A decisão se baseou em uma reclamação apresentada pela Cabify — que já encerrou suas atividades no Brasil

Por Gabriela Coelho

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a anulação de uma decisão que reconhecia vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify. Na decisão, Moraes afirmou que o Supremo tem a posição reiterada no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já foi reconhecido em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações.

"Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial", disse Moraes.

A decisão se baseou em uma reclamação apresentada pelo aplicativo Cabify — que já encerrou as atividades no Brasil. A empresa recorreu depois de ter sido condenada pelo TRT da 3ª Região. O ministro também cassou acórdão da Justiça do Trabalho e determinou o envio do processo à Justiça comum.

"Decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do Supremo", disse Moraes.

Com os novos empossados, o governo terá maioria na corte; eles substituirão ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro

Por Gabriela Coelho

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou André Ramos Tavares e Floriano Marques Neto como os dois novos membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O anúncio foi feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que também é presidente do TSE, ao fim da sessão plenária da corte nesta quarta-feira (24). O Palácio do Planalto confirmou a informação e disse que a nomeação será publicada no Diário Oficial da União desta quinta (25).

"Presidente [Rosa Weber], eu gostaria de tomar a liberdade de informar à corte que o presidente da República já nomeou os dois juízes para o TSE. Nomeou o professor Floriano, na vaga decorrente do término do segundo mandato de Sérgio Banhos, e André Ramos Tavares, na vaga de Carlos Horbach. Eu quero agradecer ao presidente da República pela celeridade nesta nomeação, para que possamos continuar a prestação de serviços na Justiça Eleitoral", disse Moraes.

Mais cedo, o Supremo elegeu, em votação secreta, uma lista quádrupla com candidatos a ministros do TSE.

Governo terá maioria no TSE

As vagas foram abertas na semana passada, com o término dos mandatos de Carlos Horbach e Sérgio Banhos. Os dois foram escolhidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com os novos ministros empossados, o atual governo terá maioria no TSE.

O tribunal é formado por, no mínimo, sete ministros, na seguinte composição:

• três são provenientes do STF, um dos quais preside a corte;

• dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo um corregedor-geral da Justiça Eleitoral; e

• dois juristas são da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

A Constituição Federal determina que "os ministros da classe dos juristas sejam nomeados entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral".

Os substitutos de Banhos e Horbach votarão no julgamento da ação que pede a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. O processo trata da reunião do ex-presidente com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022.

Projeto está em tramitação desde 2007 e foi discutido pelas comissões da Casa; votação teve protestos da esquerda

Por Ana Isabel Mansur

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (24) o regime de urgência do projeto de lei (PL) 490/07, que trata das regras para demarcação de terras indígenas. Com a urgência, o texto vai diretamente para análise do plenário da Casa. O projeto está em tramitação há 16 anos e já passou por diversas comissões da Casa, como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 2021, a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), em 2008, e a de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), em 2009.

A urgência foi aprovada por 324 votos favoráveis, 131 contrários e uma abstenção. Após a votação, deputados de partidos da esquerda protestaram e alegaram que o PL representa um retrocesso. A reação gerou bate-boca entre os parlamentares.

Os deputados levaram o texto diretamente ao plenário como uma demonstração ao Supremo Tribual Federal (STF) de que a medida é de competência do Legislativo. O texto trata da imposição do marco temporal — critério que determina que terra indígena só pode ser demarcada se comprovada a presença de povos no local em outubro de 1988 —, além de abrir espaço em terras indígenas para exploração de projetos do agronegócio, mineração e demais empreendimentos de infraestrutura.

O marco temporal está em discussão no STF, e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, anunciou, em abril, que a votação deve ser retomada pelo Supremo em junho. O marco temporal, na prática, vai definir se a data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, deve ser usada como definição da ocupação das terras por indígenas.

As notificações foram realizadas nas cidades de Palmas, Gurupi, Araguaína, Dianópolis, Colinas, Guaraí e Tocantinópolis.

Do Procon Tocantins

Com o objetivo de monitorar os preços dos combustíveis, depois da redução dos valores anunciada pela Petrobras no último dia 16, acontece nesta quarta-feira, 24, o “Mutirão do Preço Justo” em todo Brasil. A ação é realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a participação dos Procons. O Procon Tocantins participa da ação e tem intensificado as ações de fiscalização para verificar se a redução dos preços está chegando aos consumidores. Mais de 60 postos já foram notificados em sete municípios.

Segundo a Petrobras, a redução é de R$ 0,40 (12,6%) no preço do litro da gasolina às distribuidoras. Quanto ao diesel, o recuo foi de R$ 0,44 (12,8%), já no gás de cozinha (GLP), a redução foi R$ 8,97 no botijão de 13kg (21,3%).

O Órgão de Defesa do Consumidor tem realizado as notificações desde essa terça-feira, 23, após a realização das pesquisas de monitoramento. Ao todo, 62 postos de combustíveis foram notificados. Sendo 24 em Palmas, 10 em Gurupi, 10 em Araguaína, sete em Dianópolis, cinco em Colinas, três em Guaraí e três em Tocantinópolis.

“O monitoramento é para identificar valores abusivos, já que a Petrobras e as refinarias repassaram essas reduções nos preços. Neste momento estamos notificando os postos para que apresentem a documentação que justifique os valores das reduções aplicadas no Tocantins e que tem sido repassado para os consumidores”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

48 horas

Nas notificações, o Procon Tocantins deu o prazo de 48 horas para que os estabelecimentos comerciais, apresentem as notas fiscais de compra dos combustíveis, referente aos dias 05 a 23 de maio. Também foram requisitadas cópias do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) do mesmo período.

“Vamos analisar qual o percentual de redução que as distribuidoras repassaram para os postos de combustíveis, bem como qual era o estoque dos combustíveis nos tanques no dia redução anunciada pela Petrobras”, informa Magno Silva, gerente de fiscalização.

Denuncie

Qualquer irregularidade encontrada o consumidor deve realizar a denúncia por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia 99216-6840. Para denunciar o consumidor deve passar todas as informações do estabelecimento, como nome, endereço e localização. Assim como enviar fotos, vídeos, cupom e nota fiscal ou qualquer documento para comprovação da denúncia e auxiliar o trabalho da fiscalização.

A taxa de desocupação no Tocantins para o 1º trimestre de 2023 subiu 1,7 ponto percentuais (p.p) na comparação com o trimestre anterior. O número cresceu de 5,2% para 6,9% no último levantamento realizado.

Com Assessoria

Tendo como base o mesmo período de 2022, houve queda de 2,4 p.p, já que na ocasião 9,3% da população estava na categoria. Em milhares de pessoas, o dado atual mostra que 56 mil tocantinenses estão nessa condição, uma variação de 35,7% em relação ao trimestre anterior. Os resultados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (PNAD Contínua), divulgada na última quinta-feira, 18, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O nível de ocupação dos tocantinenses não teve variação significativa no trimestre se comparado ao anterior, pois a estimativa é de 751 mil pessoas nesta condição. No mesmo período de 2022, eram 700 mil pessoas ocupadas, o que indicava 55,4% da população, ante 59,0% atuais (+3,6 p.p.).

O número de trabalhadores formalizados no setor privado (excluindo trabalhadores domésticos) caiu 2,7 p.p no período pesquisado, saindo de 180 mil no último trimestre de 2022 para 175 mil pessoas com carteira assinada, o que representa 53,5% dos empregados, a terceira menor do país. Na mesma época do ano passado, eram 166 mil, com variação positiva de 5,4 p.p neste contexto. 152 mil pessoas trabalham sem carteira assinada, ou seja, 2 mil trabalhadores (2,7 p.p.) a mais que no último levantamento e acréscimo de 41 mil trabalhadores (36,9 p.p.) na categoria do que no mesmo trimestre de 2022.

O índice de pessoas ocupadas trabalhando por conta própria no Tocantins, no período pesquisado, se manteve estável e foi de 21,3%, ante 21,2% no trimestre anterior. Considerando o ranking nacional, o estado registrou o segundo menor percentual do país, atrás apenas do Distrito Federal (20,7%).

A PNAD Contínua aponta que a taxa de informalidade ainda é alta no estado e passou de 43,9% da população ocupada no quarto trimestre de 2022 para 45,3%, no primeiro de 2023. Para o cálculo da taxa de informalidade são consideradas as seguintes populações: empregado no setor privado sem carteira de trabalho assinada; empregado doméstico sem carteira de trabalho assinada; empregador sem registro no CNPJ; trabalhador por conta própria sem registro no CNPJ; trabalhador familiar auxiliar.

Brasil

A  taxa de desocupação do país no primeiro trimestre de 2023 foi de 8,8%, acrescendo 0,9 ponto percentual ante o quarto trimestre de 2022 (7,9%) e caindo 2,4 p.p. frente ao mesmo trimestre de 2022 (11,1%).

Ocupados no Brasil diminuíram 1,6% em relação ao trimestre anterior o que, em números, significa 1,545 milhão de pessoas. Atualmente, 97 milhões e 825 mil pessoas são consideradas ocupadas.

O percentual de empregados com carteira assinada no setor privado foi de 74,1%, já o número da população ocupada do país trabalhando por conta própria foi de 25,8%.