As declarações do presidente Bolsonaro não afetaram somente a relação com Câmara. Ontem o senado deixou de votar Medida Provisória 905, do contrato Verde e Amarelo, que perde validade na segunda-feira caso não haja deliberação pelos senadores

Por Antonio Coelho de Carvalho

 “O desrespeito à Câmara foi muito grande. Nós ficamos tranquilos, equilibrados, mas agora essa é uma questão que nós entendemos que a sociedade cobra da gente responsabilidade”.

Rodrigo Maia

Ataque

As afirmações do Presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) que o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) 'resolveu assumir o papel do Executivo'. Segundo a 'Folha de S. Paulo', o presidente também afirmou a parlamentares que o governador de São Paulo, João Doria, Maia e o STF estão 'tramando um plano para dar um golpe e tirá-lo do governo'. Mais tarde, nesta sexta, a Secretaria de Comunicação do governo negou que tal dossiê contra Bolsonaro exista. Maia afirma que Bolsonaro está tentando desviar o foco da demissão de Mandetta com suas declarações. Parlamentares da base do governo usaram a hashtag #ForaMaia.

A chave

Já é público e notório que Jair Bolsonaro e Rodrigo Maia não se bicam. Nem mesmo a chegada de um inimigo comum, o coronavírus, fez com que o presidente da República e o presidente da Câmara propusessem uma trégua. O projeto de ajuda aos Estados e municípios foi o pivô do desentendimento. A medida socorre Estados e municípios que não têm dinheiro para fechar as contas por causa da paralisação da economia. Resumindo: governadores e prefeitos, que adotaram políticas cada vez mais restritivas contra a covid-19, querem a chave do cofre em poder do presidente da República — defensor da retomada das atividades produtivas.

O inimigo

Todos sabem que o inimigo a ser vencido é covid-19, mas Bolsonaro continua ver conspiração em tudo. No domingo (12), por exemplo, o ex-minitro Mandetta com do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM) antes aliado fidelíssimo de Bolsonaro, rompido com ele devido à condução da crise do coronavírus. Entre outras coisas, os dois, que se conheceram na faculdade de medicina. foi pelas mãos de Caiado, que o ex-ministro chegou ao governo federal. Como dizia meu avô: o medo é o pai da crença.

Encontros

São frequentes encontros entre Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), seu vizinho, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o ministro do STF Gilmar Mendes. Quando em Brasília, João Doria costuma ir a essas reuniões. Outros parlamentares e, por vezes, juristas também participam. Como em tempos da comunicação instantânea, e a publicidade que se dá, ou a interpretação que dá a esses encontros como os acontecidos com os protagonistas citados, como os jantares e cafés não previamente agendados com objetivo de discutir a postura de Bolsonaro, “mas o tema acaba surgindo”.  Mais como dizia o velho índio: Quem corre com medo, não pergunta por caminho.

O preço

Pois quem fala demais dá bom dia a cavalo, as declarações de Bolsonaro contra o presidente da Câmara foram interpretadas como uma afronta ao Congresso. Segundo informações houve muito desconforto de vários parlamentares, inclusive da base aliada. Refletiu negativamente no Senado ao ponto de importante matéria ser adiada. Trata-se da Medida Provisória do contrato Verde e Amarelo, que perde validade na segunda-feira caso não haja deliberação pelos senadores. Não sei quem disse, mas, “do mesmo modo que a união faz a força, a discórdia leva a uma rápida derrota."

Corrigindo valores

Em nota aqui nessa coluna dia 14 publicamos que Marisa Leticia Lula da Silva (1950-2017), mulher do ex-presidente Lula que teria questionado sobre 2.566.468 unidades de CDB em nome de Marisa. Cada uma valeria R$ 100, totalizando R$ 256,6 milhões. Pois Bem segundo os advogados Cristiano Zanin, Maria de Lourdes Lopes e Rodrigo Gabrinha que prestaram esclarecimentos nesta quarta-feira (15/4) ao juiz Carlos Henrique André Lisboa, da 1ª Comarca de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo (SP), sobre o espólio, houve confusão de CDBs com debêntures de outra natureza no inventário da ex-primeira dama. Sendo o valor correto correspondem a R$ 26 mil, ao invés dos R$ 256 milhões especulados.

Só pra informar: debêntures é Investimento em Renda Fixa de médio e longo prazo. Direito de crédito sobre a emissora.

Mais Iguais

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (novo) fez Decreto dando gratificações de até R$ 9 mil reais a médicos que serão temporariamente contratados do Estado. O decreto em questão é o 47.914, de 2020, que estabeleceu gratificação temporária entre R$ 4.595,02 mensais para 12 horas semanais de trabalho e R$ 9.000 mensais para 24 horas semanais de trabalho para médicos. A portaria do governo, no entanto, não faz menção em nenhum momento aos profissionais da fisioterapia e da enfermagem.

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (Crefito-4 MG) e o Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG) classificaram como “desrespeitoso” o decreto.

Por meio de uma nota de repúdio, os representantes das classes dizem “lamentar profundamente” ser necessário lembrar ao governo que os médicos não atuam sozinhos no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Ainda ressaltam que, ao beneficiar apenas uma das profissões, a administração estadual “viola, flagrantemente, o princípio constitucional da isonomia”.

Pauta suave

O homem, em seu orgulho, criou a Deus a sua imagem e semelhança, escreveu o Friedrich Nietzsche filósofo alemão. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá em 24 de abril se gestantes infectadas pelo zika vírus poderão interromper a gravidez. Com tantas mortes pelo coronavírus um abortinho aqui outro ali não é nada. Nas redes sociais os pros e contras começam suas batalhas. A Associação Nacional de Defensores Públicos assina a ADI e a relatora é a ministra Cármen Lúcia. Entendimentos médicos mostram que vírus Zika é uma causa em potencial para o nascimento de crianças com microcefalia. O que é, afinal, o aborto legal senão uma autorização para matar um ser indefeso? O que é a pena de morte senão um homicídio? O que é a legítima defesa senão uma legitimação para ferir, matar etc.? para pensar...

O atual vice-prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel convocou a imprensa portuense, na tarde desta quarta-feira, 16, para uma entrevista coletiva, realizada na churrascaria do trevo, que cedeu o espaço para o evento. Na oportunidade o vice-prefeito fez alguns esclarecimentos fundamentando os motivos que o levou a aceitar o chamamento popular de vários seguimentos da sociedade, para que aceitasse o desafio de colocar seu nome como pré-candidato a prefeito da capital cultural do Tocantins, Porto Nacional

Por: Edson Rodrigues

Segundo Ronivon, sua decisão foi estritamente pessoal e em nenhum momento criticou ou desmereceu a atual administração do prefeito Joaquim Maia. Durante a coletiva o pré-candidato respondeu todas as perguntas  e falou sobre um plano de governo que está sendo elaborado para apresentar à sociedade portuense para juntos discutir sobre as demandas administrativas, disse que conhece bem o município, suas necessidades e potencial.

Sobre o distrito de Luzimangues alegou que tem acompanhado as varias angústias da boa gente de vive naquele distrito e garantiu transparência em sua futura administração. Ronivon reconheceu que uma administração municipal precisa estar mais atenta aos problemas da comunidade e mais próxima da população. Ressaltou que o próximo prefeito eleito terá que ter em mente que irá administrar duas cidades, Porto e Luzimangues.

Ainda sobre o distrito de Luzimangues, Ronivon disse que é uma região que carece de grande investimento em todas as áreas, sobretudo de infraestrutura, além de ser a maior fonte arrecadadora de Porto Nacional, “o dinheiro arrecadado em Luzimangues, tem que ser investido em Luzimangues e para isso vamos buscar meios do distrito ser tratado com respeito e atenção”, pontuou. Como em Porto Nacional, o pré-candidato se comprometeu conversar com a população para juntos, populares, comerciantes e empresários locais, elegerem as prioridades do distrito.

Em sua fala Ronivon prometeu uma futura administração com planejamento e ações sociais eficientes, com geração de emprego e com prioridade para o fortalecimento do comércio local. Respeito aos empresários, aos pequenos, médios e grandes produtores rurais, além de total apoio para a juventude, com projetos de incentivos ao primeiro emprego e bolsa estudantil remunerada, bem como atenção especial ao turismo.

Política

Questionado sobre o apoio do senador Irajá Abreu em seu palanque e da senadora Katia Abreu no palanque do prefeito Joaquim Maia, candidato a reeleição, Ronivon disse estar bem claro a atuação de ambos, até porque o senador Irajá tem seu próprio partido, sua linha política independente da atuação de sua mãe, a senadora Kátia Abreu, e seus compromissos políticos são igualmente distintos. Tudo isso segundo, Ronivon Maciel, faz parte do processo democrático.

Sobre o apoio dos vereadores Miúdo e Joaquim do Luzimangues, ambos do PRB e citados por Ronivon como seus apoiadores, foi questionado que nesta última quarta-feira (16), Joaquim do Luzimangues esteve em reunião com o prefeito Joaquim Maia e que ficou praticamente acertado um pacto político entre os dois, Ronivon foi muito tranquilo ao dizer que no momento todos estão conversando entre si e que ainda no dia de hoje (16) esteve conversando com o PRB sobreo assunto. O pré-candidato finalizou a coletiva destacando que está conversando com vários líderes e com o povo portuense e que sua grande felicidade é contar com o apoio popular dos portuenses.

O presidente da CCJ vereador Lucio Campelo (MDB), pede ao presidente da Casa, Marilon Barbosa (PSB), para que paute o mais rápido possível, o julgamento das contas em plenário

Com Assessoria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Palmas, presidida pelo vereador Lucio Campelo (MDB) se reuniu na terça-feira, 14 e, também, extraordinariamente na quarta-feira, 15, para algumas deliberações. Entre os temas, a análise da Medida Provisória que redireciona recursos para o combate à pandemia de Covid-19, cujo relator nomeado foi o vereador Diogo Fernandes (MDB), como também, para iniciar os procedimentos e ações parlamentares acerca das prestações de contas do ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), referente aos anos 2015 e 2016. Foi aprovado por unanimidade, pela CCJ, requerimento solicitando ao presidente da Mesa Diretora, Marilon Barbosa (PSB), que o mais rápido possível, paute o julgamento das contas em plenário.

Segundo o site oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar votou pela “aprovação” das contas do Município de Palmas no exercício 2015, na conformidade dos arts. 1º, inciso I, 10, inciso III, e 103 da Lei 1.284/2001 c/c com os arts. 28 e 32 do Regimento Interno, recomendando à Câmara de Vereadores, em caráter revisional, que promova a análise das referidas contas.

No que concerne às contas referentes a 2016, o voto do Conselheiro Manoel Pires dos Santos foi pela “rejeição” das contas consolidadas do ex-prefeito, Senhor Carlos Enrique Franco Amastha, visto que “a contabilização da Contribuição Patronal, devido ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, representou 12,63% das remunerações do exercício, não atendendo ao percentual mínimo de 20% estabelecido no art. 22, I e III da Lei nº 8.212/1991”. Tal voto pela rejeição foi apreciado pela Corte de Contas e, por fim, aprovado, por unanimidade.

Insta enfatizar que os julgamentos havidos no TCE/TO necessitam ser chancelados pelo parlamento municipal. Neste caso, por maioria simples, ou seja, 10 votos, as decisões serão mantidas. O ex-gestor necessitaria, entretanto, de 13 votos na Câmara de Vereadores, para que a decisão – que não aprovou suas contas consolidadas referentes ao ano de 2016 – fosse rejeitada.

Mudança de domicílio eleitoral pode ser primeiro passo rumo á eleição municipal de outubro

Por Edson Rodrigues

O empresário, ex-deputado federal e ex-prefeito (e um dos melhores avaliados) de Porto Nacional, Paulo Sardinha Mourão é o mais novo eleitor de Palmas.  A mudança do domicílio eleitoral do político portuense é emblemática, pois seu nome vinha sendo cotado para a disputa das eleições municipais em palmas, mas sempre foi refutada por pessoas mais próximas ao político.

Paulo Mourão é um político com mais de 15 anos de vida pública e nunca teve uma conta rejeitada pelos órgãos fiscalizadores do Estado e da União.

O Paralelo 13 teve acesso com exclusividade ao ato de mudança de domicílio eleitoral, que traz o número de seu título eleitoral e seu local de votação – Zona 029, seção 0473, na Escola Municipal Jorge Amado, Setor Santa Fé.

NOVA PEÇA

Paulo Mourão pode vir a ser a nova e mais contundente peça a ser inserida no tabuleiro da sucessão eleitoral da Capital do Tocantins.  Se os burburinhos do início do ano vierem a se confirmar, Mourão terá o apoio do ex-prefeito Carlos Amastha, presidente estadual do PSB e do deputado federal Vicentinho Jr., presidente estadual do PL.

Ex-prefeito de Plams Carlos Amastha

Mourão é um dos políticos mais bem preparados para um debate de proposituras e idéias e é conhecido por seu temperamento forte e postura radicalmente ética na vida política, o que lhe proporciona sempre “entrar pela porta da frente” em todos os cenários políticos.

Caso a candidatura de Paulo Mourão à prefeitura de Palmas se confirme, a sucessão municipal terá um novo início, um novo cenário e, consequentemente, novos posicionamentos e movimentações, dado o cacife político que a sua candidatura impõe.

Deputado Federal Vicentinho Júnior

Segundo nossas fontes, no caso da confirmação da candidatura de Paulo Mourão, novas forças partidárias podem se juntar á sua postulação.

Por esta, poucos esperavam!

Programa foi criado pelo governo para estimular geração de emprego. Relator alterou pontos sobre autorização de trabalho aos domingos e contribuição ao FGTS. MP vale até dia 20

Com Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20.

Entre outros pontos, o texto prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para conseguir mais apoio à votação da matéria, o relator fez várias mudanças em relação ao projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista no dia 17 de março.

Ele retirou, por exemplo, o dispositivo que estendia o trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias e manteve o pagamento do abono do PIS/Pasep somente com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, desistindo de estender a todos os bancos privados.

A maior parte das mudanças ocorreu no programa Verde e Amarelo, que terá duração de dois anos e diminui encargos trabalhistas e previdenciários para estimular a abertura de novas vagas para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos de idade.

De acordo com o texto, poderão ser contratados ainda os trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses. As regras serão aplicáveis inclusive para o trabalho rural.

Novos postos

As empresas terão de abrir novos postos de trabalho para poder contratar nesse formato, segundo a média de empregados registrados entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

Outra opção incluída pelo relator é o uso da média dos três últimos meses anteriores à contratação, se esta for menor que a de 2019.

A exceção é para as empresas que, em outubro de 2019, tinham 30% a menos de empregados registrados em relação a outubro de 2018. Nesse caso, não serão obrigadas a abrir novos postos ou a seguir uma das médias citadas.

Encargos

O programa está previsto para durar de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, mas como os contratos serão de 24 meses, podem terminar após esse prazo.

Segundo o texto, o salário máximo nas contratações será de 1,5 salário mínimo. As empresas serão isentas da contribuição previdenciária (20%) e das alíquotas do Sistema S (de 0,2% a 2%).

Aureo retirou a isenção do salário-educação (2,5%) e a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que iria para 2% do salário e permanece em 8%.

Somando-se tudo, as reduções implicam economia para o empresariado de cerca de 70% dos encargos (de 39,5% para 12,1% sobre a folha). No texto da comissão, a redução chegava a 94% (de 39,5% para 2,4% sobre a folha de pagamentos).

Após 12 meses de contrato, se houver aumento de salário, o trabalhador poderá continuar sob esse modelo, mas as isenções para as empresas serão limitadas a 1,5 salário mínimo.

Antecipações

No texto da emenda aprovada inicialmente, o relator havia retirado a permissão para o contratado receber, a título de antecipação mensal, os valores proporcionais do 13º salário, do um terço de férias e da multa indenizatória do FGTS.

Entretanto, por meio de um destaque do PSL, aprovado por 248 votos a 214, essa antecipação retornou ao texto, assim como a diminuição da multa do FGTS de 40% para 20%. A proposta apresentada nesta terça-feira por Christino Aureo era de 30%.

A lei estipula que essa indenização é devida na demissão sem justa causa, e a MP determina o pagamento em qualquer situação de desligamento.

Na rescisão, entretanto, o trabalhador demitido sem justa causa não leva metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os contratos com prazo definido de duração.

Limites

Poderão ser contratados com a carteira verde e amarela até 25% dos trabalhadores da empresa, apurados mensalmente. Aquelas com até 10 trabalhadores serão autorizadas a contratar duas pessoas pelo programa (20%), inclusive se as empresas tiverem sido abertas depois de 1º de janeiro de 2020.

Se o trabalhador contratado por essa modalidade for demitido sem justa causa e o contrato durou ao menos 180 dias, ele poderá ser admitido novamente mais uma vez com essas regras.

A MP proíbe que trabalhadores já em atuação com outras formas de contrato sejam admitidos pelo programa Verde e Amarelo antes de 180 dias de sua demissão.

O candidato poderá ser admitido no âmbito do programa mesmo que tenha sido menor aprendiz ou tenha sido contratado por período de experiência, trabalho intermitente ou avulso.

Quanto às horas extras, o texto permite a criação de banco de horas como alternativa ao pagamento de 50% a mais, desde que a compensação ocorra em seis meses. Nesse sentido, o relator retirou do texto a possibilidade de esse acerto ocorrer por meio de acordo individual. Agora, somente com acordo ou convenção coletiva.

Atividade bancária

Estarão liberadas para ocorrer aos sábados, domingos e feriados as atividades de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor; ouvidoria; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em feiras, exposições ou shopping centers e terminais de ônibus, trem e metrô.

Acidente em percurso

Aureo incluiu na lei dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91) uma restrição que considera acidente de trabalho (na ida e volta de casa ao trabalho) apenas se houver dolo ou culpa e ocorrer em veículo fornecido pelo empregador.

Originalmente, a MP apenas excluía qualquer situação de acidente no percurso como acidente de trabalho.

Um novo artigo incluído pelo relator na lei especifica que o acidente sofrido em qualquer meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, resultará no pagamento de benefícios previdenciários com as mesmas regras do acidente de trabalho.

O artigo faz referência à reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19), fixando o benefício por incapacidade permanente em 100% da média dos salários de contribuição.

Jurisprudência

Outra novidade no relatório é que acordos e convenções de trabalho devem prevalecer sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do trabalho, exceto se contrariarem a Constituição federal.

Auxílio-acidente

A MP 905/19 remete ao regulamento do INSS a definição de situações em que o pagamento do auxílio-acidente ocorrerá em razão de sequelas que impliquem a redução da capacidade de trabalho.

Somente se essas condições persistirem é que o trabalhador receberá o auxílio até sua transformação em aposentadoria por invalidez ou até o óbito. A lista de sequelas será atualizada a cada três anos pelo Ministério da Economia.

Seguro-desemprego

Ao contrário do previsto no texto original, a versão aprovada em Plenário torna facultativo o pagamento de Previdência social sobre os valores recebidos de seguro-desemprego. Se o desempregado escolher pagar a alíquota de 7,5% sobre o seguro, o tempo contará para fins previdenciários.

Mesmo que não faça a opção no momento e futuramente deseje contar o tempo para aposentadoria, ele poderá recolher as contribuições com juros moratórios e multa.

A vigência dessa regra será a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da futura lei.

Todas as mudanças feitas no projeto de lei de conversão valerão para os atuais contratos, exceto quanto ao programa Verde e Amarelo.