Entidade agradece diálogo e compromissos dos deputados Ricardo Ayres e Jorge Frederico

Com Assessoria

Com a previsão de reformar parte do sistema previdenciário do funcionalismo estadual e em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Aleto (Assembleia Legislativa do Tocantins) desde o dia 6 de dezembro, a PEC 02/2022 (Proposta de Emenda à Constituição N° 02/2023) é muito prejudicial para os servidores públicos e não pode ser aprovada da forma como está redigida. É essa a opinião do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins), da Fesserto (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) e demais sindicatos representantes do funcionalismo do Estado.

Pela proposta, o teto das aposentadorias passa a ser limitado ao máximo pago via INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), ou seja, cerca de R$ 7 mil atualmente. Além disso, há mudanças drásticas no tempo de contribuição dos servidores públicos para o Igeprev-TO (Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins), sempre aumentando o período obrigatório de serviço público.

Em linhas gerais, hoje o servidor se aposenta com 60 anos e as servidoras com 55 anos. Caso a PEC seja aprovada, homens só poderão se aposentar com 65 anos e as mulheres com 62 anos. Além disso, as pessoas com deficiência não terão mais regras específicas para cada dificuldade, passando a se aposentar apenas quando completarem 57 anos de vida.

“Essa PEC é nociva para os servidores. Nós temos que trabalhar ao máximo para que esse texto não chegue ao Plenário. Sabemos que o governo goza de ampla maioria na Assembleia, então a tarefa é bem dura”, ressaltou o presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira.

Nesta quarta-feira, 7 de dezembro, Elizeu Oliveira e outros dirigentes sindicais estiveram na Assembleia Legislativa para conversar com os deputados e mostrar a contrariedade ao texto. Os representantes conseguiram uma vitória: o compromisso do presidente da CCJ, deputado Ricardo Ayres, de mandar fazer uma análise detalhada da matéria, inclusive consultando os sindicatos. A medida também teve apoio do deputado Jorge Frederico.

Assim, por enquanto, a matéria não será apreciada. “Estamos na defesa do servidor e vamos seguir firmes. Temos que arquivar o texto e a ideia, se possível. Caso não consigamos, temos que melhorar a redação para reduzir o máximo possível qualquer prejuízo”, ressaltou Elizeu Oliveira.

No texto da PEC, sequer há regra de transição para garantir os direitos dos atuais servidores que já estão perto da aposentadoria.

Edital para credenciar restaurantes foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 6

Com Assessoria 

A Prefeitura de Palmas abriu o credenciamento de restaurantes para fornecer até 3 mil refeições por dia, para as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. O objetivo é atender as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, que antes frequentavam os restaurantes comunitários. O edital do Chamamento Público para Credenciamento nº 1/2022, com todas as regras para os estabelecimentos comerciais, que servem refeições tipo prato feito, foi publicado nesta terça-feira, 6, no Diário Oficial do Município.

As pessoas continuarão a pagar R$ 3,00 por refeição e a Prefeitura de Palmas complementará com mais R$ 12,00, garantindo o preço final de R$ 15,00 ao restaurante, que poderá optar por receber a contrapartida da Gestão Municipal de forma quinzenal ou mensal. A depender da capacidade de atendimento, o restaurante indicará a quantidade diária de refeições contratadas com a Sedes, sendo: 1ª Faixa até 50 refeições; 2ª Faixa até 100 refeições; 3ª Faixa até 200 refeições; e 4ª Faixa até 1.000 refeições. O prato feito deverá ser servido no local do restaurante, fornecendo mesa e cadeira, além de talheres, guardanapos e copos com água filtrada, no período de 11 às 14 horas, de segunda à sexta-feira, exceto nos feriados.

“Encontramos uma solução para continuar a oferecer um almoço por R$ 3,00 para quem precisa e ao mesmo tempo em que estamos fomentando os estabelecimentos do ramo alimentício da nossa cidade. Enquanto uma única empresa recebia, agora esse recurso será distribuído para mais estabelecimentos, dessa forma garantimos a segurança alimentar dos que mais necessitam”, explica a prefeita Cinthia Ribeiro. A previsão da Prefeitura de Palmas é investir mais de R$ 8,6 milhões em 12 meses de credenciamento, com previsão de início dos fornecimento das refeições em 17 de janeiro de 2023.

Credenciamento

O restaurante interessado em participar deve apresentar: ato constitutivo registrado; cartão de CNPJ ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); documentos de identificação do representa legal (RG ou CNH) ou procuração para representação; certidão negativa de débitos municipais; certificado de regularidade do FGTS-CRF (expedido pela Caixa Econômica Federal); certidão negativa de débitos trabalhistas (expedido pela Justiça de Trabalho); certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade (disponível no site do CNJ); certidão negativa correcional CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM (disponíveis no site da CGU); e alvará de funcionamento do estabelecimento.

O secretário interino da Sedes, Willian Ribeiro Brito, detalha que a modalidade credenciamento já está aberta para receber a documentação após o edital ser publicado no Diário Oficial, sendo possível aderir ao chamamento pelo período que o serviço estiver sendo prestado. “Não é uma concorrência, apresentamos os valores e as condições, agora os estabelecimentos só precisam apresentar a documentação e, cumprindo os requisitos, serão credenciados. Fizemos um edital simples para possibilitar o acesso de maior número de empreendimentos, inclusive os microempreendedores individuais (MEIs).”

O edital estabelece um prazo de 12 meses de vigência do credenciamento ou até o retorno do funcionamento dos restaurantes comunitários, sendo que o contrato com o restaurantes terão vigência de 30 dias, renovável automaticamente por iguais e sucessivos períodos até o limite do credenciamento. Caso o estabelecimento não queira renovar o contrato, é necessário manifestar-se à Sedes oficialmente com antecedência mínima de 15 dias.

Os pedidos de credenciamento serão analisados pela Comissão Especial de Credenciamento, composição publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 6, e todos os restaurantes que atenderem os requisitos do edital serão contratados pela Sedes. O recebimento das inscrições devem ser feitos na Sedes, localizada na Quadra ACNO 1 (103 Norte), Rua NO 9, Conjunto 3, Lote 9, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-034, das 14 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. Para dúvidas e esclarecimentos, os contatos são: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Cardápio

Os restaurantes credenciados terão que servir no prato feito 200 gramas arroz, 150 gramas de feijão, 100 gramas de guarnição, 100 gramas de salada de dois tipos, e a porção proteica que varia de 100 gramas a 200 gramas. O arroz e o feijão deverão ser tipo 1, sendo que o último também poderá ser servido como tutu ou feijão tropeiro. A guarnição poderá ser de folhosos ou de legumes, de raízes ou de tubérculos, de farofas ou de massas. As saladas devem oferecer dois tipos de verduras ou legumes ou frutas, crus ou cozidos.

Sobre a porção proteica, o edital estabelece que as carnes sem osso a porção mínima por pessoa é de 120 gramas, para postas de peixe 140 gramas e para carnes com osso, 160 gramas.

Controle

Apenas as pessoas cadastradas no CadÚnico poderão ter acesso a comprar as refeições por R$ 3,00, sendo que a liberação da refeição se dará através de um sistema de informática da Sedes, desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação de Palmas (Agtec). A Sedes também constituirá a Comissão de Fiscalização para conferir as condições do fornecimento das refeições, atestar as notas fiscais emitidas se estão em conformidade com o relatório de controle de refeição e quaisquer outros requisitos do edital.

Em caso de descumprimento do edital, o restaurante poderá ser descredenciado. Sendo destacado pelo documento que os estabelecimentos não poderão cobrar mais que R$ 3,00 das pessoas que têm direito ao fornecimento da refeição.

Reforma

A estrutura dos dois prédios dos Restaurantes Comunitários – restaurante Tereza Cristina Aires (região norte) e restaurante Popular de Taquaralto (região sul) – passarão por uma ampla reforma e modernização, com implantação de cozinha industrial em cada unidade, climatização e informatização dos fluxos de entrada e saída dos usuários conforme recomendação e padrão sanitário vigente. Em razão das obras, foi necessário fazer o fechamento dos prédios no dia 23 de novembro e a suspensão regular das refeições. Com previsão de 180 dias para conclusão da reforma e realização de licitação para fornecimento das refeições.

Equipe de transição sinalizou que pretende acabar com o programa federal de escolas cívico-militares, bandeira de campanha de Bolsonaro.

Por Leandro Prazeres

Principal promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) na área da educação, o programa de escolas cívico-militares pode estar com seus dias contados. Membros da equipe de transição do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmam que a ideia é que o programa seja desativado na nova gestão.

A sinalização, porém, deverá causar reações entre os que defendem o modelo federal já implementado em dezenas de cidades em todo o Brasil. Entidades e gestores a favor das escolas cívico-militares afirmam que parte delas deverá manter o modelo mesmo se o novo governo federal encerrar o programa.

"A comunidade não vai aceitar", disse à BBC News Brasil a diretora da Escola Estadual Cívico-Militar Tancredo de Almeida Neves, Valéria Ramirez Daniel, de Foz do Iguaçu (PR).

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militar (Pecim) foi lançado em setembro de 2019, no primeiro ano do governo do presidente Bolsonaro. Ex-capitão do Exército, Bolsonaro defendeu o ensino militar ao longo de toda sua trajetória política e, durante a campanha presidencial de 2018, prometeu implementar escolas cívico-militares em todo o Brasil.

Seu principal argumento era de que um dos principais problemas da educação no país seria a falta de disciplina e uma suposta doutrinação ideológica de esquerda praticada em sala de aula.

Gestão militar em escolas

De acordo com o programa lançado pelo governo federal, as escolas cívico-militares são aquelas em que militares da reserva participam da gestão e da organização da escola, embora a direção e a maior parte das disciplinas continuem a cargo de civis. As escolas cívico-militares não são iguais aos colégios militares do Exército ou das polícias militares existentes em praticamente todo o país. Nessas unidades, toda a gestão é feita por militares.

Na maioria das escolas que adotam esse modelo híbrido, os militares atuam no recebimento dos alunos, nos intervalos entre os turnos e no encerramento do horário de aula. Eles são pagos diretamente pelo Ministério da Defesa.

Além disso, as escolas adotam fardas que simulam uniformes militares e realizam rotinas como cantar o hino nacional periodicamente.

A adesão ao modelo é voluntária e ocorre após a realização de uma consulta pública em que a comunidade que fica no entorno da unidade pode opinar sobre se ela deve ou não adotar o modelo.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a meta era que 2016 escolas cívico-militares fossem implementadas até 2023. Até o momento, segundo a pasta, o número chegou a 202, mas haveria uma "fila" de pelo menos 350 municípios à espera para entrar no programa.

Modelo em xeque

Apesar do suposto sucesso do programa, integrantes da equipe de transição ligados à pauta da educação afirmam que a tendência é que o programa seja encerrado.

"Eu considero que a escola cívico-militar é um equívoco que tem que ser revisto. É preciso um processo de transição para rever práticas pedagógicas adotadas pelas escolas que aderiram ao programa", disse à BBC News Brasil o pesquisador e professor da Universidade de São Paulo (USP) Daniel Cara. Ele é integrante do grupo de trabalho da equipe de transição que avalia as políticas que serão adotadas no próximo governo.

"A tendência é que o programa seja encerrado", disse à BBC News Brasil o líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (MG). Durante a campanha presidencial, ele ficou responsável por representar Lula nas discussões sobre educação.

A avaliação de críticos ao modelo cívico-militar é de que ele parte de uma premissa equivocada: a de que a disciplina militar seria responsável por melhorar o desempenho dos alunos. Outro fator que faria com que as comunidades fossem favoráveis à adoção do modelo é o temor em relação à violência dentro e nas proximidades das escolas, especialmente nas áreas periféricas das cidades.

"O problema é que as pessoas olham para o desempenho dos colégios militares e acham que os bons resultados são resultado dos militares e não da quantidade de recursos que são empregados nessas unidades", disse a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego) e deputada estadual eleita, Bia de Lima (PT).

Na segunda-feira (28/11), uma reportagem do jornal O Globo apontou que esse grupo de trabalho sobre educação da equipe de transição havia chegado a um consenso de que o programa deveria ser extinto.

A crítica da petista em relação ao modelo contrasta, em parte, com a quantidade de escolas em estados historicamente governados pelo PT e que aderiram ao modelo cívico-militar. É o caso da Bahia que, em 2019, tinha 83 escolas municipais de ensino fundamental adotando o formato militarizado. Lá, a parceria é feita com a Polícia Militar e não com as Forças Armadas.

O programa baiano é anterior ao lançado pelo governo federal. O governo estadual não aderiu à iniciativa de Bolsonaro e das 202 escolas que aderiram ao programa federal, apenas duas são baianas.

Bia de Lima explica a procura dos municípios baianos pelo modelo militarizado.

"É a violência que faz com que haja essa procura. Os pais e os gestores municipais acham que o problema da violência vai ser resolvido colocando policial dentro das escolas. Mas o lugar do policial é fora das escolas e não dentro", disse a sindicalista e deputada.

Daniel Cara avalia que não é possível o governo federal obrigar as escolas que já aderiram ao programa federal a mudar seus modelos. Por isso, segundo ele, seria importante estabelecer medidas de transição entre a versão cívico-militar e a 100% civil.

Na prática, porém, o fim do programa e a destinação de suas verbas para outras áreas deverá comprometer um dos principais eixos do seu funcionamento: a presença de militares da reserva dentro das unidades.

Reação

Valéria Ramirez, que dirige uma das escolas que aderiu ao programa federal, diz que a reação na comunidade atendida pela unidade à possibilidade de encerramento do programa foi negativa e que pais e mães de estudantes demonstraram preocupação.

"Eu tenho recebido várias consultas nos últimos dias e os pais disseram que se o programa acabar e a escola deixar de ser cívico-militar, eles vão tirar os filhos daqui", disse.

A escola dirigida por Valéria aderiu ao programa federal em 2020. Desde então, ela conta, as mudanças impostas pelo novo modelo tiveram impacto positivo na rotina dos alunos e dos professores.

"A questão disciplinar mudou muito. Agora, com a presença dos militares, os professores se preocupam menos com a bagunça. Isso fez aumentar o tempo que os professores têm para ministrar as aulas porque eles passam menos tempo sendo interrompidos", afirmou a diretora.

Valéria também afirma que o desempenho escolar dos alunos melhorou. Os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) mostram que, no Ensino Médio, a nota da escola saiu de 3,8 em 2019 para 4,8 em 2021. A nota da escola ficou acima da média do Paraná no Ensino Médio público, que foi 4,6.

"Antes, a gente avançava muito devagar. Era quase um décimo de aumento por ano. Após a mudança pro cívico-militar, nós subimos um ponto inteiro", comemorou a diretora.

"Eu não vou aceitar se eles mudarem", disse a aposentada Luzia Célia Stein, 62. Ela é vizinha da escola Tancredo de Almeida Neves e tem dois de seus sobrinhos estudando na unidade.

"Eu moro aqui há muitos anos. Meus filhos estudaram nessa escola e eu pude ver a mudança. Não tem mais venda de drogas na esquina, não se ouve mais palavrão na saída dos alunos. Eu acho que não tem que mudar nada", afirmou Luzia.

O presidente e fundador da Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (Abemil), Davi Lima, disse que o fim do programa federal vai frustrar pais e alunos.

"Vai ser uma frustração muito grande porque é um modelo que vem dando certo. Ainda não há nenhuma posição oficial, mas a gente espera que isso não vá pra frente. Mas se for, acho que as escolas e as comunidades vão procurar formas de manter o modelo", afirmou.

Valéria Ramirez diz que já está avaliando possibilidades para manter o esquema cívico-militar caso o programa do governo federal seja extinto. Uma das alternativas seria aderir ao programa Estado do Paraná, liderado pelo governador Ratinho Júnior (PSD), que durante as eleições deste ano apoiou Jair Bolsonaro. Ratinho Júnior é um entusiasta do modelo.

"Se o governo federal acabar o programa, vou ter que recorrer ao governo estadual. Pra nós, será ruim porque hoje temos 15 militares na nossa escola. No programa estadual, as escolas têm entre dois ou três. Vamos perder muito, mas vamos tentar manter o modelo", diz Valéria.

Procurado pela BBC News Brasil, a atual gestão do MEC defendeu o programa. Por e-mail, a pasta disse que as escolas cívico-militares teriam obtido "expressivos resultados" em quesitos como a redução da evasão e abandono escolar, diminuição da violência, maior participação de pais e responsáveis na vida escolar e melhoria do Ideb.

A BBC News Brasil solicitou ao MEC relatórios ou dados que comprovariam as informações repassadas por e-mail, mas nenhum documento ou estudo foi enviado.

- Este texto foi publicado em https://www.bbc.com/portuguese/brasil-63825966

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin arquivou um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) que apurava um suposto recebimento de propina. De acordo com denúncias de delatores da Operação Lava Jato, o senador alagoano recebeu cerca de R$ 1 milhão da empreiteira Odebrecht.

Com Assessoria 

Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou falta de indícios para dar prosseguimento ao inquérito. Segundo a PGR, “a investigação não logrou êxito em comprovar concretamente a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo senador”. A decisão foi dada no dia 28 de novembro, mas só entrou no sistema da Corte nessa terça-feira (6).

“Não houve o rastreamento de dinheiro em moeda corrente que teria supostamente sido entregue ao mencionado agente político, tampouco foi averiguado o ingresso de recursos sem lastro em contas bancárias do parlamentar”, destacou a procuradoria.

No pedido de arquivamento, a PGR ressaltou que os depoimentos são suficientes para dar início a uma investigação criminal, mas que “a ausência de elementos probatórios que comprovem os delitos imputados” não é suficiente para a deflagração da persecução penal.

O ministro da Suprema Corte seguiu o entendimento da procuradoria e afirmou que as provas obtidas não comprovam “o envolvimento dos investigados nas hipóteses criminais sustentadas neste inquérito”.

“Desse modo, à míngua de outras medidas investigativas que, não levadas a efeito no decorrer do período de tramitação deste caderno apuratório, poderiam elucidar ou corroborar os fatos investigados, o arquivamento é medida que se amolda às garantias constitucionais dos investigados”, finalizou Fachin.

Renan Calheiros foi indiciado pela Polícia Federal em julho de 2021. Na ocasião, a corporação apontou a existência de “elementos probatórios concretos de autoria e materialidade” e a presença de “indícios suficientes” para mover o inquérito.

No final de novembro, Fachin rejeitou uma denúncia contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), o empresário Marcelo Odebrecht e outras três pessoas também envolvendo a Operação Lava jato.

Aécio era suspeito de ter recebido R$ 65 milhões em propina das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez. Relator do caso, o ministro Edson Fachin classificou a denúncia como “genérica” por não detalhar como teria sido a atuação do tucano no episódio. Por unanimidade, os ministros do STF seguiram o entendimento do relator.

Por Edson Rodrigues

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, um Projeto de Lei – PL – que aumenta o Fundo Estadual de Transporte de 0,2% para 1,02%. A previsão do Palácio Araguaia é que o Fundo arrecade entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões ao ano, um montante semelhante ao que já é gasto anualmente no setor do transporte pelo próprio governo. O PL é restritivo em relação ao uso dos recursos arrecadados, que só poderão ser aplicados no setor do transporte, ou seja, o impacto do aumento que quem paga sentirá, será amortecido imediatamente, ao ver esse dinheiro ser gasto em melhorias para eles mesmos.

Outros estados da federação já trabalham com percentuais do Fundo Estadual de Transportes maiores que o que o governo do Tocantins está propondo.  Em todos eles houve uma primeira reação negativa por parte dos produtores rurais, mas, depois, passaram a ser elogiados por conta das melhorias nas estradas e em todo o setor produtivo.  Minas gerais, Ceará, e o nosso vizinho e coirmão, Goiás.

JUSTO E CORRETO

Sempre que se fala em imposto – como o próprio nome já diz, é algo imposto” – e, mais, em aumentar valor de imposto, num dos países que mais cobram impostos no mundo, a primeira impressão é sempre negativa.  Mas, no caso deste Fundo Estadual de Transporte, é justo e correto, pois milhares de caminhões e carretas pesando toneladas e mais toneladas, circulam diariamente em nossas rodovias estaduais sem pagar pedágio.  Mesmo assim, os produtores rurais, que não pagam impostos de exportação no Tocantins, estão sempre cobrando melhorias na malha viária estadual, cuja manutenção é feita exclusivamente pelo governo do Estado.

Por que não dividir esta conta?

NÚMEROS BILIONÁRIOS

Plenário da ALTO

Segundo dados do Ministério da Economia, o agronegócio do Tocantins exportou mais de 15 bilhões de reais só este ano – janeiro a novembro – chegando a uma movimentação 62% maior que a do mesmo período do ano passado e, como já afirmamos, sem pagar um imposto sequer relativo à exportação desses produtos.

Logo, com uma malha viária melhorada e otimizada, esses montantes recordes podem ser ainda maiores, beneficiando os próprios produtores rurais do Tocantins, como aquecendo a economia estadual, trazendo melhorias para todos os setores econômicos, partindo do agronegócio que, por sinal, só contrata mão de obra local nas épocas de plantio e colheita.

Desta forma, com esse Projeto de Lei, o governo do Estado conseguirá atingir todos os setores econômicos, com recursos impulsionados pelo agronegócio, mantendo o status de “carro-chefe” da economia e o reconhecimento ao trabalho dos homens do campo, e mostrando que governa para todos os tocantinenses, sem distinção ou priorização desta ou daquela classe econômica.

PRIVATIZAÇÃO E PEDÁGIOS

Outra saída para a manutenção das rodovias estaduais seria a privatização de alguns trechos, onde haveria a cobrança de pedágio. Mas, a mínima referência à essa possibilidade já causa calafrios nos produtores rurais.

É sabido que os trechos privatizados das rodovias brasileiras são os mais bem conservados, sinalizados e com menor taxa de acidentes.  O problema é o valor cobrado pelas concessionárias desses trechos, que são equivalentes ao volume de trânsito e ao percentual e tonelagem de caminhões que compõem esse movimento.

Para uma rodovia ser concedida ela tem que ter um volume de tráfego razoável, para conseguir diluir os custos da concessão. Se for uma rodovia com baixo volume de tráfego, fica inviável porque o valor da tarifa vai ser tão alto que não vai ter quem consiga pagar o pedágio.

O problema, no Tocantins, é que os trechos que seriam viáveis para a privatização, ficariam restritos a locais de grande produção agrícola, criando um abismo muito profundo em relação à qualidade das estradas nas demais regiões.

Logo, ao propor um aumento no Fundo Estadual de Transportes, o governo do Tocantins mostra que quer trabalhar de forma igual para todos os municípios.  Não seriam apenas alguns locais privilegiados, mas toda a malha viária a ser abrangida, beneficiando toda a população do Estado.

Portanto, senhores, este é um aumento de imposto a ser comemorado e, não, criticado.