Por Weslley Galzo

Um grupo formado por 12 instituições da sociedade civil enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira, 23, com argumentos para que ele vete os trechos do projeto de lei sobre crimes hediondos contra autoridades do Poder Judiciário que podem restringir a transparência dos salários de juízes, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça.

As organizações afirmam no documento que, embora o projeto tenha “disposições meritórias” voltadas a proteger os agentes públicos, “constituem um ‘jabuti’ legislativo cuja finalidade real é criar obstáculos à transparência sobre a remuneração de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”.

O projeto aprovado pelo Congresso e enviado para sanção presidencial contém uma brecha que pode ser usadas pelas instituições para restringir, limitar ou vetar o acesso a informações dos contracheques sob o argumento os dados são pessoais e colocam em risco a integridade desses servidores quando divulgados.

“Trata-se de uma manobra legislativa que, na prática, reforça o uso equivocado e oportunista da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) como instrumento de restrição ao direito de acesso à informação – direito este consagrado pela Constituição Federal “, diz o documento enviado a Lula. ”A sanção desses dispositivos agravará ainda mais esse cenário, comprometendo o controle social e a fiscalização cidadã dos gastos públicos", completou.

Assinam o documento o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Fiquem Sabendo, a Open Knowledge Brasil, A Transparência Brasil, a Abraji, o Justa, a República.Org, o Movimento Pessoas à Frente, o Livres, o Centro de Liderança Pública, a Transparência Internacional Brasil e o Instituto OPS.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja função é fiscalizar a aplicação da LGPD, enviou na última terça-feira, 22, parecer ao Ministério da Justiça a favor do veto dos artigos. A ANPD já havia se manifestado contrariamente em nota técnica apresentada ao Congresso durante a tramitação do projeto sob a justificativa de que os jabutis incluídos no projeto “não dialogam com a lógica impressa na LGPD”.

Medalha Tiradentes, reconhece os relevantes serviços prestados por Eduardo Siqueira Campos e Sérgio Vieira (Soró) ao Tocantins e o compromisso com a segurança pública e o bem-estar da população

Por  João Lino

A Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) concedeu a Medalha Tiradentes ao prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, e ao secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Sérgio Vieira Marques (Soró), durante solenidade realizada na noite desta quarta-feira, 23. O evento ocorreu no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar (QCG), em Palmas, e foi marcado pela promoção de 1.224 militares, sendo 1.193 praças e 31 oficiais.

“Gostaria de agradecer à Polícia Militar, em nome do prefeito Eduardo Siqueira Campos, por esta homenagem. Infelizmente, ele não pôde estar presente à cerimônia em razão de um compromisso previamente agendado em Brasília. Mas trago o abraço dele e a certeza de que essa honraria se torna ainda mais significativa pelo fato de a nossa gloriosa Polícia Militar ter sido criada por seu pai, o nosso eterno governador Siqueira Campos”, declarou o secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Carlos Júnior, que esteve acompanhado da primeira-dama do município e secretária de Ação Social, Polyanna Siqueira Campos.

Já o secretário de Governo, Soró, ressaltou a importância da condecoração. “Ser agraciado com a Medalha Tiradentes, que representa o esforço contínuo daqueles que se dedicam ao bem comum e à justiça social, apenas reforça meu compromisso de continuar atuando com ainda mais afinco e determinação em benefício da nossa sociedade”, afirmou o secretário.

A medalha

A Medalha Tiradentes foi instituída pela Lei nº 242, de 17 de janeiro de 1991, e é concedida a autoridades civis, militares e eclesiásticas que tenham prestado relevantes serviços ao Estado, especialmente à Corporação ou em seu interesse.

Promoções

A promoção dos policiais militares do Tocantins é regulamentada pela Lei nº 2.575/2012, que estabelece dois critérios para ascensão na carreira: merecimento e antiguidade. A promoção por merecimento considera o desempenho profissional, o tempo de serviço e os cursos realizados. Já a promoção por antiguidade é aplicada quando o militar não preenche plenamente os requisitos de merecimento, mas cumpre o tempo mínimo exigido no posto.

De acordo com a PF, os desembargadores participaram de um esquema de venda de decisões judiciais no TJ-MS. O delegado do caso afirma que deixou de formalizar o indiciamento dos magistrados em razão do entendimento do Supremo de que o ato é incabível em caso de investigação vinculada a pessoas com foro especial

Com Folha Press

A Polícia Federal afirma ter encontrado provas de corrupção e pediu a imediata abertura de uma ação penal pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) da ativa e outros dois aposentados.

A informação consta de relatório apresentado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin.

De acordo com a PF, os desembargadores participaram de um esquema de venda de decisões judiciais no TJ-MS. O delegado do caso afirma que deixou de formalizar o indiciamento dos magistrados em razão do entendimento do Supremo de que o ato é incabível em caso de investigação vinculada a pessoas com foro especial.

Segundo o relatório, os desembargadores Alexandre Aguiar Bastos, Marcos José de Brito Rodrigues, Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva e Sergio Fernandes Martins cometeram crimes de corrupção com a venda de decisões judiciais, assim como os desembargadores aposentados Julio Roberto Siqueira Cardoso e Divoncir Schreiner Maran.

Na última terça-feira (22), Zanin manteve o afastamento de Bastos, Rodrigues, Sideni e Vladimir do tribunal.

O conselheiro afastado do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul Osmar Domingues Jeronymo foi apontado pela PF como suspeito de participar de uma organização criminosa que comprou decisões, falsificou a escritura de uma fazenda e praticou extorsões.

O advogado Felix Jayme da Cunha, que é considerado o operador do esquema, foi caracterizado como suspeito pelas mesmas suspeitas de crimes que recaem sobre o conselheiro afastado.

Os magistrados e demais investigados foram alvo da operação Ultima Ratio em outubro do ano passado, que investigou os crimes de corrupção em vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário.

Segundo a investigação, as quebras de sigilo de comunicações que fundamentaram a operação apontaram que as negociações sob suspeitas aconteciam por meio dos filhos dos desembargadores afastados.

Esses filhos são, na maioria, advogados que, segundo a PF, usariam seus escritórios para burlar mecanismos de rastreamento do fluxo de dinheiro.

Em domicílio do desembargador aposentado Julio Cardoso, um dos alvos da operação, foram apreendidos aproximadamente R$ 3 milhões em espécie pela Polícia Federal.

Procurado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ainda não se manifestou. O advogado do desembargador Sideni Soncini Pimentel, Pierpaolo Cruz Bottini, disse em nota que seu cliente “nunca atuou em casos em que seus filhos fossem advogados”.

“Todas as suas decisões foram fundamentadas, jamais recebeu qualquer vantagem de vida no exercício da jurisdição. A defesa apresentou um extenso parecer técnico contábil no qual aponta a origem de todas as receitas do desembargador, todas explicadas e lícitas. O desembargador prestou depoimento na Polícia Federal e esclareceu todos os fatos, não havendo motivo para continuidade de seu afastamento”, afirma.

Felipe Carvalho, advogado de Sérgio Martins, classificou a afirmação da Polícia Federal de estapafúrdia e negou a prática de qualquer ato de corrupção por seu cliente.

“Não há apontamento de uma única conversa não republicana com qualquer pessoa. Não há indicação de recebimento de valores por parte do Desembargador que não aqueles derivados de sua remuneração do TJMS. Não há sequer anotação pelo Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] de qualquer movimentação financeira atípica por parte do Desembargador Sérgio Martins”, afirmou.

As defesas dos demais investigados não foram localizadas.

O relatório da PF fundamentou a decisão de Zanin de manter os afastamentos dos desembargadores.

O inquérito foi enviado ao Supremo a pedido da PGR, por ser relacionado a suspeitas que envolvem o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, citado em investigações que envolvem gabinetes do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Neste relatório sobre o TJ-MS, porém, a PF não pede para processá-lo.

Após a deflagração da operação, no ano passado, o TJ afirmou que os investigados teriam “todo o direito de defesa” e que os fatos estavam sob investigação, “não havendo qualquer juízo de culpa definitivo”.

A ex-deputada e atual ministra do TCU é mãe de Eduardo Campos e avó do prefeito do Recife, João Campos

Por Everthon Santos

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos reconheceu, na quarta-feira, 23 de abril, a ex-deputada federal Ana Arraes como anistiada política da Ditadura Militar.

A decisão saiu de forma unânime e estabelece oficialmente que o Estado brasileiro perseguiu a ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) entre os anos de 1964 e 1976.

Ana Arraes é filha do ex-governador Miguel Arraes, mãe do também ex-governador Eduardo Campos e avó do prefeito do Recife, João Campos (PSB), e do deputado federal Pedro Campos (PSB).

O relator do processo, Prudente Mello, advogado e doutor em Direitos Humanos, apresentou documentos e depoimentos que mostram como Ana Arraes sofreu perseguições diretas por conta da origem familiar.

Segundo ele, a repressão começou logo após o golpe militar de 1º de abril de 1964, quando o pai de Ana, Miguel Arraes, foi preso em Fernando de Noronha.

A jovem Ana, então com 17 anos, precisou viajar até a ilha para pedir pessoalmente autorização ao pai para se casar com Maximiano Accioly Campos.

Ana Arraes só pôde realizar a cerimônia dentro de uma base militar, com presença limitada a familiares próximos, pois esse era o único meio de garantir a presença do pai. A repressão alcançou até mesmo a imprensa. Segundo o relatório do processo, o único jornalista que noticiou o casamento acabou preso e torturado dias depois.

“Reconheço a perseguição a Ana Arraes, que ocorre não apenas decorrente da condição da família, mas que o Estado brasileiro lhe impõe na condição de cidadã, se é que dá para dizer que tinha cidadania durante a Ditadura Militar”, afirmou o relator Prudente Mello.

Com a decisão da Comissão, Ana Arraes receberá uma indenização de R$ 100 mil, em parcela única. O valor será pago como reparação pelos 12 anos em que ela teve seus direitos civis, sociais e familiares restringidos de maneira direta pelo regime militar. O ato de reconhecimento da anistia será publicado no Diário Oficial da União na próxima semana.

O ministro Mauro Campbell, atual corregedor nacional da Justiça, afirmou em entrevista ao portal UOL que o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), não teve conhecimento prévio da operação da Polícia Federal que envolveu integrantes do seu entorno político. A declaração reforça a versão apresentada anteriormente pelo governador, que nega qualquer tentativa de obstrução das investigações conduzidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com Portal UOL

A fala de Campbell ocorre em meio ao avanço das apurações da Polícia Federal sobre vazamentos de informações sigilosas provenientes de gabinetes do STJ. As investigações fazem parte das operações Maximus e Fames-19, ambas relacionadas a possíveis desvios e irregularidades no Judiciário e no Executivo do Tocantins durante a pandemia de Covid-19.

Em março, a PF realizou busca e apreensão na sala de Thiago Barbosa de Carvalho, sobrinho do governador, à época assessor do Ministério Público. Thiago foi preso e, no computador que utilizava, a PF encontrou arquivos referentes às operações. A análise técnica, no entanto, indica que os arquivos foram baixados após o início das operações, e não antes, o que enfraquece a tese de vazamento prévio.

Um dos elementos centrais da investigação é um diálogo gravado entre Thiago e o desembargador afastado Helvécio Maia, no qual o assessor mencionava o suposto acesso a inquéritos sigilosos e indicava que havia repassado informações ao “tio Wanderlei”. A PF investiga se, de fato, houve essa entrega e se ela configuraria tentativa de interferência.

Apesar das suspeitas envolvendo pessoas próximas ao governador, Campbell foi categórico ao afirmar que Wanderlei Barbosa não foi previamente informado das operações e que não há, até o momento, qualquer indício de que ele tenha atuado para dificultar o trabalho da Polícia Federal ou do STJ. A declaração do ministro, que também é relator da operação Fames-19, corrobora com o posicionamento oficial do governo tocantinense, que sempre alegou ter tido acesso às informações apenas por meio de seu advogado e dentro dos trâmites legais.

A atuação da PF conta com autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, e os ministros do STJ João Otávio de Noronha e Mauro Campbell relatam os inquéritos em curso. Importante destacar que nenhum dos magistrados é alvo das investigações por vazamento.

O ministro Mauro Campbell foi recentemente nomeado corregedor nacional da Justiça pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que confere ainda mais peso institucional à sua declaração. A posição pública reforça a necessidade de cautela e responsabilidade na apuração dos fatos, sem prejulgamentos ou acusações precipitadas.

Enquanto as investigações seguem sob sigilo, a repercussão política do caso continua sendo observada com atenção, especialmente em um momento pré-eleitoral em que a estabilidade institucional e a imagem do governo estadual ganham ainda mais relevância.