Decisão do juiz Itagiba Catta Preta Neto prevê que os valores sejam utilizados no enfrentamento da pandemia do coronavírus

 Com Agências

Por determinação do juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, os fundos eleitoral e partidário estão bloqueados. Os recursos que iriam para eles devem ser utilizados em medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus. A decisão foi tomada na tarde de hoje, terça-feira 7.

De acordo com a decisão do magistrad

o divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo, “em sacrifícios que se exigem de toda a nação não podem ser poupados apenas alguns, justamente os mais poderosos, que controlam, inclusive, o orçamento da União”.

Sancionado pelo presidente da República em janeiro, o Fundo Eleitoral prevê um montante de R$ 2 bilhões para que partidos e candidatos financiem suas campanhas eleitorais. O Fundo Partidário, destinado à manutenção dos partidos, é de R$ 959 milhões.

A decisão — de caráter liminar — atende a uma ação popular movida pelo advogado Felipe Torello Teixeira Nogueira.

Mais uma vez a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19, o chamado Plano Mansueto, foi adiado. Com ele, a Medida Provisória (MP) 905/19

Por Rodolfo Costa

Oficialmente, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que não houve acordo. De fato, essa é a verdade. Inclusive, deputados ouvidos pela Oeste dizem que os dois textos precisam de ajustes.

Sem a votação desses textos, a ideia é votar nesta terça-feira, 7, o mérito do Projeto de Lei (PL) 848/2020, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), e o PL 1409/2020, de autoria do deputado Zacharias Calil (DEM-GO). As duas redações são direcionados na área da saúde.

Os dois projetos tratam sobre temas específicos no combate ao coronavírus. O PL 848, de relatoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Tem por objetivo definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto durar o surto da pandemia.

O PL 1409 determina que, em caso de declaração de epidemia, pandemia, surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de calamidade, sejam tomadas “medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.”

Ajuste fiscal

De autoria do governo, as pautas adiadas podem ser votadas nesta quarta-feira, 8. MP 905 dispõe sobre a desoneração de impostos patronais na folha de pagamento para favorecer a contratação do primeiro emprego. Já o Plano Mansueto propõe uma espécie de socorro fiscal aos estados mais endividados, com liberação de empréstimos com aval da União para a solução de problemas financeiros imediatos.

A intenção de Maia é construir um novo texto que trate apenas do socorro aos estados durante a pandemia de Covid-19. “É melhor que a gente resolva os problemas de 2020 e não contamine a agenda dos próximos anos. Vamos construir uma solução até amanhã porque esse é o compromisso com governadores com quem conversei”, declarou, nesta terça-feira, 7.

O ministro da Saúde, Henrique Mandetta, fez questão de deixar claro ao presidente Jair Bolsonaro, na reunião desta segunda-feira (6), que contou com ministros de Estado, saber que sua saída do governo não é uma questão de "se", mas de "quando". Perguntou ao chefe do Executivo se o presidente não queria tirá-lo já do cargo e disse que ele, Mandetta, poderia ajudar a encontrar um substituto

 Por Andréia Sadi

Mas reforçou que a única opção que não daria ao presidente seria pedir demissão. Contou ao presidente que aprendeu com o pai, de 89 anos, a frase de que médico não abandona paciente. E foi enfático: a discussão ali não era sobre se Mandetta ficaria ou não no governo, mas quando sairia.

O ministro disse aos presentes que não quer ficar até o final do governo, tampouco o presidente o quer até o fim: então, que chegassem a um entendimento. Mas, enquanto estivesse no governo, faria oposição às ideias que não têm lastro científico: por exemplo, o uso de cloroquina para tratamento do coronavírus, tema que dominou boa parte da agenda do ministro nesta segunda (6).

Em meio à indefinição sobre sua permanência no governo, Mandetta foi puxado para uma reunião paralela nesta segunda (6) no Planalto, com a presença de ministros e de uma médica que defende o uso do medicamento para casos de coronavírus. Quando chegou lá, Mandetta observou um papel e um decreto redigido, com termos em que a pessoa que assinasse poderia usar a cloroquina contra o coronavírus.

Mandetta entendeu — mesmo sem o timbre oficial da Presidência — que aquela conversa, dentro do Palácio do Planalto, com ministros de Estado, era uma reunião para que o uso de cloroquina fosse chancelado pelo governo federal, nos moldes de uma receita. Ou seja: uma decisão política para uma questão científica. Diante da insistência da médica, Mandetta repetiu duas vezes aos presentes que não assinaria decreto algum como autoridade de Saúde do governo.

“Vocês vão me dar licença que eu preciso trabalhar. Cuidado para não colocarem o presidente em uma gelada. E, digo mais, se o governo editar esse decreto, eu não saio do governo e vou dizer todo dia que foi feito sem o aval do Ministério da Saúde, reforçar para os médicos tomarem cuidado porque ainda vai ter mais isso, arritmia, efeitos colaterais”, relatou Mandetta a aliados sobre a reunião.

Para o ministério da Saúde, o presidente quer agradar ao chamado “gabinete de ódio”, a ala ideológica do governo que quer a sua demissão.

Na reunião com o presidente, Mandetta disse que não conhecia quem o assessorava na área de Saúde.

A ala ideológica do governo quer que o Planalto chancele o uso da cloroquina para o tratamento do coronavírus, assim como quer um ministro que não defende o isolamento social como medida primeira para combate ao coronavírus. Mandetta repete, a quem lhe pergunta, que os governadores pediram "guidelines" para os estados entrarem e saírem do isolamento, em menor e maior escala, dependendo da situação. Mas que o Ministério da Saúde não vai entrar em detalhes sobre o que abre e o que fecha — apenas trabalhar conjuntamente com os Estados.

Além das diretrizes técnicas, o ministro irritou o governo pois se reuniu com a cúpula do Congresso nos últimos dias. O Planalto não gostou porque acha que Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre estão fazendo críticas ao presidente na condução das medidas contra o vírus, o que o desgasta politicamente. Mandetta disse ao presidente que se reunirá com os presidentes da Câmara e do Senado que estiverem sentado no cargo, seja quem forem, uma vez que faz parte do trabalho institucional — e que, no caso específico de Alcolumbre, estava acompanhando a recuperação do amigo que foi diagnosticado positivo com coronavírus, já de alta.

Também incomodou o Planalto a participação do ministro numa live no sábado da dupla sertaneja Jorge e Mateus.

O ministro repetiu a aliados que todos assessores que o presidente acha que tem pretensões eleitorais é um problema, uma espécie de paranoia presidencial. E que tem relação com vários músicos.

Apesar de estar preocupada com o efeito da prorrogação do isolamento para a economia, os militares do governo atuaram para manter o ministro à frente da Saúde.

Nesta segunda-feira (6), quando acabou a reunião, Mandetta foi cercado por ministros militares do governo, que disseram a ele para continuar o seu trabalho à frente do ministério.

A ala militar acha que tirar Mandetta agora será pior para o governo junto à população, que apoia as medidas de isolamento, por exemplo, e dará munição a opositores para criticar o governo em meio a pandemia.

Como disse Mandetta nesta segunda (6) ao presidente e aos colegas de Esplanada dos Ministérios: “Não estamos no meio da pandemia. Ela só começou “.

Mandetta sabe e repete, nos bastidores, que o que ganhou foi uma sobrevida — e contou a aliados que se irritou porque a equipe perdeu um dia de trabalho. Hoje, o ministério vai trabalhar dobrado.

Presidente, que também assina o documento, tem criticado o fechamento do comércio e das escolas. Segundo AGU, governo é a favor de isolamento social recomendado pela OMS

Por Augusto Fernandes

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que diz que o governo federal tem seguido as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o combate à Covid-19, inclusive a de isolamento social como forma de evitar a propagação do novo coronavírus.

O texto da AGU foi entregue ao ministro Alexandre de Moraes. Na última semana, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ele determinou que o governo federal apresentasse ao STF as medidas que está adotando para enfrentar a pandemia. De acordo com a OAB, o Executivo federal estaria descumprindo o que sugere o protocolo de distanciamento social da OMS.

O documento encaminhado ao magistrado foi assinado por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Luiz Mendonça. Em um trecho do texto, a AGU informa que “ao contrário do que alega o autor (OAB), todas as medidas adotadas visam garantir as orientações não só do Ministério da Saúde, mas também da Organização Mundial da Saúde”.

“Tais medidas também visam garantir o isolamento social necessário para evitar a rápida disseminação do novo coronavírus. Vale lembrar que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado; assim, todas as orientações do Ministério da Saúde advêm, e por isso encontram a chancela, do próprio governo federal”, afirmou a AGU.

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A instituição ainda escreveu que “o governo federal vem adotando todas as providências possíveis para o combate ao novo coronavírus, implementando medidas que buscam garantir o isolamento social da população para evitar a rápida disseminação do coronavírus (Covid-19) e assegurar o emprego e a renda da população”.

A AGU destacou que o governo federal providenciou 13 Medidas Provisórias, 17 decretos e duas leis para fazer frente à crise sanitária. Citou, por exemplo, o auxílio-emergencial de R$ 600 que será pago a trabalhadores informais e pessoas de baixa renda pelos próximos três meses. “Tal auxílio busca garantir a subsistência desses trabalhadores, incentivando-os a se manterem em isolamento social”, garantiu a AGU.

“Verifica-se que o governo federal vem envidando todos os esforços ao combate da pandemia, atuando de maneira coordenada com suas pastas ministeriais”, reforçou a instituição.

Contradição

Apesar das afirmações da AGU, neste domingo (5/4), o presidente Jair Bolsonaro reclamou mais uma vez das medidas de confinamento adotadas por alguns estados do país. Além disso, sem nenhum equipamento de proteção, o mandatário recebeu um grupo de religiosos na entrada do Palácio da Alvorada, que acabaram se aglomerando ao redor dele para fazer orações.

Ao final, Bolsonaro abraçou alguns dos apoiadores e fez fotos com eles. No entanto, ele se mostrou incomodado com os pedidos de algumas pessoas. "Eu vou ser esculhambado pela imprensa", disse, ao justificar o motivo pelo qual não poderia tirar muitas fotos.

A atitude do presidente vai na contramão do que tem recomendado o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Na sexta-feira (3/4), em coletiva no Palácio do Planalto, ele havia pedido a população para não sair às ruas neste fim de semana. "É dia que a gente tem que reforçar: fica em casa esse fim de semana, não saia, tenha paciência", disse o ministro.

Durante o contato com o grupo de religiosos, Bolsonaro deu a entender que Mandetta está prestes a ser demitido. "A hora dele não chegou ainda não. Vai chegar a hora dele, porque minha caneta funciona. Não tenho medo de usar a caneta, nem pavor. E ela vai ser usada para o bem do Brasil. Não é para o meu bem. Nada pessoal meu", declarou o presidente, sem citar o nome do ministro da Saúde.

Raul Filho foi condenado a prisão por receber propina para conceder contratos milionários sem licitação

Por Edson Rodrigues

Sob o comando interino do deputado estadual Nilton Franco o MDB estadual achou por bem, internamente, sem a anuência dos membros que não compõem a direção, filiar o ex-prefeito de Palmas, Raul Filho, que, em certa ocasião, num passado bem próximo, chegou a ser ventilado pela direção estadual como o “candidato perfeito” à prefeitura de Palmas pelo partido.

Pois esse mesmo Raul Filho e sua esposa, a ex-deputada estadual Solange Duailibe, acabam de ser condenados pela Justiça por crimes de corrupção. A sentença proferida nesta quarta-feira, 1º, pelo juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal de Palmas, condena Raul Filho a 9 anos de prisão e 7 de detenção,  por envolvimento em organização criminosa, cujo objetivo de cometer crimes de corrupção passiva, fraude à licitação, dispensa de licitação, apropriação indébita e peculato (crime que consiste na subtração ou desvio de dinheiro público).

Deputado estadual Nilton Franco presidente do MDB

No mesmo despacho, o juiz condenou a ex-deputada Solange Duailibe a 9 anos de reclusão  também por participar o esquema de corrupção. A Justiça concedeu a ambos o direito de recorrer da decisão em liberdade. Os direitos políticos do acusado ficarão suspensos durante o cumprimento da reprimenda (art. 15, inciso III, da Constituição Federal), que diz o seguinte: “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

A ação do Ministério Público do Tocantins, que foi encaminhada ao Judiciário, denunciou o esquema de corrupção da empresa Delta com a Prefeitura de Palmas, durante a gestão de Raul Filho. MPTO aponta que os réus formaram uma organização criminosa que praticava fraudes em licitações para limpeza urbana de Palmas, que totalizaram R$ 116.980.831,79, em contratos firmados entre a Delta Construções e a Prefeitura de Palmas

DESRESPEITO AO PASSADO E AO PRESENTE DO MDB

Além de representar um tapa de desdém na cara da Justiça, a filiação de Raul Filho ao MDB , pelas mãos de Nilton Franco, é um sinal de desrespeito à direção nacional, aos seus deputados estaduais, aos seus prefeitos, vereadores, demais filiados e ao seu senador da república.

Na última eleição municipal de Palmas, Raul Filho sequer conseguiu votar em si mesmo pois, apesar de conseguir manter sua candidatura de forma precária, estavam – ele e sua esposa – com os direitos políticos cassados, sem direito a nome na cédula de votação, muito menos ao voto.  Sua condenação, por crime ligado ao meio ambiente, havia sido revertida em serviços comunitários na Escola Técnica Federal de Palmas, sua sentença foi cumprida, mas o político, Raul Filho, permanece inelegível até 2023.

Com a condenação do último dia primeiro de abril, tanto Raul Filho quanto sua esposa voltam á inelegibilidade, mas, mesmo assim, para o MDB de Nilton Franco, ainda são políticos a quem vale à pena associar o nome do MDB.

Faltou ao presidente interino do MDB do Tocantins amor e zelo á história do partido, repleto de nomes como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Jacinto Nunes, DR. Euvaldo Thomaz, João Pires Querido, Jaime Farias, João Cruz, e Derval de Paiva, renegado pela atual diretoria estadual e que foi o grande responsável pela reorganização do partido no Tocantins, conseguindo eleger cinco deputados estaduais e uma deputada federal, mesmo estando na oposição aos governos petistas e ao governo estadual à época, fazendo com que o partido fosse respeitado e tivesse um território definido na política.

Hoje, ao mesmo tempo em que filia um político “com a corda da Justiça no pescoço” o MDB estadual mantém Derval de Paiva na geladeira e o impediu de ser delegado na época da formação do diretório nacional do MDB, expondo um conflito de ideologias que nunca foi tão claro, sangrando publicamente, fazendo corar homens que fizeram – e fazem – parte de sua história de protagonismo, como o ex-governador Moisés Avelino.

EDUARDO GOMES

O caso fica ainda pior quando se observa que o MDB do Tocantins abriga em seus quadros o senador da República Eduardo Gomes, que é uma das estrelas que brilha no Senado Federal, como líder do governo de Jair Bolsonaro e vem sendo um dos políticos mais importantes para que o Tocantins retome os caminhos do progresso, fazendo uma ponte entre os governos estadual e federal, atuando na facilitação de convênios, liberação de repasses e no diálogo, sempre importante em momentos de transição.

Temos a certeza de que Eduardo Gomes não participou nem foi consultado nesse verdadeiro “complô” que resultou na filiação de Raul Filho ao MDB, mas precisa se pronunciar a respeito, como o político tocantinense de maior expressão filiado à legenda, pois entrou no partido pela porta da frente, resgatou a credibilidade da agremiação e a recolocou ao lugar de destaque que sempre mereceu no cenário político tocantinense, e não pode, jamais, se omitir ou ser conivente com essa verdadeira aberração que foi a filiação de um ex-prefeito desprestigiado e respondendo a processo por corrupção à mesma legenda à qual pertence.

Afinal, qual o ganho político do MDB com a filiação de Raul Filho? O que um político condenado já, pela segunda vez, pela Justiça pode acrescentar á história do MDB tocantinense?  O que há por trás dos esforços de Nilton Franco para filiar um condenado inelegível á legenda que preside interinamente?

Que as respostas sejam dadas à Justiça e a quem mais interessa, que são os filiados ao MDB e o povo tocantinense!