Os 15 novos juízes e juízas substitutos(as) do Poder Judiciário do Tocantins posam para foto oficial após a solenidade de posse coletiva, realizada no Tribunal Pleno. Vestidos com toga, os novos magistrados estão dispostos em duas fileiras no plenário do TJTO.

Por Neuracy Viana 

Fotos: Elias Oliveira e Lucas Nascimento

Quinze trajetórias diferentes e, a partir de agora, uma mesma missão: “fazer a diferença na vida das pessoas por meio da Justiça”. A mensagem marcou a posse coletiva de 15 novos juízes e juízas substitutos, nesta terça-feira (15/9), no Tribunal de Justiça, em Palmas. A solenidade representa a chegada de uma nova geração à magistratura tocantinense, após a conclusão do VI Concurso Público para o cargo de juiz substituto.

Ao receber os novos integrantes da magistratura, a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou a dimensão humana da função que eles passam a exercer. Em sua mensagem, a desembargadora ressaltou que o exercício da magistratura exige preparo, responsabilidade e, sobretudo, capacidade de compreender a realidade humana que chega ao Judiciário.

“A Justiça precisa de conhecimento técnico, equilíbrio e firmeza. Mas precisa também de sensibilidade e humanidade.”

A presidente reforçou ainda que processos judiciais não podem ser vistos apenas como números, documentos ou demandas jurídicas. “Porque, por trás de cada processo, existe uma vida e a esperança de quem enxerga no Poder Judiciário o caminho para a solução do seu conflito.”

Compromisso e toga

Um dos momentos mais simbólicos da solenidade ocorreu durante o compromisso regimental. Em nome dos novos magistrados, Gabriela Lopes Cirelli conduziu o juramento, acompanhado pelos demais empossados.

“Por minha honra e pela Pátria, prometo cumprir com exatidão, dignidade e escrúpulo os deveres inerentes ao cargo de juiz substituto do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, cumprindo a Constituição e as leis.”

O compromisso dos 15 novos magistrados marcou, de forma solene, a passagem da condição de aprovados no concurso para a responsabilidade inerente ao exercício da magistratura.

Depois do juramento, outro momento trouxe emoção à cerimônia. Chamados um a um, os novos juízes e juízas assinaram os termos de posse e exercício e receberam de seus familiares a toga que usarão na magistratura.

Nesse instante, a toga, símbolo da função, ganhou um significado ainda mais especial: chegou pelas mãos de quem acompanhou de perto anos de estudo, escolhas, renúncias e expectativas até a conquista de uma vaga na magistratura.

Cumpridas as formalidades legais e regimentais, a presidente do TJTO declarou oficialmente empossados os 15 novos juízes e juízas substitutos.

Nova missão

Ao falar em nome dos novos magistrados e magistradas, o juiz Lucas Chaves de Andrade Passo, primeiro colocado no concurso, destacou que a posse encerra o ciclo de preparação e abre uma etapa marcada pela responsabilidade de colocar o conhecimento a serviço das pessoas.

“A partir de hoje, deixam de existir os candidatos e surgem os magistrados. O conhecimento que acumulamos ao longo desses anos deixa de servir às provas e passa a servir às pessoas. Cada processo que chegar às nossas mãos representará uma vida, uma família, uma liberdade, uma esperança.”

Lucas também ressaltou que a toga simboliza uma responsabilidade que deve aproximar o magistrado da realidade de quem procura o Judiciário. “A toga que hoje passamos a vestir não pode nos afastar da realidade daqueles que buscam Justiça. Ao contrário, deve constantemente nos recordar da responsabilidade que assumimos perante cada cidadão que bater às portas do Poder Judiciário.”

Sonhos e pertencimento

Decano do TJTO e diretor-geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), o desembargador Marco Villas Boas resgatou a história da construção do Estado e da Justiça tocantinense para falar aos novos juízes sobre pertencimento, sonhos e compromisso com o futuro do Tocantins.

“Eu sei que cada um de vocês traz um sonho, tem expectativas e quer comungar conosco dessa jornada, dessa caminhada. É o resgate do sonho de todos nós, os sonhos da primeira hora, que nos alentaram, que nos trouxeram ânimo para seguir a nossa jornada e cumprir a nossa missão.”

Ao celebrar a chegada dos novos magistrados, completou: “Começamos agora um novo ciclo. Todos nós precisamos voltar a sonhar. Acho que este é um momento de resgate de sonhos e de sonhar com um Tocantins cada dia melhor e mais justo.”

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, aconselhou os novos magistrados a exercerem a autoridade com equilíbrio, respeito e serenidade.

“O cargo pode dar autoridade formal, mas respeito é outra coisa. Respeito não se impõe, respeito se conquista. Educação e gentileza geram gentileza”, afirmou.

O desembargador também chamou a atenção para a maturidade necessária diante das decisões e das situações difíceis próprias da magistratura. Para ele, o magistrado deve atuar com discrição e deixar que o trabalho ocupe o primeiro plano. O corregedor reforçou ainda que os novos juízes encontrarão na Corregedoria um espaço de apoio e orientação ao longo da trajetória profissional.

Presidente da Comissão de Seleção e Concurso do TJTO, o desembargador Eurípedes Lamounier relembrou a trajetória dos novos magistrados ao longo das etapas do certame e, desta vez, trocou o desejo de “boa prova” pelas boas-vindas à carreira.

“Hoje, com muita honra, quero desejar a vocês boas-vindas à magistratura tocantinense. Vocês são fruto daquela luta diuturna da comissão do concurso e da banca examinadora.”

Ao saudar os novos magistrados, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), juiz Allan Martins Ferreira, destacou o significado da renovação da magistratura e lembrou que, por trás de cada processo, há pessoas que depositam na Justiça a esperança por uma resposta.

“Não permitam que a rotina transforme pessoas em números. Sejam produtivos, porque a sociedade tem direito a uma Justiça célere, mas jamais permitam que a velocidade substitua a reflexão. Justiça rápida é importante; Justiça justa é indispensável. Escutem. A escuta não diminui a autoridade do magistrado. Ao contrário, quem ouve melhor decide melhor.”

Allan Martins também apresentou a atuação da Asmeto e colocou a associação à disposição dos novos magistrados.

Presenças

A solenidade reuniu desembargadores e desembargadoras, magistrados e magistradas, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de integrantes de instituições do Sistema de Justiça, autoridades estaduais e municipais, servidores, familiares e convidados dos novos juízes e juízas.

Decisão aponta promoção eleitoral no “Emendômetro”, confirma retirada do outdoor e envia caso ao Ministério Público

Da Assessoria

A Justiça Eleitoral julgou procedente representação contra a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, e a candidata ao Governo do Tocantins Professora Dorinha por propaganda eleitoral irregular por meio de outdoor. Josi foi multada em R$ 10 mil e Dorinha em R$ 5 mil. A decisão também determinou o envio de cópia integral do processo à Promotoria de Justiça de Gurupi para apuração de eventuais atos de improbidade administrativa.

A representação foi apresentada pela Coligação Pra Cima Tocantins após a instalação, em Gurupi, do outdoor denominado “Emendômetro”, que apresentava um ranking de parlamentares conforme os recursos destinados ao município entre 2021 e 2026. Dorinha aparecia em primeiro lugar, com R$ 85 milhões, e recebia destaque visual diferenciado no painel.

Justiça aponta promoção eleitoral

Ao analisar a peça, o juiz Roniclay Alves de Morais afastou o argumento de que se tratava apenas de prestação de contas da gestão municipal. Segundo a decisão, o destaque dado a Dorinha e a aliados criou uma “clara hierarquia estética”, direcionada a induzir no eleitorado uma percepção de superioridade e merecimento político. O magistrado também considerou que a divulgação ocorreu em setembro, durante o período oficial da campanha.

A Justiça também rejeitou a alegação da defesa de Dorinha de que ela desconhecia previamente a instalação do outdoor. A decisão registra que a candidata participou do lançamento do “Emendômetro” e declarou publicamente que estaria “lá em cima no placar”. Para o magistrado, as circunstâncias demonstraram prévio conhecimento e consentimento com a veiculação.

Multas e apuração pelo Ministério Público

Em relação a Josi Nunes, a decisão aponta que a prefeita foi autora e contratante direta da publicidade e utilizou a estrutura e a logomarca de seu cargo para conferir ao painel aparência de ato oficial. A multa foi fixada em R$ 10 mil. Dorinha, considerada beneficiária direta da promoção, foi multada em R$ 5 mil.

Além das multas, o juiz determinou o encaminhamento de cópia integral dos autos à Promotoria de Justiça de Gurupi para apuração, em procedimento próprio, de eventuais atos de improbidade administrativa, desvio de finalidade ou uso indevido da estrutura pública municipal relacionados ao caso.

A decisão ainda confirmou definitivamente a ordem de retirada do outdoor e determinou que a peça não volte a ser veiculada. A publicidade já havia sido removida após liminar concedida pela Justiça Eleitoral.

Relatório da PF aponta mensagens de Vorcaro com pedidos de intervenção em favor do Banco Master

Por Augusto Fernandes e Gabriela Coelho - R7

O STF (Supremo Tribunal Federal) realiza nesta terça-feira (15) um julgamento inédito na história da Corte: pela primeira vez, os ministros vão se reunir para decidir sobre a abertura de uma investigação envolvendo um integrante do próprio tribunal. O caso envolve o ministro Alexandre de Moraes e a suposta relação dele com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.

Antes de entrar no mérito das suspeitas, o plenário deve analisar questões preliminares relacionadas ao processo e aos elementos que deram origem ao pedido. Entre os pontos que podem ser examinados, estão a validade e a admissibilidade do relatório elaborado pela Polícia Federal, que revelou mensagens atribuídas a Vorcaro e destinadas a Moraes.

Entenda o motivo do julgamento de Moraes

Luce Costa/Arte R7

A análise das preliminares funciona como uma espécie de filtro. Os ministros poderão avaliar, entre outros pontos, se o procedimento pode tramitar no STF, se os elementos apresentados foram obtidos de forma legal e se há base mínima para que uma eventual investigação seja aberta.

Caso o plenário identifique uma questão que impeça o prosseguimento do pedido, o procedimento poderá ser encerrado sem que os ministros precisem analisar as suspeitas contra Moraes. Se os requisitos forem considerados atendidos, a Corte poderá avançar para a discussão sobre a abertura ou não da investigação.

O que a PF encontrou

Relatórios produzidos pela Polícia Federal no caso Master apontaram que Vorcaro teria enviado mensagens a Moraes para pedir intervenção em favor do banco e ajuda para evitar medidas contra a instituição.

A perícia realizada no celular do empresário identificou uma dinâmica específica de comunicação. Segundo a PF, Vorcaro escrevia os textos no aplicativo de notas do celular, fazia uma captura de tela e, segundos depois, encaminhava a imagem pelo WhatsApp como mensagem de visualização única. Os investigadores identificaram 52 registros que seguiram esse padrão.

O número que recebeu as mensagens estava salvo na agenda de Vorcaro como “Alexandre de Moraes BRASILIA”.

A perícia apontou ainda que, em 17 de setembro de 2025, o contato atribuído ao ministro ativou no WhatsApp a função de mensagens temporárias, com exclusão automática após 24 horas.

Apesar disso, os peritos conseguiram recuperar registros relacionados às mensagens a partir de dados armazenados no aparelho, incluindo notas, capturas de tela, horários e arquivos temporários.

Pedidos de ajuda

Entre os conteúdos recuperados pela PF estão mensagens nas quais Vorcaro demonstrava preocupação com possíveis ações da Polícia Federal, do Ministério Público e do Banco Central contra ele e o Banco Master.

Em uma das notas, de 30 de outubro de 2025, o empresário escreveu que tinha informações sobre pressão contra ele e pediu que fosse reforçada a atuação junto ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Em outra mensagem, de 15 de novembro, Vorcaro questionou se seria possível “reverter” medidas com Gonet ou Andrei e perguntou se deveria deixar o país.

Vorcaro teria elogiado Moraes em mensagem enviada ao ministro

Em mensagem que teria sido enviada a Moraes, Vorcaro cita diretor-geral da PF

Em suposta mensagem a Moraes, Vorcaro pergunta se deveria estar fora do Brasil

Vorcaro teria enviado mensagem a Moraes perguntando sobre apurações envolvendo o Master

Vorcaro teria enviado mensagem a Moraes perguntando sobre apurações envolvendo o Master

Print de mensagem escrita por Vorcaro que teria sido enviada a Moraes

Mensagem escrita por Vorcaro que teria sido enviada a Moraes, segundo a PF

Em mensagem supostamente enviada a Moraes, Vorcaro pede a ministro para que diretor-geral da PF barre ações contra o Master

Em mensagem supostamente enviada a Moraes, Vorcaro reclama de ações contra o Banco Master

Em mensagem supostamente enviada a Moraes, Vorcaro pede encontro com ministro

Em mensagem supostamente enviada a Moraes, Vorcaro confirma encontro com ministro

Vorcaro teria elogiado Moraes em mensagem enviada ao ministro

Julgamento dividido

O julgamento deve ocorrer em um plenário dividido. Nos bastidores, três ministros são apontados como mais inclinados a rejeitar o prosseguimento dos procedimentos contra Moraes: Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Do outro lado, André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques são apontados como favoráveis à continuidade das apurações.

A participação de Moraes e Dias Toffoli ainda é incerta, visto que Moraes está diretamente envolvido no pedido que será analisado pelo plenário e Toffoli já se declarou suspeito em desdobramentos relacionados ao caso Banco Master.

Nesse cenário, os votos de Cármen Lúcia e Edson Fachin podem ser decisivos. Os dois ministros mantêm reserva sobre como pretendem se posicionar.

Entre as medidas estão o encaminhamento de 23 pacientes retidos na regulação, a definição de regras de acesso ao tratamento e a regularização de exames e medicamentos

Texto e foto: Daianne Fernandes 

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) estabeleceu novos prazos e providências para evitar que pacientes fiquem sem atendimento durante a transferência dos serviços oncológicos do Hospital Geral de Palmas (HGP) para o Hospital de Amor. As medidas foram definidas em audiência realizada na quinta-feira, 10, na sede do MPTO, em Palmas.

A reunião foi conduzida pela promotora de Justiça Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, e contou com representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES), do HGP, do Hospital de Amor e de setores responsáveis pela regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre os encaminhamentos está a regularização da situação de 23 pacientes que aguardavam a primeira consulta e ficaram retidos no sistema de regulação, sem inserção na fila de oncologia clínica do HGP ou do Hospital de Amor. A SES terá dez dias para cadastrar e encaminhar essas pessoas ao Hospital de Amor, que deverá realizar a avaliação e definir o tratamento adequado.

A audiência também tratou das dificuldades enfrentadas por pacientes que vivem em municípios sem estrutura para realizar biópsias e outros exames necessários à confirmação do diagnóstico. A exigência desses procedimentos antes do encaminhamento ao serviço oncológico tem provocado atrasos e deixado pacientes sem clareza sobre qual unidade deve atendê-los.

Como medida temporária, o Estado deverá assumir, até 17 de outubro, a realização dos exames necessários ao fechamento do diagnóstico de câncer. Nesse período, a SES deverá reunir representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins (Cosems-TO) e gestores municipais para reorganizar a rede e definir as responsabilidades pela realização dos exames.

Regras de acesso e novos fluxos

Até 17 de outubro, a SES, o HGP e o Hospital de Amor deverão elaborar uma nota técnica conjunta, detalhando as regras para o primeiro atendimento de pacientes encaminhados pelo pronto-socorro e pela cirurgia oncológica, além dos critérios exigidos para a confirmação do diagnóstico.

O Hospital de Amor também deverá colocar em pleno funcionamento, até 22 de setembro, a estrutura destinada aos serviços laboratoriais e cirúrgicos.

Foi definido ainda que os pacientes que concluírem etapas de quimioterapia ou radioterapia no HGP até 25 de outubro serão gradualmente encaminhados ao Hospital de Amor para continuidade do acompanhamento, mediante alta e relatório médico. A medida busca reduzir a sobrecarga do HGP sem interromper os tratamentos em andamento.

Outro ponto debatido foi a necessidade de preservar as equipes médicas durante a transição. A saída de profissionais da oncologia tem reduzido a capacidade de atendimento do HGP, que deverá diminuir em cerca de 300 o número de vagas ofertadas neste mês.

Exames e medicamentos

A fila para exames de cintilografia também foi discutida. Segundo as informações apresentadas, existe uma demanda reprimida de aproximadamente 170 pacientes. A SES deverá informar ao MPTO, no prazo de 30 dias, o andamento do processo de contratação destinado a ampliar a oferta do exame.

Em relação aos medicamentos utilizados nos tratamentos oncológicos, o Estado deverá apresentar, em dez dias, dados atualizados sobre 85 itens que estão sendo monitorados.

Acompanhamento permanente

O MPTO acompanha a transferência dos serviços oncológicos desde o início das tratativas. Em reuniões anteriores, realizadas em junho, a instituição cobrou medidas para assegurar a continuidade dos tratamentos, a redução das filas, o abastecimento de medicamentos e a manutenção de serviços especializados, como oncopediatria, cuidados paliativos e odontologia oncológica.

Com o avanço da migração, o acompanhamento passou a se concentrar também nos fluxos de entrada, nas responsabilidades pelo fechamento dos diagnósticos e na situação dos pacientes que ainda não conseguiram acessar o tratamento.

Ministro atendeu a pedido de Fachin e tornou público procedimento que trata de movimentações financeiras do Master

Por Victor Schneider

O ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou o sigilo de mais um processo relativo à investigação nesta segunda-feira (14), atendendo a pedido do presidente da Corte, Edson Fachin.

A petição 15.645, dentro da Operação Compliance Zero, contém o histórico de pagamentos feitos e recebidos pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Há relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e outros dados sobre transações que envolveram o Banco Master.

A publicização do procedimento havia sido solicitada no domingo (13) por Moraes. Até o momento, 53 processos já foram tornados públicos: 15 na quinta (10) e mais 38 na sexta (11). O ministro não detalhou no pedido qual era o assunto de investigação relativo à petição, mas disse que o processo continha "elementos essenciais" para o julgamento.