Denúncia do Gaeco aponta organização criminosa que teria movimentado mais de R$ 20 milhões com jogos de azar, fraudes eletrônicas e ocultação de patrimônio

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) denunciou nove pessoas suspeitas de integrar uma organização criminosa envolvida na exploração ilegal de jogos de azar e loterias, fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o esquema teria movimentado mais de R$20,4 milhões e era liderado por uma manicure e influenciadora digital de Palmas.

A denúncia é resultado das investigações que deram origem à Operação Tigre de Areia, deflagrada em maio deste ano pela 1a Delegacia Especializada em Investigações Criminais da Polícia Civil do Estado do Tocantins, que constatou que o grupo atuava, pelo menos, desde meados de 2023, principalmente em Palmas, mas também com ramificações em outros estados, e possuía divisão de tarefas para captar vítimas, movimentar recursos e ocultar a origem do dinheiro.

De acordo com a investigação, a influenciadora utilizava as redes sociais para divulgar plataformas clandestinas de jogos de azar, entre elas o chamado “Jogo do Tigrinho”, além de promover sorteios sem autorização. O Ministério da Fazenda confirmou durante as investigações que ela não possuía autorização para realizar promoções comerciais, rifas ou captar apostas.

Além da exploração dos jogos, o MPTO aponta a prática de estelionato mediante fraude eletrônica pela influenciadora digital, por divulgar anúncios com promessas de lucros e renda extra através de apostas e jogos online. Em um dos casos descritos na denúncia, uma vítima teria sido ludibriada pelas promessas de ganhos financeiros após receber mensagens frequentes com links para plataformas de apostas, o que teria resultado em um prejuízo de R$68 mil, bem como graves danos a sua saúde mental.

Movimentação milionária

A análise financeira identificou movimentação global de mais de R$20 milhões nas contas investigadas. Segundo a denúncia, somente nas contas da denunciada foram movimentados aproximadamente R$13,5 milhões em créditos entre junho de 2023 e maio de 2024.

Para o MPTO, o dinheiro proveniente das atividades ilícitas era distribuído por diferentes contas bancárias e movimentado por meio de transferências fracionadas, empresas intermediadoras de pagamentos e contas de familiares e pessoas ligadas ao grupo.

As investigações também identificaram a aquisição de imóveis e veículos de alto valor e a utilização de uma empresa que, segundo a denúncia, teria servido para dar aparência de legalidade aos recursos. Em uma das operações descritas, a empresa transferiu R$985 mil para a conta pessoal da influenciadora em 28 transações.

O MPTO sustenta que a estrutura funcionava de forma coordenada. A influenciadora digital é apontada como responsável pela liderança, captação de vítimas, divulgação dos jogos e definição das rotas de movimentação do dinheiro. Familiares e outras pessoas denunciadas teriam atuado na movimentação, dispersão e ocultação dos recursos.

Denúncia

A influenciadora foi denunciada por organização criminosa, com agravante pela condição de liderança, lavagem de dinheiro, estelionato mediante fraude eletrônica, exploração de jogos de azar e promoção de loterias sem autorização.

Outras oito pessoas também foram denunciadas, entre familiares, uma funcionária e integrantes apontados como responsáveis por dar suporte à movimentação financeira do grupo. A eles, o MPTO atribui os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Na Ação, o Ministério Público requer à Justiça a manutenção das medidas patrimoniais já determinadas durante a investigação e, em caso de condenação, a perda dos bens considerados produto dos crimes. Também pede que a Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sejam comunicadas para apuração administrativa e tributária das condutas.

Corte negou ter havido invasão hacker ao sistema e disse que Procuradoria-Geral Eleitoral já foi acionada para apurar caso

Por Victor Schneider

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quinta-feira (13) que a filiação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao Partido Missão tenha sido fruto de um ataque hacker. Em comunicado, a Corte diz que o ato foi realizado por alguém com credenciais do próprio Missão.

A filiação impede Flávio de registrar a candidatura a presidente pelo PL a dois dias do fim do prazo, que termina no sábado (15).

A Corte diz que já acionou a Procuradoria Geral Eleitoral e a Polícia Judiciária para investigar o caso por meio do seu presidente, ministro Kassio Nunes Marques,. Também informa que o pedido de desfiliação apresentado pelo PL está sob análise.

A versão do TSE contrasta com a apresentada pelo Missão, que disse ter identificado a fraude em 2 de agosto e prontamente avisado à campanha do senador, mas que não teria recebido resposta às tentativas de contato por e-mail.

Conforme a sigla do presidenciável Renan Santos, houve tentativa de cancelamento da filiação no mesmo dia, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teria barrado o requerimento.

O partido diz ter acionado a Justiça Eleitoral e a Polícia Federal (PF) para investigar o caso e que vai disponibilizar às autoridades e à imprensa um relatório com “todos os logs, e-mails e IPs” relacionados ao caso.

Até agora, seis candidatos à Presidência já tiveram suas candidaturas registradas e divulgadas no site do TSE: além de Renan Santos (Missão), também Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Romeu Zema (Novo), Samara Martins (Unidade Popular), Wilson Grassi (Democrata), e Hertz Dias (PSTU).

A decisão foi criticada por entidades da imprensa, que sustentam que a decisão ameaça a liberdade de imprensa por quebrar o sigilo da fonte

Estadão Conteúdo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira, 13, que é alvo de “agressões e injustiças” após a operação da Polícia Federal (PF) que mirou fonte de jornalista por suposta perseguição a ele.

Na última terça-feira, 11, o ministro Alexandre de Moraes determinou busca e apreensão contra um ex-secretário do governo do Maranhão apontado como fonte de informações de um jornalista que havia publicado reportagem sobre o uso de carros oficiais pela família de Dino.

A decisão foi criticada por entidades da imprensa, que sustentam que a decisão ameaça a liberdade de imprensa por quebrar o sigilo da fonte.

“Minha atual função de juiz impede-me de participar cotidianamente de apaixonados debates públicos. Isso inclui suportar calado agressões e injustiças, assistir a distorções monumentais quanto a fatos, acompanhar perplexo a exposição de interpretações absurdas”, escreveu Dino em publicação nas redes sociais.

Ao se pronunciar sobre o tema, o ministro disse que poderia se “pronunciar abertamente, com mais frequência” se ocupasse outra função. “Agora isso pode até acontecer, mas muito excepcionalmente. Faz parte do ônus do meu ofício. E assumo tal ônus com gosto, em face da responsabilidade com que exerço a jurisdição”, afirmou.

“De todo modo, a minha biografia e a minha atuação profissional, em 37 anos de serviço público, são a minha maior defesa”, concluiu o ministro.

Da Assessoria

O advogado Marcos Antonio de Sousa, de 56 anos, assumiu o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em posse administrativa no gabinete da Presidência do TJTO, nesta quarta-feira (12/8).

Em rito conduzido pela presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, o novo membro prestou o juramento de cumprir a Constituição, as leis e os deveres inerentes ao cargo "com exatidão, dignidade e escrúpulo".

A nomeação oficial ocorreu cinco dias após ter sido nomeado pelo governador Wanderlei Barbosa pelo Ato nº 2.704 para a vaga destinada à Ordem dos Advogados. Ele assume a magistratura pela regra do Quinto Constitucional, prevista na Constituição, e que reserva ⅕ (um quinto) das vagas nos tribunais para membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.

A desembargadora Maysa Vendramini Rosal deu as boas-vindas ao novo membro e destacou a missão de “atuar com independência e autonomia". A presidente ressaltou ainda o intenso empenho exigido pelo cargo e lembrou que a busca pela melhor solução para os processos frequentemente exige bastante dos magistrados.

O decano da Corte, desembargador Marco Villas Boas, avaliou que a chegada de profissionais da advocacia democratiza e revigora o Judiciário por agregar “a valiosa experiência social” das ruas. Para o decano, “a experiência da advocacia é importante, assim como a dos colegas que vêm do Ministério Público para somar conosco, com uma visão diferente, o que permite a oxigenação do Poder Judiciário”.

Desembargadores que trabalharam em Colinas do Tocantins, cidade onde o novo desembargador construiu sua carreira na advocacia privada, também o saudaram pela ascensão ao cargo. A desembargadora Etelvina Sampaio desejou que ele conduza "a missão com equilíbrio e sem vaidades, priorizando uma justiça humana, mesmo diante dos sacrifícios familiares que a função impõe".

O desembargador Gilson Coelho Valadares destacou a importância de "manter a sabedoria e a humildade, virtudes fundamentais” no exercício do cargo.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), juiz Alan Martins, pontuou sobre as demandas trazidas pela sociedade à Justiça e expressou confiança no preparo do novo integrante para enfrentar esses desafios. Para ele, a vivência externa de advogados e promotores “embeleza a aplicação do direito”.

Em seu primeiro discurso, o desembargador Marcos Antonio de Sousa emocionou-se ao recordar sua origem simples como técnico agrícola e agradeceu a todos que o apoiaram ao longo da vida. Ele afirmou que a sua história de vida o guia pelo compromisso assumido com a Justiça. “A minha trajetória, ela não me permite errar, ela não me permite falhar, não me permite macular. Eu tenho a obrigação de acertar mais que qualquer um. De me manter como eu tive até agora na retidão”.

Marcos Antonio também pediu orientação contínua aos novos pares e garantiu que trabalhará como um parceiro de portas abertas para evitar que qualquer desentendimento afete a harmonia e o respeito no Tribunal de Justiça.

Participaram da posse a mãe do desembargador, Marcionilia Mariana de Sousa, que vestiu a toga no filho, além da esposa Lorena, o casal de filhos e membros do Tribunal: a vice-presidente do TJTO, desembargadora Jacqueline Adorno; o decano da Corte e diretor-geral da Escola Superior da Magistratura (Esmat), desembargador Marco Villas Boas; o corregedor-geral da Justiça, Pedro Nelson de Miranda Coutinho; os desembargadores Ângela Prudente, Eurípedes Lamounier, Etelvina Maria Sampaio Felipe, Ângela Haonat, João Rodrigues Filho, Márcio Barcelos, Gil de Araújo Corrêa, Silvana Parfieniuk, Gilson Valadares, Nelson Coelho, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, Luiz Zilmar dos Santos Pires e Hélvia Túlia; as juízas convocadas Ana Paula Brandão Brasil e Maria Celma Loureiro Tiago; os juízes auxiliares da Corregedoria Manuel de Faria Reis Neto e Marcelo Laurito Paro; e o procurador de Justiça Marco Antonio Alves Bezerra.

Encontro reuniu secretários, conselheiros e especialistas para alinhar estratégias de atendimento sem a necessidade de judicialização e incentivar a captação de recursos para a infância

Da Assessoria

A orientação para que os municípios tocantinenses formalizem a adesão à Rede Intersetorial para Garantia da Aprendizagem (Riga) e estruturem o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) foi o foco do seminário "Infância e Adolescência Protegida: Governança, Redes e Financiamento Municipal". Promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o evento ocorreu na manhã desta quarta-feira, 12, no auditório da instituição, em Palmas. O encontro reuniu secretários municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, além de conselheiros tutelares e integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cidades que ainda não integram a rede.

As apresentações focaram no fortalecimento dos serviços públicos locais para que as violações de direitos sejam resolvidas diretamente pelas equipes municipais. A mestranda em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Esmat/UFT e analista do Caopije, Silvia Albuquerque, explicou que a adesão à Riga capacita os profissionais da ponta e agiliza as respostas às demandas sociais.

A regularização dos fundos e dos conselhos municipais permite que os municípios captem recursos via editais de instituições privadas e públicas, além de abrir espaço para a participação da sociedade na escolha das prioridades locais. As orientações apresentadas no encontro possuem caráter orientativo e instrutivo.

"O objetivo principal da Riga é garantir que o direito da criança e do adolescente seja cumprido sem a necessidade de judicialização. O Ministério Público torna-se a última porta a ser batida, quando de fato se esgotarem todos os meios extrajudiciais", afirmou a analista ministerial.

Ela explica que a escola atua como o principal ponto de detecção de situações como violência, abuso e evasão escolar, permitindo que a rede estabeleça fluxos ágeis entre psicólogos, assistentes sociais, postos de saúde e o Conselho Tutelar. Entre as cidades citadas como referências na execução desses fluxos integrados estão Colinas do Tocantins, Araguanã e Araguaína.

Resultados práticos da atuação conjunta

A experiência no interior do Estado foi abordada pela vice-presidente do CMDCA de Araguaína, Ana Madalena. Ela relatou que, antes da adesão à rede, os atendimentos da Saúde, Educação e Conselho Tutelar ocorriam de maneira isolada. "A Riga não é um prédio, é um grupo que trabalha em benefício da rede de proteção. Hoje temos pessoas em cada instituição preparadas para atuar conjuntamente, o que deu um impulso e um conhecimento muito maior", observou.

A representante ressaltou a utilidade do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) no acompanhamento unificado dos casos e defendeu que o modelo de articulação seja expandido também para as escolas estaduais, ampliando a cobertura aos estudantes do ensino fundamental e médio.

Financiamento público e incentivos fiscais

A sustentabilidade financeira das políticas públicas infantojuvenis foi detalhada pelo assessor técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Palmas e assistente social, Claudiney Leite de Souza. Ele enfatizou que a criação do FDCA atende ao artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e constitui o meio adequado para ampliar recursos sem elevar tributos.

"Se tivermos uma empresa destinando recursos para o fundo, temos um valor robusto que ajuda a organização em sua responsabilidade social e auxilia o município a implementar ações de proteção e garantia de direitos", destacou o assistente social, ao citar a destinação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.

Sobre o evento

A ação integra o Programa de Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura do Tocantins, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (Esmat/UFT). O evento está vinculado ao projeto "Compartilhando Conhecimento no MP", do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP), sob a coordenação do promotor de Justiça e coordenador do Caopije, Sidney Fiori Junior, e organização da mestranda Silvia Albuquerque.