Conta passa a levar em consideração apenas 60% dos recolhimentos previdenciários

Da Agência Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (19) para validar a regra da reforma da previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por invalidez.

O tema começou a ser julgado no plenário virtual, às 11h, em sessão prevista para durar até as 23h59 da próxima sexta-feira (26), salvo se houver algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa para o plenário físico). Até o momento, apenas o relator votou.

O plenário julga um caso com repercussão geral, que servirá para resolver todos os processos similares em qualquer instância da Justiça.

Antes da reforma, o valor do benefício era calculado a partir de uma média aritmética simples de 80% das contribuições, mas, depois da Emenda Constitucional 103/2019, a conta passou a levar em consideração apenas 60% dos recolhimentos previdenciários, acrescidos de 2% para cada ano que exceda os 20 anos de contribuição.

Para Barroso, apesar de “ruim”, a mudança foi uma opção do Legislador no sentido de resolver a solvência da Previdência Social, e não caberia a um juiz, por cautela, interferir em questões atuariais complexas e com efeitos sistêmicos imprevistos.

No voto, ele escreveu que “qualquer intervenção nesse campo pode produzir consequências desastrosas, dado o grande número de pessoas afetadas”. O ministro sublinhou que “a viabilidade financeira do regime previdenciário é condição indispensável à continuidade do pagamento dos benefícios”.

“Sem dúvida alguma, é ruim não poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doença grave, contagiosa ou incurável. Mas nem tudo que é ruim ou indesejável afronta cláusula pétrea [da Constituição]”, escreveu o ministro.

Barroso negou ainda que a redução no valor da aposentadoria por invalidez viole o princípio da irredutibilidade de benefícios, isto é, a regra segundo a qual as aposentadorias não podem ter seus valores diminuídos com o passar do tempo.

No caso concreto, um segurado havia obtido na segunda instância da Justiça Federal o direito ao cálculo mais benéfico, alegando que não poderia receber na aposentadoria um valor de benefício menor do o auxílio-doença que recebia quando precisou se afastar por determinação médica.

O relator afirmou, porém, que a regra não se aplica ao caso, pois o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez “são institutos distintos”, cada um com regras atuariais próprias. Ele votou por dar razão ao INSS e reverter a vitória do aposentado.

Evento reuniu poder público e sociedade civil para debater a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos e fortalecer as políticas públicas no Tocantins

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) marcou presença na 1ª Conferência Regional dos Direitos Humanos (CRDH), realizada nessa quarta-feira, 17, no auditório da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Palmas. A conferência reuniu representantes de diversas instituições públicas, movimentos sociais e sociedade civil, com o objetivo de debater e formular diretrizes que serão levadas à etapa estadual e, posteriormente, à 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. Pelo MPTO, participou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid) e promotora de Justiça, Cynthia Assis de Paula, além de equipe do Caoccid.

A etapa nacional está prevista para ocorrer em dezembro de 2025, em Brasília, e terá como tema central "Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas".

Constituição Cidadã

Durante sua participação, Cynthia Assis de Paula enfatizou a importância da Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, e das normativas internacionais que garantem a proteção dos direitos humanos. Ela destacou que a efetivação desses direitos depende de uma atuação conjunta e firme das instituições e da sociedade. "O pleno exercício desses direitos depende da atuação firme e articulada das instituições públicas e da sociedade civil, de modo a efetivar, na prática os direitos previstos", afirmou a promotora.

Consolidação de estruturas estatais

O servidor do MPTO Fáustone Bandeira também teve participação nos debates, apresentando e dirigindo os trabalhos do eixo "Fortalecimento da Institucionalidade na Promoção e Proteção dos Direitos Humanos", que visa discutir a consolidação de estruturas estatais e sociais capazes de sustentar políticas efetivas na área. Entre os subtemas abordados nesse eixo, estão a formação de um pacto nacional pelos direitos humanos, a estruturação de um sistema nacional e a consolidação de mecanismos de monitoramento das obrigações internacionais do Brasil.

As propostas debatidas durante a conferência regional em Palmas servirão como base para as discussões na etapa estadual, contribuindo para a formulação de políticas públicas mais robustas e eficazes para a promoção e proteção dos direitos humanos no Tocantins e em todo o país.

Unidade é a quarta fiscalizada pelo projeto TCE de Olho; avaliação analisou desde o atendimento até as condições de medicamentos e acomodações

Da Assessoria

O relógio marcava 19 horas da quarta-feira, 17 de setembro, quando a equipe da Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) chegou ao Hospital Municipal de Pequeno Porte Dr. Jhon Derik Partata, em Divinópolis, para realizar mais uma fiscalização surpresa.

A avaliação do atendimento prestado ao cidadão, a disponibilidade de medicamentos para os pacientes e o tipo de acomodação foram alguns dos itens observados pelos técnicos do Tribunal durante a vistoria.

A movimentação de pacientes era tímida quando a equipe iniciou a fiscalização, acompanhada pela direção do hospital. A secretária municipal de Saúde também esteve presente para recepcionar os servidores do Tribunal.

“Estamos dando continuidade às fiscalizações, desta vez no período noturno, com o intuito de verificar junto à gestão as melhorias necessárias e, de forma colaborativa, assegurar os direitos dos cidadãos”, destacou o coordenador da Coaes, Saulo Souza.

Quando o assunto é prestação de serviços públicos, o Tribunal de Contas tem atuado de norte a sul do Estado para garantir atendimentos e saúde de qualidade, observando de forma qualitativa e quantitativa, aplicando questionários e conversando com pacientes.

Vistorias

São vistoriados aparelhos, salas, medicamentos, ambulâncias, leitos de internação e a escala de plantão. Tudo é verificado de perto. Documentos e procedimentos também passam por avaliação, com o intuito de cooperar com a gestão para a melhoria dos serviços de saúde.

Quando são identificadas irregularidades, a equipe do Tribunal propõe um plano de ação e elabora um relatório apontando as deficiências. Todo o material é encaminhado à Primeira Relatoria, responsável pela fiscalização do município, que dará andamento aos procedimentos para que os gestores atendam às demandas.

De acordo com o ministro, foram identificados indícios de crimes contra a administração pública em contratos, fraudes em licitações, superfaturamento e desvio de recursos públicos

Por Gabriela Boechat e Luísa Martins, da CNN

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) pediu abertura de inquérito na quarta-feira (17) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus três filhos e mais 20 aliados com base no relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19.

De acordo com o ministro, o documentro elaborado ao final da comissão apresentou indícios de crimes e continha os requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial.

"Destaco que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de 'fachada' para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI", diz Dino.

Em 2021, a CPI indiciou os citados na ação. Dois anos depois, no final de 2024, a PF (Polícia Federal) pediu para converter a investigação parlamentar em Inquérito Policial. É este o pedido acatado por Dino na quarta-feira (17). Agora, a PF terá 60 dias para complementar as investigações da CPI. O prazo pode ser prorrogado, se necessário.

O pedido se dá dois dias após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC da Blindagem, que dificulta a prisão e processos criminais contra deputados e senadores. A proposta restringe prisões em flagrante de congressistas e exige aval do Legislativo para abertura de ações penais. O texto estabelece ainda prazo de 90 dias para análise de licença prévia para prisão ou processos.

A propostaainda precisa passar pela aprovação do Senado. Dentre as 24 pessoas que serão investigadas, 7 delas são parlamentares com mandato. Veja a lista completa:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República

Flavio Bolsonaro, senador

Ricardo Barros, deputado federal

Eduardo Bolsonaro, deputado federal

Osmar Terra, deputado federal

Beatriz Kicis, deputada federal

Carla Zambelli, deputada federal

Carlos Jordy, deputado federal

Onyx Lorenzoni, ex-ministro do governo Bolsonaro

Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro

Allan dos Santos, youtuber

Helcio Bruno De Almeida, tenente-coronel

Oswaldo Eustaquio, blogueiro

Helio Angotti Neto, ex-secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde

Bernardo Pires Kuster, youtuber

Paulo De Oliveira Eneas, ex-deputado estadual de São Paulo

Richards Dyer Pozzer, blogueiro

Leandro Panazzolo Ruschel, blogueiro

Carlos Roberto Wizard Martins, empresário fundador da Wizard

Luciano Hang, empresário fundador da Havan

Otavio Oscar Fakhoury, empresário

Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor de Bolsonaro

Tercio Arnaud Tomaz, ex-assessor de Bolsonaro

Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores

CPI da Covid

Após 67 reuniões em mais de seis meses de atividade, a CPI da Covid aprovou o relatório final da comissão, que pedia indiciamento de 80 pessoas no final de 2021.

O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a "mais grave omissão do governo federal foi o atraso na compra de vacinas". O documento apontava ainda que o governo federal teria agido de forma não técnica no enfrentamento à pandemia, "expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa".

O relatório citava mais de 80 vezes o ex-presidente Jair Bolsonaro, atribuia a ele o cometimento de 10 crimes e pedia que fosse afastado de todas as redes sociais para a “proteção da população brasileira”.

O documento defendia ainda que o ex-presidente fosse acusado de ter cometido crimes contra a humanidade nos casos do colapso do oxigênio em Manaus, nas investigações envolvendo a operadora Prevent Senior e nas apurações de crimes contra povos indígenas.

Além de Bolsonaro, foi pedido o indiciamento de seis ex-ministros, seis deputados, um senador, um governador, um vereador, além de treze médicos e três empresários.

O relatório foi enviado para a PGR (Procuradoria-Geral da República), que pediu o arquivamento das ações por falta de elementos para abertura de inquérito. A PF, porém, pediu acesso às provas e concluiu pela necessidade de continuar as investigações, o que foi aprovado por Flávio Dino.

Deputados usaram proposta apresentada em 2023 como base para acelerar a tramitação; um relator será definido para elaborar novo texto

Por Jessica Cardoso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a urgência de um projeto de lei genérico de anistia, em uma manobra para acelerar o perdão aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções.

Para a votação, os deputados resgataram o PL 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e apresentado em abril de 2023, que concede anistia a manifestantes por atos de motivação política ocorridos a partir de 30 de outubro de 2022.

Com a aprovação da urgência, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), definirá um relator para elaborar um novo texto que substituirá o projeto de Crivella. Quando estiver pronta, a proposta não precisará tramitar pelas comissões e seguirá diretamente para análise do plenário.

Estratégia

O objetivo central do substitutivo é reunir o respaldo da maioria dos deputados, mas diferentes correntes ainda divergem sobre seu conteúdo.

A oposição, especialmente os deputados do Partido Liberal (PL), cobra uma anistia ampla e irrestrita, com potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe e outros quatro crimes.

Já a base governista, alinhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se opõe a qualquer tipo de perdão. Durante a sessão desta quarta-feira (17), o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, criticou duramente a pauta da urgência, afirmando que se trata de um ataque à democracia.

“Quero aqui simplesmente lamentar o que está acontecendo no dia de hoje. [...] Falar em pacificação, alguém aqui acredita que eles querem pacificar alguma coisa? Hoje é um dia de vergonha neste parlamento. Hoje é o dia em que o Parlamento se abraça à covardia. A sensação que me vem nesse momento é de uma traição à democracia brasileira”, afirmou.
Uma ala do Centrão, por sua vez, defende um texto intermediário, que preveja apenas a revisão das penas impostas aos condenados, formato que também tem encontrado simpatia entre senadores.