes baixos – mesmo que programados para o futuro – que vêm camuflados de afagos, “apoios incondicionais” e rapapés.

É preciso estar sempre atento à ardilosidade dos seus adversários políticos e dos que foram derrotados por ele nas últimas eleições, tanto nas estaduais como nas de órgãos como Sebrae, Faet, Acipa etc.

Todo cuidado é pouco para não deixar escorrer pelos dedos o apoio da população e o reconhecimento vindo por meio dos votos, que o quer inteiro, pleno e “curraleiro”, como chegou ao seu primeiro mandato eleito de governador do Tocantins.

Tem que dormir com um olho aberto e outro fechado...

Em matéria publicada na revista Veja o colunista especializado destaca a iniciativa do governo durante a Cop 2023. O Site do O Paralelo 13 já havia noticiado o feito.  (Aqui)

Por Victor Irajá - Radar Econômico de Veja

 Governo do Tocantins legitimou às pressas sua entrada no mercado

O mercado de carbono foi assunto em alta na COP 27, no Egito, colocando a Amazônia no centro das discussões. Na esteira do tema, o governo do Tocantins legitimou às pressas sua entrada no bilionário mercado de carbono jurisdicional. Depois de apenas dois meses de um chamamento público — em vez de licitação — o governo do Tocantins firmou contrato com a suíça Mercuria Energy Trading “para avançar com a certificação e a comercialização de créditos de carbono jurisdicional florestal no mercado voluntário”, segundo o governo do estado, que também instituiu uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) “para possibilitar a transação”. Os valores giram em torno de 2 bilhões de reais. Três empresas participaram do chamamento e duas foram desclassificadas. Os critérios não foram esclarecidos e apenas uma, a Mercuria, restou para a rodada de negociação.

Nosso Observatório Político publicou um editorial defendendo a matéria do Executivo Estadual, enviada à Assembleia legislativa – e já aprovada – que elevou de 0,2 para 1,2% o Fundo estadual do Transporte, uma contribuição dos produtores rurais que utilizam a malha viária do Estado para escoar suas safras.

Por Edson Rodrigues

No editorial está exposto que o objetivo do aumento da taxação é o de recuperar a malha viária do Estado, melhorando o desempenho agrícola, diminuindo custos e desperdícios provocados pelas estradas que estão em estado de má conservação.

A argumentação girou em torno do fato que com melhore estradas, mais o agronegócio ganha e mais a economia estadual é movimentada.

Também detalhamos o sucesso dessa medida aplicada em outros estados, como Goiás e Minas Gerais e a possibilidade de os produtores agrícolas não gostarem muito, num primeiro momento, de ter um imposto aumentado sobre suas produções.

OS LADOS ENVOLVIDOS

Empresário e  Líder ruralista Júnior Marzola

Pois bem. Nosso editorial deu o que falar e o nosso amigo e jornalista competente, Cleber Toledo, ouviu uma das principais lideranças do agronegócio do Tocantins, o líder ruralista Júnior Marzola – ex-deputado federal, ex-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária, ex-presidente do Sebrae, ex-secretário estadual da Agricultura e atual diretor da Associação dos Produtores Rurais do Bico do Papagaio, acerca da medida tomada pelo governo.

Marzola concordou com toda a argumentação colocada em nosso editorial, mas ponderou que toda decisão que afeta um setor econômico, principalmente no bolso, deve ser, primeiro, discutida com quem irá “bancar” os custos.

O líder ruralista citou os estados onde a medida foi aplicada e ressaltou os ganhos para o agronegócio, mas afirmou que faltou diálogo do governo com o setor agropecuário.  Segundo ele “medidas que mexem no bolso dos ruralistas, mexem em toda uma cadeia de empregos e de outros setores” e citou que, no Tocantins, há problemas históricos na malha viária, que nenhum governo foi capaz de resolver – isentando o atual governador de qualquer responsabilidade sobre o fato – mas foi taxativo: ”decisões como essa não devem vir de cima para baixo.  Os problemas de escoamento de safra no Tocantins não se bastam na qualidade das estradas.  Passam por incentivos fiscais, inclusive a outros setores, como a agroindústria, pelo aumento na segurança dos transportadores (falta de postos policiais nas estradas) e por um entendimento maior do que é e do que representa o agronegócio para o Tocantins.  Somos os maiores pagadores de impostos e de salários”, pontuou Marzola.

CHAMAMENTO

Fica, então, o chamamento para o governo e seus técnicos para que sentem à mesa de discussões, coloquem seus posicionamentos, suas demandas e suas intenções, para que, como Júnior Marzola afirmou, “o Tocantins chegue ao patamar de excelência de produção agrícola de Goiás, do Mato Grosso e do Mato Grasso do Sul.  Afinal, estamos todos às margens do Rio Araguaia, que é o grande propulsor da agroindústria nesses estados”.

Logo, o chamamento foi feito. A mão foi estendida e falta, apenas, que as duas partes cheguem a um consenso para que o novo governo de Wanderlei Barbosa comece alinhada com o novo momento pelo qual o agronegócio do Tocantins tanto espera.

Falta pouco.  Só depende do diálogo!

A denúncia de pedido de propina tornada pública pela presidência da Câmara Municipal de Palmas, envolvendo membros do primeiro escalão da gestão de Cinthia Ribeiro, precisa ser apurada pelo competente Ministério Público Estadual e caso haja recursos federais envolvidos, o Ministério Público Federal também deve entrar no caso.

Por Edson Rodrigues

O Observatório Político de O Paralelo 13 vem acompanhando a gestão da prefeita Cinthia Ribeiro e a atuação do Legislativo Municipal, sob a presidência da vereadora Janad Valcari, que sempre foi oposição à administração da atual prefeita, e somos testemunha do excelente trabalho desenvolvido por Cinthia Ribeiro, com uma administração justa e preocupada com os deveres para com os servidores públicos municipais e com a população palmense, público junto ao qual cativou respeito e admiração, como uma das melhores gestões que a Capital já viu, trabalhando na captação de verbas e recursos junto a organismos nacionais e internacionais, além das verbas oriundas de emendas de senadores, deputados federais e estaduais, que resultaram em diversas obras que vem beneficiando a população nos últimos três anos e meio, desde a renúncia do ex-prefeito Carlos Amastha.

Cinthia assumiu como prefeita interina e, depois, foi reeleita pela população, de quem recebeu o reconhecimento e a confiança para mais quatro anos de governo e, até agora, vem demonstrando ter total controle sobre as ações de sua equipe de auxiliares, sem nenhum ato que desabonasse sua conduta.

PINGOS NOS “IS”

Janad Valcari é presidente da Câmara de Palmas até fevereiro, quando toma posse como deputada estadual

É exatamente por este motivo que devemos dar atenção à denúncia feita pela, também competente, Janad Valcari sem, no entanto, partir para o prejulgamento ou para o linchamento virtual.  Por enquanto, tudo são hipóteses, suposições.  Os servidores denunciados têm o direito legal de apresentar suas defesas, para que sejam colocados os pingos nos “is”.

É salutar que os denunciados peçam afastamento dos seus cargos para que possam se ater às suas defesas, sem ter que se preocupar com outras questões, muito menos levantar possibilidades de estarem usando seus cargos para influenciar testemunhas. Caso não o façam, devem ser afastados pela própria prefeita, Cinthia Ribeiro, para que sua administração não se contamine pelas denúncias.

Se houver culpabilidade, que as responsabilidades sejam pesadas e as punições aplicadas de acordo com elas. Até lá, os fatos devem ser apurados com isenção e seriedade pelos órgãos de fiscalização e investigativos, que só existem para apurar casos como tal.

QUEM NÃO DEVE, NÃO TEME

Prefeita Cinthia Ribeiro 

A história política do Brasil está repleta de fatos em que há acusações, prejulgamentos, seja pela mídia, seja pela população, e que, no fim, não passam de invencionismo, denuncismo puro e barato, que só se prestam a tentar desestabilizar governos ou atuações políticas.

A própria Operação Lava Jato trouxe fatos apurados e comprovados, mas que, baseados em delações mentirosas, nunca conseguiram ser provadas materialmente. O caso mais notório é o do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que teve em Antônio Palocci, um dos seus homens-fortes, o seu maior delator, mas que nunca conseguiu apresentar uma prova palatável, sequer, e o caso acabou sendo reformado pelo STF, redundando na soltura de Lula, na anulação das condenações e na eleição do ex-presidente para um novo mandato, a partir de 2023.

Dito isso, os denunciados e a própria Cinthia Ribeiro devem agir o mais rápido possível para a elucidação dos fatos apresentados contra eles e ter como prioridade entregar provas contrárias às acusações os órgãos investigativos, seja o Ministério Público Estadual, seja o Federal, dependendo da origem dos recursos questionados, para evitar um sangramento ou uma perda de popularidade.

Isso isentaria os acusados de prejulgamentos e colocaria os denunciantes na mira da Justiça.  Caso contrário, quem sairá como “defensor da população”, e com todos os méritos, será o Legislativo Municipal da Capital, comandando por Janad Valcari, que marcará seu primeiro ponto contra uma administração à qual sempre se mostrou oposicionista.

À imprensa cabe, apenas, o seu papel, que é o de informar os fatos, sem ser tendenciosa e sem se omitir.

Esse é o nosso compromisso.

Recálculo só vale para quem tinha salários altos antes de 1994

Por Wellton Máximo - Agência Brasil 

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganharam uma oportunidade de rever o valor do benefício. No último dia 1º, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a revisão da vida toda. Por 6 votos a 5, os segurados ganharam o direito de recalcular os benefícios com base nas contribuições de toda a vida. A decisão, no entanto, não vale a pena para todo mundo e exige cuidados.

Em tese, a revisão pode ser pedida por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999, quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência no ano anterior, e a reforma da Previdência de 2019.

A história que resultou no julgamento no STF vem de um imbróglio relacionado à regra de transição introduzida pela Lei 9.876/1999. A legislação modificou a regra de cálculo dos benefícios e introduziu o fator previdenciário.

Antes da lei, todos os benefícios do INSS eram calculados com base nas 36 últimas contribuições nos 48 meses antes do pedido de aposentadoria. A regra era criticada porque permitia que trabalhadores que não contribuíram quase nada para a Previdência ao longo da vida profissional turbinassem as contribuições quatro anos antes de se aposentarem e recebessem benefícios iguais aos de quem contribuiu a vida toda.

A lei estabeleceu que 80% das contribuições de maior porte ao longo de toda a vida seriam usadas para calcular os benefícios, multiplicados pelo fator previdenciário. No entanto, essa regra só valeria para quem começasse a trabalhar com carteira assinada e a contribuir para a Previdência Social a partir da publicação da lei.

Quem contribuía para o INSS antes da publicação da lei entrou em uma regra de transição, que calculava o benefício com base em 80% das maiores contribuições sem a multiplicação pelo fator previdenciário. No entanto, as contribuições não eram sobre toda a vida profissional e só eram contadas a partir de julho de 1994, quando o Plano Real foi instituído.

Imbróglio

Ao longo de décadas, a lei criou um passivo jurídico. Segurados que recebiam altos salários antes do Plano Real e teriam aposentadoria, pensões ou auxílios maiores na regra definitiva, mesmo com a incidência do fator previdenciário, passaram a acionar a Justiça para serem retirados da regra de transição.

Foram criadas, então, duas regras, a definitiva e a regra de transição. Na regra de transição, utilizada para o cálculo de todos os benefícios de quem já estava contribuindo com o INSS antes da nova regra, só deveriam ser considerados os salários de contribuição a partir de julho de 1994.

Em dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ganho de causa a esses segurados e decidiu que a regra definitiva poderia ser aplicada nessas situações. O caso foi para o STF, que começou a julgar a ação em fevereiro deste ano no plenário virtual. Na ocasião, a corte tinha formado maioria de 6 a 5, mas um pedido de destaque do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento virtual e remeteu o processo ao plenário físico.

Requisitos

Para pedir a revisão da vida toda, o aposentado ou pensionista deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter contribuído com o INSS antes de julho de 1994;

• Ter se aposentado entre 29/11/1999 e 12/11/2019, para que tenha havido a aplicação da regra de transição, que considerava 80% dos maiores salários desde o Plano Real;

• Ter recebido o primeiro pagamento do INSS nos últimos dez anos, desde que seja antes da reforma da Previdência promulgada em novembro de 2019.

Nos casos em que o segurado pediu revisão nos últimos dez anos, o prazo é interrompido e só volta a ser contado após a resposta do INSS. Caso o órgão não tenha fornecido respostas, o protocolo pode ser usado como prova de interrupção do prazo.

Benefícios que podem ser revistos

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por tempo de contribuição;

• Aposentadoria especial;

• Aposentadoria por deficiência;

• Aposentadoria por invalidez;

• Pensão por morte.

Casos em que vale a pena

O segurado precisa estar atento e fazer um cálculo minucioso, com a conversão ao real das contribuições anteriores à criação da moeda, para verificar se terá a aposentadoria ou pensão elevada.

Mesmo após a conversão das contribuições antigas ao real, é necessário verificar se os salários antigos de baixo valor não podem resultar em benefícios menores. O cálculo também deve levar em conta o fator previdenciário – que considerava a expectativa de vida, a idade e o tempo de contribuição – para verificar se receberia mais pela regra definitiva em 1999. O fator previdenciário foi abolido com a reforma de Previdência de 2019.

Como pedir a revisão

No momento, só é possível pedir a revisão na Justiça. O INSS informou que, só depois de o STF publicar o acórdão sobre a sentença, definirá procedimentos administrativos para que o segurado possa entrar com processo administrativo na Previdência Social.

Quem for entrar na Justiça precisa considerar o valor da causa. Processos de até 60 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Federal, que julgam mais rápido. Processos acima desse valor só são julgados pela Justiça Federal.

Quem está com ação na Justiça pode pedir ao juiz para antecipar a decisão, mas o ideal é esperar a publicação do acórdão pelo STF, que confirma que a revisão da vida toda deverá ser seguida por todas as instâncias.

Documentos necessários

• RG e CPF;

• Comprovante de residência atualizado e em nome do segurado;

• Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), obtido no portal meu.inss.gov.br;

• Carta de concessão da aposentadoria, ou processo administrativo da concessão;

• Para contribuições até 1981, não listadas no CNIS, é necessário pedir ao INSS a microfilmagem dos extratos antigos.

Golpes

Na última quinta-feira (8), o INSS alertou para o risco de golpes relativos à revisão da vida toda. Fraudadores estariam se passando por representantes do órgão para contatarem segurados com promessas de recálculo dos valores dos benefícios.

O órgão esclareceu que não entra em contato com seus segurados, por telefone, e-mail, redes sociais ou outros canais, para oferecer serviços ou benefícios nem revisão de valores. O INSS fez as seguintes recomendações:

• Não passar dados pessoais, como CPF, telefone, endereço ou número do benefício;

• Não enviar foto de documentos ou fotos pessoais;

• Nunca compartilhar a senha de acesso ao Portal Gov.br;

• Não fazer depósitos, pagamentos ou transferências. Os serviços prestados pelo INSS são todos gratuitos;

• Se suspeitar de golpe, bloquear o contato e fazer boletim de ocorrência.