Ministros julgaram ação contra medida de Bolsonaro, que pretendia centralizar decisões

Com Assessoria do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A decisão foi tomada nesta terça-feira (15), em sessão realizada por videoconferência, no referendo da medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341.

A maioria dos ministros aderiu à proposta do ministro Edson Fachin sobre a necessidade de que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 também seja interpretado de acordo com a Constituição, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes. No seu entendimento, a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes. Ficaram vencidos, neste ponto, o relator e o ministro Dias Toffoli, que entenderam que a liminar, nos termos em que foi deferida, era suficiente.

Polícia sanitária

O Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ação, argumentava que a redistribuição de poderes de polícia sanitária introduzida pela MP 926/2020​ na Lei Federal 13.979/2020 interferiu no regime de cooperação entre os entes federativos, pois confiou à União as prerrogativas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação.

Competência concorrente

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio reafirmou seu entendimento de que não há na norma transgressão a preceito da Constituição Federal. Para o ministro, a MP não afasta os atos a serem praticados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que têm competência concorrente para legislar sobre saúde pública (artigo 23, inciso II, da Constituição). A seu ver, a norma apenas trata das atribuições das autoridades em relação às medidas a serem implementadas em razão da pandemia.

O relator ressaltou ainda que a medida provisória, diante da urgência e da necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar os efeitos da chegada da pandemia ao Brasil e que o Governo Federal, ao editá-la, atuou a tempo e modo, diante da urgência e da necessidade de uma disciplina de abrangência nacional sobre a matéria.

TRF determinou multa diária de R$5.000 para a Caixa e Receita Federal para o caso de descumprimento da decisão

Da Redação

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF-1, suspendeu nesta quarta-feira (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para que a pessoa possa receber o auxílio emergencial de R$ 600.

A regularização do CPF é uma das exigências da Receita Federal para a pessoa receber o pagamento.

O magistrado tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pelo governo do Pará.

“Defiro o pedido […] para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial”, escreveu o juiz na decisão.

“Comunique-se, via e-mail, ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal e ao sr. secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso”, acrescentou.

Levantamento considera dados das secretarias de saúde. Com morte no Tocantins, vítimas estão em todos os estados

Por Jonas Valente

O Brasil bateu recorde de casos confirmados do novo coronavírus (covid-19) em um dia. De acordo com a atualização dos números divulgada pelo Ministério da Saúde, nesta quarta-feira (15), foram registrados 3.058 casos de infecção pelo novo coronavírus, totalizando 28.320. O número de mortes em 24 horas foi de 204, totalizando 1.736 óbitos em todo o país.

O aumento no número de casos foi de 12% em relação ao dia de ontem (14), quando foram contabilizados 25.262, e de 27% em relação a segunda-feira (13), quando o balanço do Ministério da Saúde indicava 22.169 pessoas infectadas.

Já o número de óbitos subiu 13% em relação a ontem, quando o país contabilizava 1.532 mortes. Na comparação com segunda-feira, quando eram 1.223 óbitos, representou uma elevação de 42%.

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, participou de entrevista coletiva ao lado de outros representantes da pasta para falar sobre as ações de enfrentamento à covid-19 e detalhar os dados sobre a doença no país.

Números nos estados

São Paulo concentra o maior número de óbitos (778), com três vezes o número do segundo colocado, o Rio de Janeiro (265). Os estados são seguidos por Pernambuco (143), Ceará (116) e Amazonas (106).

Além disso, foram registradas mortes no Paraná (38), Maranhão (34), Minas Gerais (30), Santa Catarina (28), Bahia (27), Pará (21), Paraíba (21), Rio Grande do Norte (19), Rio Grande do Sul (19), Espírito Santo (18), Distrito Federal (17), Goiás (15), Piauí (oito), Amapá (sete), Alagoas (cinco), Sergipe (quatro), Mato Grosso do Sul (quatro), Mato Grosso (quatro), Acre (três), Roraima (três), Rondônia (duas) e Tocantins (uma).

A taxa de letalidade do país ficou em 6,1%, mesmo índice registrado ontem.

Perfil das vítimas

Em relação ao perfil das vítimas dos óbitos em decorrência da covid-19, 60% são homens e 40%, mulheres. Pessoas acima de 60 anos representam 73%. A participação dessa faixa etária, considerada de risco, diminui. Há duas semanas era de cerca de 90%.

Entre as pessoas que morreram, 73% possuíam alguma doença, condição denominada pelos médicos de “fator de risco”. Do total de mortos, 502 tinham algum problema no coração, 508 estavam com diabetes, 152 apresentavam alguma complicação respiratória (pneumopatia) e 119 possuíam alguma condição neurológica.

As hospitalizações em razão da covid-19 chegaram a 6.634. Segundo o Ministério da Saúde, 21.746 pessoas hospitalizadas com Síndrome Aguda Respiratória Grave (SRAG) ainda estão tendo a causa investigada. Outras 13.232 possuem essa condição, em uma categoria definida pelo Ministério como “SRAG não especificado”.

Equipamentos

O ministro Mandetta comentou ainda as dificuldades no abastecimento de equipamentos de proteção individual e de aparelhos como ventiladores e respiradores. Ele voltou a reclamar do fato de que o maior fornecedor de insumos, a China, fechou as exportações durante fevereiro e boa parte do mês de março.

Mandetta acrescentou que já foram realizados diversos repasses a estados e municípios e que linhas de pesquisa sobre formas de tratamento estão sendo financiadas e em andamento.

Sobre a previsão para os próximos meses, o ministro ponderou que as autoridades ainda estão “conhecendo o vírus” e que a resposta não vai extinguir a pandemia “da noite para o dia”.

O secretário executivo da pasta, João Gabbardo dos Reis, informou que hoje chegaram 159 respiradores e 300 mil máscaras para profissionais de saúde, adquiridos pela fábrica Suzano. Além disso, as lojas Americanas vão custear o transporte de 15 milhões de unidades de máscaras da China.

Segundo o ministro Marcos Pontes, medicamento será testado em 500 pacientes e pode ser comprovado em algumas semanas. Cientistas brasileiros também trabalham em testes e vacina

Por Simone Kafruni

Cientistas brasileiros vão testar, em 500 pacientes, um medicamento, quase sem efeitos colaterais, com eficácia de 94% em células infectadas pelo novo coronavírus, com resultado, no máximo, em um mês. A informação foi divulgada, nesta quarta-feira (15/4), pelo ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes.

Segundo ele, país também desenvolve equipamento de inteligência artificial para testar pessoas com suspeita de Covid-19. A resposta é em um minuto e o teste utiliza reagentes nacionais. “Vacinas demoram mais do que o reposicionamento de drogas, mas estamos trabalhando com vacina dupla, tanto para Influenza quanto para a Covid”, disse. “Só a ciência pode combater o vírus”, ressaltou Pontes.

O ministro não divulgou o nome do remédio para “não haver corrida” às compras. Isso porque é um fármaco conhecido, amplamente disponível no mercado, de acordo Marcelo Morales, secretário de Políticas para Formação e Ações Estratégicas do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). “Teremos nas nossas mãos, desenvolvido no Brasil, no máximo, na metade de maio, a solução de um tratamento, com remédio disponível inclusive em formulação pediátrica”, afirmou Pontes.

O remédio será testado em 500 pacientes em sete hospitais, cinco no Rio de Janeiro, um em São Paulo e outro em Brasília. A administração do medicamento será diária, durante cinco dias, com mais nove dias de observação. “Em 14 dias, poderemos ver se os efeitos em pacientes serão os mesmos já comprovados em células infectadas”, destacou o ministro. O ensaio clínico será feito com pacientes que estão internados para o acompanhamento dos sintomas e da carga viral.Continua depois da publicidade

Segundo o MCTIC, o protocolo será uma administração randomizada, ou seja, nem médicos nem pacientes saberão quem está tomando a medicação e quem está recebendo placebos. “Quero agradecer a comissão de ética do Ministério da Saúde, que fez a aprovação do protocolo dos testes clínicos. Nas próximas semanas, teremos os resultados”, disse Pontes.

Detalhes
Segundo o MCTIC, foram realizados testes utilizando medicamentos que já são comercializados em farmácias para verificar se existe algum capaz de combater a doença. A estratégia chamada de reposicionamento de fármacos é adotada por uma força tarefa formada por 40 cientistas do Laboratório Nacional de Biociências (LNBio), que integra o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), organização social do ministério.

Foram testados dois mil medicamentos com o objetivo de identificar fármacos compostos por moléculas capazes de inibir proteínas fundamentais para a replicação viral. Com uso de alta tecnologia como biologia molecular e estrutural, computação científica, quimioinformática e inteligência artificial, os pesquisadores identificaram seis moléculas promissoras que seguiram para teste in vitro com células infectadas com o SARS-CoV-2.

Desses seis remédios pesquisados, os cientistas do CNPEM/MCTIC descobriram que dois reduziram significativamente a replicação viral em células. O remédio mais promissor apresentou 94% de eficácia em ensaios com as células infectadas.

Na terça-feira (14/4), o ensaio clínico financiado pelo MCTIC obteve a autorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) para realizar a última etapa dos testes: os ensaios clínicos em pacientes infectados com o novo coronavírus (SARS-CoV-2), que devem começar já nas próximas semanas.

Diferencial desta linha especial de crédito está na taxa, prazo para pagamento e na flexibilização da garantia

Por Fabia Lazaro

Os setores produtivos industrial, comercial e de serviços no Tocantins, afetados pelo novo Coronavírus (Covid-19), podem contar com uma linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), via Banco da Amazônia. No total, estão sendo disponibilizados o montante de R$ 2 bilhões, recursos que estão disponíveis para empresas a taxas de juros de 2,5% ao ano (note de que se trata de juros negativos 0,21% ao mês), bem abaixo ao praticado no mercado, e com prazo de carência até oito meses.

A linha especial de crédito foi liberada após o Tocantins ter sido o primeiro estado da Região Norte a ter o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme portaria nº 1.073, de 13 de abril de 2020, e publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, 14, condição especial que permitiu o Estado a pleitear a linha de crédito especial.

“Precisamos pontuar aqui o mérito da equipe do Governador Mauro Carlesse que articulou, junto ao ministério do Desenvolvimento Regional, esta condição de Calamidade Pública para podermos ter acesso a esta linha especial de crédito”, comemorou o superintendente do Banco do Banco da Amazônia no Tocantins, Marivaldo Melo.

O superintendente explicou, na manhã desta quarta-feira, aos técnicos da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), as condições para que os empresários tocantinenses possam ter acesso a estes recursos destinados a promover a recuperação ou a preservação das atividades produtivas neste momento de pandemia.

De acordo com Marivaldo Melo, a linha de crédito especial, instituída pela resolução nº.4.798 de 06 de abril de 2020, contempla pessoas físicas e jurídicas (MEI, Micro e pequena empresa, ME e MG) que desenvolvem atividades produtivas não rurais, incluindo cooperativas.

Melo explicou ainda que a linha especial de crédito são destinadas a duas finalidades: Capital de Giro e Investimentos. Para capital de giro, será disponibilizado até R$ 100 mil por beneficiário, de acordo com o faturamento da empresa, destinados a atender as despesas de custeio, manutenção, formação de estoques, despesas de salários, contribuições, e despesas diversas.

Para esta linha, as empresas vão contar com prazo de carência máxima até 31 de dezembro de 2020, e prazo para pagamento de até 24 meses. Para os pequenos negócios (MEI e MPEs) a garantia é flexibilizada, com exigência de avalista.

Para a finalidade Investimentos, estão sendo disponibilizados até R$ 200 mil por beneficiário. A carência também é de oito meses, mas o prazo para pagamento é prolongado, podendo chegar a 12 anos. As garantias são de livre convenção entre o financiado e financiador.

Solicitação crédito

De acordo com o superintendente, a linha começa a ser operada pelo banco via plataforma - FNO EMERGENCIAL, que será disponibilizada para acesso até a próxima quinta-feira, 23. Para clientes do Banco da Amazônia, o processamento é automático, com a liberação de crédito a partir da solicitação e análise. Para os não clientes do banco, a solicitação será realizada através da plataforma, análise e visitas às empresas. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (91)4008-3785 (WhatsApp).

Segundo o secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lyra, o Tocantins ter sido o primeiro estado da Região Norte a conseguir esta linha de crédito para ajudar as empresas, demonstra que o governador Mauro Carlesse está empenhado a superar este momento difícil. ”Entendemos que neste momento uma linha de crédito com taxa de juro negativo é uma condição muito especial para socorrer todos os segmentos empresariais“, afirmou.

Principais informações

• Recursos destinados ao Tocantins: R$ 2 BI

• Liberação: em até 15 dias (valor de acordo com o faturamento da empresa)

• Acesso: digital, via Plataforma – FNO EMERGENCIAL, a ser disponibilizada até 5ª feira – 23/04/2020;

• Diferencial da linha de crédito;

-Taxa 2,5% a.a (juros negativos 0,21% a.m);

-Prazo para pagamento de até 24 meses para capital de giro, e até 12 anos para investimentos;

-Carência: até 31/12/2020

-Flexibilização da garantia: Pequenos Negócios (MEI e MPEs) somente avalista; outros portes empresariais – de acordo com de livre convenção entre o financiado e o financiador.

• Critérios: segue os critérios normais de exigência e análise de crédito