Outro projeto de Lei de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB), aumenta a proteção aos animais

Da Assessoria

A proposta do governador Mauro Carlesse (PSL), que autoriza a concessão de parques estaduais, será discutida em audiência pública nesta quinta-feira, 19. Marcada para as 9 horas no Plenário, a reunião é resultado de requerimentos dos deputados Júnior Geo (PROS) e Zé Roberto (PT), aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Será discutida a concessão dos parques estaduais do Jalapão, Cantão, Lajeado e do Monumento das Árvores Fossilizadas. "Mas as unidades de conservação não podem sair da esfera do poder público sem um estudo aprofundado, pois sua exploração deve ter como finalidade a preservação, não o lucro", pontuou Zé Roberto. 

Foram convidados o secretário de Parcerias e Investimentos, Claudinei Quaresemin, prefeitos dos municípios interessados, líderes de associações comunitárias de artesãos e pequenos produtores, além de envolver os povoados da região.

Apresentado projeto de lei que aumenta a proteção aos animais

O pagamento de todas as despesas com o tratamento de animais vítimas de maus-tratos pelos agressores é tema de um novo projeto de lei. De autoria do deputado Jorge Frederico (MDB), a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 18. 

De acordo com a lei, fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos no âmbito do Estado do Tocantins, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil. 

A matéria ainda acrescenta que o agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Estadual de todos os custos relativos aos serviços públicos prestados para o total tratamento do animal.   

Para o autor, a convivência entre os homens e os animais deve ser harmônica. “Cuidar bem dos animais é uma questão moral, e sua sobrevivência deve ser observada pelos órgãos de controle e a sociedade organizada", avaliou Frederico.

O deputado defendeu que cabe ao Estado proteger os animais e punir aqueles que os agridem, além de oportunizar ferramentas de conscientização dos agressores e cercear-lhes o direito de tutelar qualquer animal, uma vez que se mostrem incapazes.   

“Vale destacar que os animais não possuem meios de defesa, incapazes de procurar os próprios direitos. Por isso, não devemos aceitar tamanha barbaridade, exigindo que as regras que visam reprimir esses crimes sejam cada vez mais rigorosas”, reforçou o parlamentar.

Foram apresentados detalhes do estudo, como as bases de cálculos que são usadas para definir o valor da tarifa

Com Assessoria

A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), realizou na manhã desta quarta-feira, 18, Audiência Pública on-line para colher contribuições e informações que subsidiarão a tomada de decisão da Agência em relação a revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pela Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins/BRK Ambiental).

O evento foi conduzido pelo Presidente da ATR, Edson Cabral e o professor doutor do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (Fundace/USP), Bruno Ledo e contou com a participação de representantes da concessionária, de entidades públicas, dos municípios operados pela BRK e da população em geral.

Foram apresentados detalhes do estudo que vem sendo realizado pela Fundace sobre o tema, como as bases de cálculos que são usadas para definir o valor da tarifa de água e esgoto, levantamento de investimentos necessários para a universalização do saneamento, entre outros. “A revisão tarifária contribui também para a regionalização da prestação dos serviços e ajuda a dirimir dúvidas como o custo do tratamento de esgoto que é mais caro que o fornecimento de água”, afirmou Bruno Ledo, professor e consultor da Fundace.

Para o presidente da ATR, as expectativas com a Audiência foram alcançadas com resultados qualitativos. “Quando falamos em água, falamos em uma ação que vai impactar todos os setores da sociedade e a contratação da Fundace foi imprescindível para a realização desta revisão. Trouxe imparcialidade e autonomia que um processo tão importante como este necessita”, destacou.

Bruno Ledo ainda reforçou que o papel da ATR é garantir que a tarifa a ser definida assegure tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto à modicidade tarifária, ou seja, garanta a eficiência e eficácia dos serviços permitindo o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.

“Para isso é preciso estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela Agência Nacional Águas (ANA)”, apontou.

Por causa da Pandemia da Covid-19, o evento teve que ser realizado on-line e contou com a participação de dezenas de pessoas, como ouvintes ou expositores. Representantes da Agência de Regulação de Palmas (ARP) apontaram a importância de Palmas para o sistema e se disponibilizaram a contribuir com o processo em Nota técnica que deve ser enviada à ATR, por meio da Consulta Pública aberta no último mês.

Consulta Pública

A Consulta Pública continua aberta até o dia 03 de setembro. As contribuições devem ser enviadas por escrito via formulário disponível no link: https://forms.gle/zaX57paM5gJose1V7 ou encaminhadas à ATR. O procedimento e os documentos referentes ao ato estão dispostos no link: https://www.to.gov.br/atr/consulta-publica-012021/2z8dbewodnut.

Trata-se de um método democrático para construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade, na qual permite a colaboração direta dos cidadãos, municípios, prestadores de serviços, órgãos de controle e movimentos e organizações da sociedade civil.

Outro fator apontado para o crescimento é que o Tocantins ao se fortalecer no agronegócio, os agricultores do interior procuram a Capital para fixar residência

Por Wédila Jácome

A quantidade de licença para construir expedida nos sete primeiros meses deste ano já quase supera os números de 2020
Desde o início do ano os números de emissão de alvará de construção vêm só crescendo, demonstrando que em Palmas o mercado da construção civil está aquecido, mesmo diante a pandemia. Em 2020 foram emitidos 1.636 alvarás e só nos primeiros sete meses de 2021, já são 1.278. Mas foi o mês de maio que puxou números recordes, registrando 263 emissões de alvará de construção, em junho foram 187 e julho 220.

A demanda do último mês foi muito além do esperado para um mês considerado retraído para o mercado da construção, quando muitos viajam e adiam o início de obras. “Em Palmas, muitos esperam para iniciar as obras no período de estiagem, e julho costuma ser mais parado, mas nos três últimos meses a demanda foi muito além do que imaginávamos”, explicou o gerente de Análise de Projetos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr), Joel Alves Miele, e acrescentou que esse crescimento é puxado principalmente pelos empreendimentos de médio-alto padrão, localizados em condomínios fechados.

Para o gerente, que também é engenheiro civil, é como se a demanda estivesse reprimida e agora houve uma explosão de procura. “No início da pandemia houve receio da população, sem saber o que iria acontecer, e a construção civil retrocedeu, mas agora o mercado acelerou. Tivemos as pessoas que tinham apartamentos, buscando casas, e aqueles que por ficarem mais tempo em casa sentiram a necessidade de ter uma casa maior ou reformar sua casa velha”.

Outro fator apontado por Joel para esse crescimento é que o estado do Tocantins ao se fortalecer no agronegócio, os agricultores do interior procuram a Capital para fixar residência.

A chefe de divisão da análise de projetos da Sedusr, Rosana Delmundes Bezerra, explica que o alvará é emitido para início de qualquer construção, por se tratar de uma licença para construir o imóvel. E o documento é importante, pois representa que o imóvel está sendo construído de forma legal, num terreno regulamentado, cumprindo as normas da legislação.

Para dar entrada ao pedido do alvará de construção, a pessoa deve procurar uma das unidades do Resolve Palmas. “O projeto será encaminhado para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, onde será submetido a análise, para saber se está dentro das regras do Código de Obra do Município e da Lei Municipal de Uso de Solo. Se não houver nenhuma divergência, em média expedimos o alvará em 10 dias. Dependendo da demanda, se estiver menor, pode ser mais rápido”.

A relação dos documentos para dar entrada na licença para construir pode ser acessada no link.

Após concluir a obra, o cidadão deve solicitar o documento de habite-se, que atesta que a obra está finalizada e executada de acordo o projeto aprovado e está apta a ser habitada.

Dados

Em Alvarás de construção emitidos por ano:

2019: 1.527

2020: 1.636

2021: 1.278

Habite-se emitidos por ano:

2019: 1465

2020: 2555

2021: 567

Ministro não informou quando aplicação do reforço começará no Brasil e disse que são necessários mais dados científicos. Ministério também reafirmou que critério de distribuição de doses aos estados é total da população com 18 anos sem vacinação

Por Aécio Amado

A aplicação da terceira dose de vacinas contra a covid-19 deverá começar por idosos e profissionais de saúde. A informação é do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, durante entrevista à imprensa, nesta quarta-feira (18), para explicar a metodologia para harmonizar a distribuição de imunizantes para os estados e o Distrito Federal.

O ministro, no entanto, destacou que para iniciar a dose de reforço ainda são necessários mais dados científicos para que o Ministério da Saúde possa organizar a sua aplicação. “Planejamos, no momento que tivermos todos os dados científicos e tivermos o número de doses suficiente disponível, já orientar um reforço da vacinação. Isso vale para todos os imunizantes”.

Distribuição de vacinas

Ao explicar a metodologia de distribuição de imunizantes, Queiroga disse que cabe ao ministério equilibrar a distribuição de vacinas entre os estados e o Distrito Federal. O ministro ressaltou a importância dos entes federados observarem o intervalo entre as doses, que varia de acordo com o cada imunizante.

“É fundamental que se observe o intervalo de vacinação entre as doses, para que possamos entregar as vacinas com a pontualidade desejada. Porque, se cada estado, cada município, resolver fazer a sua própria regra, o Ministério da Saúde não consegue entregar as vacinas com a tempestividade devida e isso atrasará a nossa campanha nacional de imunização”, disse.

De acordo com o ministério, as doses são enviadas aos estados levando em consideração a população, acima de 18 anos, que ainda não foi vacinada em cada unidade da Federação.

“Vamos fazer o possível para que essa distribuição ajustada garanta uma maior homogeneidade na vacinação em todas as unidades da Federação. O compromisso que o governo federal tem é com cada um dos 210 milhões de brasileiros. Se imunizarmos a população vacinável, todos vão se beneficiar com a imunidade que será proporcionada”, afirmou o ministro da Saúde.

Critérios

Para enviar as doses nesse formato, o Ministério da Saúde informou que fez um levantamento com base em dois critérios: as vacinas para a primeira dose já enviadas para cada estado, desde o começo da campanha de vacinação, e a estimativa da população acima de 18 anos de cada unidade da federação.

“O Ministério da Saúde, em momento nenhum, mudou a metodologia. A diferença é que temos que obedecer um princípio maior, que rege toda a gestão do SUS [Sistema Único de Saúde], que se chama equidade. Ela tem que ser sempre buscada e preservada. O Ministério da Saúde tem a obrigação de olhar para todos os brasileiros da mesma forma, independentemente da unidade federativa”, disse a secretária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, Rosana Leite de Melo.

De acordo com o ministério, a medida foi acordada entre representantes da União, estados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e municípios pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), após a conclusão do envio de vacinas para imunizar todos os 29 grupos prioritários definidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO).

O ministério informou ainda que o ajuste na distribuição não impactará na distribuição das vacinas para a segunda dose, já que todos os estados continuarão recebendo o quantitativo necessário para completar todos os esquemas vacinais.

Cerca de 400 policiais federais, além de servidores da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União, cumprem 95 mandados de busca e apreensão, 54 mandados de prisão temporária e seis mandados de prisão preventiva, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal, nos estados do Pará, São Paulo, Goiás, Ceará, Amazonas, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso

Por Murillo Ferrari, da CNN, em São Paulo

A Polícia Federal (PF) realiza nesta quarta-feira (18) a Operação Reditus, segunda fase da Operação SOS, para combater o desvio de recursos públicos na área da Saúde, por meio da contratação de Organizações Sociais para a gestão de hospitais públicos.

O objetivo da operação, cujo nome em latim significa volta – referência ao termo que os integrantes do grupo criminoso usavam para chamar os valores desviados – é esclarecer fatos relacionados aos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro apontados nas investigações.

Cerca de 400 agentes da PF, além de servidores da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), cumprem 95 mandados de busca e apreensão, 54 mandados de prisão temporária e 6 mandados de prisão preventiva, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal, nos estados do Pará, São Paulo, Goiás, Ceará, Amazonas, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso.

Os contratos investigados ultrapassam R$ 1,2 bilhão e envolvem quatro organizações sociais, cinco hospitais regionais e quatro hospitais de campanha montados para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com as investigações, o governo estadual efetuava repasses de verba às Organizações Sociais contratadas e estas subcontratavam outras empresas para prestarem serviços nas unidades de saúde geridas pelo grupo criminoso, prática conhecida como “quarteirização”.

“Os serviços subcontratados eram superfaturados ou nem sequer eram prestados, permitindo que a verba que deveria ser destinada à aquisição de bens ou serviços retornasse para os integrantes da organização criminosa por meio de um complexo esquema de lavagem de dinheiro”, informou a PF, em nota.

Além dos mandados de busca e apreensão e prisão, foi determinada a suspensão das atividades de duas empresas utilizadas para lavagem de dinheiro, o sequestro de bens pertencentes ao principal operador financeiro do esquema, avaliados em mais de R$ 150 milhões, e o bloqueio de valores presentes nas contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas investigadas que, somados, podem passar de R$ 800 milhões.

Em nota enviada à CNN, o governo do Pará afirmou que não é alvo da operação da PF. "O Estado rompeu com as Organizações Sociais (OS) com as quais não mantém mais nenhum contrato. Os órgãos públicos apoiam todas as investigações para que a verdade seja esclarecida."