A decisão provisória, tomada nesta segunda-feira, é assinada pela juíza federal substituta Diana Wanderlei, do Distrito Federal

Por Plínio Aguiar e Gabriela Coelho

A Justiça Federal no DF decidiu, nesta segunda-feira (22), declarar a nulidade da posse de Jorge Viana como presidente da Agência Nacional Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (ApexBrasil) por ele não falar inglês. No processo, a agência afirma que não foi feita "nenhuma demonstração efetiva de prejuízo" pelo fato de o presidente da entidade não ter domínio do idioma. A ApexBrasil disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão.

O motivo foi ele não ter "demonstrado cumprir todos os requisitos mínimos exigidos no ato da posse, de acordo com o regimento jurídico vigente à época dos fatos", diz trecho da decisão.

A decisão é assinada pela juíza federal substituta Diana Wanderlei, que também determina a suspensão da resolução 07/2023, da ApexBrasil, na parte em que foi revogado um trecho do Estatuto Social da agência a fim de excluir o requisito "fluência em inglês em nível avançado", essencial para ocupação do cargo de presidente.

A juíza autorizará a convalidação da posse se Viana atestar nos autos a comprovação da fluência no idioma inglês. Nesse sentido, para fins de declaração de prova, será aceito um certificado de instituição privada com autorização de funcionamento no país ou a declaração de dois profissionais renomados no ensino do idioma.

Ainda de acordo com a decisão, a apresentação da nova prova poderá ser feita em até 45 dias, ou seja, Viana tem até 6 de julho para comprovar que sabe falar inglês em nível avançado e, assim, ser presidente da ApexBrasil. Caso a informação não seja comprovada, a decisão determina o afastamento dele à frente da agência.

Viana e Apex

A Apex atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e para atrair investimentos estrangeiros em setores estratégicos da economia brasileira. Na gestão de Jair Bolsonaro (PL), a agência estava ligada ao Ministério das Relações Exteriores. No governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está sob o guarda-chuva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Jorge Viana é engenheiro florestal formado pela Universidade de Brasília (UnB) e professor de gestão pública. Ligado a movimentos de trabalhadores rurais e seringueiros, foi prefeito de Rio Branco, na década de 90, e governador do Acre por dois mandatos, entre os anos de 1999 e 2006. Em 2011, foi eleito senador e chegou a ocupar a presidência do Senado por um dia, após Renan Calheiros ter sido afastado do cargo.

O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Justiça do Pará, anulou, nesta segunda-feira (22), a nomeação da esposa do governador Helder Barbalho (MDB), Daniela Lima Barbalho, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA), em ação movida pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania)

Com Agências

O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Justiça do Pará, anulou, nesta segunda-feira (22), a nomeação da esposa do governador Helder Barbalho (MDB), Daniela Lima Barbalho, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA), em ação movida pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania).

Na justificativa apresentada em documento, a que o Bahia Notícias teve acesso, o juiz alega ser “forçoso concluir que a nomeação da ré Daniela Lima Barbalho para exercer um cargo público de natureza vitalícia afrontou a até mesmo a mais simples das noções de Moralidade Administrativa”.

Ainda na decisão, o juiz diz que, “há fortíssimos indícios da configuração de desvio de finalidade, já que os atos combatidos tiveram por objetivo apenas agradar aos interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos”.

De acordo com a ação, “justifica-se a tutela liminar na medida em que o ato tido como lesivo, em função do aspecto temporal, poderá gerar danos ao erário, porquanto os atos administrativos eventualmente praticados pela ré poderão ser passíveis de nulidade.”

Daniela Barbalho foi escolhida pela Assembleia Legislativa, sob controle da situação, em março. O cargo é vitalício e ela recebe salário de R$ 35 mil.

Mulheres de 5 ministros de Lula são nomeadas para cargos públicos com salário de até R$ 37,5 mil

Presidência fala em qualificação profissional para nomear as esposas dos ministros | Foto: LULA MARQUES / AGÊNCIA BRASIL / CP

Cinco mulheres de ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram nomeadas para cargos na administração pública federal em Brasília ou indicadas para tribunais de contas estaduais desde que Lula assumiu a presidência em janeiro. A apuração é do Estadão.

Entre as nomeadas, está a enfermeira Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que foi indicada após seu marido assumir o cargo no ministério. Ela assumiu o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia em março. No começo do ano, a ex-deputada federal Rejane Dias, esposa do ministro Wellington Dias, responsável pela pasta de Desenvolvimento Social, foi nomeada para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Segundo o Estadão, as remunerações das esposas dos ministros variam entre R$ 35.462,22 e R$ 37.589,96, podendo ultrapassar os R$ 50 mil com benefícios e indenizações.

Outro nome é o de Ana Estela Haddad, professora titular da Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo (USP) e esposa de Fernando Haddad. Ana assumiu como secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde após seu marido assumir o cargo de ministro da Fazenda. Estela Haddad recebe um salário de R$ 10.166,94.

A esposa do ministro do Trabalho Luiz Marinho (PT), a pedagoga Nilza de Oliveira, foi nomeada em março como secretária-adjunta da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil. Sua remuneração atual é de R$ 15.688,92.

A esposa de Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, Thassia Azevedo Alves, foi nomeada em janeiro como assistente parlamentar sênior da senadora Teresa Leitão (PT). Sua remuneração atual é de R$ 18.240,29.

Em janeiro, a advogada Carolina Gabas Stuchi foi designada pela Casa Civil para ser secretária-adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Carolina é ex-mulher do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e servidora concursada. Sua remuneração atual é de R$ 22.208,75. A separação do casal ocorreu há três anos.Mulheres de 5 ministros de Lula são nomeadas para cargos públicos com salário de até R$ 37,5 mil

Reconhecemos que O PARALELO13 foi infeliz quando disse que o Governador Wanderlei Barbosa não caiu na cilada do Paço Municipal de Palmas na questão do atendimento à saúde na Capital. Sem dúvida, uma afirmação fora da curva e da realidade dos fatos.

Por Edson Rodrigues

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13 é testemunha dos investimentos e esforços tanto da prefeita Cínthia Ribeiro quanto do Governador Wanderlei Barbosa para encontrar a melhor fórmula de resolverem a situação da saúde pública na Capital. É visível que os dois gestores procuram uma solução para o problema, através das respectivas Secretarias de Saúde, de forma a proporcionar o melhor atendimento possível à população palmense e tocantinense.

Detectamos que, ao invés de estranhamento, há uma busca de entendimento entre os dois poderes, para resolver os gargalos no atendimento aos usuários do SUS no que diz respeito à regulação dos atendimentos de urgência e emergência.

Os investimentos na área de saúde pública, com recursos próprios municipais, vem aumentando na gestão Cínthia Ribeiro. Inclusive, no último dia 20, aniversário de Palmas, a prefeita anunciou mais investimentos na saúde, como a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) voltada às mulheres. Este ano, por exemplo, foram inaugurados o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) e o Centro de Especialidades Dr. Ewaldo Borges Resende na Teotônio Segurado.

Assim como o Hospital Geral de Palmas, que recebe demandas de todo o estado e de estados vizinhos, os postos de saúde da Capital, além dos pacientes de Palmas, também atendem pacientes de outros municípios. É uma sobrecarga além dos limites do que pode atender o sistema pode atender em ambos os níveis e o que Estado e Município de Palmas procuram, através do entendimento, é uma solução que possa oferecer à população um atendimento amplo e a contento.

FUNDO PARTIDARIO ELEITORAL “SAINDO PELOS QUATRO CANTOS”

Das 33 agremiações que disputaram as eleições de 2022, a partir deste ano de 2023 são 14 “entes partidários”, como são chamados pelo Tribunal Superior Eleitoral, que vão compartilhar os R$ 1.185.493.562,00 (um bilhão, 185 milhões e uns quebrados, pra ficar mais claro).

Os entes partidários em questão são as federações FE Brasil (PT/PCdoB/PV), PSDB/Cidadania e PSOL/Rede; e os partidos Avante, MDB, PDT, PL, Podemos, Progressistas, PSB, PSD, Republicanos, União Brasil e Solidariedade.

Os candidatos a prefeito e vereador filiados em um desses 14 entes partidários não podem reclamar de falta de recursos para suas campanhas, mas devem ser lembrados que não basta apenas ter dinheiro. Precisa fazer parte de um grupo político consolidado e gastar esses recursos á disposição com profissionais de marketing político, assessoria de comunicação e jurídica.

Senão, não adianta nada!

SAÚDE PUBLICA

PAÇO MUNICIPAL X PALÁCIO ARAGUAIA

O governador curraleiro Wanderlei Barbosa sabiamente não mordeu a isca das provocações do Paço Municipal de Palmas sobre a regulação da Saúde Pública e o HGP.

Ao invés de confrontar, foi in loco, nas instalações do HGP, vistoriar a situação, junto com seu secretário da Saúde, Afonso Piva, da senadora Dorinha Seabra e do promotor de Justiça, Thiago Ribeiro. Na ocasião, defendeu o diálogo para a solução dos problemas e se dispôs a pagar o aluguel de um prédio para que o município de Palmas possa instalar, provisoriamente, um hospital municipal, para atender à população da Capital.

Solução apontada. Basta ser colocada em prática.

ANALISANDO A SITUAÇÃO

Wanderlei Barbosa constatou que o Hospital, que é de alta complexidade, estava atendendo pacientes com baixa e média complexidade, além de outras questões que envolvem a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

O governador reforçou que o Estado do Tocantins nunca se recusou a receber nenhum paciente e citou exemplo de parcerias com estados vizinhos como Mato Grosso e Pará, que também encaminham pacientes ao HGP e que diálogos já estão sendo mantidos com a bancada federal a fim de somar forças para ajudar Palmas.

SENADOR EDUARDO GOMES COM AGENDA CHEIA E POSITIVA

Na semana passada, o senador Eduardo Gomes esteve no Tocantins, ocasião em que participou da abertura da Agrotins, juntamente com o governador Wanderlei Barbosa, da senadora Dorinha Seabra e dezenas de prefeitos e vereadores.

Durante a estada no Tocantins, Gomes também fez a entrega de maquinários e equipamentos rodoviários para diversos municípios, almoçou com a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, com o deputado estadual Eduardo mantona, esposo de Cinthia e Carlos Braga, ex-presidente da Câmara Municipal de Palmas e atual secretário de Agricultura da Capital.

A agenda do senador ainda contou com diversas reuniões com prefeitos e lideranças políticas do Tocantins.

EDUARDO GOMES ANUNCIA RECURSOS FEDERAIS PARA PARAÍSO

O senador Eduardo Gomes comunicou ao prefeito de Paraíso do Tocantins, Celsin Morais, a liberação de 100 milhões de reais para a pavimentação asfáltica de ruas e avenidas da cidade.

Mais uma demonstração de que a filosofia de trabalho do senador é entregar o benefício, sem prometer. Fazer, no lugar de falar.

FOMENTO PARA O HOMEM DO CAMPO

O Governo do Tocantins promoveu nesta 23ª Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2023) uma das maiores oportunidades de fomento para os pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares e, em especial, para a mulher do campo. Isso porque nesta sexta-feira, 19, o governador Wanderlei Barbosa assinou termos de parcerias com a Agência de Fomento do Estado do Tocantins, o Instituto de Desenvolvimento Rural Tocantins (Ruraltins) e as Secretarias da Mulher, da Pesca e Aquicultura (Sepea) e da Agricultura e Pecuária (Seagro), para a realização de ações de fortalecimento e desenvolvimento desses setores da produção agrícola.

Com a Agência de Fomento, o Governo disponibilizará R$ 10 milhões em crédito para o pequeno e o médio produtor, com linhas que variam de R$ 10 mil a R$ 300 mil. “Nós sabemos que esses recursos destinados pela Agência de Fomento são linhas de crédito especial, com juros menores, do que o do mercado e com menos exigências para que as pessoas possam produzir, comercializar e viver melhor”, pontuou o governador Wanderlei Barbosa.

BOLSONARO É O “PRÓXIMO DA FILA”

O atual Tribunal Superior Eleitoral é um pesadelo para a extrema-direita. Acaba de cassar o deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR), ex-chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. Agora, prepara-se para degolar Jair Bolsonaro, com um julgamento que tem tudo para terminar com a retirada, por oito anos, do direito de o ex-presidente voltar a disputar eleição.

É um cenário que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do capitão até o ano passado, diz que acha até bom. Para ele, Bolsonaro seria melhor como cabo eleitoral do que como candidato.

O julgamento à vista é o de uma ação movida em agosto de 2022, quando a campanha presidencial já estava em curso. O PDT acusou Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Baseava-se na pregação do capitão contra o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas. Foi algo que Bolsonaro fez, por exemplo, em uma reunião com embaixadores de países estrangeiros em 18 de julho, no Palácio da Alvorada, transmitida pela TV pública federal. Essa reunião está no centro da ação.

LULA CONTRARIA MARINA SILVA SOBRE PETRÓLEO NA AMAZÔNIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou, neste domingo, 21, durante viagem ao Japão, que pode contrariar a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e tomar partido em favor da ala do governo que apoia a autorização da exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. "Acho difícil ter problema em explorar petróleo a 500 quilômetros da Amazônia", disse Lula.

O Estadão revelou que o processo de exploração pela Petrobras na foz do Amazonas colocou em lados opostos ministros do governo Lula. De um lado, Marina chegou a comparar o episódio com a polêmica construção da usina de Belo Monte, em Altamira (PA). De outro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente da estatal, Jean Paul Patres, pressionam pela liberação da exploração.

VINGANÇA CONTRA O AGRONEGÓCIO POR APOIO A BOLSONARO

O relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trata o agronegócio de forma “depreciativa”. Segundo ele, o petista parece querer “se vingar” do setor pelo apoio dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“O Lula pregou que iria pacificar o Brasil e agora vemos tudo, menos isso. A forma depreciativa que ele trata o agro, o apoio a invasões, a redução de financiamento do BNDES, dá o recado de que quer se vingar do setor pelo apoio dado ao ex-presidente Bolsonaro”, disse em entrevista ao jornal O Globo.

LULA PERDE STATUS DE “MEDIADOR” ENTRE RÚSSIA E UCRÂNIA

O governo da Ucrânia mandou um recado para o do Brasil depois do fracasso de um encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Volodymyr Zelensky: faltou "boa vontade política" do Brasil para a realização da reunião bilateral.

Lula participou da reunião de cúpula do G7, que reúne as sete maiores economias do mundo, na condição de convidado. O evento acontece em Hiroshima, no Japão, e o presidente brasileiro chegou ao país asiático na última quinta-feira (18). Zelensky também foi ao encontro e pediu uma reunião bilateral com o presidente brasileiro.

A demora dos diplomatas brasileiros em organizar o encontro fez com que o presidente ucraniano desistisse da agenda, e Lula perdeu a chance de assumir o status de “mediador” da paz entre Rússia e Ucrânia, que vinha tentando emplacar ante a mídia internacional.

Questionado sobre o não encontro com Lula, Zelensky foi irônico: “ele deve ter ficado chateado”.

Todo gestor público sabe, antes de assumir um cargo, seja municipal, estadual ou federal, sabe que a Saúde Pública é o setor mais complicado de ser administrado, pois a demanda é sempre crescente, que nunca diminui e nunca diminuirá.

Por Edson Rodrigues

A discussão entre a prefeitura de Palmas e o governo do Estado em relação a qual papel cabe á cada um, esteve em voga, na última semana, por conta da morte de dois pacientes e de uma ação do Paço Municipal contra o Estado, por conta da tal da regulação.

A regulação tem objeto a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, e diz respeito aos prestadores públicos e privados, tendo como agentes seus respectivos gestores públicos. É um sistema criado para gerir vagas hospitalares e outras necessidades de pacientes dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando critérios internacionalmente estabelecidos.

Trocando em miúdos, é a ferramenta que determina quem deve fazer o que, dentro do sistema público de saúde, em relação aos pacientes. Dessa forma, está determinado que o município é o principal encarregado pela saúde pública e por isso necessita garantir serviços de atenção básica à saúde, sendo responsável pelas Unidades Básicas de Saúde, mais conhecidas como postos de saúde. Ele deve criar suas próprias políticas públicas e aplicar as políticas da União e do Estado.

Já ao Estado cabe coordenar as ações do SUS e repassar recursos da União aos municípios. É, também, sua função criar políticas de saúde e apoiar a execução das políticas nacionais e municipais. O Governo do Estado também deve construir e administrar hospitais e instalações como laboratórios, hemocentros e centros de atendimento para casos e tratamentos mais complexos.

DIÁLOGO E TRABALHO

Governador e autoridades visita o Hospital Geral de Palmas

A crise no setor de regulação da Secretaria de Estado da Saúde (SES) piorou em novembro de 2021, quando o estado resolveu fechas as portas do HGP por causa da superlotação e implantou um novo sistema de regulação, e piorou depois que uma mulher de 41 anos morreu na UPA Sul com suspeita de dengue hemorrágica, depois de tentar três vezes uma transferência para o HGP. Nesta semana o governo chegou a anunciar a criação de uma comissão técnica para atuar diretamente nas Unidades de Pronto Atendimento da capital.

A prefeita Cinthia Ribeiro aumentou o tom, e entrou com uma ação contra o governo do Estado – e ganhou – conseguindo que os pacientes internados UPAs da Capital deverão ser transferidos em até 24 horas para o HGP e que seja realizado, no prazo de 15 dias, um levantamento do perfil dos pacientes encaminhados HGP, bem como que se comprove a existência de um planejamento conjunto com os municípios.

Na manhã do sábado, 20, em meio à comemorações pelo aniversário de Palmas, o governador Wanderlei Barbosa partiu para a ação e foi visitar o HGP, acompanhado do secretário estadual de Saúde do Estado, Afonso Piva; do promotor de justiça Thiago Ribeiro e da senadora Dorinha Seabra Rezende onde concedeu entrevista afirmando estar disposto a cumprir as determinações da Justiça, mesmo que, para isso, seja necessário voltar a alocar pacientes nos corredores da unidade hospitalar, adiantando que marcará uma reunião com a prefeitura de Palmas para resolver, de vez, o assunto, evitando polêmicas.

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, (foto) por sua vez, já aceitou o convite para o diálogo e afirmou querer, apenas, resolver da melhor maneira possível a questão, priorizando, sempre, os cidadãos.

AS RAZÕES – E O PAPEL – DE CADA UM

Em meio ao imbróglio, a prefeitura de Palmas alegou que 41% dos pacientes que atende são de outros municípios e que se, como afirmou o Estado, há pacientes no HGP que deveriam estar nas UPAs de Palmas, isso seria mais uma falha na regulação, que é um papel do governo do Estado.

Já o governo do Estado alega que sempre trabalhou com parcerias – com municípios e, até, governos de estados vizinhos – para viabilizar os atendimentos médicos e que as UPAs de Palmas deixam de contar com especialidades que deveriam ser oferecidas á população, como ortopedistas, por exemplo.

Cada lado tem a sua razão e os seus argumentos, mas a hora é de abrir o diálogo e assumir, cada um, o seu papel, aproveitando o convite do governador Wanderlei Barbosa e o aceite da prefeita Cinthia Ribeiro, para oferecer à população o serviço de saúde pública que ela merece.

Wanderlei Barbosa já colocou á disposição do município uma área onde poderá ser construído o Hospital e Maternidade Municipal. Então, é a hora dos congressistas tocantinenses, na Câmara Federal e no Senado Nacional, se colocarem em busca de recursos para, juntamente com os nossos valorosos deputados estaduais e vereadores de Palmas, agindo em uma só filosofia, para garantir a construção dessa unidade de saúde na Capital que terá reflexos em todo o sistema de saúde do Estado.

Só uma força conjunta, suprapartidária, será capaz de resolver, a contento, esse problema crônico que assola o Tocantins desde a sua criação.

Para Palmas, seria o melhor presente deste 20 de maio, que marcou os seus 34 anos de idade, e para a nossa classe política, uma vitória capaz de entrar para a história do Tocantins, mostrando que, unido, o Tocantins é muito mais forte.

Oremos!