Natal Iluminado e Para Todos com Prêmios e Negociação Feliz

A Prefeitura de Porto Nacional preparou um Natal nunca visto antes pelos portuenses. A começar pela grandiosa iluminação natalina que envolve ruas, avenidas e o Centro Histórico da Cidade, valorizando sua arquitetura colonial, enchendo os olhos das crianças, com a chegada e a Casa do Papai Noel, na Praça da Catedral.

Carro Zero e 44 prêmios
Para movimentar a economia, o prefeito Joaquim Maia celebrou uma grande parceria com a Câmara de Dirigentes Logistas (CDL), o SEBRAE e a Associação Comercial e Industrial de Porto Nacional (ACISA-PN), doando um veículo Fiat Uno zero km, para a promoção Natal Feliz que oferece ainda outros 44 prêmios, entre utilidades domésticas e vales-compras, para concorrer, basta fazer as compras de Natal, no comércio da cidade!  
 
Negociação de Natal
E para facilitar a vida de quem está em débito com o Município, a Secretaria Municipal da Fazenda lançou a Negociação Amigável Natal Feliz, oferecendo isenção de multas, descontos e parcelamentos que cabem no bolso do contribuinte. “Quem pagar qualquer tributo vencido até o dia 30 de dezembro, vai ter direito a cupons para concorrer a todos os prêmios da Campanha Natal Feliz” – informa o secretário da Fazenda, Iomar Teixeira.

Solidariedade
A Prefeitura está realizando também, o Natal Para Todos, em parceria com Articulação do Selo UNICEF, tendo a frente, a articuladora e primeira-dama de Porto Nacional, Aline Maia.
“Estamos trabalhando para proporcionar um Natal farto a todas as famílias, recolhendo doações de todos quantos queiram colaborar doando alimentos, roupas, calçados, brinquedos e utensílios domésticos” – ressalta a articuladora do Selo UNICEF que dispões de unidades coletoras nas secretarias municipais e sede da prefeitura. “Podemos também buscar na residência, na loja do doador, basta ligar: (63) 992574388.” – facilita Aline Maia

Casa Encantada do Papai Noel
O local ficará aberto, diariamente, até o dia 5 de janeiro. O Papai Noel estará na casa das 17h às 22h. Com entrada gratuita, o público poderá visitar o bom velhinho, tirar fotos e levar as famosas cartinhas com os desejos natalinos.
 
   
No dia 24 de dezembro, o Papai Noel ficará na Casa das 17 às 20 horas. No dia 26, o "bom velhinho" aguarda as famílias portuenses das 17 às 22 horas. No dia 31, a Casa Encantada estará aberta, e o Papai Noel chegará às 17h e ficará até às 20 horas. Depois do Ano Novo, o "bom velhinho" retorna no dia 02 de janeiro de 2020. Ele ficará na Casa das 17 às 22 horas e assim, até o dia 05 de janeiro, quando encerra a Vila do Noel. Iluminação Natalina
Praça da Catedral ganhou vida, muitas luzes e uma árvore de Natal gigante - nove metros de altura, estrutura metálica toda montada no festão aramado, com bolas coloridas, laços e centenas de pisca-piscas e luzes em led – compõem a estrutura.    

 
A Catedral Nossa Senhora das Mercês, construída no início do século XIX, a enorme e majestosa igreja ganha iluminação de led em toda sua arquitetura estilo francês.
Um túnel com milhares de micro lâmpadas de led - que fez sucesso no Natal passado - se transformou em ponto de referência da decoração natalina, atraindo milhares de pessoas.

 
Mais de 400 árvores, espalhadas pelas avenidas, Beira Rio, Dr. Francisco Ayres e Joaquim Aires, bem como a Praça do Centenário, dão um colorido mágico que encanta a todos. São quase 22 mil metros de (snow fall), chuva de neve, além de 15 mil metros de mangueiras luminosas.
De acordo com o prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia -  “Nossa gente merece todos os nossos esforços para proporcionarmos um Natal cheio de paz, alegria, fartura e beleza” – assegura o prefeito.

Decisão da Justiça Federal de Brasília vale para todo o país e fixa multa de R$ 50 mil por dia em que a fiscalização continuar inoperante

Por Renato Souza

A Justiça Federal de Brasília suspendeu uma determinação do presidente Jair Bolsonaro e decidiu que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve restabelecer o uso de radares móveis em rodovias de todo o país.

O Juiz Marcelo Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, entendeu ser ilegal uma decisão tomada em agosto por Bolsonaro. Na ocasião, ele ordenou a proibição do uso destes equipamentos. O magistrado deu prazo de 72 horas para que a PRF volte a usar a fiscalização móvel.

No despacho, Monteiro afirma que a ausência de fiscalização pode elevar o número de acidentes. Ele fixou multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento. "A não utilização dos equipamentos, a cada dia, é capaz de acarretar o aumento do número de acidentes e de mortes, conforme já mencionado linhas acima, tendo em vista o caráter técnico que precedeu a normatização, pelo Conselho Nacional de Trânsito, do uso de tais equipamentos nas atividades de fiscalização e segurança viárias", escreveu o magistrado.

A Polícia Rodoviária Federal não se pronunciou até a última atualização desta reportagem.

Parlamentares esperam vetos em alguns pontos do texto enviado ao presidente Jair Bolsonaro

Com Agências

Por acordo, senadores não fizeram alterações no texto aprovado pela Câmara. Projeto reúne propostas de Moro e do grupo de juristas coordenado por Alexandre de Moraes, do STF.

"O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11), em votação simbólica, o pacote anticrime. O projeto contém uma série de mudanças na legislação penal propostas pelos ministros da Justiça, Sergio Moro, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que foram unificadas por um grupo de trabalho na Câmara.

O texto foi aprovado na semana passada pelos deputados. Enquanto a Câmara levou 10 meses para votar as propostas, o Senado concluiu a votação em menos de uma semana. O projeto foi lido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (10) e votado em plenário no dia seguinte, depois de um acordo entre líderes partidários.

Os senadores optaram por não fazer nenhuma mudança significativa no texto que veio da Câmara para não precisar devolver o projeto para deliberação dos deputados. Propostas que Moro esperava recuperar, como o plea bargain e o excludente de ilicitude, por exemplo, ficaram de fora do pacote final.

O Senado também manteve no pacote a criação do juiz de garantias. Pela regra aprovada pelo Congresso, o juiz que fiscaliza a produção de provas não é o mesmo que julga os denunciados pelo Ministério Público. Moro foi contra a inclusão deste ponto no projeto.

Agora, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O presidente pode vetar trechos do pacote aprovado pelo Congresso, mas os deputados e senadores podem derrubar os vetos se houver votos necessários.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) rebateu as críticas de que o pacote de Moro foi desidratado no Congresso. “O projeto não está desidratado. Tem 80% do projeto inicial do ministro da Justiça”, disse Tebet. A senadora, que é presidente da CCJ do Senado, destacou a agilidade do Senado em aprovar o pacote. “Conseguimos aprovar em tempo recorde”, disse a senadora. Ela ainda destacou que o projeto foi à votação no plenário com o aval de Moro.  “O que reinou aqui foi o consenso”, afirmou.

O senador Major Olímpio (PSL-SP) defendeu a aprovação do texto que veio da Câmara, mas disse que não vai desistir de pontos importantes que foram retirados do projeto, como o plea bargain e o excludente de ilicitude. “O ótimo é inimigo do bom”, disse o senador na tribuna do Senado. “Se tentássemos resgatar pontos que são fundamentais ainda nesse projeto, poderíamos comprometer a necessária agilidade para ter em execução a grande maioria do conteúdo do pacote”, afirmou. "O momento não é de embate, é de construção", completou.

Olímpio disse, ainda, que o excludente de ilicitude foi mal compreendido. “Eu entendo que devemos avançar na explicação lógica do conteúdo dele, que não se trata de licença para matar, para dar salvo conduto a agentes públicos para extrapolar a lei, nada disso”, defendeu. O senador afirma que vai trabalhar para retomar a proposta no ano que vem.

Como foi a tramitação do projeto no Congresso

O projeto original do ministro Sergio Moro foi apresentado em fevereiro, logo após a nova legislatura do Congresso tomar posse. A proposta chegava com a chancela do ex-juiz da Lava Jato, que condenou políticos e empresários investigados por corrupção.

Mas o pacote enfrentou resistências logo de início, pela inclusão da criminalização do caixa 2 eleitoral. Após um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, esse trecho foi excluído do pacote e apresentado de forma avulsa – e ainda está tramitando em comissões da Câmara.

A concorrência com a reforma da Previdência, prioridade número 1 do governo Jair Bolsonaro, deixou o pacote anticrime em segundo plano. Maia decidiu criar um grupo de trabalho com vários deputados para debater a proposta e unificá-la com outro projeto, do ministro do STF Alexandre de Moraes, que já tramitava na Casa desde o ano passado. O colegiado tinha 90 dias para estudar o texto e propor modificações.

Moro chegou a demonstrar desconforto com isso e se queixou para Rodrigo Maia, o que causou atrito entre os dois. Em coletiva à imprensa, o presidente da Câmara disse que Moro era "apenas um funcionário do governo" e que o projeto dele era um "copia-e-cola" do projeto de Alexandre de Moraes.

Moro respondeu que, para alguns, “o combate ao crime pode ser adiado indefinidamente”, mas não para o povo brasileiro, que deseja “viver em um país menos corrupto e mais seguro”. Aliados atuaram para apagar o incêndio e o ministro da Justiça recuou, entendendo que o pacote não poderia rivalizar com a Previdência e que a Câmara tinha o seu tempo.

O grupo de trabalho presidido pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e relatado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP) então realizou uma série de audiências e encontros para debater as duas propostas. No fim dos trabalhos, em outubro passado, o texto original de Moro foi desidratado e a maior parte do pacote encampou propostas apresentadas por Alexandre de Moraes.

Das 88 propostas de alteração na legislação, a maior parte (54 itens) foi aprovada pelo grupo, uma parte com alterações. Mais da metade das 53 propostas de Moro foi retirada do relatório final. O grupo rejeitou 28 itens propostos pelo ministro da Justiça.

Principais pontos

Legítima Defesa
Altera o Código Penal e passa a considerar a legítima defesa de agentes de segurança pública quando se "repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes". O código entende como legítima defesa, inclusive para civis, se uma pessoa usa com moderação meios necessários para se defender ou proteger uma vítima, repelindo "injusta agressão, atual ou iminente".

Tempo máximo de cumprimento da pena
Amplia o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade (prisão, impedimento do direito de ir e vir) de 30 para 40 anos. As penas privativas de liberdade são reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).

Homicídio com arma de uso restrito
Aumenta a pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual é de 6 a 20 anos. Pela proposta, passará para 12 a 30 anos. Atualmente, quem possui arma sem autorização, ilegalmente, está sujeito à pena de reclusão de três a seis anos e multa. O projeto também aumenta a penalidade para reclusão de quatro a 12 anos se a arma for de uso proibido.

Comércio ilegal de arma de fogo
O projeto também endurece a pena nos casos de venda ilegal de arma. A punição atual é reclusão de quatro a oito anos e multa. A proposta aumenta para seis a 12 anos e multa. De acordo com o texto, esta pena valerá também para quem entregar arma, acessório ou munição, sem autorização, para policial disfarçado.

Banco Nacional de Perfis Balísticos

Prevê a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para cadastrar armas de fogo e armazenar dados relacionados a projéteis a estojos de munição deflagrados por arma de fogo.

Cadeia de custódia
Cria um conjunto de regras da chamada cadeia de custódia (ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes). As regras vão disciplinar a atuação das autoridades desde a coleta de material no local do crime até o descarte.

"Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte", estabelece o texto.

Presos perigosos em presídios federais
Amplia o período de permanência de presos perigosos em presídios federais. A lei atual prevê prazo máximo de 360 dias. A proposta amplia o período para três anos, renováveis por mais três.

Presídios de segurança máxima
Estados e Distrito Federal poderão construir presídios de segurança máxima ou adaptar as instalações já existentes ao regime de segurança máxima.

Banco de Dados Multibiométrico e de Impressões Digitais
Cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais para armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais.

'Informante do bem'
Determina que a administração pública, direta ou indireta, manterá ouvidorias para garantir que "qualquer pessoa tenha o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público".

Confisco alargado de bens
Nos casos com pena máxima superior a 6 anos de prisão, a Justiça poderá decretar a perda dos bens obtidos a partir do crime. O bens recolhidos serão equivalentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor da sua renda.

Acordo de não persecução penal antes da denúncia
Pelo texto, o Ministério Público pode propor o acordo, antes da denúncia, se o investigado tiver confessado a prática do crime, desde que cometido sem violência ou grave ameaça. A infração penal deve ter pena menor que quatro anos.

Decisões colegiadas em casos de organização criminosa
Amplia os crimes que podem ser julgados por varas criminais colegiadas. A possibilidade de decisão colegiada já existe em lei, para o caso de crimes de organização criminosa. A nova redação prevê o uso desse recurso também no caso do crime de associação criminosa armada.

Prescrição da pena
Inclui uma nova hipótese em que pode ser suspensa a contagem da prescrição de penas: quando houver recursos pendentes de julgamento em tribunais superiores. A prescrição ocorre quando termina o prazo para que a Justiça promova a punição contra um acusado de crime. A prescrição varia de acordo com o delito e a pena aplicada no caso concreto.

Juiz das Garantias
Cria a figura do Juiz das Garantias, que passará a ser o "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais". Caberá a ele atuar na fase da investigação, decidir, por exemplo, sobre a autorização de quebra dos dados resguardados por sigilo constitucional. Atualmente, o juiz que participa da fase de inquérito é o mesmo que determinará a sentença.

Defesa de agentes de segurança
O Estado deverá disponibilizar defensores aos agentes de segurança investigados por fatos relacionados à atuação em serviço.

Progressão de pena
A progressão do regime será feita de acordo com os percentuais de pena já cumpridos pelos condenados e com o tipo de crime cometido – os percentuais vão variar de 16% (para o condenado por crime sem violência ou grave ameaça) até 70% da pena (para o condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado com resultado morte).

Crimes contra a honra
Aumenta a penas dos crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) cometidos na internet. Nesse caso, a pena pode ser aplicada até o triplo.

Saída temporária em caso de crime hediondo com morte
O texto proíbe a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte. A saída temporária é um benefício concedido a quem cumpre pena em regime semiaberto, em datas específicas.

Delação premiada
Muda regras sobre delação premiada. Pelo texto, há a obrigação de o colaborador narrar apenas os atos ilícitos relacionados diretamente com os fatos investigados.

O texto prevê que nenhuma medida cautelar ou recebimento de denúncia poderá ser decretada ou apresentada apenas com as declarações do delator.

Determina também que o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração tiver sido apresentada sem que as autoridades responsáveis pela investigação criminal tivessem conhecimento prévio da infração.

Estabelece ainda que o acordo e os depoimentos do delator serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime. E estabelece que, se o acordo de colaboração não for confirmado, o celebrante (o MP ou polícia) não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas para qualquer outra finalidade.

Tribunal do Júri
Recurso apresentado contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

Como foi a sessão
Durante a votação, vários senadores se manifestaram sobre a proposta. Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse que a proposta aprovada preserva 80% do projeto anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro.

O plenário da Assembleia Legislativa Tocantins aprovou na sessão matutina desta quarta-feira (11) um projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata do quadro de pessoal dos servidores efetivos   e indenizações para servidores comissionados da instituição.

Da Assessoria

A matéria foi aprovada com voto contrário do deputado Zé Roberto Lula (PT), que apresentou duas emendas modificativas, mas foram rejeitadas pelos demais pares. Para o deputado, a proposta do TCE vai contra as medidas de austeridade administrativa impostas aos demais servidores do Estado. “O sacrifício deve ser de todos”, justifica Zé Roberto. 

Já o deputado Elenil da Penha (MDB) destacou que a proposta do TCE não implica em aumento de custos para o tesouro do Estado, uma vez que a verba já é de domínio do TCE. Ele disse que as mudanças terão que ser mais ousadas, ou seja, uma lei que altere o quantitativo do duodécimo repassado aos poderes. “É uma meta difícil, mas pode ser debatida pelo Parlamento e as demais instituições” pondera Elenil.

Outro projeto aprovado é de autoria do governo do Estado do Tocantins. O Executivo propõe alteração no artigo 3º da Lei de Nº 1.789/2007, que dispôs sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente bdo Tocantins – COEMA-TO, cujo artigo trata do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental.

Os demais projetos aprovados, num total de 15, são de autoria dos parlamentares. São leis que, após sancionadas pelo governador, vão ajudar no combate a violência contra as mulheres, amplia a proteção aos animais, cria incentivos ao turismo, proíbe o uso de canudos de plástico no Estado, incentiva o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves, concede títulos de cidadão tocantinense, além de declarações de utilidade pública a associações beneficentes e de desenvolvimento social.

Os projetos são de autoria dos seguintes parlamentares: Luana Ribeiro (PSDB), Junior Geo (PROS), Jair Farias (MDB), Ricardo Aires (PSB),  Claúdia Lelis (PV), Gleydson Nato (PHS), Zé Roberto Lula (PT) e Vanda Monteiro (PSL).  (Penaforte)

Só este ano, o Governo já investiu 145 milhões na reconstrução de trechos, principalmente nas estradas importantes para o escoamento da produção agrícola

Por Erica Lima

O Governo do Tocantins instituiu nessa terça-feira, 10, por meio de Medida Provisória (MP), o Fundo Estadual do Transporte (FET). Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento, o FET tem a finalidade de prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado. A MP n° 24 foi divulgada na edição suplementar do Diário Oficial de terça-feira, 10.

O texto prevê a tributação de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, de 0,2% sobre o valor da operação destacada no documento fiscal. O tributo é voltado para os contribuintes que promoverem as operações interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação. A MP não alcança as remessas efetuadas pelos produtores rurais, dentro do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras.

O FET será regido por um conselho composto por membros de diversos órgãos visando incrementar a arrecadação com o intuito de aplicar a receita na melhoria das estradas tocantinenses. A Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) será a responsável pela execução dos serviços aprovados pelo Conselho Diretor.

De acordo com a secretária de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Ageto, Juliana Passarin, o objetivo do projeto é garantir os recursos financeiros necessários para a manutenção das rodovias impactadas com o alto índice de tráfego de caminhões pesados. “O Governo está trabalhando para fortalecer o sistema logístico do Tocantins e para isso, estamos buscando garantir as boas condições de nossas rodovias”, explica a gestora.

Atualmente, o Tocantins possui 59 trechos de rodovias impactados pelo alto fluxo de veículos de carga.  Em sua maioria, as vias são elo entre as unidades produtoras e a BR-153, principal rota de escoamento da produção. “A maioria dessas rodovias é utilizada de forma sazonal, apenas na época do plantio ou da colheita, mas mesmo assim o impacto é tão alto, que elas consomem muitos investimentos como é o caso da TO-080, entre Palmas e Paraíso. Já os trechos entre Colinas e Palmeirante e entre Colinas e Couto Magalhães da TO-335 possuem alto fluxo permanente e o investimento do Governo é muito maior”, informa Juliana Passarin.

Esses 59 trechos equivalem a aproximadamente 2,5 mil km de rodovias, entre pavimentadas e não pavimentadas. Segundo dados do Núcleo de Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a conservação rotineira das rodovias pavimentadas de pista simples possui um custo médio anual por quilômetro variando entre R$ 21,7 mil e R$ 81,8 mil.

O mesmo estudo mostra que o custo da manutenção dos trechos sem pavimentação varia entre R$ 51,8 mil e R$ 112,3 mil. O valor da manutenção depende de diversos fatores, a exemplo da solução utilizada e da localização da rodovia.

Em 2019, o Governo do Tocantins investiu cerca de R$ 145 milhões na reconstrução de 14 trechos de rodovias. Dentre elas, estão importantes corredores de escoamento da produção do sudeste, a exemplo da TO-040, na divisa com a Bahia, e a TO-110, entre Dianópolis e a região produtora de grãos conhecida como Garganta.

Além disso, outros 1,1 mil km estão recebendo manutenção por empresas especializadas e cerca de 4 mil km, entre rodovias pavimentadas e não pavimentadas,  recebem intervenções diretas do Governo do Tocantins. “O Governo faz um alto investimento anual para manter a conservação dessas rodovias”, destaca a secretária.

Conforme explica a secretária, o Governo do Estado está desenvolvendo um plano que visa fortalecer o sistema logístico do Estado, garantindo a eficiência do sistema de transportes e facilitando o escoamento da produção local. “Além disso, queremos que o cidadão trafegue por rodovias mais seguras, sem buracos e com sinalização preservada”, finaliza a gestora.