Da Assessoria

Como parte da agenda institucional no Tocantins, a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, reuniu-se, na segunda-feira (3), com magistrados e magistradas da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO), em encontro realizado no Salão Nobre da Justiça Federal, em Palmas. Acompanharam a presidente a diretora-geral da Secretaria do Tribunal, juíza federal Dayse Starling Motta, o secretário-geral da Presidência, juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira, o chefe da Assessoria Parlamentar, Alexandre Mendonça, e a diretora-executiva da Diretoria-Geral (DIGES/DIGEX), Eloísa Cruz Moreira de Carvalho. Também participaram da reunião o diretor do Foro da SJTO, juiz federal Wagmar Roberto Silva, o vice-diretor do Foro, juiz federal Omar Bellotti Ferreira, além de magistrados e magistradas da Seção Judiciária.

A agenda integrou a programação da visita institucional da presidente ao Tocantins e teve como principal objetivo promover o alinhamento entre a Presidência do TRF1 e os magistrados que atuam no estado, fortalecendo o diálogo, a integração e a construção conjunta de soluções para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

A reunião proporcionou um espaço de diálogo entre a Administração do TRF1 e a magistratura tocantinense. Na ocasião, o diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Wagmar Roberto Silva, apresentou as principais demandas da unidade e destacou os desafios enfrentados pela Justiça Federal no estado.

Entre os temas abordados, ressaltou a necessidade de avanços na destinação de uma sede definitiva para a Subseção Judiciária de Araguaína e a importância da recomposição do quadro de magistrados, diante da extinção dos cargos de juiz federal substituto.

Em resposta às demandas apresentadas, a presidente do TRF1 reafirmou o compromisso da Administração do Tribunal com a construção conjunta de soluções voltadas ao fortalecimento da prestação jurisdicional.

 

 

“A Presidência do TRF1 recebe com muita atenção as preocupações apresentadas pelas magistradas e pelos magistrados da Seção Judiciária do Tocantins. Temos ciência dos desafios decorrentes da redução do quadro de juízes, do crescimento da demanda processual, especialmente nos Juizados Especiais Federais, e dos impactos gerados pelas convocações, pelo juiz das garantias e pelos afastamentos regulares. São questões que afetam diretamente a prestação jurisdicional e merecem toda a nossa sensibilidade.”

“Nosso compromisso é trabalhar, em conjunto com a Diretoria do Foro e a Corregedoria Regional, na construção de soluções que possam minimizar esses impactos. O diálogo permanente com as Seções Judiciárias é essencial para que possamos identificar prioridades, aperfeiçoar a gestão e fortalecer a capacidade de resposta do TRF1 à sociedade," afirmou a presidente.

Parceria institucional

Na sequência da agenda institucional, a presidente do TRF1 recebeu a superintendente do Patrimônio da União no Tocantins, Larrana Prestes Catalão, para tratar de demandas patrimoniais de interesse da Justiça Federal no estado.
Durante o encontro, foram discutidos o contrato de doação do imóvel situado no centro de Gurupi e o termo de reversão da área onde se encontra instalada a sede da Subseção Judiciária de Gurupi, além de outras demandas patrimoniais de interesse da Justiça Federal no estado.

O encontro permitiu alinhar os encaminhamentos dos processos patrimoniais em tramitação entre o TRF1, a Seção Judiciária do Tocantins e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), reforçando a cooperação institucional para o fortalecimento da infraestrutura da Justiça Federal no estado e para a melhoria das condições de atendimento à população.

Texto: Renata Pessoa - Ascom/SJTO

Normas se mostraram necessárias devido ao potencial disruptivo da IA para potencialmente criar desinformação

Por Samir Mello

A inteligência artificial fará parte da eleição municipal de outubro. Dada a complexidade do tema e a falta de regulamentação por parte do Congresso, a Justiça Eleitoral decidiu criar regras sobre o uso da IA para tentar proteger o eleitor.

Entre as regras aprovadas pelo TSE estão: exigência de rótulos de identificação de conteúdo multimídia fabricado; restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar comunicação da campanha; vedação absoluta, seja contra ou a favor de candidato, do uso de deep fake e obrigação dos provedores de aplicações na internet de retirar do ar, sem necessidade de ordem judicial, contas e materiais que promovam condutas e atos antidemocráticos e discursos de ódio.

As medidas foram bem recebidas pela comunidade jurídica, que viu na iniciativa uma tentativa de adequar o tempo mais lento da criação de normas à velocidade acelerada das atualizações tecnológicas.

Apesar de permanecerem dúvidas quanto à eficácia das regras contra manipulações cada vez mais realistas, a avaliação é que a existências de normas iniciais facilitará a parceria entre os atores sociais e a Justiça Eleitoral relativas à fiscalização das campanhas.

Parecer foi enviado dois dias antes da operação Compliance Zero cumprir mandados em endereços ligados ao senador

Por Caio César

A Procuradoria-Geral da República foi contraria ao pedido da Polícia Federal para apreender dinheiro, joias, relógios e outros itens nos mandados de busca e apreensão contra o senador Jaques Wagner (PT-BA).

O parecer foi enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, em 16 de junho, dois dias antes da Operação Compliance Zero cumprir os mandados contra Wagner.

Na operação, foram apreendidos US$ 49 mil dólares, uma coleção de relógios e joias em um dos endereços ligados ao senador. Além disso, foram encontrados comprovantes de pagamentos de um apartamento de R$ 2,45 milhões em Salvador, o uso de aeronaves particulares e ingressos para um show em Los Angeles que teria custado R$ 63,3 mil.

No parecer, a PGR destaca que a apreensão dos bens atrairia atenção midiática desnecessária e não contribuiria para o objetivo da investigação, que procurava evidências documentais sobre o envolvimento do senador no caso do Banco Master.

A PGR também foi contra a realização de busca e apreensão no gabinete do senador no Congresso Federal, acusando que a entrada de agentes da PF no ambiente legislativo poderia significar uma ingerência entre os poderes.

Apuração envolve suspeitas de favorecimento a empresa do setor de cannabis medicinal junto ao ministério da Saúde

Com Site Migalhas

A pedido da PF, ministro André Mendonça autorizou a abertura de inquérito para investigar o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula.

A apuração envolve suspeitas dos crimes de corrupção e tráfico de influência em tratativas relacionadas à autorização para comercialização de cannabis medicinal em programas vinculados ao ministério da Saúde.

O procedimento também alcança a empresária  Roberta Luchsinger e Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", preso desde 2025 no âmbito da Operação Sem Desconto.

Segundo a representação encaminhada ao Supremo, a PF pretende apurar se houve atuação para favorecer interesses privados junto ao ministério da Saúde e ao gabinete da Presidência da República.

O pedido menciona contatos entre os investigados e servidores públicos, inclusive integrantes do gabinete presidencial.

De acordo com os investigadores, há indícios de que Lulinha teria participado, ao lado de Roberta Luchsinger, de tratativas no mercado de canabidiol em benefício da World Cannabis, empresa ligada ao "Careca do INSS".

Além da instauração do inquérito, a PF pediu autorização para compartilhar elementos de prova colhidos na Operação Sem Desconto, que apura um esquema de fraudes contra o INSS e tem Antonio Carlos Camilo Antunes entre seus principais alvos.

No documento enviado ao STF, os investigadores afirmam ter identificado pagamentos feitos pelo empresário à RL Consultoria, de Roberta Luchsinger.

A nova apuração deverá esclarecer a finalidade das transferências e verificar se houve eventual repasse de vantagens indevidas a agentes públicos.

Tramitação no STF

O pedido foi apresentado durante o recesso do Judiciário e encaminhado inicialmente à presidência do Supremo, então exercida em regime de plantão pelo ministro Alexandre de Moraes.

Antes de analisar o caso, Moraes solicitou manifestação da PGR.

Em parecer, o órgão afirmou que os fatos descritos indicariam possível prática criminosa sem relação direta com a Operação Sem Desconto e defendeu que o procedimento fosse distribuído por sorteio.

Com a redistribuição, a relatoria ficou com o ministro André Mendonça, que autorizou a abertura do inquérito.

Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/461352/mendonca-autoriza-investigacao-de-lulinha-por-trafico-de-influencia

As investigações sobre o caso envolvem Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT)

POR CONSTANÇA REZENDE - (FOLHAPRESS)

A Polícia Federal acionou, na última semana, a AGU (Advocacia-Geral da União) contra medidas impostas pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que aumentaram o controle do caso que investiga as fraudes nos descontos no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

As investigações sobre o caso envolvem Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT).

O objetivo do órgão é que a AGU encontre algum remédio judicial para rebater a determinação do ministro para que todos os atos da apuração sejam imediatamente juntados ao processo que tramita em seu gabinete.

Ele também determinou que qualquer afastamento de policiais da equipe de investigadores seja comunicado previamente ao seu gabinete.

Nos bastidores, pessoas com acesso à cúpula da polícia classificaram as medidas como uma intromissão do magistrado na gestão de suas equipes e uma violação às competências do órgão.

A decisão de compartilhar os dados diretamente com o gabinete também foi vista como um sinal de uma possível desconfiança do ministro em relação à imparcialidade da polícia na condução do caso.

Um investigador ligado às apurações disse que, se Mendonça avalia que há perseguição ou proteção a alguém ou alguma irregularidade, ele deve formalizar isso no processo e não ir contra uma instituição por uma suspeita genérica.

A reportagem não conseguiu contato com o gabinete de Mendonça para falar do assunto e a AGU não respondeu sobre o pedido. A PF também não comentou o assunto.

As investigações do caso, no âmbito da Operação Sem Desconto, são consideradas sensíveis por envolverem Lulinha. Ele teve as suas quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático autorizadas pelo ministro em fevereiro.

Uma das linhas de investigação é que o filho do presidente seria sócio oculto do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS e apontado como um dos operadores centrais do esquema de fraudes.

A ida da PF à AGU representa uma escalada na crise entre Mendonça e a polícia. Devido à insatisfação do relator com o que vê como lentidão das investigações sobre o caso, o ministro havia determinado anteriormente que a PF concluísse, em até 60 dias, a análise do material apreendido na operação, como celulares, HDs, e pen drives dos presos.

Em resposta, a PF informou ao ministro que precisaria de mais prazo e falou em falta de pessoal. A polícia disse que há 11 pessoas atuando na investigação, enquanto seriam necessárias mais de 40 para cumprir o prazo desejado pelo ministro. Também afirmou que a análise global do material, de cerca de 1.700 itens, encontra-se em estágio inicial e que teria finalizado cerca de 40%.

O ministro também havia pedido, em ofício enviado à corporação, que o órgão mantivesse a equipe de investigação e, em caso de alterações, que fossem apresentadas justificativas no processo.

A determinação foi feita devido a sua insatisfação com trocas na coordenação do caso feitas pela Polícia Federal. Ele avaliou que essas mudanças têm contribuído para a demora da conclusão da operação.

Também há uma percepção, entre autoridades que acompanham o caso, de que, apesar de ser mais antiga, a Sem Desconto, iniciada em 23 de abril de 2025, está mais lenta do que a operação Compliance Zero, que apura fraudes do Banco Master e teve a primeira fase deflagrada em 18 de novembro.

A PF já havia anunciado a retirada do caso da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários e realocado a apuração para a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores, que investiga pessoas com foro privilegiado.

Na ocasião, o chefe da divisão antiga, o delegado Guilherme Figueiredo Silva, foi pego de surpresa com a decisão da cúpula da Polícia Federal.

A polícia argumentou que a mudança foi feita para assegurar maior eficiência às investigações porque a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores tem estrutura para a condução de operações sensíveis com tramitação no STF.

As mudanças da PF levaram a oposição a acusar a corporação de proteger o filho do presidente. O assunto também tem gerado um racha entre investigadores que trabalham no caso.

Sob reserva, parte deles diz ver a opção de avançar sobre o filho do presidente como uma mudança do rumo das apurações e afirma que, até o momento, não há provas suficientes de que ele tenha cometido irregularidades. A defesa de Lulinha sempre negou que ele tenha cometido qualquer ilegalidade.

Os investigadores também têm feito críticas internamente à condução de Mendonça, assim como no caso da Compliance Zero. Segundo eles, os pedidos para quebra de sigilo ou de bloqueio de bens feitos pela PF ao gabinete não têm a mesma velocidade em suas análises, dependendo de quem são os alvos.