O intercâmbio institucional com a iniciativa implementada pela prefeitura de BH é uma experiência importante para o avanço dos projetos de infraestrutura educacional no Tocantins.

Por Ana Franco

Em busca de experiências exitosas que contribuam para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura em educação no Tocantins, uma comitiva do Governo do Estado composta pela Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI/TO), Secretaria da Educação (Seduc/TO), Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), esteve em Belo Horizonte/MG, nesta quinta-feira (22), para conhecer de perto algumas unidades educacionais construídas por meio de Parceria Público-Privada (PPP). A Secretaria Municipal da Educação de Palmas também acompanhou a agenda.

Durante a visita institucional, a equipe conheceu duas escolas, uma de ensino fundamental e outra de educação infantil, ambas resultado de uma iniciativa entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Inova BH, concessionária vencedora da licitação pública, que juntas viabilizaram a construção de 55 escolas responsáveis pela educação de aproximadamente 25 mil crianças, jovens e adultos na capital mineira.

Em seguida, a comitiva foi recebida pelo CEO da Inova BH, Ruz Gonzalez, e por representantes da PBH Ativos, empresa estatal que apoia o município de Belo Horizonte na execução de políticas públicas por meio de projetos em parceria com o setor privado. Na ocasião, foi apresentado o projeto de PPP Educacional de BH.

“A visita proporcionou uma imersão completa nas estruturas, funcionamento e resultados alcançados por meio dessa modalidade de investimento em infraestrutura educacional.”, afirmou o secretário de Parcerias e Investimentos do Tocantins, Thomas Jefferson.

Para o titular da SPI/TO, conhecer casos de sucesso como o de Belo Horizonte é uma excelente oportunidade para consolidar o planejamento de projetos similares no Tocantins, agregando também experiências que podem contribuir com o aprimoramento das práticas de gestão e investimento público.

O secretário de estado da Educação, Fábio Vaz, destacou a importância da agenda: “É uma oportunidade para aprendermos e trocarmos experiências que serão úteis no Tocantins em relação a infraestrutura das unidades escolares. Estamos comprometidos em continuar buscando as melhores práticas e soluções para o desenvolvimento da educação, e esta visita é um passo importante nessa direção”.

Aleandro Lacerda, presidente da Tocantins Parcerias, enfatiza que conhecer modelos de PPPs que são referência no Brasil é uma estratégia positiva para entregar um serviço público de excelência.

“Para nós que somos estruturadores de projetos de PPP, a troca de experiências com outros Estados faz toda a diferença para o sucesso das parcerias que serão implementadas no nosso governo.”, explica Aleandro.

PPP em Educação no Tocantins

O Governo do Tocantins também vislumbra parcerias com o setor privado para fortalecer a infraestrutura na área da educação e já possui um projeto destinado a construção de sede própria para o campus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) em Augustinópolis. Trata-se de uma proposta pioneira no Brasil que, quando implementada, será a primeira PPP do país a contemplar uma unidade universitária.

Para o reitor da Unitins, professor Augusto Rezende, conhecer a experiência da PPP em Educação de Belo Horizonte é uma forma moderna de avançar nas questões estruturais da universidade tocantinense:

“Essa visita técnica foi muito importante para nós que já temos um projeto qualificado na carteira do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado. Estar aqui em Belo Horizonte foi uma oportunidade de visualizar um caso de sucesso sobre a implantação de PPP dentro do sistema educacional que, apesar de ser em nível fundamental, também pode ser adaptado de forma comparativa ao nível superior.”, concluiu o reitor.

A comitiva do Governo do Tocantins presente na agenda institucional foi composta pelas seguintes pastas: SPI/TO, representada pelo secretário Thomas Jefferson, superintendente Eliane Grossmann, e assessor de gabinete Wesley Teixeira; Tocantins Parcerias, representada pelo presidente Aleandro Lacerda, diretora de PPPs- Kelly Barreto, e consultora de PPPs- Marina Galvão; Seduc/TO representada pelo secretário Fábio Vaz e pelo superintendente de Administração, Infraestrutura e Obras- Marcus Tadeu; Unitins representada pelo reitor Augusto Rezende.

Documento ainda não foi protocolado e decisão de abrir o processo cabe ao presidente da Câmara, independentemente do número de signatários

Por Juliano Galisi e Karina Ferreira, especial para o Estadão

Dois dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fazer uma analogia entre as ações de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto, um pedido de impeachment do petista por essa declaração reunia, até a noite de terça-feira (20), 114 assinaturas. A ideia é protocolar o documento nesta semana na Câmara dos Deputados.

A maior parte dos parlamentares que aderiram ao pedido é filiada ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e principal legenda de oposição ao governo Lula no Congresso, com 72 signatários. O Novo foi o primeiro partido a se posicionar oficialmente de forma favorável à iniciativa na terça.

Congressistas filiados a siglas com representação no primeiro escalão do governo Lula anunciaram apoio ao requerimento:

No domingo (18), durante entrevista coletiva em Adis-Abeba, na Etiópia, Lula criticou a incursão de Israel em Gaza. O presidente fez um paralelo entre a morte de palestinos e o extermínio de judeus promovido por Adolf Hitler.

Repercussão

A declaração provocou uma crise diplomática e, internamente, reação da oposição. O pedido de impeachment que os deputados pretendem protocolar diz que Lula "cometeu hostilidade contra nação estrangeira", "comprometeu a neutralidade" do país e expôs o Brasil a "perigo de guerra", como define a Lei do Impeachment, no artigo 5.º, inciso 3.

Não existe um número mínimo de assinaturas para que um pedido de impeachment seja aceito pela Câmara. O protocolo é apenas uma etapa formal do processo e não significa que o requerimento tenha sido julgado procedente. A análise para o prosseguimento da solicitação cabe somente ao presidente da Casa, atualmente o deputado Arthur Lira (PP-AL).

Poder

Por mais que as assinaturas indiquem uma mobilização das forças políticas, a decisão de abrir um processo de impeachment cabe a Lira, "havendo 50, cem ou mil assinaturas", disse o professor do Mackenzie Flávio de Leão Bastos, doutor em Direito Constitucional:

— É um poder exclusivo, um "superpoder", como alguns denominam, do presidente da Casa.

Lula já é alvo de pedidos de impeachment que estão na "gaveta" do presidente da Câmara. Durante os seis primeiros meses de mandato, o petista foi alvo de 11 requerimentos.

Procurado, o Palácio do Planalto não se manifestou. No X (antigo Twitter), a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), classificou o pedido de impeachment como uma "piada" da oposição.

Palmas, Araguaína e Gurupi

Por Edson Rodrigues

A janela partidária para que vereadores possam mudar de partido sem a perda do mandato se aproxima e, com ela, muitas movimentações começam a se definir, todos em busca de portos mais seguros para embasar o sonho de continuar na vereança, tanto em Palmas quanto nos principais colégios eleitorais do Tocantins.

Em suas análises e panoramas políticos, O Paralelo 13 vem fazendo a previsão de que o eleitorado irá ver muito “elefante voar”, quando se refere a movimentos bruscos ou inesperados por parte dos políticos e agremiações. 

Pois os elefantes começaram a decolar.

Ex-prefeito Carlos Amastha

A pré-candidatura do ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, PSB, por exemplo, é uma que teve uma “revoada” de elefantes, todos buscando outros ninhos. Dos poucos bons nomes que ainda o acompanhavam, muitos deles acabam de declarar apoio à pré-candidatura da deputada estadual Janad Valcari, PL, líder absoluta em todas as pesquisas de intenção de voto para consumo interno.

Os vereadores Lacerda do Gás, Picó, Joatan e Júnior Brasão, já confabulam em território de Janad Valcari. Já o ex-vereador Gerson da Mil Coisas foi mais além e anunciou sua desfiliação do PSB.

AFUNILAMENTO DECISIVO

Deputada Janad Valcari em reunião com suplentes do Podemos da Câmara de Palmas (Foto: Divulgação/Ascom)

Essa debandada de lideranças políticas migrando entre os pré-candidatos já era mais que esperado. O que pode ser chamado de “surpresa” é o fato de nomes consagrados estarem perdendo a preferência para candidatos que buscam um primeiro mandato de prefeito.

Esse é o caso de Eduardo Siqueira Campos, ele próprio ex-prefeito de Palmas, que viu oito componentes da nominata prévia do Podemos - Estevam Rivello, Dian Carlos, Fernando Macedo, Charles Broncio, Júnior Silva, Ernandes Careca, Paulo Sérgio e Élvio Quirino – partido pelo qual pretende ser candidato a prefeito, pedirem a desfiliação da legenda para apoiar, também, Janad Valcari.

Como já é sabido, com mais de 200 mil eleitores, Palmas terá segundo turno nesta eleição municipal caso nenhum candidato consiga 50% mais um dos votos válidos. Enquanto houver muitos candidatos a prefeito, maior a chance de haver o segundo turno. Mas, a proporção que pré-candidaturas forem caindo, aumentam as chances de Janad Valcari conseguir a eleição já no primeiro turno.

Logo, esse afunilamento no número de pré-candidatos pode ser decisivo para o resultado final do pleito.

ARAGUAÍNA E O APOIO DE VITRINE

Deputado Eduardo Mantoan – do PSDB, o prefeito de Araguaína Vagner Rodrigues a Prefeita Cinthia Ribeiro 

Enquanto isso, em Araguaína, o prefeito Wagner Rodrigues, do União Brasil, recebeu um apoio de vitrine do casal Mantoan – a prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro e seu esposo, deputado estadual Eduardo Mantoan – do PSDB.

Isso porque o PSDB compõe uma federação partidária com o Cidadania e, pela legislação Eleitoral, não pode pedir votos para candidatos de outros partidos. Sendo assim, o PSDB deveria apoiar o candidato do Cidadania, que é o deputado estadual Jorge Frederico.

Deputado Eduardo do Dertins, da base de apoio do governador Wanderlei Barbosa

Esse apoio do casal Mantoan à Wagner Rodrigues ainda vai render muito pano pra manga junto ao TRE e aos membros do Cidadania, principalmente os candidatos a vereador pela legenda, que é presidida pelo deputado estadual Eduardo do Dertins. Ninguém vai querer ver propagandas no horário eleitoral obrigatório que possam confundir a cabeça da população e do eleitorado.

GURUPI: MAURO CARLESSE ENTRA NO PÁREO

Ex-governador Mauro Carlesse e a prefeita de Gurupi Josi Nunes

Se a sucessão municipal de Gurupi já estava embolada, com o engessamento da pré-candidatura do deputado estadual Eduardo Fortes, do PSD do senador Irajá Abreu, mas que passou a ser chamado de “deputado alface”, pois sua intenção de ser o nome ungido pelo vice-governador, Laurez Moreira, passa pela necessidade de se afastar de Irajá Abreu, o que vem dando enorme sobrevida à prefeita Josi Nunes em sua busca pela reeleição, a notícia – dada de própria voz – de que Mauro Carlesse, ex-governador, está colocando seu nome, de forma séria no páreo, traz um enrosco difícil de ser avaliado neste início.

O Observatório Político do O Paralelo 13 teve um almoço com um fiel companheiro de Mauro Carlesse, que está em Palmas cuidando da formatação da equipe de profissionais de Comunicação e Publicidade, só com nomes de ponta, e que tenham conhecimento político da Capital da Amizade.

Deputado Eduardo Forte 

Essa fonte nos disse que Carlesse estaria decepcionado com Josi Nunes: “Gurupi e o Tocantins sabem que o Cralesse e seu staff político no Palácio Araguaia se dedicaram de forma diferente em benefício da candidatura de Josi Nunes, como profissionais estratégia política, de marketing, comunicação e publicidade de primeiro time, para que ela fosse eleita. E não foi fácil.  Mas, um ano depois de estar no cargo, prefeita do terceiro maior colégio eleitoral do Estado, ela virou as costas para o governador. E olha que Carlesse tem diversos serviços prestados à Gurupi, como o Hospital Regional, praticamente pronto, e o asfalto que liga a cidade ao Porto da Praia muito adiantado”, frisou.

As conversações pela construção da candidatura de Carlesse à prefeitura de Gurupi estão bem adiantadas e o ponto principal de atração ao seu nome são as condições privilegiadas de Mauro Carlesse em fazer um governo realizador, que envolva obras de infraestrutura e de governo, além de ações sociais, atração de empresas para o parque industrial, incentivos para a instalação de empresas, busca de financiamentos nacionais e internacionais, geração de empregos e ações voltadas aos servidores públicos municipais.

“O Carlesse já mostrou, como governador, que sabe administrar. Cuidar da cidade que mais ama, para ele, será mais que um dever, uma honra”, finalizou a fonte.

Só nos resta aguardar a ordem dos demais elefantes na pista de decolagem. As viagens já foram autorizadas...

Estratégia foi usada outras vezes em casos que envolvem o ex-presidente; oitiva ocorrerá na sede da Polícia Federal, em Brasília

Por Gabriela Coelho, do R7, em Brasília

A Polícia Federal vai ouvir simultaneamente, nesta quinta-feira (22), o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus ex-ministros Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Walter Braga Netto (Defesa), além do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O grupo é investigado por associação criminosa para a tentativa de um suposto golpe de Estado. Os depoimentos estão marcados para 14h30, na sede da PF, em Brasília.

A estratégia de marcar os depoimentos para o mesmo horário já foi usada outras vezes pela PF em casos que envolvem o ex-presidente. Nos bastidores, a informação é que dessa forma alguém sempre entra em contradição, por dificultar o acesso ao que foi dito por outros investigados.

A Polícia Federal já tem informações sobre uma reunião que aconteceu no Palácio do Planalto, na qual os alvos das investigações estariam tratando sobre uma minuta que estabeleceria um estado de sítio no país.

As informações foram obtidas por meio da delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, coronel Mauro Cid, e confirmadas pelos investigadores por meio de dados dos dispositivos móveis dos investigados.

Agora, a PF quer esclarecer detalhes da participação de cada um nas ações de planejamento para uma suposta tentativa de golpe.

Relembre o caso

A Polícia Federal cumpriu 33 mandados de busca e apreensão e quatro de prisão preventiva em nove estados e no Distrito Federal no dia 8 de fevereiro. A Operação Tempus Veritatis investiga a suposta organização de um golpe de Estado em 2022 em prol do candidato derrotado e ex-presidente Jair Bolsonaro, com a participação de ex-assessores, militares e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

O coronel Marcelo Costa Câmara e Filipe Martins, ex-assessores diretos de Bolsonaro, foram presos. A PF também prendeu Rafael Martins de Oliveira, major do Exército. O coronel Bernardo Romão Corrêa Neto estava em missão em Washington, nos Estados Unidos, quando a sua prisão foi autorizada pelo STF. Ele se entregou às autoridades brasileiras no país e retornou ao Brasil.

Não havia mandado de prisão contra Valdemar Costa Neto, mas ele foi detido em flagrante por posse irregular de arma de fogo. O papel de Valdemar Costa Neto era de "principal fiador dos questionamentos" ao processo eleitoral, segundo a investigação da PF. Ele seria peça-chave do chamado "Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral" do grupo criminoso.

A arma encontrada com Valdemar seria do filho dele. A PF achou também uma pepita de ouro, que acredita ser originária de garimpo. O PL, segundo apontam as investigações da Polícia Federal, foi "instrumentalizado" para financiar e comandar a estrutura de apoio à suposta tentativa de golpe de Estado.

O partido repassou R$ 1.225.000 ao instituto "Instituto Voto Legal" no segundo semestre de 2022. A organização foi responsável pela elaboração do "Relatório Técnico — Logs Inválidos de Urnas Eletrônicas", divulgado em 15 de novembro de 2022, que questionava a segurança das urnas eletrônicas, especialmente as fabricadas até 2020.

Com base nesse relatório, foi apresentada pelo PL uma "representação eleitoral para verificação extraordinária" em 22 de novembro de 2022 ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

16 militares investigados

Segundo a PF, inicialmente 16 militares são investigados por pelo menos três formas de atuação. A primeira é a produção, divulgação e amplificação de notícias falsas quanto à segurança das eleições de 2022 para estimular seguidores a permanecerem na frente de quartéis e instalações das Forças Armadas.

O segundo ponto de atuação dos militares investigados pela PF seria de apoio às ações golpistas, reuniões e planejamento para manter os atos em frente aos quartéis, incluindo mobilização, logística e financiamento para auxiliar os manifestantes.

Havia ainda o "Núcleo de Inteligência Paralela", que seria formado pelos militares Augusto Heleno, Marcelo Camara e Mauro Cid e faria a coleta de dados e informações que auxiliassem a tomada de decisões do então presidente da República na consumação do golpe.

O ex-presidente Bolsonaro teria pressionado os ministros do governo, durante reunião realizada em 5 de julho de 2022, para que promovessem e replicassem "desinformações e notícias fraudulentas" quanto à confiança do sistema eleitoral brasileiro, revela o processo.

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (21) o PL 3.403/2023, que proíbe pagamentos pela internet de jogos considerados ilícitos no Brasil. O projeto, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e agora segue para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Da Agência Senado

A proposta atribui às instituições financeiras e empresas de meios de pagamento a responsabilidade de adotar procedimentos para identificar e impedir essas transações. A proposta inclui como meios de pagamento proibidos os cartões de débito e crédito, pix e transferência eletrônica disponível (TED), em sites dentro ou fora do Brasil.

Hamilton Mourão apresentou relatório favorável ao PL 3.403/2023, de Eduardo Girão; texto segue para a CAE

Mourão manifestou preocupação diante da profusão de sites que oferecem os jogos de apostas e dos problemas causados aos cidadãos. 

— A ampla disponibilidade desses jogos de fácil acesso na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros — afirmou o relator. 

O parlamentar ressaltou os distúrbios à saúde causados em indivíduos que fazem apostas na modalidade de loteria denominada de quota fixa (sistema onde as pessoas fazem apostas e recebem prêmios com base em eventos esportivos reais). 

— Tem provocado uma explosão perigosa de quadros patológicos associados à ludopatia, que é a condição médica para caracterizar a compulsão de uma pessoa por jogos de azar — argumentou. 

O senador incluiu uma emenda suprimindo um artigo que prevê a regulamentação do assunto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que, a seu ver, poderia suscitar questionamento quanto à constitucionalidade do projeto.

— Destaco, ademais, que o Poder Executivo poderá editar decreto e demais regulamentos para o fiel cumprimento da lei a ser editada — finalizou.

Caso aprovado, bancos e financiadoras que não barrarem pagamentos irregulares poderão ser multados em até cem vezes o valor das transações.