Caso seja confirmada, a correção de 3,3% na remuneração mínima não representará ganho real aos trabalhadores
O Congresso Nacional aprovou nesta 3ª feira (17.nov.2019) o texto-base da proposta para o Orçamento de 2020. O texto havia sido aprovado na CMO (Comissão Mista de Orçamento) minutos antes e foi votado simbolicamente. Agora falta destaque que trata do fundo eleitoral.
Durante a reunião desta 3ª feira (17.dez) na comissão, o líder do Novo na Câmara, Marcel Van Hattem (Novo-RS), apresentou 1 destaque para diminuir ainda mais o valor. A ideia era deixar em R$ 765 milhões, o mínimo que a lei permite, mas a proposta foi derrotada em votação simbólica.
A peça orçamentária conta com previsão de receitas e despesas na ordem de R$ 3,686 trilhões para o próximo ano. No lado das despesas, o texto aprovado pelo colegiado estipula R$ 917,1 bilhões para o pagamento de encargos e juros da dívida pública.
Assim, o orçamento líquido da União prevê despesas na ordem de R$ 2,769 trilhões para 2020, dos quais:
R$ 1,19 trilhão para Seguridade Social;
R$ 1,458 trilhão aos Poderes da União;
R$ 121,4 bilhões para estatais;
No caso de investimentos dos órgãos públicos, o Orçamento de 2020 delimita gastos de R$ 40,5 bilhões, maior que os R$ 22,5 bilhões anteriormente previstos no relatório preliminar.
O aumento se deve a uma superestimativa de despesas por parte da proposta apresentada pelo governo e pela perspectiva de aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, que deve poupar R$ 6 bilhões aos cofres públicos, segundo o relatório.
Contribuiu para o aumento na capacidade de investimento, a previsão de despesas com as campanhas eleitorais no ano que vem. O relatório preliminar previa acréscimo de R$ 1,8 bilhão no fundo eleitoral, para R$ 3,8 bilhões. Agora, o relatório estabelece uma soma de R$ 2 bilhões, conforme proposta elaborada pelo governo.
A proposta de valor para o salário mínimo, no entanto, continua a mesma fixada pelo governo: R$ 1.031.
FUNDO ELEITORAL
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma série de modificações ao Orçamento de 2020, em 26 de novembro. Entre elas, está a redução do valor destinado ao fundo eleitoral. A previsão para o gasto com financiamento de campanha de R$ 2,5 bilhões, proposta em agosto, agora passou para R$ 2,035 bilhões. Este é o valor que ficou aprovado finalmente pela CMO e que vai ao plenário.
Segundo o governo, a redução do valor se deu porque foi feito 1 novo cálculo sobre as renúncias fiscais relacionadas à propaganda partidária, que compõe o fundo, e sobre as emendas de bancadas estaduais.
Durante a votação do relatório preliminar do Orçamento, os congressistas Da CMO aprovaram 1 fundo de R$ 3,8 bilhões, mas com o risco do item ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, voltaram atrás para o valor enviado inicialmente.
PARÂMETROS
O relatório leva em conta 1 crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,32% em 2020, maior do que projetado pelo mercado financeiro, que é de 2,25%.
A estimativa do relatório é de que a inflação fique em 2,53% em 2020, valor que também é menor que o estimado pelo mercado (3,60%), e de uma taxa Selic de 4,4% ao ano (média do ano) e câmbio de R$ 4,00.
META FISCAL E REGRA DE OURO
Para 2020, o relatório mantém a previsão de deficit primário (sem contar juros da dívida) em R$ 124,1 bilhões. Com a regra do teto de gastos públicos e as projeções de despesas, o relatório prevê ainda R$ 343,6 bilhões em despesas a serem executadas mediante autorização do Congresso, de forma a não ferir a regra de ouro.
Orçamento previsto é de R$ 10,8 bi
Suzana Barros
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, dia 17, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. Com previsão de receita superior a R$ 10,8 bilhões, o texto obteve votos contrários dos deputados Professor Júnior Geo (PROS) e Valdemar Júnior (MDB).
Aprovada na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Aleto) nessa segunda-feira, dia 16, a matéria obteve parecer favorável do relator, deputado Nilton Franco (MDB), que rejeitou 50 emendas apresentadas pelos demais parlamentares, mantendo a redação do texto original.
Do total, cerca de R$ 6 bilhões são de recursos próprios (Tesouro Estadual), a exemplo de impostos, taxas e contribuições; e R$ 4,7 bilhões de outras fontes, como empréstimos bancários. Ao Executivo caberão 77,35% do orçamento. O restante será dividido entre Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Com previsão de R$ 10.815.232.616,00 para o orçamento do ano que vem, teve incremento de cerca de R$ 600 milhões em relação ao corrente ano.
De acordo com a lei, estão previstos os seguintes orçamentos para 2020:
Fundo Estadual de Saúde - R$ 1.690.763.509
Secretaria da Educação, Juventude e Esportes - R$ 1.565.605.256
Secretaria de Segurança Pública - R$ 431.838.115
Polícia Militar - R$ 553.777.417
Assembleia Legislativa - R$ 263.465.352
Tribunal de Justiça do Tocantins - R$ 587.713.417 + R$ 76.333.406 (entidades vinculadas ao TJ)
Ministério Público Estadual - R$ 219.855.869 + R$ 152.600 (entidades vinculadas ao MPE)
Defensoria Pública do Tocantins - R$ 155.443.088 + R$ 680.772 (entidades vinculadas à DPE)
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Primeira etapa impõe limitação do produto em óleos refinados
Da Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (17), por votação unânime, um novo conjunto de regras que visa banir o uso e o consumo de gorduras trans até 2023.
A nova norma será dividida em 3 etapas. A primeira será a limitação da gordura na produção industrial de óleos refinados. O índice de gordura trans nessa categoria de produtos será de, no máximo, 2%. Essa etapa tem um prazo de 18 meses de adaptação, e deverá ser totalmente aplicada até 1º de julho de 2021.
A data também marca o início da segunda etapa, mais rigorosa, que limita a 2% a presença de gorduras trans em todos os gêneros alimentícios. De acordo com nota publicada pela Anvisa, a medida deverá “ampliar a proteção à saúde, alcançando todos os produtos destinados à venda direta aos consumidores”.
A restrição da segunda fase será aplicada até 1º de janeiro de 2023 - período que marca o início da terceira fase e o banimento total do ingrediente para fins de consumo. A gordura trans ainda poderá ser usada para fins industriais, mas não como ingrediente final em receitas para o consumidor.
Ácidos graxos trans
Presente principalmente em produtos industrializados, a gordura trans - ou ácido graxo trans, na nomenclatura técnica - é usada para para eliminar odores desagradáveis e indesejáveis nos produtos finais. A gordura trans está associada ao aumento do colesterol ruim (LDL) e degradação do colesterol bom (HDL).
Segundo informa a Anvisa, há provas concretas de que o consumo de gordura trans acima de 1% do valor energético total dos alimentos aumenta o risco de doenças cardiovasculares. A agência informou ainda que, em 2010, a média de consumo de gorduras trans pelos brasileiros em alimentos industrializados girava em torno de 1,8% - valor considerado perigoso. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a gordura trans foi responsável por 11,5% das mortes por doenças coronárias no Brasil naquele ano, o equivalente a 18.576 óbitos em decorrência do consumo excessivo do óleo.
Títulos são dos apartamentos do Residencial Barra da Tijuca, localizado na arse 132 (1.306 Sul), fruto de parceria entre a Prefeitura da Capital e os governos Federal e Estadual
Por Jarbas Coutinho
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, entregou nesta terça-feira, 17, os títulos de propriedade dos apartamentos do Residencial Barra da Tijuca, localizado na Arse 132 (1.306 Sul), em Palmas. Ao todo, foram beneficiadas 120 famílias, por meio de parceria entre a Prefeitura da Capital e os governos Federal e Estadual. Além da prefeita Cinthia Ribeiro, o evento contou com a participação do vice-governador do Estado, Wanderlei Barbosa.
O Residencial Barra da Tijuca demandou recursos da ordem de R$ 8 milhões, oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com contrapartidas da Prefeitura de Palmas e do Governo do Tocantins, que promoveu a doação do terreno de 10,150 m² e a titulação e registro dos imóveis, o que para o governador Mauro Carlesse representa segurança para quem é beneficiado nos programas habitacionais que contam com a parceria do Governo. “Isso representa uma gestão moderna e é um modelo nosso que queremos desenvolver em todo o Estado. Nós queremos fazer as obras dentro do prazo e já fornecer o documento definitivo”, explicou.
O governador Mauro Carlesse destacou ainda que é muito gratificante, para o gestor, poder ajudar a realizar o sonho de centenas de famílias que esperavam pela moradia. Pessoas como Pedrina de Miranda, mãe de 8 filhos, que há cinco anos aguardava essa oportunidade de morar na casa própria. “Foi um grande privilégio, há muitos anos esperava por esse momento e o sentimento é de muita alegria e gratidão à Prefeita e ao Governador. Graças a eles, estamos colocando a nossa família embaixo de um teto e livre da chuva, porque eu morava em um barracão de madeirite”.
Alessandra Silva Chagas também foi contemplada com uma unidade habitacional. Ela, que esperava pela casa própria há 27 anos, disse que realizou o primeiro cadastramento aos 17 anos de idade. “Para mim, isso é um sonho, porque trabalhei o tempo todo, mas não consegui comprar nem um terreno. Esse apartamento significa segurança familiar e qualidade de vida. Agora vai sobrar mais dinheiro e vou poder oferecer algo a mais para o meu filho”, frisou.
A prefeita Cinthia Ribeiro destacou que o grande sonho do brasileiro ainda continua sendo a casa própria e as parcerias com os Governos Federal e Estadual são fundamentais para realização desses programas habitacionais. “Essa união de esforços do Governo Federal, do Governo do Estado e da Prefeitura de Palmas tem de fato realizado o sonho de muitas famílias. Hoje, na companhia do governador Mauro Carlesse entregamos mais que 120 unidades habitacionais, foram 120 lares, porque o maior sonho dos brasileiros ainda continua sendo a casa própria”, ressaltou.
O presidente da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (Terratins), Aleandro Lacerda, destacou que a determinação do governador Carlesse é uma atenção especial à questão fundiária, para que o Governo do Estado possa ofertar imóveis como contrapartida na contratação de unidades habitacionais e o Residencial Barra da Tijuca foi um exemplo dessa política da gestão. “Esse lote do residencial foi doado pelo Governo e hoje, de forma inédita, além de entregarmos os apartamentos, ofertamos ainda os títulos dos imóveis, uma parceria com o Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça e o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas”, explicou.
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Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realiza reunião 13 itens, entre eles o PL 3.617/2019, que pune com multa quem não fizer contrapropaganda de publicidade enganosa. À bancada, em pronunciamento, senador Weverton (PDT-MA).
Da Agência Senado
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA) que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica. O PL 669/2019 segue para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Weverton agradeceu à CTFC, afirmando que os senadores deram “um presente de Natal às famílias brasileiras”. Ele disse que acompanhará de perto a votação da matéria na Câmara, até que a medida se transforme em lei. No entender do autor, existe uma lacuna na Lei 8.978, de 1995, quanto ao restabelecimento desses serviços, e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias. Para Weverton, essas empresas punem duas vezes o consumidor, primeiro com o corte da prestação de serviço, depois com a taxa de religação.
O relator, senador Reguffe (Podemos-DF), acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fixa como prazo máximo para a religação do serviço o interstício de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito. Reguffe ainda apresentou ajustes para adequar o texto à Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração de leis.
Reguffe inseriu a proibição de que desligamentos ou suspensões ocorram às sextas-feiras, “fazendo com que o consumidor sofra penalidade adicional de, obrigatoriamente, passar todo o fim de semana sem os serviços”. E para que todos os consumidores sejam contemplados, o relator propôs outra emenda incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
“Consideramos a proposição absolutamente relevante, justa e oportuna. A defesa do consumidor é mais do que um princípio, trata-se de um direito fundamental que deve ser garantido e promovido pelo Estado”, afirma.