Benefício valeria apenas para municípios com medidas restritivas ao comércio e de circulação de pessoas

Com Agência Câmara

"É um programa de transferência de renda direta para a população, sem vinculação a nenhuma contrapartida que possa vir a atrapalhar a distribuição e chegada dos recursos na ponta". Diz o Aitor

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 202/21, que cria um novo auxílio emergencial no valor de R$ 300,00, a ser pago em doze parcelas mensais até 31 de dezembro de 2021. A proposta é de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM). O texto complementa a Lei 13982/20, que instituiu o benefício em abril do ano passado e estabelece as regras para o seu recebimento.

A proposta cria algumas condicionantes para o pagamento do auxílio, entre as quais, a de que o município de residência do beneficiário tenha implementado medidas restritivas ao comércio e a circulação de pessoas, gerando interrupção das atividades econômica.

Impacto no PIB

O deputado Sidney Leite lembra que o impacto do auxílio emergencial na economia do país foi de 2,5% do PIB brasileiro de 2019. O efeito, segundo ele, foi ainda mais significativo nas regiões Norte e Nordeste, onde em média o benefício representa 4,8% e 6,5% do PIB da região respectivamente.

“O auxílio emergencial tem um impacto significativo, porque tem efeito multiplicador. É um programa de transferência de renda direta para a população, sem vinculação a nenhuma contrapartida que possa vir a atrapalhar a distribuição e chegada dos recursos na ponta, gerando efeitos em todos os segmentos econômicos, num momento em que várias atividades foram paralisadas em função da pandemia do novo coronavírus”, observa Sidney Leite.

Procuradores alegam que a perícia realizada no material "não atestou que o material apreendido é o mesmo material que era mantido nas contas de Telegram das autoridades hackeadas"

Por iG Último Segundo

Procuradores que integraram a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba dizem que a perícia da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em mensagens apreendidas em operação da Polícia Federal não atesta a autenticidade do material.

Segundo os procuradores, a divulgação das mensagens é "um evidente plano de comunicação para influenciar" o julgamento de suspeição do ex-juiz Sergio Moro no STF (Supremo Tribunal Federal) e "anular condenações bastante sólidas".

"Trata-se, assim, de material ilícito, que não tem autenticidade comprovada e, portanto, imprestável", diz um ofício. O documento foi assinado por dez procuradores da força-tarefa e enviado nesta segunda-feira (8) à PGR (Procuradoria Geral da República), para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

"A integridade ou autenticidade do material jamais foi atestada por perícia, embora haja quem divulgue que teria sido 'periciado' na intenção de induzir a opinião pública a uma falsa compreensão da realidade", alega a Lava Jato.

"De fato, a perícia realizada no material não atestou —e nem poderia— que o material apreendido é o mesmo material que era mantido nas contas de Telegram das autoridades hackeadas. "Isso porque, antes de sua apreensão, o material ficou por longo tempo em poder do hacker e pode ter havido inúmeras adulterações e edições das cópias, o que torna a prova imprestável."

Segundo a Lava Jato, as mensagens têm "sido utilizadas editadas, deturpadas e fora de contexto para fazer acusações absolutamente falsas, que não correspondem à realidade". Para os procuradores, o objetivo é promover o que chamam de "distorção sensacionalista com efeito diversionista". As mensagens, porém, mostram que Moro e os procuradores agiram de forma coordenada em processos contra Lula.

"Ontem, recebi a visita (de Rodrigo Maia) em minha residência e o convidei (a se filiar). Ele vai analisar. Essa não é uma decisão que ele vai tomar de imediato. Ficou claro para mim que ele deixará o DEM. Nos próximos dias ou semanas teremos a posição dele", disse Doria em entrevista coletiva nesta segunda, 7, no Palácio dos Bandeirantes. Disse ele a Folha de São Paulo

Por Igor Gielow

Em jantar na noite desta segunda (8) no Palácio dos Bandeirantes, Doria irá colocar na mesa a proposta de expurgar o partido do grupo de Aécio Neves (MG) e de absorver dissidentes do DEM ligados ao ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O deputado do PSDB mineiro é visto pelo entorno do governador como o motor do governismo latente no partido e principal obstáculo interno para a candidatura de Doria, hoje maior rival de Bolsonaro em cargo eletivo, à Presidência no ano que vem.

A proposta será servida de entrada no Bandeirantes, já que foi informada no convite aos comensais desta noite. Na prática, ela coloca o partido alinhado à tese da postulação de Doria em 2022, reforçando sua posição no momento em que até aqui aliado DEM rachou e assumiu ares neobolsonaristas.

A alternativa, pela lógica, seria a saída de Doria do PSDB. Mas seus aliados não consideram essa hipótese provável hoje.

A contrariedade com o mineiro é partilhada pela ala histórica do partido, a velha guarda liderada por Fernando Henrique Cardoso. O ex-presidente e outros integrantes do grupo, como o senador José Serra (SP) e o ex-senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), foram convidados para o jantar.

Devem participar membros da cúpula tucana, como o presidente do partido, Bruno Araújo, e o líder do partido na Câmara, Rodrigo de Castro (MG), que é próximo de Aécio.

O plano de Doria havia sido delineado já na véspera da eleição no Congresso, ocorrida na segunda passada (1º), quando ficou clara a implosão do DEM.

O partido de Rodrigo Maia deixou naquele domingo (31) o apoio ao candidato dele à sua sucessão, Baleia Rossi (MDB), que também era o nome de Doria na disputa com Arthur Lira (PP-AL), o rei do centrão apoiado pelo Planalto.

Rodrigo Maia e seu candidato a sucessão, Baleia Rossi (MDB) derrotado com apoio do DEM

A desistência do DEM, patrocinada pelo presidente da sigla, ACM Neto, quase levou o PSDB junto. Na noite de domingo, Bruno Araújo ligou para Doria e o informou que seria muito difícil segurar o partido no bloco de apoio a Baleia.

No começo da madrugada de segunda, os deputados Rodrigo de Castro, Carlos Sampaio (SP) e Eduardo Cury (SP) foram à casa de Lira anunciar que o partido deveria ficar independente —na prática, liberando os cerca de 15 ou 20 de 31 deputados que votariam de qualquer forma no líder do centrão.

Maia entrou em ação e contatou Aécio, visto como apoiador dos deputados. O mineiro argumentou que os deputados estavam votando porque a torneira de emendas parlamentares do Planalto havia secado para eles nos dois últimos anos, mas disse que trabalharia para o PSDB se manter nominalmente no bloco de Baleia.

Esse relato dá matizes à crise na segunda cedo, quando só transparecera que Doria e FHC haviam trabalhado para que o partido ficasse no bloco. Para seus interlocutores, foi uma prova de que Aécio não teria operado para Lira.

Mas, na visão dos aliados do governador paulista, o gesto de Aécio foi apenas um ato de respeito prestado a Maia na despedida do cargo.

No domingo (7), Doria recebeu o ex-presidente da Câmara e o seu vice-governador, Rodrigo Garcia, que também é do DEM. Ambos foram convidados para integrar o PSDB, algo que o tucano confirmou em entrevista coletiva nesta tarde de segunda.

"Ficaremos muito felizes se eles aceitarem", disse. No caso de Garcia, a possibilidade é bastante grande, já que o DEM deixou de ser um partido com o qual Doria conta para 2022.

O tucano tem um compromisso de deixar o cargo para que Garcia dispute a reeleição como governador. Apesar de estar no DEM/PFL desde 1994 e hoje comandar o partido no estado, sempre trabalhou com os tucanos.

De quebra, se ele estiver no PSDB, são tolhidas as eventuais pretensões de Geraldo Alckmin, com quem Doria almoçou recentemente, de voltar a disputar o Bandeirantes. A aliados, contudo, o ex-governador cita que considera quem estiver na cadeira e puder concorrer é o "candidato nato".

Garcia já foi sondado por Baleia para migrar para o MDB, mas esse movimento parece muito difícil. O partido já apoia o governo Doria e teve a vaga de vice da chapa vitoriosa de Bruno Covas (PSDB) na capital paulista ofertada pelo tucano em nome de um acerto em 2022.

ACM Neto ainda está tentando convencer Garcia a ficar no DEM, e pode visitá-lo nesta semana.

Já a realidade de Maia é algo diferente. Entrar no PSDB significaria dar o controle partido no Rio, seu estado, para o deputado. Mas ele colocou como condição para tal um processo que chamou de purificação da sigla.

Entre outros nomes que devem migrar para o PSDB está o de Luiz Henrique Mandetta, o ex-ministro da Saúde demitido por Bolsonaro devido a divergências no manejo da pandemia.

O embate entre Doria e Aécio, que quase foi eleito presidente no segundo turno em 2014 e caiu em desgraça após a divulgação do áudio em que pedia dinheiro para o empresário Joesley Batista, é antigo.

O governador considera o mineiro um fardo político incontornável em termos de imagem, além de rival na política interna da sigla.

O paulista buscou a expulsão do mineiro da sigla, mas foi derrotado na Executiva Nacional. Depois, viu o deputado quase emplacar um nome seu, Celso Sabino (PA), na liderança do partido na Câmara.

A força de Aécio na bancada, apesar de seu ostracismo público, é grande e transcende o PSDB. Mas ele sofreu reveses recentes: Sabino está com o pedido de expulsão da sigla em análise pela Comissão de Ética do partido.

Aí entra a confluência com a velha guarda do PSDB, tradicionalmente pouco afeita a Doria e que acalenta desde 2018 uma candidatura do apresentador Luciano Huck à Presidência.

Com o "embaixador" de Doria em Brasília Antonio Imbassahy de mediador, os dois grupos concordam que é preciso isolar Aécio e talvez mais seis deputados —preferencialmente os expulsando do PSDB.

O vácuo seria ocupado por nomes ligados a Maia e a Garcia egressos do DEM e que estão irritados com a condução de ACM Neto.

A guerra ficou escancarada em uma entrevista concedida por Maia ao jornal Valor Econômico nesta segunda, na qual disse que o ex-prefeito de Salvador entregou "a cabeça do partido para Bolsonaro".

O baiano retrucou nesta tarde, dizendo à Folha que o deputado "se encastelou no poder conquistado e, agora, demonstra surpreendente descontrole".

Doria namora o que seus aliados chamam de "DEM do bem", avessos à aproximação com o centrão e o Planalto.

Há resistências contra esse movimento na bancada federal. Um aliado de Aécio afirma que pelo metade do partido na Câmara não concorda com o que chama de "exibicionismo" do tucano paulista, ainda que reconheça seu peso relativo pela cadeira que ocupa e pelo protagonismo no combate à pandemia do novo coronavírus.

Esse deputado afirma, contudo, que prefere ver uma disputa interna no PSDB entre Doria e Eduardo Leite, o governador gaúcho que já foi especulado para tal missão pela velha guarda.

Com o racha instalado no partido, contudo, o tempo corre para que os tucanos se decidam. Na avaliação de seus aliados, a projeção nacional dada pelo patrocínio da vacinação contra a Covd-19 deu a Doria o carimbo que faltava para suas pretensões presidenciais.

Governador de Goiás rebateu nesta segunda-feira (8/2) críticas feitas pelo ex-presidente da Câmara a ele e ao presidente do DEM, ACM Neto

Com Diário do Poder 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), reagiu nesta segunda-feira (8) à tese difundida pelo deputado federal fluminense Rodrigo Maia de que sua derrota política na sucessão da Presidência da Câmara dos Deputados teria sido fruto de uma traição do presidente nacional de seu partido, o Democratas, ACM Neto. Com afiada ironia, Caiado sugeriu que a entrevista do ex-presidente da Câmara publicada hoje no Valor Econômico é indicadora “internação hospitalar”, por “síndrome da ansiedade de poder”.

“[Rodrigo Maia], infelizmente, foi acometido por uma síndrome que atinge com muita frequência as pessoas que não aceitam deixar o poder: ‘síndrome da ansiedade de poder’. A foto escolhida pelo Valor Econômico [com Maia com as mãos na cabeça] identifica a face de desequilíbrio do paciente”, publicou Caiado, no Twitter.

O presidente do DEM de Goiás ainda acusa Maia de leiloar seu nome, após sofrer derrota política por não ter construído uma candidatura alternativa à sua tentativa de se reeleger em uma manobra inconstitucional frustrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Candidato de última hora escolhido por Maia, Baleia Rossi (MDB-SP) perdeu para Arthur Lira (PP-AL) por 302 votos contra apenas 145 a favor de seu afilhado, mesmo com maioria desses votos perdidos dados por eleitores da esquerda. Ainda assim, culpa 16 deputados do DEM que votaram no Arthur Lira.

“E o mais grave: ele faz questão de deixar claro que está saindo do Democratas e colocando seu nome a LEILÃO. A sua entrevista não deve ser considerada pela classe política porque é indicadora de internação hospitalar. Mas, depois de ter sido eleito por três vezes presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo achou que era proprietário das decisões de todos os deputados do Democratas e dos demais da Câmara. Ao reagir desta maneira, desrespeitou toda a bancada de um partido que sempre lhe apoiou”, avaliou o governador goiano.

‘Falta caráter’

Na entrevista comentada por Caiado, Maia afirmou ter sido traído por ACM Neto, “um amigo de 20 anos entregou na bandeja nossa cabeça ao Palácio”. Atitude classificada pelo governador de Goiás como de desrespeito e falta de caráter.

“Agir da forma como Rodrigo agiu é o que, de fato, demonstra falta de caráter. Ganhar ou perder faz parte de todo o processo político. E Rodrigo sabe quantas vezes perdi internamente no partido e acatei a derrota, mesmo não satisfeito. Humildade, usar a verdade e respeitar os amigos estão acima de qualquer poder”, postou Caiado.

O Diário do Poder quis saber a posição do ex-presidente da Câmara sobre as críticas do governador de Goiás. E obteve como resposta de sua assessoria que Rodrigo Maia não comentou as declarações de Caiado.

Tendo o resultado favorável das eleições no Congresso, presidente Jair Bolsonaro pretende investir em pautas radicais. Na mira, ampliação dos direitos às armas e projeto para reduzir influência dos governadores sobre as polícias militar e civil

Por Renato Souza

Com a eleição dos aliados Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) nas presidências da Câmara e do Senado, respectivamente, e em meio ao avanço da pandemia e do fim do auxílio emergencial — que sustentava a popularidade do presidente Jair Bolsonaro —, o chefe do Executivo retoma a bandeira da segurança pública como principal trunfo para manter o apoio do eleitorado e deve apostar em outros acenos ao apoiador mais ideológico. O presidente promete colocar em prática, esta semana, novas alterações na legislação que trata da ampliação do acesso às armas. “É um direito de vocês, arma evita que um governador de plantão queira ser um ditador”, afirmou na sexta-feira.

Para isso, o mandatário quer editar três decretos sobre o tema. A promessa, que movimentou boa parte da agenda de campanha de Bolsonaro, volta à tona tanto nas ações do Executivo quanto nas do Congresso Nacional. No parlamento, a base do governo tenta levar adiante alterações que tornaram as polícias estaduais mais independentes, reduzindo a influência dos governadores sobre as corporações.

No entanto, as medidas, como a que cria o cargo de general na Polícia Militar e a que define mandato para o comandante da corporação e para os diretores-gerais da Polícia Civil, acendem o alerta de especialistas e de militares das Forças Armadas. O temor é de que essas mudanças, aliadas ao discurso de fraude nas eleições de 2018, mesmo sem provas, aumentem a tensão política e gerem animosidades em 2022, quando ocorre novo pleito. Bolsonaro chegou a falar que “pode ocorrer no Brasil” o mesmo que aconteceu nos Estados Unidos, citando a invasão ao Capitólio, em janeiro, por apoiadores do ex-presidente Donald Trump que não aceitaram o resultado das eleições.

A proposta que muda as regras em relação aos comandos das polícias militares pretende definir mandato de dois anos para comandante-geral. A medida também muda a forma de escolha, que atualmente dá liberdade para o governador optar por um nome de sua confiança. Caso o texto avance, será necessário formar uma lista tríplice, votada pelos oficiais de cada corporação, e o chefe do Executivo estadual poderá escolher um entre os três mais votados. A exoneração do cargo só poderia ocorrer mediante justificativa plausível, que teria de ser enviada à assembleia legislativa da unidade federativa. A proposta gera apreensão nas Forças Armadas por ter o potencial de reduzir o poder dos governadores, o que poderia dar espaço para influência indevida do presidente.

O cientista político Danilo Moraes dos Santos, professor de políticas públicas do Ibmec em Brasília, vê proximidade entre os discursos do presidente Jair Bolsonaro e de líderes das polícias militares nos estados. “A relação do presidente com as polícias é cômoda. Ele ventila ideias de direitos e prerrogativas das polícias, que recaem sobre os governadores. Ele acusa os governadores de negligenciar a polícia, mas não tem essa competência de subsidiar as polícias”, afirma.

Para o especialista, as PMs não têm um comando único, como as Forças Armadas, o que não favorece o uso político das corporações. Mas ele aponta que mudanças na estrutura dessas organizações poderiam mudar esse cenário e gerar rusgas à democracia, embora não acredite no uso das polícias para golpes de Estado. “Eu não acredito nessa alternativa (de agressão às instituições) partindo das Forças Armadas. Agora, um ingrediente completamente novo é essa tentativa de inflação das polícias militares. Mas as PMs não têm a unidade de comando que têm as Forças Armadas. As Forças Armadas têm o ministro da Defesa, o comandante de cada força. Mas na PM não tem essa liderança, e, talvez, por isso, ele se preocupe com a criação de um comando geral da PM. Mas eu não acredito nessa alternativa. O comando dos governadores sobre a PM está na Constituição”, explica.

Para o especialista em segurança pública e professor de gestão de crises Leonardo Sant'Anna, a proposta de maior independência para as polícias pode ser positiva, caso dê maior poder aos cidadãos, barre a ingerência política e garanta a entrega de resultados. “Esse projeto depende de algo que nem sempre é bem desenhado pelos governadores, que são as políticas públicas de segurança. Às vezes tem uma influência política muito grande. Quanto melhor forem desenhadas as políticas públicas, quanto maior for o empoderamento do cidadão, que está na ponta da linha, mais a influência política reduz”, diz.

O mesmo projeto pretende retirar da Polícia Federal a competência para fiscalizar e credenciar empresas de vigilância privada. De acordo com o texto, essa tarefa caberia à Polícia Militar.

Promessa antiga

Em declarações recentes, o presidente Jair Bolsonaro repetiu mais de uma vez que pretende facilitar, ainda mais, o acesso às armas de fogo para cidadãos e colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). “Têm três decretos para sair, eu acho que saem esta semana. Dois ou três decretos. Eu não posso ir além da lei, agora vai facilitar mais coisas para vocês aí (CACs)”, disse ele, na saída do Palácio da Alvorada para apoiadores.

Um dos maiores lobistas pró-armamento do governo, o deputado Eduardo Bolsonaro (Republicanos-SP), filho do presidente, é entusiasta declarado da maior abertura do mercado nacional para a entrada de equipamentos de empresas estrangeiras. No mês passado, em férias nos Estados Unidos, Eduardo visitou lojas de armas e supermercados que vendem armamento. Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, o parlamentar é peça-chave do governo para obter apoio no avanço de pautas ideológicas.

O cientista político Danilo Moraes dos Santos destaca que, embora se assemelhe às promessas de campanha, a estratégia de Jair Bolsonaro pode não funcionar como garantia de que ele tenha apoio para permanecer no cargo por mais quatro anos. Para o especialista, se a economia for mal, não adianta a agenda ideológica avançar. “O presidente da República busca nessa agenda mais populista se realavancar, com vista nas eleições de 2022, mas eu tenho uma dúvida sincera se isso será o suficiente. Ele se constroi com essa narrativa da segurança pública, do movimento anticorrupção, essa agenda de valores, mas antes ele era uma alternativa ao chamado status quo. Uma vez que ele se converte em presidente da República, contudo, é muito difícil se descolar da economia real do país”, completa.