Começa a valer a partir de 2020

POR NESTOR RABELLO

O governo eliminou a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas ao governo em caso de demissões sem justa causa. Não houve mudança nos 40% de multa pagos aos funcionários. A medida estava inclusa na lei que aumenta o limite de saque imediato do fundo para 1 salário mínimo, sancionada nessa 5ª feira (12.dez.2019) pelo presidente Jair Bolsonaro.

O dispositivo foi incluído pelo Congresso Nacional durante a tramitação da medida provisória dos saques do FGTS e os efeitos da lei passam a valer a partir de janeiro de 2020.

A MP foi editada pelo governo em julho, criando duas modalidades de saque do FGTS: o saque imediato e o saque-aniversário. Quem aderir a esta 2ª terá o direito de tirar parte do seu fundo todos os anos, no mês do seu aniversário, mas terá que abrir mão da possibilidade de sacar o dinheiro integralmente em caso de demissão sem justa causa.

A determinação de extinguir a multa adicional de 10% já estava no radar do governo. Em outubro, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que o governo pretendia acabar com a penalidade para abrir uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos em 2020.

Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional. Quando ele é transferido do Tesouro ao FGTS, o recurso é computado como gasto e reduz o limite máximo de despesas do governo.

O Programa Verde Amarelo, que visa a geração de emprego entre jovens de até 29 anos, também possui a mesma regra. A criação do programa está contida na Medida Provisória 905/19, que tramita no Congresso.

O edital convida interessados em compor voluntariamente o Grupo de Trabalho que vai discutir pontos específicos do Plano de Manejo da unidade

Nesta quinta-feira, 12, o Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental Serra do Lajeado (Conselho da APASL) lançou um edital que convida interessados em compor voluntariamente o Grupo de Trabalho (GT), para discussão de pontos específicos do Plano de Manejo atualizado em 2018/19.

O edital traz a descrição do perfil necessário à prévia candidatura de moradores da Área de Proteção Ambiental Serra do Lajeado (ÁPASL) representantes da sociedade, dos campos jurídico, acadêmico, ambiental, produtivo, mineral ou com conhecimento comprovado de cada assunto e sua legislação. Os interessados têm o prazo de 12 de dezembro de 2019 a 12 de janeiro de 2020 para se candidatarem.

Após a composição, o GT voluntário terá a finalidade de discutir sobre a zona de uso agropecuário consolidado proposta na revisão do Plano de Manejo da APASL; restrição ao uso de agrotóxicos 'Classe III' e restrição à mineração em toda a APA Serra do Lajeado, em atendimento a solicitação da Nota Técnica dos movimentos de proteção às águas.

Os interessados deverão manifestar interesse através do email  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  encaminhando a documentação comprobatória do perfil e aguardar o email de confirmação de recebimento dos documentos.

Aprovação dos nomes ocorrerá em plenária do Conselho Deliberativo da APA Serra do Lajeado na Reunião Ordinária que acontecerá no dia 20 de janeiro de 2020 às 8h30, no auditório da Sede do Naturatins, em Palmas (quadra 302 Norte, Alameda 01, lote 03, Plano Diretor Norte). Todos os interessados deverão estar presentes nesta reunião, uma vez que em seguida será realizada a primeira reunião do GT.

Os Grupos de Trabalho estabelecerão regras específicas para seu funcionamento. As decisões serão tomadas por votação da maioria simples, cabendo o voto de desempate ao seu Coordenador. O GT será de caráter temporário, com apresentação dos resultados prevista para o dia 02 de abril de 2020. Havendo necessidade esse prazo será estendido mediante solicitação formal e justificada pelo coordenador do GT ao Conselho Deliberativo.

Esse texto não substitui a publicação oficial. Confira a íntegra desse edital e informações sobre agendas de reuniões e o Plano de Manejo, na página do Conselho da APA Serra do Lajeado, disponível no site do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Para uma plateia de prefeitos e agropecuaristas, o presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira, 12, no Tocantins, que vai colocar “no pau de arara” ministros de seu governo que se envolverem em casos de corrupção.

Com Estadão Conteúdo

Durante o discurso, em Palmas, ao se dirigir especificamente aos prefeitos, Bolsonaro admitiu que é possível que existam casos de corrupção em municípios ou em governos sem que o chefe do Executivo saiba. No entanto, afirmou que atos como esse não serão tolerados.

“O Brasil está mudando, pode ser que haja corrupção. Onde há desgoverno pode ser que haja corrupção. Se aparecer, boto no pau de arara o ministro, se tiver responsabilidade, obviamente”, afirmou o presidente. Pau de arara é o nome pelo qual ficou conhecido um método de tortura.

Em outubro, a Procuradoria Eleitoral de Minas Gerais apresentou denúncia – acusação formal – contra o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, pelo uso de candidaturas de fachada (laranjas) para desvio de recursos públicos do fundo eleitoral nas eleições de 2018.

Naquele ano, ele era presidente do PSL mineiro e se candidatou a deputado federal. O PSL foi o partido pelo qual Bolsonaro se elegeu. Álvaro Antônio, que nega as acusações, continua no cargo.

À época da denúncia da Procuradoria, Bolsonaro disse que manteria o ministro da pasta e aguardaria “o desenrolar” do processo. Caso a denúncia seja aceita pela Justiça, Álvaro Antônio se tornará réu no processo.

A criação se deu com a posse dos reitores das instituições. Na mesma oportunidade, o ministro Abraham Weintraub também deu posse ao novo reitor do Instituto Federal do Paraná (IFPR)

Por Agência Brasil

O Ministério da Educação (MEC) criou hoje (12) cinco novas universidades federais. Foram criadas a Universidade Federal de Jataí (UFJ), Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) e Universidade Federal de Catalão (UFCat).

Para o ministro, a criação dessas universidades em um ano é sinal de que o Brasil está saindo da crise. “O objetivo é que [as novas universidades] se transformem em centros de excelência modernos”.

Os novos reitores empossados são:

Instituto Federal do Paraná (IFPR) – Odair Antonio Zanatta é graduado, mestre e doutor em agronomia pela Universidade Estadual de Maringá. O reitor já foi professor de biologia para o ensino médio e cursos pré-vestibulares, coordenador dos cursos de agronomia e agronegócio do Centro Universitário de Maringá e diretor-geral do IFPR no Campus Umuarama. Desde 2016, atuava como reitor pro tempore do IFPR. Agora, assume o mandato de fato.

Universidade Federal de Jataí (UFJ) – Américo Nunes da Silveira Neto é engenheiro agrônomo pela Universidade Federal de Lavras, mestre e doutor em agronomia pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Já atuou como chefe da Unidade Acadêmica Especial de Ciências Agrárias na UFG. Também tem experiência em organização de grandes eventos do setor. Atualmente, é professor efetivo dos cursos de agronomia e zootecnia e diretor de regional da UFG.

Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape) – Airon Aparecido Silva de Melo é graduado, mestre e doutor em zootecnia pela Universidade Federal Rural de Pernambuco. Até assumir a reitoria, cumpria seu segundo mandato como diretor-geral e acadêmico da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) – Analy Castilho Polizel de Souza é graduada e mestre em agronomia e doutora em genética e bioquímico, todos os títulos conquistados na Universidade Federal de Uberlândia. Atuou como coordenadora do curso de Engenharia Agrícola e Ambiental, Diretora do Instituto de Ciências Agrárias e Tecnológicas e Pró-reitora do Campus Universitário de Rondonópolis.

Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) – Alexandro Marinho Oliveira é matemático graduado pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), mestre pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e doutor pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Hoje, é diretor eleito e professor associado da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar).

Universidade Federal de Catalão (UFCat) – Roselma Lucchese é graduada em enfermagem e obstetrícia pela Fundação Educacional de Fernandópolis, mestre em enfermagem psiquiátrica pela Universidade de São Paulo e doutora enfermagem pela Universidade de São Paulo (USP). Atualmente é professora e diretora da Regional Catalão na Universidade Federal de Goiás (UFG).

Serão abertos cinco editais já no início de 2020; investimento é de R$ 325 milhões

Com Assessoria do MEC

Para melhorar o desempenho da educação no país, o Ministério da Educação (MEC) vai incentivar um ponto fundamental: os professores. A formação de docentes da educação básica vai ganhar um reforço de mais de R$ 325 milhões. Esse é o montante que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) vai investir ao abrir 66 mil vagas para formação de estudantes de licenciatura e de professores que lecionam na educação básica.

A maior parcela das bolsas, 60 mil, serão destinadas aos Programas Pibid e Residência Pedagógica. O Pibid é voltado aos estudantes de licenciatura que estão na primeira metade do curso e o Residência Pedagógica, para os licenciandos da segunda metade. A publicação dos editais está prevista para janeiro de 2020, com um investimento total de R$ 305.887.500, somando bolsas e custeio.

No Parfor, serão abertas inicialmente 150 turmas em cursos de licenciatura. O programa irá atender cerca de 6 mil professores da rede pública que não possuem formação em licenciatura na área em que atuam em sala de aula. O investimento é de R$ 19.250.000. Os interessados deverão se inscrever a partir de 18 de dezembro na Plataforma Capes de Educação Básica, indicando o curso de interesse para formação. Para selecionar as instituições de ensino superior que ofertarão os cursos, será publicado um edital em março de 2020.

Durante o anúncio das medidas, realizado nesta quinta-feira, 12 de dezembro, na sede da Capes, em Brasília, o presidente da Coordenação, Anderson Correia, afirmou que os editais foram pensados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). “O objetivo desses editais é elevar a qualidade da educação básica. Com professores bem formados, indiretamente, teremos alunos com boa formação”, afirmou.

O investimento na formação de professores vai contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), calculado pelo Inep. O indicador é produzido com base nas informações de duas fontes, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), por meio de prova e questionário aplicados a cada dois anos, e o Censo Escolar, respondido anualmente por todas as escolas do país.

O presidente substituto do Inep, Camilo Mussi, afirmou que a iniciativa visa a solucionar o fato de que parte dos professores atualmente não têm formação específica das áreas que ministram. “Muito importante quando temos o apoio da Capes na valorização dessas bolsas, dessas turmas que são criadas para que os professores sejam aperfeiçoados para que consigam aprender as disciplinas e melhorar o conteúdo”, pontuou.

Exterior – A Capes também lançará, em dezembro, dois editais de cooperação internacional para a formação de docentes da educação básica. O Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores de Língua Inglesa nos Estados Unidos (PDPI) oferecerá 486 vagas, enquanto o Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores da Educação Básica no Canadá abrirá oferta de 102 vagas.

Assessoria de Comunicação Social, com informações da Capes