Minuta encaminhada aos deputados pede autorização junto ao BIRD para valor ser usado no Pro-Gestão Tocantins

Por Talita Melz

Com o valor de US$ 50 milhões para a execução do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Tocantins (Pro-Gestão Tocantins), o Governo do Tocantins protocolou, nesta terça-feira, 13, na Assembleia Legislativa (Aleto) o Projeto de Lei (PL) nº 37/2022, que autoriza a contratação da operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

Com a aprovação do Projeto de Lei na Casa Legislativa, o Poder Executivo poderá, então, realizar a contratação de operação de crédito externo junto ao BIRD, com garantia da União. O montante será destinado à promoção da melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial por meio do Pro-Gestão Tocantins.

No pedido encaminhado à AL, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa destaca que o Estado possui capacidade orçamentária suficiente para executar as obrigações contraídas. O valor é de US$ 50 milhões e os recursos provenientes da operação devem ser incluídos como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Ainda em mensagem enviada ao Legislativo, o Governador pede que o Projeto de Lei tenha tramitação em regime de urgência. “É imperioso destacar que o Estado do Tocantins possui capacidade orçamentária suficiente para adimplir as obrigações contraídas, não obstante o fato de a União participar da operação como garantidora, mediante a vinculação das receitas tributárias previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas estabelecidas no art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil”, escreveu.

O Pro-Gestão

O Programa de financiamento com o Banco Mundial para a sustentabilidade fiscal, eficiência e eficácia do gasto público estadual (Pro-Gestão), visa promover a melhoria da administração pública por meio de ações com foco na redução e a racionalização do gasto público com resultados perenes, de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais.

O Programa possui três eixos prioritários, que são: Gestão Fiscal, com foco na racionalização de gastos com pessoal ativo e inativo e na modernização de compras públicas; Gestão Financeira, com foco na redução do custo da dívida e inconformidades, bem como na racionalização dos investimentos públicos; e Gestão Patrimonial, com foco na racionalização dos gastos com o patrimônio.

Texto segue para o Senado

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral. O texto segue para o Senado.  Pelas regras atuais, é possível atingir os 2% por proposta da diretoria justificada com base em parâmetros de mercado do seu setor e mediante aprovação pelo respectivo Conselho de Administração.

Notícias relacionadas:Câmara conclui votação de proposta que conceitua prática de telessaúde.PEC da Transição ainda precisa ser negociada na Câmara, diz relator.O substitutivo aprovado pelos deputados muda também o período mínimo de desvinculação da estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para que o indicado possa tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A mesma regra também foi estendida para as agências reguladoras. 

* Com informações da Agência Câmara de Notícias  

Polícia Federal vai apurar os crimes relacionados aos atos

Por Alex Rodrigues

Horas após manifestantes apoiadores do presidente Jair Bolsonaro promoverem atos de vandalismo na região central de Brasília, incendiando ônibus e carros particulares, a Polícia Civil segue tentando identificar os envolvidos para responsabilizá-los.

“Esses atos, praticados por grupos isolados, estão sendo apurados pela Polícia Civil do Distrito Federal, e os participantes, uma vez identificados, serão responsabilizados. A PF [Polícia Federal], por sua vez, deverá apurar os crimes relacionados aos atos que atentem contra a instituição e crimes de natureza federal”, informou a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, em nota divulgada no fim da manhã de hoje (13).

Ao menos oito veículos, incluindo cinco ônibus, foram incendiados durante a confusão que teve início ontem (12) à noite, depois que um grupo de pessoas tentou invadir a sede da Polícia Federal (PF) em protesto contra a prisão do indígena José Acácio Serere Xavante, decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Acácio foi detido ontem à tarde.

Ex-candidato à prefeitura de Campinápolis (MT), ele se apresenta como uma das lideranças da Terra Indígena Parabubure e, em vídeos compartilhados pelas redes sociais, questiona o processo eleitoral e a vitória do petista Luiz Inácio Lula da Silva. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes determinou a detenção de Acácio por suspeita de crime de ameaça, perseguição e ataques ao Estado democrático de direito.

Apesar do forte aparato policial mobilizado para conter os atos de vandalismo, ninguém foi preso em flagrante porque, segundo a Secretaria de Segurança Pública, a ação da Polícia Militar se concentrou na dispersão das pessoas a fim de “reduzir danos e evitar uma escalada ainda maior dos ânimos”.

Ainda de acordo com a secretaria, o policiamento segue reforçado na área central de Brasília, sobretudo nas imediações do hotel em que o presidente da República eleito Luiz Inácio Lula da Silva está hospedado. A região também é controlada por meio de câmeras de videomonitoramento.

Preventivamente, o trânsito de veículos na Esplanada dos Ministérios foi limitado, com o fechamento de vias a partir da alça do Eixo Monumental e da alça da Rodoviária do Plano Piloto.

Texto segue para sanção presidencial

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (13) a análise do projeto de lei que autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões da área da saúde regulamentadas. A proposta segue para sanção presidencial.

Deputados aprovaram parcialmente as modificações à matéria proposta pelos senadores. O único dispositivo acatado inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência a determinação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolva ações para a prevenção de deficiências por causas evitáveis por meio do aprimoramento do atendimento neonatal, com oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

O texto do relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), ampliou o alcance da prática de telessaúde, antes restrita aos médicos por meio da telemedicina. Com a extensão, será considerada telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação.

Segundo o projeto, os atos do profissional de saúde praticados dessa forma terão validade em todo o território nacional e aquele que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio dessa modalidade não precisará de outra inscrição secundária ou complementar àquela do conselho de seu estado.

Para o efetivo exercício da prática, será obrigatório o registro, nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) dos estados em que estão sediadas, das empresas intermediadoras de serviços médicos.

Ao justificar o projeto, uma das autoras, deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que a prática é realizada em países como Estados Unidos, Colômbia, Austrália, Reino Unido, Bangladesh, China, México, Noruega, Portugal. De acordo com a deputada, a medida vai ampliar o acesso, aumentar a qualidade e reduzir o custo dos serviços de saúde no Brasil.

"Sabe-se que o país, de dimensões continentais, conta hoje com apenas 47 milhões de usuários de saúde privada, deixando para o sistema público a acomodação de mais de 160 milhões de pessoas em meio a estruturas defasadas, insuficientes e de distribuição heterogênea, concentradas em grandes centros urbanos", afirmou.

Autonomia

A decisão sobre a utilização ou não da telessaúde está assegurada ao profissional da área, inclusive em relação à primeira consulta, ao atendimento ou ao procedimento, podendo optar pela utilização de atendimento presencial sempre que entender necessário. O paciente deve estar esclarecido e ter consentido a prática.

A fiscalização da prática será de competência dos conselhos federais das profissões envolvidas. De acordo com o texto, devem ser aplicados os padrões adotados para as modalidades de atendimento presencial.

Para o uso da telessaúde, o projeto estipula princípios a serem seguidos na prestação remota de serviços:

autonomia do profissional de saúde;

consentimento livre e informado do paciente;

direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde;

dignidade e valorização do profissional de saúde;

assistência segura e com qualidade ao paciente;

confidencialidade dos dados;

promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;

observância estrita das atribuições legais de cada profissão; e
responsabilidade digital.

Prefeitura de Palmas contratará até 3 mil refeições para atender inscritos no CadÚnico

Da Assessoria

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet) e a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), seccional Tocantins, Ana Paula Setti, destacaram que o edital do Chamamento Público para Credenciamento nº 1/2022 é uma grande oportunidade para o setor alimentício na Capital tocantinense. A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes), publicou no último dia 6, no Diário Oficial do Município, o credenciamento de restaurantes para fornecer até 3 mil refeições por dia para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

Do Vale, que também preside o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep), destaca que esse credenciamento resolve o problema imediato de fornecimento de uma refeição acessível e ajuda os restaurantes, setor muito impactado pela pandemia no novo coronavírus. “A Gestão Municipal conseguiu dar uma resposta clara para quem precisa dos restaurantes comunitários e, ao mesmo tempo, fortalece a economia da nossa Capital, possibilitando a contratação de refeições de estabelecimentos localizados em diversos locais da cidade.”

“Com o pagamento quinzenal, a Prefeitura de Palmas torna a proposta muito vantajosa aos pequenos negócios, que poderão fornecer as refeições sem necessitar de ter um grande fluxo de caixa”, ressalta Ana Paula. Ela exemplifica que uma das dificuldades de contratar com o serviço público é a demora no pagamento, onde o fornecedor é obrigado a ter um valor em caixa para manter o serviço até receber, mas o credenciamento traz um período menor para emissão das notas fiscais.

Presidente do Faciet e do Cidep, Do Vale ressalta que contratação da prefeitura fortalece setor de alimentos, comércio e produtores ruraisPresidente do Faciet e do Cidep, Do Vale ressalta que contratação da prefeitura fortalece setor de alimentos, comércio e produtores rurais

Tanto Do Vale, quanto Ana Paula argumentaram que o credenciamento dos restaurantes também aquece as vendas do comércio e do produtor rural, porque os serviços de refeições movimentam uma cadeia muito grande, além da geração de emprego. A previsão da Prefeitura de Palmas é investir mais de R$ 8,6 milhões em 12 meses de credenciamento, com previsão de início dos fornecimento das refeições em 17 de janeiro de 2023.

Credenciamento

Os restaurantes credenciados deverão fornecer refeições por R$ 3,00, sendo que a Prefeitura de Palmas pagará mais R$ 12,00 por cada prato feito, garantindo um preço final de R$ 15,00. O credenciamento está aberto e os interessados devem procurar a Sedes, localizada na Quadra ACNO 1 (103 Norte), Rua NO 9, Conjunto 3, Lote 9, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-034, das 14 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. Para dúvidas e esclarecimentos, os contatos são: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

O edital define que é preciso apresentar no pedido de credenciamento: ato constitutivo registrado; cartão de CNPJ ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); documentos de identificação do representa legal (RG ou CNH) ou procuração para representação; certidão negativa de débitos municipais; certificado de regularidade do FGTS-CRF (expedido pela Caixa Econômica Federal); certidão negativa de débitos trabalhistas (expedido pela Justiça de Trabalho); certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade (disponível no site do CNJ); certidão negativa correcional CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM (disponíveis no site da CGU); e alvará de funcionamento do estabelecimento.