Medida que retoma o “Opera Tocantins” foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 4

Por Laiany Alves

Governo do Estado publicou no Diário Oficial nº 5.434 desta quarta-feira, 4, Medida Provisória nº 15 que traz ajustes na estratégia do Opera Tocantins, com a inclusão das equipes dos instrumentadores cirúrgicos, que passarão a ter direito ao Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar (PAGH-Cirúrgico), uma gratificação que outras categorias já recebiam, que proporcionará a realização de mais de cinco mil cirurgias eletivas previstas para este ano. O investimento do Governo está na ordem de R$ 9.199.400,00, valor disponibilizado por meio de emendas parlamentares.

“A estratégia do Opera Tocantins é uma das formas de melhorar a resolutividade do Sistema Único de Saúde no Estado. O Governo busca as soluções concretas para a Saúde no Tocantins ao propor medidas que contribuirão para uma adequada prestação dos serviços públicos, beneficiando em especial aquelas que aguardam na fila de espera por uma cirurgia eletiva”, afirmou o governador Mauro Carlesse em mensagem à Assembleia Legislativa.

Segundo o secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, ao incluir na composição das equipes o instrumentador cirúrgico, a Secretaria da Saúde está corrigindo um equívoco anterior, ao não valorizar um profissional de grande importância durante a realização dos procedimentos. “O instrumentador exerce funções de administração de instrumentais cirúrgicos, controle e fornecimento dos instrumentos aos médicos e enfermeiros durante um procedimento, assim como também prepara o ambiente operatório, monta e desmonta equipamentos e instrumentais cirúrgicos”.

No total, serão seis categorias profissionais que terão direito ao PAGH-Cirúrgico, o médico cirurgião; médico anestesista; médico auxiliar; enfermeiro; técnico de enfermagem e instrumentador cirúrgico. Os valores do PAGH-Cirúrgico a serem atribuídos estão escalonados de acordo com a complexidade do procedimento cirúrgico, sendo: alta complexidade R$120,00; média complexidade R$100,00 e baixa complexidade R$80,00.

Opera Tocantins

A estratégia do Opera Tocantins foi criada pela Lei Nº 3.369/2018 que dá direito ao PAGH-Cirúrgico conferindo aos profissionais contemplados na norma, desde que atuem na realização do procedimento cirúrgico eletivo em horários que não coincidam com o cumprimento de sua jornada ordinária ou extraordinária, podendo o profissional atuar aos sábados, domingos, feriados, dias de ponto facultativo e durante a semana inclusive em período noturno e madrugada. No último ano, foram realizadas 5.141 cirurgias eletivas.

Este ano, as especialidades contempladas no Opera Tocantins para realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos são: cirurgia geral (1.275), ortopedia (1.340), ginecologia (468), cabeça e pescoço (296), urologia (425), vascular (95), oncologia (196), mastologia (36), otorrino (27), plástica (113), pediátrico (328), torácica (08), oftalmologia (171), cardiologia (168), neurologia (96), bariátrica (52), proctologia (50) e bucomaxilo (28), um total de mais de 5 mil procedimentos.

Ministro apontou "muito equilíbrio e respeito à sociedade e ao Parlamento" na decisão do presidente; associação de magistrados pedia ainda mais vetos

Com Agência O Globo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, parabenizou o presidente Jair Bolsonaro (PSL) pelo veto parcial à Lei de Abuso de Autoridade, sancionada nesta quinta-feira (5) .

Em mensagem publicada nas redes sociais, Moro disse que a nova redação dada ao projeto sobre abuso de autoridade "preserva a independência e a autonomia dos agentes da lei". "Doutro lado foram mantidos os artigos que, com redação clara, coíbem abusos. Muito equilíbrio e respeito à sociedade e ao Parlamento", escreveu o ministro.

Por outro lado, juízes lamentaram o fato de Bolsonaro ter vetado apenas 7 dos 13 pedidos feitos pela categoria. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, disse que os pedidos da entidade foram todos no sentido de não criminalizar a atividade dos juízes. Um dos itens que não foi vetado pune o juiz que demorar de forma injustificada no exame de processo que tenha pedido vista. Outro artigo que foi mantido na lei impede o início de investigação se não houver indício de prática de crime.

"São medidas próprias da atividade jurisdicional que não deveriam ser criminalizadas. Quando muito, deveria ser uma infração administrativa, não criminal. A lei criminaliza a própria atividade de julgar", disse Jayme de Oliveira.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, disse que ainda tem espaço para rediscutir a lei de abuso de autoridade, mas não explicou de que forma a entidade vai atuar. Ele comemorou o veto ao artigo que considerava crime violar direito ou prerrogativa de advogado.

"Esse artigo não poderia ser aprovado, porque já existe no ordenamento jurídico mecanismos aptos a garantir as prerrogativas da advocacia. Portanto, seria desnecessário apelar para o Direito Penal", disse Mendes.

O presidente da AMB disse que agora as associações vão atuar no Congresso Nacional para garantir que os vetos sejam mantidos. Em seguida, os juízes avaliarão que medidas serão tomadas para tentar banir outros artigos da lei que consideram excessivos.

"Dos 13 pedidos que fizemos, ele acolheu 7. Todos eles muito importantes, mas para nós seria ideal o veto dos 13. Vamos trabalhar no Congresso para manter esses vetos. Em relação aos outros, vamos analisar como proceder", disse Oliveira.

Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira o projeto que define o abuso de autoridade com 19 vetos em 36 pontos. Os vetos agora serão submetidos ao Congresso, que pode derrubá-los ou mantê-los. Entre os dispositivos vetados estão o que obrigava o agente público a se identificar ao preso, o que proibia execuções de decisões judiciais de forma “ostensiva e desproporcional”, o que punia o agente público que captasse ou permitisse a captação de imagens do preso ou investigado e o que previa punição para o uso irregular de algemas.

Na 13ª Vara Federal de Curitiba, ex-presidente reforçou pedido já rechaçado na 2ª instância; petista quer suspensão da ação sobre terreno e apartamento

Com JB oline

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou nesta quinta-feira (5) pedido, na 13ª Vara Federal de Curitiba, para ter acesso às mensagens hackeadas do Telegram de autoridades, dentre elas o ex-juiz Sergio Moro e o coordenador do Ministério Público na Lava Jato, Deltan Dallagnol. O novo pedido surge apenas dois dias após o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) negar o mesmo pleito do petista no âmbito de outro processo, o que trata do sítio de Atibaia (SP).

O novo pedido da defesa de Lula foi feito no âmbito da ação penal que trata do aluguel de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e da compra de um terreno para sediar o Instituto Lula, na zona sul de São Paulo. Esse processo está em fase final e aguarda a sentença do juiz Luiz Antônio Bonat.

Os advogados que representam o ex-presidente afirmam que as informações levantadas no âmbito da Operação Spoofing, que resultou na prisão de quatro hackers, "reforçam as teses defensivas e devem ser levadas em consideração no julgamento da ação penal".

"Tais mensagens, trocadas a partir de aparelhos funcionais de tais agentes públicos, reforçam as teses defensivas, sobretudo no tocante às nulidades processuais defendidas desde a primeira manifestação da Defesa Técnica sustentadas nestes autos", diz a defesa. "Além das mensagens já divulgadas, outras mensagens que estão na posse do Estado poderão, de igual forma, reforçar as teses defensivas, sendo ilegítimo e injurídico sonegar tal material da Defesa", complementa.

Ao fim da petição, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins requerem a suspensão do processo no qual Lula é acusado de cometer os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Na segunda-feira (2), o relator dos processos da Operação Lava Jato no TRF-4, desembargador João Pedro Gebran Neto, negou pedido semelhante do petista. O magistrado considerou que é "impossível" aproveitar o material obtido pelos hackers devido à "sua ilicitude". Os demais desembargadores do TRF-4 ainda podem reverter a decisão de Gebran Neto.

Em nota, a defesa de Lula afirmou, ainda na segunda-feira, que irá recorrer da decisão de Gebran Neto e discordou dos apontamentos do desembargador em relação à relevância da maneira como as mensagens foram obtidas.

"[As mensagens] reforçam a suspeição de tais autoridades, tal como demonstramos desde 2016 em diversas manifestações processuais. Reforçam, ainda, que Lula foi vítima de uma conspiração promovida por meio de processos corrompidos por grosseiras violações às suas garantias fundamentais. Como tais mensagens, já parcialmente divulgadas pelo The Intercept e por outros veículos de imprensa, destinam-se a comprovar relevantes teses defensivas no âmbito de processo penal, é indiscutível que elas podem e devem ser utilizadas para essa finalidade, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 402.717/PR), independentemente da forma como o material foi obtido", diz a defesa.

O Ministério Público Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4214 contra os artigos377 e388 da Lei1.6099 /05, do estado de Tocantins, que unificou cargos de nível médio e superior.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, afirma que a lei estadual não respeitou o artigo 37 , II , da Constituição Federal , que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso.

Com Dermival Pereira do portal Cleiton Pinheiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamento do dia 20 deste mês, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Nº 4214), movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os artigos 37 e 38 da Lei 1.609/05, do estado do Tocantins, que unificou cargos de nível médio e superior, criando o novo cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual no quadro da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins e extinguiu os cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação, aproveitando os seus ocupantes na nova carreira. O caso está sendo relatado pelo ministro e presidente da Corte, Dias Toffoli.

Na ADI, o Ministério Público argumenta que a lei estadual, questionada judicialmente ainda em 2009, não respeitou o artigo 37, II, da Constituição Federal, que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso. Segundo Antonio Fernando Souza, procurador autor da ADI disse na época, o legislador do Tocantins incorreu na prática do chamado “provimento derivado de cargos públicos, vedado pela atual Constituição”.

Entenda

A Lei 1.609/05 foi editada na gestão do ex-governador Marcelo Miranda (MDB), com o objetivo de reestruturar o serviço público da Secretaria de Fazenda Estadual. A norma determinou o resumo do quadro de pessoal a um único cargo, de auditor fiscal da Receita Estadual, dividido em quatro classes.

Assim, pela Lei editada à época, o cargo unificou e extinguiu outros dois: o de agente de fiscalização e arrecadação e o de auditor de rendas, com atribuições e requisitos diferentes. O de agente requer do candidato apenas o ensino médio completo. Já o de auditor exige ensino superior completo.

A Procuradoria-Geral da República, argumenta na ADI, que “o resultado desse processo consiste em se ter dado a cargos ocupados por servidores de nível médio a mesma denominação, atribuições, e remuneração devidos a ocupantes de cargo preexistente privativo de nível superior”.

Antonio Fernando Souza cita o julgamento da ADI 3857, contra a Lei cearense 13.778/06, no qual o Plenário do STF decidiu que a norma não havia respeitado o art. 37, II, da CF ao transformar funções de nível médio em superior.

O caso foi relatado pelo ministro Menezes Direito.

TOCANTINS E O PRÉ-SAL

O Estado do Tocantins receberá, ainda este ano, 370 milhões de reais oriundos da partilha dos recursos do pré-sal, que será dividido com estados e municípios não produtores, conforme decisão do Congresso Nacional.

A questão é que, desse dinheiro, nenhum centavo poderá ser gasto com o pagamento do funcionalismo público.

Em compensação, pode ser usado para amortizar a previdência, no caso, o Igeprev.

"ONDE HÁ FUMAÇA HÁ FOGO"

A prefeitura de Palmas suspendeu uma licitação de publicidade poucas horas antes de sua realização.

Enquanto as empresas participantes esfregavam as mãos para saber quem seria a vencedora, por algum motivo o certame foi suspenso.

Ministério Público e Tribunal de Contas devem acompanhar o processo para eu não pairem dúvidas quanto á transparência e seriedade.

CONQUISTAS DE GOMES

O senador Eduardo Gomes, do MDB, vice-líder do governo Bolsonaro no Senado, segundo-secretário da Mesa Diretora e relator setorial do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para 2020, pode anunciar, ainda esta semana, novidades importantes para o Tocantins, conseguidas junto ao governo federal.

Fontes em Brasília especulam que, ainda hoje, as novidades serão anunciadas.

SEM PAI NEM MÃE

A rodovia que liga Palmas à Natividade e Natividade à Brasília, hoje, é considerada “sem pai nem mãe”.  A importante via, alvo de um processo que a federalizava, mas que ainda não foi concluído, fica sem saber quem  será responsável por obras de recapeamento e revitalização, principalmente no trecho entre Palmas e Natividade.

Se as obras não forem feitas com celeridade, assim que se iniciar o período chuvoso o trecho corre o risco de ficar intransitável e palco de muitos acidentes.

Senhores congressistas e governo do Estado:  afinal, quem responde pela rodovia?

PORTO NACIONAL “MONITORADA”

O quinto batalhão da Polícia Militar do Tocantins, na pessoa de seu comandante, coronel João Pedro pereira, e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Porto Nacional, na pessoa de seu presidente, Wilson Neves, estão fazendo uma verdadeira peregrinação pelo comércio da cidade, convocando para uma reunião em que será discutida a instalação de uma central de videomonitoramento.

A reunião ocorrerá no auditório do Fórum Dr. Feliciano Machado Braga, às 20h do próximo dia 10 de setembro.

A comunidade também está convidada a participar.

Na segunda-feira, 02/09/2019, o 5º Batalhão de Polícia Militar recebeu representantes da Associação Comercial e Industrial de Serviço e Agro Pastoril de Porto Nacional (ACISAP/PN), para uma reunião com o objetivo de tratar do projeto de Vídeo monitoramento a ser implantado nesta cidade. Na ocasião o presidente da Associação realizou a doação de dois computadores ao Batalhão para uso no serviço administrativo

LUZIMANGUES

O distrito de Luzimagues aguarda com ansiedade os planos dos pré-candidatos a prefeito, independente de quem sejam, para decidir o seu futuro.

A população quer saber ser fará parte do município de Porto Nacional, se será tratada como um “filho bastardo”, ou se serão emancipados politicamente.

O que não querem os luzimanguenses é ser tratados como residentes de um “favelão”, sem um mínimo de infraestrutura e sem a presença fixa do poder público municipal.

As administrações anteriores autorizaram vários loteamentos com milhares de otes comercializados, sem nenhuma infraestrutura, deixando de lado o  asfaltamento, posto de saúde, iluminação pública, mas, os impostos referentes à esses serviços sempre foram cobrados

A população, agora, quer saber: vai cuidar ou vai emancipar? A atual administração, mesmo sem autorizar loteamentos, nada faz para melhorar as condições do Distrito. O que torna o problema, uma questão administrativa, dividida entre todas as que já estiveram á frente de Porto Nacional.

Com a palavra, lideranças comunitárias, empresários e comunidade de Luzimangues, para que saibam escolher os candidatos que buscam suas mesmas aspirações.