O Supremo chegou a suspender esses repasses em novembro do ano passado, mas decidiu pela liberação em dezembro de 2021 mediante novas regras de transparência

 
Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (7) as ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator do Orçamento, o chamado “orçamento secreto”. A relatora do caso e presidente da Corte, ministra Rosa Weber, liberou na quinta-feira (1º) o tema para ser apreciado pelo plenário.

As emendas de relator voltaram a ser discutidas com a PEC do Estouro elaborada pela equipe de transição de governo, que também deve ser analisada no plenário do Congresso nesta quarta, e vai estabelecer mudanças para o Orçamento de 2023.

Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória). O orçamento secreto se tornou uma moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, uma vez que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares.

No mês seguinte, a ministra relatora flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.

Segundo ações apresentadas por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, deputados e senadores descumprem a ordem.

Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.

As emendas de relator são como ficaram conhecidos os atos da Câmara e do Senado relativos à “execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.

Informações obtidas pela CNN mostram que uma ala do Supremo defende um “meio-termo” em relação às emendas de relator. Esses ministros não veem espaço para declarar a medida inconstitucional e trabalham com a possibilidade de mudanças para 2023. Outros magistrados entendem que pode ser declarada a inconstitucionalidade, desde que não haja efeitos retroativos com a decisão.

O Supremo chegou a suspender esses repasses em novembro do ano passado, mas decidiu, em dezembro de 2021, liberar o pagamento das emendas mediante novas regras de transparência e a apresentação de dados do Congresso que informem o nome dos parlamentares beneficiados pelas verbas em 2020 e 2021.

A cúpula do Congresso Nacional deu início a uma força-tarefa para convencer ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível tornar as emendas de relator.

A iniciativa apoiada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é rebater argumentos de que essas emendas afrontam alguns princípios constitucionais, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O que são as emendas de relator

As emendas de relator foram implementadas em 2020 e fazem parte das emendas parlamentares, um instrumento do Congresso Nacional para que deputados e senadores indiquem suas demandas para o Orçamento anual.

Elas são definidas pela relator-geral do Orçamento e foram apelidadas de “orçamento secreto” pois, diferentemente de outras emendas parlamentares, não tem critério definido para a distribuição ou destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização sobre a execução da verba.

Por conta da ausência de regras, as emendas do relator podem ser usadas como mecanismo de negociação do presidente com as bancadas do Congresso em troca de apoio político.

PGR já pediu para STF arquivar apuração da CPI da Covid contra Bolsonaro, das 10 apurações preliminares abertas, Procuradoria afirmou que em nove não há indícios de crimes que justifiquem investigação.

Por: Camila Stucaluc

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias a apuração preliminar contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta incitação ao crime durante a pandemia de covid-19. Com a decisão, o magistrado também adia a análise do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou o arquivamento do caso.

"Tendo em vista que a sistematização da documentação apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito ainda não foi concluída, defiro o pedido de prorrogação do prazo para continuidade das investigações por mais 60 dias. Postergo a análise do pedido de arquivamento feito pela Procuradoria-Geral da República [PGR] para quando da chegada do relatório da Polícia Federal", disse Barroso.

Além de Bolsonaro, a apuração tem como alvos o ex-ministro Onyx Lorenzoni (Cidadania), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Ricardo Barros (PP-PR). As condutas apontadas pela CPI incluem desinformação sobre isolamento social, uso de máscaras e imunização contra covid.

No entanto, das 10 apurações preliminares abertas após a conclusão da CPI da Covid, a PGR já pediu o arquivamento de nove - a maioria negada. Dentre as investigações, cinco pediam o indiciamento de Bolsonaro pelos crimes de "epidemia com resultado de morte", "infração de medida sanitária preventiva", "charlatanismo", "emprego irregular de verbas públicas" e "prevaricação".

“A Escola do Legislativo tem sido o carro-chefe da minha administração na Assembleia”. A frase do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade (Republicanos), foi dita para destacar a importância social da Escola do Legislativo nos últimos quatro anos. A declaração foi dada durante o lançamento oficial das inscrições para outros 5 mil e 500 novas vagas para cursos on-line a serem ofertados pela Escola a partir do próximo dia 12.

Com Assessoria

“Estamos longe de imaginar o alcance, a importância que a Escola do Legislativo vem tendo nesses últimos anos, tanto para os servidores [da Casa], quanto para boa parte da população”, disse Andrade, destacando que os efeitos produzidos pela Escola Legislativo possibilitaram o acesso a cursinhos gratuitos e de qualidade a alunos de baixa renda.

A estudante EmylliKeiry Santos Leal, de 18 anos, é prova concreta da atenção e do investimento da Aleto em dezenas de cursos de formação e pré-vestibulares. É prova do resultado do trabalho e do investimento do Legislativo em Educação. Ela faz parte de um time de mais de uma dezena de aprovados em cursos superiores oferecidos nas faculdades do Tocantins.

“As aulas do preparatório para o vestibular, oferecidas pela Assembleia, foram fundamentais para a minha aprovação. A dedicação dos funcionários da Escola do Legislativo, a atenção dos professores, o material gratuito e de qualidade que nos foi ofertado, com certeza, contribuíram para que eu e outros alunos passássemos em um curso superior”, reconhece Emylli, aprovada recentemente no curso de Engenharia Civil e no curso de Estética, em Palmas.

O representante do presidente da Escola do Legislativo, Evandro Gomes Sobrinho, ressaltou que o índice de aprovação dos alunos matriculados na Instituição nos concursos vestibulares do Tocantins é em torno de 30%. “Isso demonstra o resultado do emprenho dos funcionários, dos deputados e em especial do presidente, que sempre deu atenção especial a essa ideia”, disse.

Inscrições e vagas

A iniciativa do Poder Legislativo visa preparar jovens ao mercado de trabalho. Serão oferecidas 500 vagas para os cursos de Comunicação Institucional, Espanhol Básico, Gestão de Mídias Sociais, Informática Básica, Intermediária e Avançada, Libras Básico, Intermediário e Avançado, Preparatório para Concursos Públicos e para Pré-vestibular, e Técnica Legislativa – Redação Oficial.

Os interessados em participar de um dos cursos devem se inscrever até o próximo sábado, dia 10, no site da escola: www.escolalegto.com.br/enrollment. Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (63) 99205-0160.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta terça-feira, 6, o quarto balanço da coleta do Censo Demográfico 2022. Desde o início da operação, em 1º de agosto, até o dia 5 de dezembro, foram contadas 1.284.204 pessoas, em 429.579 domicílios no Tocantins. Do total recenseado, 49,9% eram homens e 50,1% eram mulheres. Conforme os dados, já foram contados 19.042 indígenas (que representam 1,28% da população recenseada no estado) e 11.607 quilombolas (0,96%).

Da Assessoria

O total recenseado até o momento corresponde a cerca de 80% da população estimada do estado. A maior parte dos questionários (427.188) foi respondida de forma presencial no Tocantins, sendo que 627 domicílios optaram por responder pela internet e 1.764 pelo telefone. Cerca de 1,81% dos domicílios tocantinenses se recusaram a responder o Censo. Porém, o Instituto espera reduzir esse percentual até o final da operação, após aplicados todos os protocolos de insistência.

Em relação ao tipo de questionário aplicado no domicílio, 80,6% dos domicílios tocantinenses responderam ao questionário básico, que tem 26 perguntas e 19,4% ao ampliado, que tem 77 perguntas. O tempo mediano de preenchimento tem sido de 5 minutos para o questionário básico e de 14 minutos para o questionário ampliado.

Aglomerados subnormais

O IBGE está divulgando, pela primeira vez, o total de população recenseada em aglomerados subnormais, definidos como as “ocupações irregulares de terrenos para fins de habitação em áreas urbanas e que, em geral, são caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos básicos e localização em áreas restritas à ocupação”. Até a manhã do dia 5 de dezembro, eram 31.042 pessoas no Tocantins vivendo nesses locais, cerca de 2,4% da população recenseada até o momento.

Segurança

O IBGE ressalta que os recenseadores estão sempre uniformizados com o colete, boné do Censo, crachá de identificação e o Dispositivo Móvel de Coleta (DMC). Além disso, é possível confirmar a identidade pelo site Respondendo ao IBGE, pelo crachá do entrevistador que possui um QR code que leva à área de identificação no site, ou pelo telefone 0800 721 8181. No Tocantins, também é possível fazer essa verificação pelo 190. Para realizar a confirmação, o cidadão deve fornecer o nome, matrícula ou CPF do recenseador.

Disque-Censo

Os estados mais próximos a concluir a coleta poderão contar também com o Disque-Censo, serviço de ligação gratuita com atendimento das 8 horas às 21h30. Por enquanto, o serviço está disponível apenas nos estados do Sergipe e Piauí. Quem não recebeu a visita dos recenseadores poderá acionar o órgão, pelo número 137, para requerer participar da pesquisa. Quando recebida a ligação, o IBGE verificará a condição de recenseamento dessas pessoas e será agendada a entrevista para aplicação do questionário.

Cenário nacional

No país, já foram contadas 168.018.345 pessoas, em 59.192.875 domicílios. Destas, 29,43% estavam na região Nordeste, 39,54% no Sudeste, 14,76% no Sul, 8,79% no Norte e 7,44% no Centro-Oeste. Até o momento, 48,4% da população recenseada eram homens e 51,6% eram mulheres. Esse total corresponde a 78,73% da população estimada do Brasil. De acordo com o balanço, 12.337.295 de pessoas estão vivendo em aglomerados subnormais no país. Além disso, 1.489.003 indígenas e 1.208.702 quilombolas já foram recenseados.

Senadores e deputados do MDB enfrentam a concorrência dos próprios colegas para garantir cargos no futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além da disputa com outros partidos por vagas na Esplanada dos Ministérios. Renan Calheiros (AL) e Eduardo Braga (AM), por exemplo, brigam para ter direito de indicar o ministro que vai representar a bancada do Senado. Braga deseja controlar novamente Minas e Energia e Renan, garantir o senador eleito Renan Filho (AL) em um ministério, sem indicar preferência por qual

Por Lauriberto Pompeu

Para aumentar ainda mais o impasse, Lula quer que a cadeira a ser entregue à senadora Simone Tebet (MS), provavelmente a de Desenvolvimento Social, seja incluída na conta do MDB. As bancadas do partido no Congresso, porém, reivindicam um nome indicado pela Câmara e outro, pelo Senado, e insistem em que Simone permaneça na “cota pessoal” do futuro presidente.

Candidata que ficou em terceiro lugar na eleição para o Palácio do Planalto, Simone fez campanha para o petista no segundo turno e sua atuação foi considerada decisiva na conquista de votos mais ao centro.

Os deputados vão definir nesta semana o nome a ser apresentado a Lula. Eles discutirão, ainda, a formação de blocos para negociar a distribuição de comissões na Câmara. A tendência do MDB é apoiar novo mandato para o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), em 1.º de fevereiro. No Senado, a bancada respalda a reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A família Barbalho, por sua vez, também quer influenciar na escolha de nomes para o governo. O governador do Pará, Helder Barbalho, e seu pai, o senador Jader, pretendem indicar um afilhado político para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O próprio Helder foi ministro de Integração Nacional no governo de Michel Temer, de 2016 a 2018.

Depois que o Pará conseguiu eleger nove deputados, a maior bancada do partido na Câmara, Helder e Jader se fortaleceram para a escolha do ministro. Um nome de confiança da família, que pode ser apresentado a Lula para compor a equipe, é o do deputado José Priante (PA).

Foi o governador do Pará, que esteve junto com Lula na COP-27, quem organizou a reunião dos emedebistas com o presidente eleito, na semana passada, em Brasília. Além dele, também estavam presentes o presidente do MDB, Baleia Rossi; o líder na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), e o senador Marcelo Castro (PI), relator do Orçamento de 2023. Ao Estadão, Helder evitou falar sobre indicação do MDB para ministérios. “Falamos só do compromisso de fazer parte da base aliada e do bloco”, disse o governador.

Influência

Há mais alas do MDB na Câmara, no entanto, que querem a prerrogativa de indicar um ministro. O ex-presidente do Senado e deputado eleito Eunício Oliveira (CE), que já foi titular das Comunicações no governo Lula, está nessa lista. Mas outros fatores pesam: se Renan Calheiros fizer um acordo para que Renan Filho não entre agora no primeiro escalão, mas tenha o apoio do Planalto para disputar o comando do Senado, em 2025, o também alagoano Isnaldo Bulhões pode ser o nome sugerido pela bancada na Câmara.

No Senado, Renan leva vantagem na disputa por ter sido um dos primeiros do MDB a embarcar no projeto de Lula de voltar à Presidência. Já Braga, que também apoiou Lula, ajudou o petista a vencer no Amazonas, foi ministro de Minas e Energia no governo de Dilma Rousseff, mas manteve proximidade com o governo de Jair Bolsonaro (PL) no Congresso.

Na prática, o MDB já sinalizou a preferência por comandar pastas que tenham “capilaridade” ou apelo nos municípios, como Desenvolvimento Regional, Infraestrutura, Cidades e Desenvolvimento Social – as duas últimas a serem recriadas. Nos bastidores, um grupo do MDB avalia que petistas têm aproveitado a divisão no partido para tentar rifar o nome de Simone.

Em reunião com Lula, na semana passada, deputados e senadores do PT deixaram claro a ele que desejam comandar Desenvolvimento Social, ministério responsável por programas importantes, como o Bolsa Família. Simone, que faz parte do grupo no gabinete de transição, também está de olho nessa pasta. Como alternativa, uma solução sugerida a Lula seria a de escolher a senadora para Meio Ambiente, por exemplo. O ex-presidente eleito não aceitou. Nessa área, a deputada eleita Marina Silva (Rede) só não será ministra se não quiser.

Diante do movimento, Simone disse que não está atrás de “recompensas”. Afirmou, ainda, que nunca conversou com Lula sobre cargos ou ministérios.