Defensor Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves foi eleito em pleito e depois nomeado pelo chefe do Executivo em outubro de 2024

Por Débora Gomes

O governador Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama do Tocantins e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, participou na tarde desta terça-feira, 4, da sessão solene de posse do defensor público-geral do Estado do Tocantins Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves no biênio 2025/2027. O nome do defensor foi definido pelo Governador em outubro de 2024, após o defensor receber a maioria dos votos, e agora substitui a defensora Estellamaris Postal.

Durante a cerimônia, o Chefe do Executivo parabenizou o defensor público-geral empossado e reforçou a parceria entre o Governo do Tocantins e a instituição. “O nosso compromisso é trabalharmos todos juntos, atendermos bem a nossa população e fazermos o melhor pelo Tocantins. Eu quero desejar muito sucesso ao senhor e parabenizar a doutora Estellamaris pelos dois anos anos em que ela esteve à frente da instituição. Nós sempre tivemos a oportunidade de fazer o aporte de recursos para essa casa, atender bem o cidadão menos favorecido desse estado. Então, por essa razão, eu desejo muito sucesso ao doutor Pedro Alexandre”, destacou o governador Wanderlei Barbosa durante o discurso.

Autoridades estaduais prestigiam a solenidade de posse do novo defensor público-geral do Tocantins, realizada no auditório da Defensoria Pública do Estado, em Palmas

O defensor público-geral Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves ressaltou a importância da Defensoria Pública no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social e reafirmou o compromisso de ampliar o alcance dos serviços prestados pela instituição. “A Defensoria Pública precisa continuar a avançar e atender ainda mais as pessoas que mais precisam no nosso Estado. Hoje qualquer pessoa do estado do Tocantins e que tem até dois salários mínimos e meio, de Araguaçu, a Axixá, Esperantina a Aurora do Tocantins, pode contar com os serviços da Defensoria Pública. A ideia é continuar esse trabalho, chegar ainda mais longe para que a população tocantinense tenha na Defensoria Pública um lugar de segurança, de atendimento e acolhimento”, enfatizou.

O novo defensor público-geral também agradeceu ao Executivo estadual pelo apoio à instituição. “E aqui no Tocantins eu posso falar com muita tranquilidade o poder executivo tem sensibilidade com as pessoas mais carentes. Eu agradeço a confiança, o compromisso e vamos trabalhar juntos”, acrescentou.

A Gestão Superior da gestão tem Estellamaris na 1ª Subdefensoria Pública-Geral. O defensor público Danilo Frasseto Michelini, que esteve à frente da 2ª Subdefensoria Pública-Geral nas duas últimas gestões, permanece no cargo a convite de Pedro Alexandre.

O novo defensor público-geral do Tocantins, Pedro Alexandre, destaca durante seu discurso de posse a importância da Defensoria no atendimento à população vulnerável.

A cerimônia foi realizada no auditório do prédio de atendimentos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em Palmas e contou com a presença de diversas autoridades como o 1º vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Léo Barbosa, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Maysa Vendramini Rosal; o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior; o presidente do Tribunal de Contas do Estado Tocantins (TCETO), o conselheiro Alberto Sevilha; o Procurador Geral do Município de Palmas, Renato de Oliveira e demais autoridades.

Nomeação

O governador Wanderlei Barbosa assinou no dia 14 de outubro de 2024 o ato de nomeação do defensor público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves para o cargo de defensor público-geral do Estado do Tocantins. Ele recebeu a maioria dos votos de membras e membros da Defensoria Pública em eleição realizada no dia 4 de outubro de 2024 para formação de lista tríplice. O Ato de Nomeação 1970/2024 foi publicado na edição nº 6676 do Diário Oficial do Estado (DOE) de 14 de outubro de 2024.

Perfil

Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves tem 39 anos e é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (2009). Especialista Lato sensu em Direito do Trabalho pelo IPOG (2013) e mestre em Direitos Humanos e Prestação Jurisdicional pela UFT/Esmat.

É defensor público no Estado do Tocantins desde 2013 e já atuou em Aurora do Tocantins, Dianópolis, Cristalândia, Pium e Pedro Afonso. Também foi coordenador do Núcleo de Defensoria Pública Agrária (DPagra) no período de 2014 a 2018, quando conquistou notável reconhecimento por sua atuação em defesa de comunidades rurais e quilombolas, entre outros grupos sociais representados pela Defensoria Pública na busca por garantia de direitos.

Foi decretada a ‘nulidade absoluta de todos os atos praticados’ contra o empresário

Por Gabriela Coelho

A segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve, por três votos a dois, a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os processos e condenações do empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, na Operação Lava Jato.

Foi decretada a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra o empresário, inclusive na fase pré-processual.

Réu confesso, Léo Pinheiro fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a agentes públicos e políticos.

A delação serviu de base para a investigação do caso do tríplex do Guarujá, que levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar o acordo.

A decisão de Toffoli não afeta o acordo de delação, que continua válido, segundo o próprio ministro. A multa imposta ao empresário na colaboração premiada foi de R$ 45 milhões. A defesa pediu a extensão de decisões que beneficiaram o presidente Lula, os empresários Marcelo Odebrecht e Raul Schmidt Felippe Júnior e o ex-governador paranaense Beto Richa (PSDB).

Toffoli concluiu que o empresário foi vítima de “conluio” entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa de Curitiba e que seus direitos foram violados nas investigações e ações penais. O argumento é o mesmo usado nas decisões anteriores que beneficiaram réus da Lava Jato.A decisão toma como base diálogos hackeados de membros da Lava Jato, obtidos na Operação Spoofing, que prendeu o grupo responsável pelo ataque cibernético.

Votaram para manter a decisão de Toffoli os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Já os ministros Edson Fachin e André Mendonça entenderam e votaram para manter as condenações.

Manifestação do MPF aponta outras inverdades propagadas, além das já indicadas na ação da DPU

Da Assessoria do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) entrou, nesta terça-feira (4), com pedido na Justiça Federal para reforçar e complementar os pedidos da Defensoria Pública da União (DPU) em ação pela condenação do estado do Pará por divulgar informações inverídicas. Para o MPF, o estado propaga desinformação por meio de vídeo publicado pelo governador do estado, Helder Barbalho, acerca de ocupação dos indígenas mobilizados pela manutenção da educação presencial.

Além das duas fake news já citadas pela ação da DPU – de que jamais teria havido a possibilidade de ensino virtual indígena e de que, nas tratativas de negociação, o governo do Pará teria atendido 100% das demandas das comunidades indígenas –, o MPF aponta à Justiça estas outras desinformações divulgadas pelo governo do Pará:

a de que os manifestantes que ocupam a sede da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) representam apenas uma etnorregião do estado do Pará;

a de que o movimento de ocupação causou danos ao prédio público da Seduc;

e a desinformação de que os funcionários da Seduc estão impedidos de trabalhar por causa da ocupação.

Etnias diversas – Segundo o MPF, a alegação de que a ocupação da Seduc representa apenas uma etnorregião é uma tentativa de desqualificar a legitimidade das representações indígenas presentes. A manifestação, que teve início em 14 de janeiro, conta com a participação de lideranças de diversas etnias e regiões do estado, incluindo Arapyun, Jaraki, Tupinambá, Munduruku, Munduruku Cara-Preta, Borari, Tupayú, Maytapú, Sateré-Maué, Tapuia, Kumaruara, Wai-Wai, Katwena, Xerew, Hiskaryana, Mawayana, Paritwoto, Tikyana, Kaxuyana, Tiriyó, Xikrim, Tembé e Warao.

O MPF destaca que os povos indígenas que ocupam a Seduc manifestaram repúdio à proposta do governo estadual de criação de um grupo de trabalho para discutir a nova lei, por meio de uma carta aberta. Lideranças da etnia Tembé, localizada no nordeste do estado, também emitiram um manifesto de repúdio à criação unilateral do grupo de trabalho, alegando falta de legitimidade representativa em sua composição.

A pauta da ocupação é clara: a revogação da Lei Estadual nº 10.820, de 19 de dezembro de 2024, promulgada sem consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais do Pará, e a exoneração do atual secretário de educação do Estado, Rossieli Soares da Silva. O MPF ressalta que a ocupação da Seduc é um ato legítimo de protesto contra medidas que afetam diretamente os povos indígenas.

“Ao Estado não é autorizada a intromissão na estrutura de organização social e política dos povos indígenas - especialmente sob o pretexto de pôr fim à mobilização por ampla e legítima reivindicação de direitos à educação de qualidade, presencial e diferenciada etnicamente. Essa incursão viola o princípio da autodeterminação dos povos, de base constitucional expressa”, alertam procuradoras e procuradores da República de todo o Pará.

Nenhum dano – O MPF afirma que a ocupação é pacífica, organizada e sem qualquer depredação patrimonial, atos de violência ou excesso no direito de manifestação. As lideranças indígenas, com representações pluriétnicas de diversos povos de diferentes regiões do Pará, estão nas dependências da Seduc expressando sua legítima reivindicação por direitos, realizando reuniões entre si e com instituições, assim como manifestações ritualísticas, com indumentárias tradicionais ancestrais e uso de instrumentos de canto.

A inspeção judicial realizada na última sexta-feira (31), na sede da Seduc, acompanhada pelo MPF, DPU, Procuradoria-Geral do Estado e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), demonstrou que a ocupação, após 18 dias, não causou qualquer dano ao patrimônio público, cujos problemas estruturais, como rachaduras e vazamentos, são decorrentes do próprio descaso com o prédio. O MPF argumenta que a alegação de danos ao patrimônio serve ao interesse de estigmatizar os ocupantes como pessoas violentas e inflexíveis ao diálogo, devendo haver retratação.

Sem obstáculos – O MPF contesta a alegação de que a ocupação impede totalmente o funcionamento da Seduc, afirmando que a secretaria pode continuar operando concomitantemente com a presença da manifestação pacífica. A alegação de obstrução total visa unicamente criar um falso cenário de caos para mais uma vez estigmatizar a manifestação indígena.

Segundo o MPF, a fala do governador de que a ocupação do órgão impede totalmente a prestação de serviço na segunda maior secretaria de Estado não é verdadeira. A ocupação não impede o funcionamento da secretaria e a prestação do relevante serviço público educacional, devendo haver retratação também nesse ponto, defende o MPF.

“O cenário posto, portanto, corrobora o contexto fático diametralmente oposto àquele ofertado pelo pronunciamento do governador Helder Barbalho, tornando falsas suas alegações, notadamente considerando os valores constitucionais da liberdade de reunião, manifestação e controle social de políticas públicas, por comunidades tradicionais diretamente afetadas por elas”, conclui o MPF.

Pedidos à Justiça – O MPF pede à Justiça que sejam consideradas todas as cinco fake news e que o MPF seja incluído no processo como coautor da demanda judicial.

Por fim, o MPF reforça os pedidos da DPU, para que:

o estado do Pará e a empresa Meta Platforms, responsável pelo Facebook e Instagram, sejam obrigados a excluir o vídeo;

Barbalho seja obrigado a se retratar nas redes sociais;

as comunidades indígenas possam apresentar direito de resposta nas redes sociais do governador;

o estado do Pará seja obrigado a excluir outros conteúdos falsos;

a Funai seja obrigada a proteger a honra e a integridade das comunidades indígenas vítimas de notícias falsas em relação ao movimento de ocupação da Seduc;

o estado do Pará seja obrigado a pagar R$ 10 milhões por dano moral coletivo, valor a ser revertido para as comunidades indígenas que estão ocupando a Seduc.

Cidade recebeu mutirões e já foram recolhidos mais de 16 mil metros cúbicos de entulho

Da Assessoria

As ações de limpeza urbana e conservação das áreas públicas de Palmas foram intensificadas neste mês de janeiro. Com a criação da Secretaria de Zeladoria Urbana, a Prefeitura realizou mutirões de roçagem, retirada de entulhos, manutenção de parques e jardins, limpeza de vias públicas, pintura de meio-fio e revitalização do paisagismo.

“Quando criamos a Secretaria de Zeladoria Urbana pensamos em devolver aos palmenses o sentimento de orgulho de viver aqui, em uma cidade bem cuidada. Seguiremos com um cronograma permanente de manutenção e limpeza em praças, parques e vias públicas. Vamos resgatar a alegria de viver em Palmas”.

Disse o prefeito Eduardo Siqueira Campos, que está acompanhando diariamente os trabalhos realizados.

A “Operação Palmas Cidade Limpa” teve início no dia 2 de janeiro e começou pela quadra ARNE 54 (408 Norte). Durante o mês de janeiro foram recolhidos mais de 16 mil metros cúbicos de entulho em diversas regiões da cidade. Grande parte desses resíduos é oriunda do descarte irregular de restos de material de construção, galhadas, lixo doméstico e material reciclável, despejados pela população em áreas verdes e lotes vazios.

Os trabalhos seguem um cronograma intenso e diário em toda a Capital. De acordo com o secretário da Zeladoria Urbana, Marcílio Ávila, as ações estão sendo realizadas em várias frentes para atender o maior número possível de quadras. “Nossas equipes estão nas ruas, trabalhando para atender às demandas e garantir uma cidade mais limpa e organizada, pois isso vai muito além da estética. A partir de fevereiro, teremos um desempenho ainda maior com a manutenção e conservação das áreas públicas, essenciais para a segurança, a saúde e o desenvolvimento turístico da cidade”, ressaltou.

Confira as quadras e avenidas contempladas:

Em ritmo acelerado, as equipes realizaram roçagem nas quadras ACNO 01 (103 Norte), ACNO 11 (103 Norte), ACSO 011 (103 Sul), ARSO 111 (1103 Sul), ARSO 121 (1203 Sul), ARSO 131 (303 Sul), ARNO 21 (203 Norte), ARNO 31 (303 Norte), ARSO 31 (303 Sul), ARSO 33 (307 Sul), ARSO 34 (309 Sul), ARNE 51 (404 Norte), ARNE 53 (406 Norte), ARNE 54 (408 Norte), ARSE 82 (806 Sul) e no Parque Sussuapara.

O trabalho de roçagem também foi intenso nas avenidas LO-12 (entre as avenidas NS-02 e NS-10), LO-21 (entre as avenidas NS-02 e NS-04), LO-27 (entre as avenidas NS-10 e NS-03), NS-01 (entre as avenidas L-09 e LO-10 e entre as avenidas LO-25 e LO-31), NS-04 (entre as avenidas LO-11 e LO-27), NS-08 e NS-10 (entre as avenidas JK e LO-14).

Além disso, as equipes da Zeladoria realizaram a revitalização e pintura de meios-fios para melhorar a sinalização viária nas margens das vias das avenidas e quadras da Capital. O serviço foi executado nas quadras ARSO 121 (1203 Sul), ARSO 31 (303 Sul), ARNE 53 (406 Norte), ARNE 54 (408 Norte) e nas avenidas JK (entre as avenidas NS-02 e TO-050), LO-01 e LO-02 (entre as avenidas Teotônio Segurado e NS-04), LO-03 e LO-05 (entre a Avenida Teotônio Segurado e a TO-050) e NS-02 (entre as avenidas LO-15 e LO-04).

Resultados do Enem dos Concursos está disponível na página do participante E também serão publicados em oito editais no Diário Oficial da União

Com Estadão

Ao todo foram divulgadas 173 listas que mostram a classificação por cargo de todos os candidatos em cada um dos blocos

crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta terça-feira (4/2), os resultados do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), bem como a primeira lista de convocação para os cargos que possuem cursos de formação dos blocos 1 ao 7.

Ao todo foram divulgadas 173 listas que mostram a classificação por cargo de todos os candidatos em cada um dos blocos. Inscritos também podem conferir o resultado individual, para cada uma das vagas que se candidatou, na Área do Candidato, disponível no site oficial do certame.

Os resultados do Enem dos Concursos também serão publicados em oito editais no Diário Oficial da União, em edição extra, no turno vespertino.

Vale ressaltar que para os cargos dos blocos de 1 a 7, os resultados são provisórios. A lista definitiva será divulgada no dia 28 de fevereiro — após o período de convocação/confirmação para cursos de formação — e, a partir dessa data, candidatos que não foram chamados, mas ficaram próximos da vaga, serão indicados para cadastro reserva.

A priori, a divulgação das notas finais do certame estava prevista para 11 de fevereiro. A data foi adiada em novembro após acordo judicial firmado com o Ministério Público Federal (MPF) que reintegrou 32.260 novos candidatos.

Curso de formação

Para os candidatos a cargos que exigem cursos de formação, nos dias 4 e 5 de fevereiro, após a divulgação das notas finais e da classificação, o candidato deve acessar a página do CPNU e consultar a convocação em sua área pessoal. É imprescindível confirmar a presença no curso de formação.

A garantia de participação no curso de formação só ocorrerá se o candidato responder afirmativamente à convocação e, em seguida, formalizar sua matrícula nas instituições responsáveis pela realização dos cursos.

Ao todo, serão 2.305 candidatos aprovados para nove funções distintas, como analista de Infraestrutura, que lidera o número de cargos, com 900 no total, e analista técnico de Políticas Sociais, com 500. A etapa é obrigatória para os seguintes cargos:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG),

Analista de Comércio Exterior (ACE),

Analista em Tecnologia da Informação (ATI),

Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS),

Analista de Infraestrutura (AIE),

Especialista em Regulação de Serviços Públicos (ANEEL),

Especialista em Regulação de Serviços Públicos (ANTAQ),

Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) e

Especialista em Regulação de Saúde Suplementar (ANS).

Os cursos de formação serão desempenhados, em sua maioria, em Brasília-DF, e no Rio de Janeiro-RJ, será ministrado o curso de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar (ANS). Ficam responsáveis pela organização as instituições Cebraspe e Enap.

Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), enviou uma recomendação à Fundação Cesgranrio e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na qual solicitou a suspensão da divulgação dos resultados do Concurso Nacional Unificado (CNU).

Na recomendação, a procuradoria destaca que a banca examinadora responsável pelo concurso, a Cesgranrio, não notificou adequadamente os candidatos cotistas que voltaram a concorrer no CNU após decisão judicial que regularizou o número de vagas para cotas. O MPF ressalta que, devido à ausência de notificação, milhares de candidatos reintegrados não participaram do envio de títulos, que ocorreu entre 2 e 3 de janeiro, o que pode ter causado prejuízo em sua classificação.

Outra falha se refere à ausência de fundamentação nas decisões de enquadramento de candidatos às cotas raciais. A Cesgranrio não divulgou os pareceres aos candidatos não enquadrados nas cotas para pessoas pretas e pardas. Apesar de a banca ter afirmado que o documento seria de acesso restrito, o MPF argumenta que se trata de uma irregularidade que impossibilita os concorrentes de contestarem o resultado.