Segundo a denúncia, o ex-governador de São Paulo teria recebido mais de R$ 10 milhões da Odebrecht nas disputas pelo governo do estado de 2010 e 2014

Com R7 notícias

O ex-governador Geraldo Alckmin foi denunciado, nesta quinta-feira (23), por falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A ação foi apresentada pelo Ministério Público de São Paulo no âmbito da chamada Lava Jato Eleitoral, um desdobramento da operação no estado.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da força-tarefa constituída em fevereiro deste ano para atuação em inquéritos policiais que tramitam na 1ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, denunciou o ex-governador Geraldo Alckmin pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia, Alckmin recebeu R$ 2 milhões em espécie do conglomerado Odebrecht na campanha ao Palácio dos Bandeirantes em 2010 e R$ 9,3 milhões quando disputou a reeleição, em 2014.

Os recursos não foram registrados nas prestações de contas do candidato (falsidade ideológica), que solicitou e recebeu vantagem indevida (corrupção passiva), pagas pelo setor de operações estruturadas da Odebrecht, a partir do emprego de métodos ilícitos como uso de "doleiros", com o fim de ocultar a origem dos valores e dificultar a possibilidade de seu rastreio (lavagem de dinheiro).

Por meio de nota, o presidente estadual do PSDB-SP, Marco Vinholi, afirmou que o Diretório Estadual do PSDB-SP reitera sua confiança na idoneidade do ex-governador Geraldo Alckmin. "Em seus mais de 40 anos de vida pública, Alckmin manteve uma postura de retidão e respeito à lei sem jamais abrir mão dos princípios éticos e de seu compromisso em servir ao setor público e ao cidadão."

Vinholi afirmou ainda que "acreditamos na Justiça e temos convicção de que, ao final do processo, os fatos serão devidamente esclarecidos."

De acordo com a acusação do Ministério Público, esses recursos destinavam-se, num primeiro momento, ao financiamento eleitoral indevido (não declarado) e, num momento seguinte, pós-eleições, à manutenção da influência do grupo empresarial junto ao governo.

Em ambas as ocasiões (2010 e 2014), segundo o Ministério Público, o Grupo Odebrecht não poderia efetuar doações eleitorais, uma vez que controla a concessionária que administra a Rodovia Dom Pedro I (estadual) e também porque participou do consórcio da linha 6 do Metrô.

Em 2010, o intermediário entre a companhia e o candidato, conforme demonstrado na acusação, foi Adhemar César Ribeiro, cunhado de Alckmin.

Ao longo do período eleitoral, a Odebrecht fez repasses a Ribeiro em seu escritório, totalizando a quantia de R$ 2 milhões, conforme atestam as planilhas do Departamento de Operações Estruturadas, na qual Alckmin aparecia com o codinome “Belém”, e mensagens trocadas entre os participantes do esquema.

Ainda segundo o Ministério Público, em 2014, coube ao tesoureiro de campanha, Marco Antônio Monteiro, fazer a ponte entre aqueles que autorizaram, planejaram e executaram os pagamentos e o político.

Ao longo da campanha, realizaram-se 11 repasses, totalizando R$ 9,3 milhões, ao então candidato à reeleição. Os pagamentos eram feitos ao tesoureiro por emissários da Odebrecht, conforme atestam planilhas do Departamento de Operações Estruturadas e mensagens trocadas entre os envolvidos nos delitos.

A ação penal ajuizada nesta quinta-feira origina-se, segundo o órgão, dos 77 acordos de colaboração premiada firmados por executivos e funcionários do Grupo Odebrecht com a Procuradoria-Geral da República, todos homologados pelo Supremo Tribunal Federal.

"Os relatos e provas de corroboração reunidos revelaram centenas de atos ilícitos praticados em favor de empresas do Grupo Odebrecht, incluindo o pagamento de forma dissimulada de vantagens a agentes públicos e financiamentos de campanhas eleitorais, em um sofisticado esquema de lavagem de capitais", descreve a denúncia.

Outras denúncias

Além de Geraldo Alckmin, foram denunciados Marcos Antônio Monteiro, tesoureiro da campanha de 2014, e seu funcionário Sebastião Eduardo Alves, os executivos e operadores do Grupo Odebrecht e também colaboradores, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Luiz Antônio Bueno Júnior, Arnaldo Cumplido de Souza e Silva, Maria Lúcia Guimarães Tavares, Fernando Migliaccio da Silva e Luiz Eduardo da Rocha Soares, além do doleiro e colaborador Alvaro José Gallies Novis.

O Ministério Público afirmou que o cunhado de Alckmin, Adhemar César Ribeiro, não foi objeto da ação penal em razão da prescrição, que o beneficiou em razão da idade (superior a 70 anos).

A denúncia ocorreu no âmbito da força-tarefa do Ministério Público do Estado de São Paulo, constituída em fevereiro deste ano em parceria com a Polícia Federal.

Nesse âmbito, foi denunciado o candidato ao governo do Estado de São Paulo Paulo Skaf e foram deflagradas duas operações em investigação de crimes eleitorais e conexos, uma na semana passada envolvendo o deputado federal Paulinho da Força e outra nesta semana tendo como alvo o senador José Serra.

Presidente da Câmara se tornou uma das principais lideranças políticas do Brasil; entretanto, segundo cientista político, ele não atua como um mediador entre os poderes

Por Guilherme Strabelli

Maia se aproveitou de falhas do governo Bolsonaro para se consolidar como um dos líderes políticos do Brasil e pautar a agenda nacional.

Em meio à crise política que o Brasil atravessa e à pandemia de Covid-19, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se consolidou como uma das principais lideranças políticas do país.

Com o poder obtido ao longo dos últimos meses, período em que esteve à frente da presidência da Câmara, Maia se tornou peça-chave na política nacional, sendo essencial para pautar as decisões da Câmara e ditar os rumos do país.

Entretanto, para o cientista político Márcio Juliboni, mesmo com um tom moderado durante seu período na presidência da Casa, Maia não atua como um mediador entre os Três Poderes.

Segundo Juliboni, Maia se aproveitou da “clara inabilidade política do governo Bolsonaro , no primeiro ano e meio de mandato” e “ocupou o vácuo de poder, compondo uma espécie de triunvirato com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre , e do STF, Dias Toffoli ”.

Essa situação, aliada ao seu tom moderado, contribuiu para que o presidente da Câmara pautasse a agenda política do país.

Juliboni avalia que o parlamentar está trabalhando, de fato, em prol da eleição de um sucessor para a presidência da Casa. E não para mediar conflitos, "se pensarmos um mediador como alguém que constrói pontes e busca o consenso entre partes que divergem sobre determinado assunto", diz o cientista.

"Os encontros de Maia com figuras de outros poderes não visam, tanto, a construir pontes e costurar consensos. Buscam, a meu ver, marcar a posição do grupo que representa, mantendo, assim, a legitimidade de sua liderança, perante esses parlamentares".

Diante disso, Juliboni diz que "a chave", para compreender o comportamento de Rodrigo Maia nesse momento, é entender o que está em jogo na eleição para a presidência da Câmara, que será realizada em fevereiro de 2021.

A eleição

Uma vez que não pode ser reeleito para o cargo, Maia estaria usando sua força política para conseguir apoio para garantir a eleição de um sucessor . Devido ao afastamento com Bolsonaro, agravado após a participação do presidente em atos antidemocráticos, Maia estaria tentando se aliar a partidos de esquerda para obter sucesso na eleição.

"A Câmara está dividida em três grandes blocos: o Centrão , que apoia Bolsonaro; os partidos de esquerda, que compõem a oposição; e os independentes, representados por Maia. Nenhum dos três blocos, sozinho, conseguirá eleger o novo presidente da Câmara.

Assim, como, até aqui, Bolsonaro enxerga Maia como um adversário e pretende colocar, em seu lugar, um aliado do Centrão, Maia sabe que só terá chances de emplacar seu sucessor, se conquistar o apoio da esquerda ", explica Juliboni.

O cientista diz ainda que essa busca de apoio explica os posicionamentos recentes de Maia em relação às pautas discutidas pela Câmara. "Não é por acaso que Maia tem defendido pautas que desagradam ao governo, como o Fundeb e a oposição à criação de uma ' Nova CPMF ', bem como a defesa das investigações das redes de fake news", afirma Juliboni.

Possível mudança de tom e crise política

Segundo Juliboni, a postura de Maia durante os atritos com Bolsonaro e seus aliados sempre foi responsiva. Isto é, ele apenas reagia aos ataques feitos contra ele e contra a Câmara.

Com a mudança de discurso de Bolsonaro , Juliboni considera "sintomático" que pautas como o impeachment do presidente tenham saído da pauta de Maia. Isso colabora para que a relação entre os poderes fique estável.

O cientista diz ainda que, caso o tom dos debates comece a aumentar novamente, a crise deverá se agravar. "É possível que voltemos a ver uma escalada de agressividade e ameaças políticas. Some-se isso à deterioração da economia, por causa do coronavírus, e seria um prato cheio para fortes turbulências políticas e sociais", conclui Juliboni.

Com Jornal do Brasil

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a absolvição do ex-prefeito da capital paulista Fernando Haddad (PT) da acusação de improbidade administrativa. Em dezembro de 2019, o juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 8ª Vara de Fazenda de São Paulo, já havia rejeitado a ação.

A 7ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeira instância que absolveu o ex-prefeito da capital, Fernando Haddad (PT), da acusação de improbidade administrativa. Por unanimidade, a decisão foi adotada na segunda-feira, 21.

Os advogados de Haddad, Igor Tamasauskas e Otávio Mazieiro, defenderam a inviabilidade da acusação lastreada apenas em relato de colaborador premiado. A defesa destacou ainda que não é a primeira vez que a Justiça reconhece a inocência do petista nos mesmos fatos. A decisão reafirmou a inexistência de qualquer benefício a Haddad.

Prática da Lava Jato, a ação foi baseada na colaboração premiada de Ricardo Pessoa, ex-dirigente da empresa UTC Engenharia e delator na Operação. Segundo Pessoa, a pedido do ex-tesoureiro do partido, João Vaccari Neto, teriam sido pagas dívidas da campanha de Haddad, de 2012, com uma gráfica em troca de futuros benefícios.

Em dezembro de 2019, o juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 8ª Vara de Fazenda de São Paulo, já havia rejeitado a ação. O magistrado entendeu que, à época, Haddad não era prefeito e que não houve demonstração de benefícios obtidos pela UTC na gestão do petista.(Com informações do PT e do blog de Fausto Macedo)

A ligação do empresário, fundador da Qualicorp, do setor de planos de saúde, com nomes tradicionais da política brasileira se confunde com suas relações afetivas.

Por Bruna Narcizo, Joana Cunha E Igor Gielow ( Folhapress )

Preso na manhã desta terça-feira (21) pela Polícia Federal na operação que investiga caixa dois na campanha de José Serra (PSDB) ao Senado em 2014, José Seripieri Filho, conhecido como Júnior, manteve relações políticas antagônicas ao longo de sua carreira.

Para além das doações da Qualicorp a campanhas de Dilma Roussef (PT), Serra e do comitê tucano, Seripieri é amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem convidava para passar o Réveillon em Angra dos Reis (RJ), e frequentava festas de aniversário da ex-senadora e ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy, ex-petista hoje no Solidariedade.

As amizades incomodaram o setor quando Maurício Ceschin, ex-presidente da Qualicorp, foi para a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) durante a gestão petista na Presidência.

Entre os tucanos, além da proximidade da esposa de Júnior, Daniela Filomeno, com o Lide, fundado pelo governador João Doria, Seripieri Junior também é amigo do ex-governador paulista Geraldo Alckmin.

Os políticos estavam entre os convidados do casamento do empresário, em junho de 2014, com Daniela Filomeno, ex-diretora de comunicação do Grupo Doria e ex-conselheira do Lide.

A Qualicorp também aparece como uma das empresas que patrocinavam recorrentemente os eventos do Lide. Júnior foi premiado em algumas edições, como o Prêmio Lide 2013 na categoria Líder do Setor de Serviços.

Na campanha de 2018, Júnior aproximou-se do grupo de Jair Bolsonaro (então no PSL, hoje sem partido) por meio do empresário Paulo Marinho, suplente do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Marinho era então um dos estrategistas do candidato, mas hoje é desafeto do presidente.

No fim de agosto daquele ano, pouco antes do atentado a faca sofrido por Bolsonaro em Juiz de Fora (MG), a dupla esteve em São Paulo para conversar com figurões da elite médica da cidade.

A ideia era posicionar os negócios de Júnior, especializado em planos coletivos, caso Bolsonaro confirmasse seu incipiente favoritismo àquela altura.

Não há registro de que o movimento tenha chegado a Bolsonaro, segundo pessoas próximas do presidente na campanha. A facada tumultuou toda a precária organização vigente.

Marinho era uma espécie de faz-tudo empresarial da campanha, cedendo até sua casa no Rio de Janeiro para a gravação de programas eleitorais antes da facada.

Ele atuava em parceria com Gustavo Bebianno, que virou secretário-geral da Presidência. O grupo rompeu com Bolsonaro com um mês de governo, Bebianno deixou a administração e Marinho, se afastou.

Ambos foram para a órbita de João Doria, principal adversário de Bolsonaro do centro à direita. Com a morte de Bebianno em março deste ano por infarto, Marinho se colocou como pré-candidato do PSDB à Prefeitura do Rio.

Em maio, o empresário complicou ainda mais o filho senador do presidente, Flávio, ao dizer que ele teria sido avisado por um policial federal de que seria alvo de uma operação no fim de 2018.

Também era de Júnior o helicóptero que caiu em 2015 com o filho mais novo de Alckmin, Thomaz, morto no acidente em Carapicuíba (SP).

No meio empresarial, Júnior é reconhecido pela personalidade pacífica e conciliadora, mas arrojada, desde seus primeiros passos no negócio, quando começou como vendedor de planos de saúde aos 18 anos, com dificuldade para apresentar o produto aos clientes porque era gago.

Em 2019, ele vendeu para a Rede D'Or metade de sua participação na Qualicorp, administradora de planos de saúde que fundou em 1997, deixando o comando da empresa e permanecendo com poucas ações. Hoje ele tem menos de 3%.

A transação aconteceu quase um ano depois de ele comunicar seu projeto de sair da Qualicorp, quando a empresa, na tentativa de segurá-lo, lhe ofereceu R$ 150 milhões para que ele ficasse e se comprometesse a não vender toda a sua participação para mergulhar em um negócio concorrente.

Na época, o alto valor da oferta irritou a XP, também sócia da Qualicorp, que ameaçou ir à Justiça para reverter a medida, e o caso foi parar em uma investigação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

No anúncio da venda, no ano passado, o empresário disse que a operação não feria o acordo de não competição firmado com a companhia porque respeitava o limite da parcela da qual ele poderia se desfazer.

Neste ano, após uma alteração do contrato de não competição, ele comprou da própria Qualicorp a empresa QSaúde. A aquisição foi permitida porque se trata de uma operadora de planos de saúde e não de uma administradora, como a Qualicorp.

Proposta segue para análise do Senado

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados concluiu, nessa terça-feira (21), a proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15). A matéria segue para o Senado.

A proposta foi aprovada em primeiro turno por 499 votos favoráveis a 7 contrários; e em segundo turno por 492 votos a 6.

Após negociação de modificações do texto da PEC com governo federal, a relatora da proposta, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), subiu a complementação da União para 23% em 2026, dos quais cinco pontos percentuais são destinados especificamente para educação infantil.

Pelo texto da relatora, a participação da União no fundo será de 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; 23% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios.

“Em um esforço de alcançar o consenso amplo que incorporasse elementos da proposta do governo, apresentada em julho de 2020, acordamos em uma complementação final de 23% em seis anos, com a priorização para educação infantil, etapa de ensino onde se concentra a maior demanda não atendida pelo sistema público de ensino. Isso trará grande impacto para a educação da primeira infância”, disse a relatora.

Segundo a deputada, com a complementação mínima de 23%, em 2026, 24 estados terão municípios recebendo auxílio da União. Com a complementação atual, nove estados são atendidos: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Complementação

O percentual de complementação da União será divido em três partes: 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, sendo destinados para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.

Dos 13 pontos percentuais a mais que a União complementará o Fundeb, 10,5 pontos percentuais deverão ser destinados a cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. Mais 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

A proposta aprovada tem foco na educação básica e deve destinar, pelo menos, 50% dos recursos deverá ser destinado à educação básica, conforme negociado com o governo. O texto apresentado pela Professora Dorinha prevê que, em caso de falta de vagas em creches na rede pública, o recurso poderá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.

O texto vedou o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões, apesar da tentativa do governo de liberação da verba do fundo para esses pagamentos. A relatora manteve a proposta de garantir, pelo menos, 70% desses recursos para o pagamento de salário de profissionais da educação.

Câmara dos Deputados

Parlamentares ligados ao governo tentaram retirar da proposta o trecho que assegurava ainda um padrão mínimo de qualidade, no qual deverá garantir as condições adequadas de oferta e terá como referência o custo aluno qualidade. O Custo Aluno-Qualidade (CAQ) é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). No entanto, o dispositivo foi mantido por 393 votos favoráveis, 83 contrários e três abstenções.

De acordo com o deputado Thiago Mitraud (NOVO-MG), o dispositivo pode trazer insegurança jurídica para as prefeituras e redes públicas de educação. Segundo o parlamentar, estudo da Universidade Federal de Goiás indica que 19% das redes de ensino públicas, estaduais e municipais, investem o que seria considerado por esse conceito.

“Constitucionalizar o CAQ pode trazer uma série de problemas e obrigar prefeituras a retirar recursos da saúde, retirar recursos da segurança pública e de tantas outras áreas necessitadas para atender os pressupostos do conceito, que não têm relação com a qualidade do ensino, não têm relação com a aprendizagem, não têm relação com aquilo que nós esperamos da educação pública brasileira, que é que as nossas crianças e jovens aprendam o que tenham que aprender para poder ter autonomia como indivíduos, para poder prosseguir as suas vidas”, disse o deputado.

São considerados itens necessários para oferta de uma boa educação, por exemplo, a formação continuada dos professores, o acesso à internet, a banheiros, a quadra de esportes, laboratórios e biblioteca. Entram na conta ainda dinheiro para pagar despesas com conta de luz e água, entre outras. O CAQ também visa garantir uma jornada de 7 a 10 horas para os alunos e o piso salarial para todos os profissionais da educação, mas ainda dependerá de regulamentação.

A relatora da matéria, deputada Professora Dorinha, explicou que o trecho não vai gerar novos custos e será regulamentado por meio de lei complementar.

“Ao relatar a PEC, eu o fiz com segurança e com confiança em relação à possibilidade de o CAQ ser detalhado em uma lei complementar, que vai ser bastante debatida nesta Casa e que trata do sistema”, explicou. “Logicamente, a preocupação é definir os critérios de qualidade e as escolhas. E, com os recursos disponíveis, cada rede fará sua definição de quais são as prioridades. Não há só os insumos, há todo um conjunto importante para a construção dessa qualidade”.

Fundo

O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento.

Durante a votação da PEC nesta terça-feira, os deputados retiraram o trecho que incluía a Lei Kandir na composição do fundo.

Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática, ou seja, não há necessidade de autorização ou convênios para sua destinação, e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.

A distribuição desses recursos é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados. Dessa forma, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.

De acordo com a relatora, em 2019 os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de R$ 156,3 bilhões, provenientes, predominantemente, do Tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que contribuem com 90% desse valor.