Em entrevista, presidente questionou a luta por anistia sem antes terminar o devido processo legal do julgamento

Por Plínio Aguiar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quarta-feira (5), que quem tentou dar um golpe de Estado no Brasil não merece absolvição. Em entrevista a rádios mineiras, o petista criticou Jair Bolsonaro e questionou o desejo de anistia sem antes terminar o devido processo legal.

“As pessoas são muito interessantes. Nem terminou o processo e já querem anistia, ou seja, não acreditam que são inocentes? Deveriam acreditar que são inocentes e não pedir anistia antes do juiz determinar punição e se vai ter punição”, criticou o presidente.

Segundo ele, a garantia é de um processo de julgamento “altamente democrático com todo direito de defesa”. E que quando pessoas pedem anistia sem ter sido julgadas “é porque estão se condenando”.

“Primeiro espera o julgamento, se defendam. Vai ter condenação ou não, vão ter o direito de defender”, disse Lula. “Haverá o direito de defesa que nunca houve para mim. Para ele [Bolsonaro] vai ter”, continuou, aproveitando para alfinetar o ex-presidente.

Lula afirmou que se a Justiça entender que Bolsonaro pode concorrer às eleições, ele vai concorrer. “E se for comigo vai perder outra vez. Não há possibilidade de a mentira ganhar uma eleição nesse país. Estou muito tranquilo em relação a isso”.

E voltou a falar dos acusados de tentativa do suposto golpe. “Quem vai decidir o processo é a Justiça. Eu acho que quem tentou dar um golpe, quem articulou inclusive a morte do presidente e do vice-presidente, do presidente do Tribunal Eleitoral, não merece absolvição. Eu acho. Por menos do que eles fizeram, muita gente no Partido Comunista foi morta”, completou.

Suposta tentativa de golpe

Em 8 de Janeiro de 2023, as sedes dos Três Poderes foram atacadas e depredadas por vândalos. O episódio ficou conhecido como um ataque à democracia. Em novembro do ano passado, a Polícia Federal decidiu indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado após o resultado das eleições presidenciais de 2022.

Outras 36 pessoas foram indiciadas. Entre elas, estão os ex-ministros Augusto Heleno e Walter Braga Netto, e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Desde o indiciamento, parlamentares da oposição tentam avançar em projetos que visam anistiar os envolvidos.

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (4) em entrevista exclusiva à RECORD News que a decisão de pautar ou não a votação na Casa de um projeto de lei para conceder anistia aos presos por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 vai ser do colégio de líderes da Câmara.

“Nós vamos tratar com muita cautela, para que não venha a ser mais um fator pra causar tensionamento entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nós vamos dialogar e vamos sentir o ambiente político para ver se dá para ser pautada ou não. Não tem decisão tomada nesse sentido”, disse Motta. “Nós temos a tranquilidade de, quando essas matérias são trazidas até à Presidência, conduzir ouvindo o colégio de líderes. Temos que ter sempre a capacidade de dividir os ônus dessas decisões”, acrescentou.

Barroso reage a críticas sobre gastos do Judiciário e diz que são 'injustas'

Com Agências

Na abertura oficial do ano judiciário, realizada nesta segunda-feira (3), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, revelou que o custo do Poder Judiciário no Brasil alcançou a marca de R$ 132,8 bilhões em 2023, o que corresponde a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O ministro explicou que esse valor inclui não apenas as despesas com o próprio Judiciário, mas também com o Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública.

Entretanto, uma correção importante foi feita nas redes sociais após a declaração de Barroso. Através de uma nota publicada nas Comunidades do X (antigo Twitter), foi apontado que o número divulgado pelo presidente do STF referia-se exclusivamente às despesas do Judiciário e não às dos outros órgãos mencionados. A correção foi baseada no relatório "Justiça em Números 2024", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que esclareceu a composição do montante.

De acordo com o relatório do CNJ, os R$ 132,8 bilhões gastos pelo Judiciário em 2023 foram distribuídos da seguinte forma: R$ 119,7 bilhões foram destinados a despesas com pessoal, enquanto R$ 13 bilhões cobriram outras despesas. Esses custos envolvem os tribunais de 1º e 2º grau, turmas recursais e juizados especiais, mas excluem os gastos com órgãos externos ao Judiciário, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A correção foi formalizada em uma postagem no X, vinculada ao programa Notas da Comunidade, da GloboNews. Esse programa tem como objetivo corrigir informações imprecisas ou enganosas que circulam na plataforma.

Vale lembrar que essa correção ocorre em um momento de forte tensão entre o X e o STF. Em agosto de 2024, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da plataforma no Brasil devido ao descumprimento de ordens judiciais. O bloqueio foi revertido em outubro, após o pagamento de multas e a regularização da empresa no país.

Essa disputa entre a rede social e o Supremo Tribunal tem gerado uma série de desdobramentos, e a troca de informações imprecisas ou corrigidas torna-se parte dessa complexa relação entre o Judiciário e a plataforma.

Por Luciano Moreira (interino)

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) anunciou que uma equipe do órgão, ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos), visitará o Brasil no próximo mês para analisar a situação da liberdade de expressão no país.

A visita acontecerá entre 9 e 14 de fevereiro. Essa será a primeira visita ao Brasil liderada pelo grupo da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (SRFOE, na sigla em inglês).

Membros da SRFOE e da CIDH visitarão Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Segundo o comunicado, eles entrarão em contato com autoridades dos três poderes do governo em todos os estados da federação, Ministério Público, organizações de direitos humanos, jornalistas, sindicatos, plataformas digitais, organizações midiáticas e acadêmicas.

Informações relacionadas ao tema da visita podem ser enviadas por qualquer pessoa para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até 21 de fevereiro. "O relator especial para a liberdade de expressão agradece ao Estado do Brasil por sua cooperação e aprecia seu comprometimento com o diálogo internacional sobre a proteção dos direitos humanos", diz um trecho do comunicado.

DISPOSIÇÃO AO DIÁLOGO

A visita acontecerá em meio a acusações da extrema direita brasileira de suposta violação da liberdade de expressão no país. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusam o STF, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, de censura.

Em 31 de agosto, Moraes chegou a suspender o X no Brasil após a plataforma descumprir exigências do STF. Após críticas públicas do dono da rede social, Elon Musk, a plataforma recuou, pagou as multas impostas e voltou a funcionar.

Por outro lado, nas províncias, pequenos gestos de pequenas “lideranças”, não estão passando batido pelos sindicatos e órgãos que representam a imprensa nacional, e devem ser comunicados às autoridades assim que for aberta a fase de preparação para a visita, terão visibilidade e seu desdobramento será cobrado pelos avalistas internacionais, sejam na menor cidade, sejam no maior Estado brasileiro.

A intenção, segundo a CIDH, é “revelar casos mínimos e cobrar responsabilidades, com a mesma intensidade dos casos mais divulgados pela grande mídia”.

EXEMPLO HISTÓRICO

Democrata consagrado por sua atuação em defesa dos direitos dos cidadãos na construção da Constituinte de 1988, o saudoso Ulysses Guimarães não economizava palavras ao ver qualquer indício de censura à liberdade de expressão.

Em depoimento histórico e contundente, afirmou que “a censura é inimiga feroz da verdade. É o horror da inteligência, à pesquisa ao debate e ao diálogo”.

O artigo 220 da Constituição Brasileira, é claro: “1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, distribuído ou disposto no art . 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

E, para completar uma situação vivida muito de perto pelo jornalismo local, lembra, também, Ulysses Guimarães: “não são cargos que dão liderança. Os  cargos têm um mandato certo. As lideranças, quando são lideranças, permanecem no tempo”.

Sem Mais...

Defensor Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves foi eleito em pleito e depois nomeado pelo chefe do Executivo em outubro de 2024

Por Débora Gomes

O governador Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama do Tocantins e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, participou na tarde desta terça-feira, 4, da sessão solene de posse do defensor público-geral do Estado do Tocantins Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves no biênio 2025/2027. O nome do defensor foi definido pelo Governador em outubro de 2024, após o defensor receber a maioria dos votos, e agora substitui a defensora Estellamaris Postal.

Durante a cerimônia, o Chefe do Executivo parabenizou o defensor público-geral empossado e reforçou a parceria entre o Governo do Tocantins e a instituição. “O nosso compromisso é trabalharmos todos juntos, atendermos bem a nossa população e fazermos o melhor pelo Tocantins. Eu quero desejar muito sucesso ao senhor e parabenizar a doutora Estellamaris pelos dois anos anos em que ela esteve à frente da instituição. Nós sempre tivemos a oportunidade de fazer o aporte de recursos para essa casa, atender bem o cidadão menos favorecido desse estado. Então, por essa razão, eu desejo muito sucesso ao doutor Pedro Alexandre”, destacou o governador Wanderlei Barbosa durante o discurso.

Autoridades estaduais prestigiam a solenidade de posse do novo defensor público-geral do Tocantins, realizada no auditório da Defensoria Pública do Estado, em Palmas

O defensor público-geral Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves ressaltou a importância da Defensoria Pública no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social e reafirmou o compromisso de ampliar o alcance dos serviços prestados pela instituição. “A Defensoria Pública precisa continuar a avançar e atender ainda mais as pessoas que mais precisam no nosso Estado. Hoje qualquer pessoa do estado do Tocantins e que tem até dois salários mínimos e meio, de Araguaçu, a Axixá, Esperantina a Aurora do Tocantins, pode contar com os serviços da Defensoria Pública. A ideia é continuar esse trabalho, chegar ainda mais longe para que a população tocantinense tenha na Defensoria Pública um lugar de segurança, de atendimento e acolhimento”, enfatizou.

O novo defensor público-geral também agradeceu ao Executivo estadual pelo apoio à instituição. “E aqui no Tocantins eu posso falar com muita tranquilidade o poder executivo tem sensibilidade com as pessoas mais carentes. Eu agradeço a confiança, o compromisso e vamos trabalhar juntos”, acrescentou.

A Gestão Superior da gestão tem Estellamaris na 1ª Subdefensoria Pública-Geral. O defensor público Danilo Frasseto Michelini, que esteve à frente da 2ª Subdefensoria Pública-Geral nas duas últimas gestões, permanece no cargo a convite de Pedro Alexandre.

O novo defensor público-geral do Tocantins, Pedro Alexandre, destaca durante seu discurso de posse a importância da Defensoria no atendimento à população vulnerável.

A cerimônia foi realizada no auditório do prédio de atendimentos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em Palmas e contou com a presença de diversas autoridades como o 1º vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Léo Barbosa, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Maysa Vendramini Rosal; o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior; o presidente do Tribunal de Contas do Estado Tocantins (TCETO), o conselheiro Alberto Sevilha; o Procurador Geral do Município de Palmas, Renato de Oliveira e demais autoridades.

Nomeação

O governador Wanderlei Barbosa assinou no dia 14 de outubro de 2024 o ato de nomeação do defensor público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves para o cargo de defensor público-geral do Estado do Tocantins. Ele recebeu a maioria dos votos de membras e membros da Defensoria Pública em eleição realizada no dia 4 de outubro de 2024 para formação de lista tríplice. O Ato de Nomeação 1970/2024 foi publicado na edição nº 6676 do Diário Oficial do Estado (DOE) de 14 de outubro de 2024.

Perfil

Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves tem 39 anos e é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (2009). Especialista Lato sensu em Direito do Trabalho pelo IPOG (2013) e mestre em Direitos Humanos e Prestação Jurisdicional pela UFT/Esmat.

É defensor público no Estado do Tocantins desde 2013 e já atuou em Aurora do Tocantins, Dianópolis, Cristalândia, Pium e Pedro Afonso. Também foi coordenador do Núcleo de Defensoria Pública Agrária (DPagra) no período de 2014 a 2018, quando conquistou notável reconhecimento por sua atuação em defesa de comunidades rurais e quilombolas, entre outros grupos sociais representados pela Defensoria Pública na busca por garantia de direitos.

Foi decretada a ‘nulidade absoluta de todos os atos praticados’ contra o empresário

Por Gabriela Coelho

A segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve, por três votos a dois, a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os processos e condenações do empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, na Operação Lava Jato.

Foi decretada a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra o empresário, inclusive na fase pré-processual.

Réu confesso, Léo Pinheiro fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a agentes públicos e políticos.

A delação serviu de base para a investigação do caso do tríplex do Guarujá, que levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar o acordo.

A decisão de Toffoli não afeta o acordo de delação, que continua válido, segundo o próprio ministro. A multa imposta ao empresário na colaboração premiada foi de R$ 45 milhões. A defesa pediu a extensão de decisões que beneficiaram o presidente Lula, os empresários Marcelo Odebrecht e Raul Schmidt Felippe Júnior e o ex-governador paranaense Beto Richa (PSDB).

Toffoli concluiu que o empresário foi vítima de “conluio” entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa de Curitiba e que seus direitos foram violados nas investigações e ações penais. O argumento é o mesmo usado nas decisões anteriores que beneficiaram réus da Lava Jato.A decisão toma como base diálogos hackeados de membros da Lava Jato, obtidos na Operação Spoofing, que prendeu o grupo responsável pelo ataque cibernético.

Votaram para manter a decisão de Toffoli os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Já os ministros Edson Fachin e André Mendonça entenderam e votaram para manter as condenações.