Além dos atendimentos presenciais, estão suspensas as audiências de conciliação e os prazos processuais

Por Thaise Marques

O Procon Tocantins informa que após reunião com toda equipe do órgão, na manhã desta segunda-feira, 1º de março, para discutir medidas de prevenção e evitar a disseminação da Covid-19, decidiu suspender os atendimentos presenciais nos 11 núcleos regionais a partir desta terça-feira, 02, pelo prazo de 15 dias, mas caso necessário, o prazo poderá ser prorrogado.

Além dos atendimentos presenciais, estão suspensas as audiências de conciliação e os prazos processuais. O superintendente do órgão de defesa do consumidor, Walter Viana, destacou a medida foi adotada após o número de casos confirmados aumentarem em todo Estado e também alguns servidores testarem positivos.

"O Procon desde o início da pandemia tem reforçado todos os protocolos de saúde no combate ao novo coronavírus. E neste momento, temos como prioridade zelar pela saúde e vida dos servidores, consumidores, fornecedores e público externo", afirma Viana.

Os atendimentos e as audiências já agendadas serão remarcados e informados aos consumidores. É válido lembrar que os núcleos estão fechados, porém o consumidor tem como fazer formalizar sua reclamação no site do Procon Tocantins www.procon.to.gov.br.

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PF identifica diversos indícios de fraude em processo de dispensa de licitação que culminou com a contratação de empresa de fachada

Polícia Federal também fez operação no a combate prática de jogos de azar, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Da Assessoria

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (3/3) a Operação RECÔNDITO, decorrente de investigação policial que apura supostas fraudes em procedimentos licitatórios e sobrepreço em contratos públicos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz – SEMU, no ano de 2020, com a utilização de recursos públicos federais destinados ao combate do novo Coronavírus.

Nesta fase, estão sendo mobilizados 25 policiais federais para o cumprimento de 7) mandados de busca e apreensão no município de Imperatriz/MA, decorrentes de representação da Polícia Federal, todos expedidos pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA. As medidas objetivam angariar novos elementos de prova que permitam a individualização de conduta dos envolvidos.

​As investigações tiveram início após monitoramento de licitações e contratações públicas, desenvolvido no âmbito do Ministério Público do Estado do MA e Ministério Público Federal, nesta cidade, com base em parecer técnico apontando irregularidades no processo de seleção de empresas para prestação de serviço.

​No curso das investigações, a Polícia Federal identificou diversos indícios de fraude em processo de dispensa de licitação que culminou com a contratação de empresa de fachada, integrada por sócios laranjas, que foram beneficiados em contrato que tinha por objeto o fornecimento de refeições para atender demanda do Centro Municipal de Tratamento do COVID-19.

​​Os investigados poderão responder pelos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), fraude à licitação (art. 90 da lei 8.666/93), corrupção ativa (art. 333 do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP), dentre outras infrações penais.

​A denominação Recôndito faz referência à utilização de empresa de fachada, operada por empresários ocultos, com o único objetivo de participar de processos de contração com o poder público.

​A PF informa que para a execução do trabalho nesta data foram adotadas todas as medidas de prevenção ao contágio do Covid-19, visando a preservação da saúde dos servidores e cidadãos envolvidos.

Polícia Federal combate prática de jogos de azar, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Operação Distração cumpre 12 mandados de busca e apreensão em Sergipe

Em Aracajú, a Operação DISTRAÇÃO, com o objetivo de obter provas para investigação que apura suposta prática de exploração de jogos de azar, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa envolvendo um site de apostas e seus proprietários

Estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão: 4 em Aracaju/SE, 6 em Itabaiana/SE, 1 em São Cristóvão/SE e 1 em Lagarto/SE. Os mandados foram expedidos pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Itabaiana/SE Também estão sendo cumpridos mandados de sequestro de bens pertencentes aos envolvidos no esquema criminoso.

A investigação teve início no ano de 2019 e conta com a participação da Receita Federal do Brasil.

A Polícia Federal identificou que envolvidos com a exploração de jogos de azar apresentavam movimentações financeiras incompatíveis com suas rendas declaradas, atividades econômicas e ocupações profissionais.

Durante a investigação, foram constatadas práticas características do crime de lavagem de dinheiros, como, por exemplo, fragmentação de depósitos em espécie e pulverização de dinheiro em diversas contas bancárias, com o fim de dissimular a origem e o valor total das transações financeiras.

Além disso, foram identificadas operações de câmbio não autorizadas, com o fim de promover evasão de divisas, o que atraiu a atribuição da Polícia Federal para atuar no caso.

O nome da operação faz referência ao prazer proporcionado pelos jogos de azar e ao fato.

Operação Esopo 267 foi deflagrada nesta quarta-feira (3), com buscas e apreensões em 11 endereços

Com Secom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) cumprem nesta quarta-feira (3), mandados de busca e apreensão em 11 endereços comerciais e residenciais localizados em Palmas (TO) e Goiânia (GO). Determinadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, as cautelares ocorrem no âmbito de inquérito que apura a prática de crimes na construção do prédio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Indícios já reunidos pelos investigadores apontaram o envolvimento de um conselheiro da Corte e, por isso, o caso passou a tramitar no STJ.

Além de endereços ligados ao agente público, são objeto das buscas as residências e locais de trabalho dos responsáveis por duas construtoras que teriam participação no esquema. Justificam as buscas indícios como o fato de a Controladoria-Geral da União (CGU) ter identificado a transferência de mais de R$ 360 mil entre uma das construtoras e o conselheiro do TCE/TO que presidiu a Corte de contas entre 2009 e 2012. A principal suspeita é que o valor trate do pagamento de propina pela obra.

Na representação encaminhada ao STJ, e que gerou a operação, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo apresentou relato detalhado das investigações iniciadas em primeira instância e que revelaram, entre outras irregularidades, o fato de a obra não ter sido efetivamente realizada pela empresa que venceu a licitação, mas por outra, de quem o conselheiro teria adquirido um imóvel. Entre os possíveis crimes praticados estão fraude à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro.

A serviço do Estado, Auditores Fiscais batem recordes de arrecadação durante a pandemia e fecham 2020 com um aumento de 11% no Tocantins

Com Assessoria

Apesar dos desafios de um ano tomado por uma pandemia mundial, a arrecadação estadual no Tocantins não ficou no vermelho. Enquanto vários setores foram afetados em 2020, os Auditores Fiscais, protegendo os contribuintes da concorrência desleal, bateram recordes nas metas combatendo a evasão de receitas, e garantindo recursos destinados, principalmente, à saúde, educação, infraestrutura, lazer, turismo, esporte, fornecedores e ao pagamento do funcionalismo em dias, o que fortaleceu a economia do Estado.

Segundo dados extraídos do Demonstrativo de Arrecadação X Metas - SIAT, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, no ano de 2020, o recolhimento somente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS chegou ao montante de R$ 3.295.009.100,33, cuja meta era de 2.874.127.258,79, um crescimento equivalente a 114%. Em comparação ao ano de 2019, a arrecadação foi de R$ 3.019.915.356,56, com a meta de R$ 2.904.089.386,85 e um crescimento de 103%. Num breve comparativo, entre os dois períodos, é possível verificar um aumento de 11% na arrecadação durante a pandemia. Tais números representam superação de meta na ordem de R$ 420.881.841,54.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins (SINDIFISCAL), Santiago de Almeida, parabeniza todos profissionais da Secretaria da Fazenda pela dedicação e firmeza durante um momento tão crítico. “Esses percentuais vêm para mostrar o quanto os Auditores Fiscais estão comprometidos no desempenho de suas funções, sob um bom comando dos gestores da pasta por meio de estratégias que se demonstraram ser eficazes. Estamos vivenciando um dos momentos mais difíceis em todo o mundo, vários setores abalados, principalmente a economia, porém os servidores da SEFAZ seguem se esforçando para garantir recursos para beneficiar as diversas áreas do nosso Estado, principalmente a saúde e garantir que vidas continuem sendo salvas”, frisa Santiago.

Jorge Couto, presidente Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (SINDARE), ao lembrar do importante papel desenvolvido pela categoria, evidenciou a destinação desses provimentos. “É importante destacar que essa arrecadação proporcionada pelos Auditores Fiscais do Estado beneficiam todos os poderes, Executivo, Judiciário, Legislativo e os municípios por meio das prefeituras, e num ano especialmente difícil como 2020, não foi fácil atingir as metas declinadas, contudo, dado ao denodo de todos os Auditores Fiscais estaduais, dos atuais gestores e demais servidores da Secretaria de Fazenda do Estado do Tocantins, mais do que alcançar, conseguimos superar de forma substancial as metas estabelecidas”, comemorou ele.

Ressalte-se que, o montante acumulado pelos demais tributos estaduais foi de R$ 1.203.246.252,00, somado à arrecadação do ICMS, totalizou para o Estado do Tocantins no ano de 2020, R$ 4.498.255.352,33.

Valdemiro Santiago e Mateus Machado de Oliveira são réus em processo onde o proprietário de um imóvel em Guararema, no interior de São Paulo, cobra cerca de R$ 22 mil da Igreja Mundial por aluguéis atrasados. O dono do imóvel quer que o apóstolo e o presidente da igreja sejam responsabilizados pela dívida

Com Revista Veja

A Justiça de São Paulo quebrou o sigilo bancário do apóstolo Valdemiro Santiago, fundador da Igreja Mundial do Poder de Deus, e do atual presidente da instituição, Mateus Machado de Oliveira. Eles são réus em um processo por falta de pagamento de aluguel na cidade de Guararema, no interior paulista, em que a igreja fundada por Valdemiro deve cerca de R$ 22 mil.

A decisão foi tomada pela juíza Monica Di Stasi, da 3ª Vara Cível de São Paulo, dia 10 de fevereiro. O objetivo do processo é investigar se o patrimônio da Igreja Mundial, uma das maiores igrejas evangélicas do país, confunde-se com o do seu fundador.

O processo foi aberto pelo proprietário de um imóvel na cidade de Guararema, que cobra cerca de R$ 22 mil em aluguéis não pagos pela igreja. Ele pretende que o apóstolo e o presidente da igreja sejam responsabilizados pela dívida. Seu advogado, Douglas Dias Marcos, alega, no pedido de investigação dos sigilos, que há "clara conexão e responsabilidade direta" ou "evidente tentativa de fraude e blindagem de patrimônio" de Valdemiro ao tentar se isentar das responsabilidades jurídicas da organização fundada por ele.

"Corrobora a essa temática o conhecido abastamento de bens ostentados pelo 'apóstolo'. Por outro lado, quando se procede a uma simples consulta de CNPJ, questiona-se como pode o 'representante mor' da organização viver de forma nababesca, acumulando patrimônios, ao mesmo tempo em que 'sua organização' apresenta exponencial crescimento em número de igreja simultâneo a um 'score' de baixíssima credibilidade (98% de possibilidade de inadimplência)", afirmou o advogado.

As defesas de Mateus Machado e Valdemiro afirmam que a dívida é da igreja, e que eles não podem ser atingidos pela cobrança: "Valdemiro Santiago não faz parte do contrato social da igreja e nem assinou o contrato de locação como fiador", afirmam os advogados do apóstolo, Felipe Palhares e Flávio Nery. “Não existe confusão patrimonial entre a igreja e a pessoa física do sr. Valdemiro, não havendo nenhuma ligação entre os dois", completaram.

A juíza limitou a quebra do sigilo ao período de vigência do contrato, de 28 de agosto de 2018 a 26 de janeiro de 2021. A Igreja Mundial do Poder de Deus ainda não se manifestou sobre o processo nem sobre a quebra de sigilos de Valdemiro e Mateus.