Por Aline Gusmão

Na sessão ordinária desta terça-feira, 24, a vereadora da Laudecy Coimbra (SOLIDARIEDADE) usou a tribuna para anunciar seu retorno à função de Líder de Governo na Câmara Municipal de Palmas. Na sessão ainda, os vereadores aprovaram as Prestações de Contas do Exercício Financeiro de 2011 e 2012, gestão de Raul Filho.

Segundo a parlamentar, ela aceitou o convite da Prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) e pretende contar com a colaboração dos colegas para fazer um trabalho de harmonia e ética com os demais parlamentares. “Estamos num espaço de divergência, mas temos em comum o desejo de promover o bem-estar da população palmense. Aceitei o convite da prefeita, por também acreditar na sua luta pela melhoria de Palmas, por acreditar no trabalho e esforço da gestão”, comentou ela que passa a ser uma importante ponte entre o os parlamentares e Executivo

Durante seu pronunciamento, Laudecy Coimbra recebeu as felicitações de diversos vereadores sendo eles: Solange Duaillibe (PT), Folha (PATRIOTA), Waldson da Agesp (AVANTE), Eudes Assis (PSDB), Professora Iolanda Castro (PROS), Filipe Martins (PSDB), Jucelino Rodrigues (PSDB) e Marilon Barbosa (DEM).

Laudecy foi líder de governo da Prefeita Cinthia Ribeiro, porém nesta Legislatura a função era exercida por Rogerio Freitas (MDB), que agora está licenciado para tratamento de saúde. Para assumir a função, Coimbra renunciou ao cargo de presidente da Comissão de Assuntos dos Direitos da Mulher e de vice-presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Uma nova eleição para estes cargos deve ocorrer nos próximos dias.

Prestação de Contas

Durante a votação da ordem do dia, os vereadores aprovaram as Prestações de Contas Consolidadas do Exercício Financeiro de 2011 e 2012. A votação aconteceu em turno único e secreto de votação, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Casa. As contas foram encaminhadas para o Poder Legislativo com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação sem ressalvas.

Defesa do líder do governo na Câmara havia recorrido ao STF

Com Agência O Globo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão da CPI da Covid que quebrou os sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático do líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) . Ela negou uma liminar que havia sido pedido pela defesa de Barros, mas destacou que os dados obtidos com a medida devem ficar restritos aos senadores integrantes da CPI, além do próprio Barros e seus advogados.

Cármen Lúcia destacou que uma CPI tem poder para determinar, entre outras coisas, a quebras de sigilos. E ressaltou que, no caso de Barros, a comissão justificou a necessidade da medida. A decisão é liminar, ou seja, temporária, e o caso ainda será analisado mais profundamente pela ministra.

A CPI está de olho na relação de Barros com a Precisa, empresa que representou no Brasil a Covaxin, vacina desenvolvida pelo laboratório indiano Bharat Biotech. Foi o imunizante mais caro a ter contrato fechado com o Ministério da Saúde, ao custo de 15 dólares a dose. O negócio acabou suspenso pela pasta após o caso ter entrado no radar da CPI.

Quando Barros foi ministro da Saúde no governo do ex-presidente Michel Temer (2016 a 2018), o ministério firmou negócio com a empresa Global, que recebeu pagamento adiantado, mas não forneceu os medicamentos que deveria. Em razão disso, ele tem um processo por improbidade administrativa na Justiça Federal. A Global é sócia da Precisa.

Em documento enviado ao STF, a defesa do deputado disse que ele é vítima de revanchismo na CPI da Covid. Na quinta-feira da semana passada, a CPI estendeu a quebra do sigilo fiscal de Barros até 2016, o que vai abranger todo o período em que ele foi ele foi ministro da Saúde durante o governo Temer. Para a defesa do deputado, a CPI, de maioria oposicionista, adotou "providências absolutamente ilegais e completamente impertinentes".

Em 3 de agosto, a CPI já tinha determinado a quebra do sigilo fiscal a partir de 2018, e dos sigilos telefônico, telemático (de dados) e bancário a partir de abril de 2020. Em 12 de agosto, Barros começou a prestar depoimento na CPI, mas a sessão foi suspensa após ele dizer que a comissão estava atrapalhando o Brasil a adquirir vacinas e porque os senadores avaliaram que o deputado estava mentindo.

"Trata-se, à toda evidência, de conduta imbuída de lamentável revanchismo em relação ao Impetrante, o que se tem visto de modo acentuado desde que os Senadores decidiram interromper o depoimento do Impetrante do último dia 12/08/20213 após este demonstrar, com apoio em farta documentação idônea, fatos discrepantes da narrativa que vinha sendo adotada por alguns dos senadores integrantes da CPI", diz trecho do documento da defesa de Barros.

Em seguida, conclui: "Em outras palavras, a partir do momento em que o Impetrante demonstrou documentalmente as mentiras da narrativa que estava sendo conduzida e produzida pelos Senadores, estes passaram a adotar providências absolutamente ilegais e completamente impertinentes em face de Ricardo Barros."

A defesa também argumenta que "é mais do que evidente que dados anteriores à pandemia, que teve início em nosso país em fevereiro de 2020 são absolutamente impertinentes ao objeto da CPI em questão"

Com recursos próprios do Governo do Tocantins, obra terá 20 metros de extensão

Por Luzinete Bispo

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), avança com as obras de construção da ponte sobre o Córrego Dantas, na TO-040, em Pindorama, na rodovia que liga a cidade ao município de Almas, na região sudeste do Estado. A região é grande produtora de soja e milho, além de ser importante para a pecuária.

A ponte de concreto armado, cuja construção foi iniciada em 1° de julho deste ano, terá 20 metros de extensão, 4 metros de largura e 4 metros de altura. Estão em andamento os serviços de fundação da ponte, que vão dar sustentação à estrutura, os pegões estão concretados aguardando o lançamento das vigas, que já estão no local.

Na previsão do coordenador da Residência Rodoviária da Ageto em Porto Nacional, Geraldo Majella, até a quarta-feira, 25, a equipe estará lançando as vigas. “A obra vai representar um salto no desenvolvimento da microrregião, beneficiando diretamente mais de 16 mil pessoas”, ressalta.

Segundo a secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, as equipes não param com os trabalhos de manutenção rodoviária, visando garantir a trafegabilidade com segurança aos usuários. “Nossas equipes estão fazendo a manutenção periódica para manter as rodovias estaduais nas melhores condições possíveis”, afirma.

Terraplenagem

Outra obra em andamento, no mesmo trecho da rodovia TO-040, entre Pindorama o Entroncamento da TO-369, em Almas, é a execução de revestimento primário em pontos críticos e terraplenagem nos 30 km de extensão. Também estão sendo executados cortes em uma ladeira, onde os caminhões carretas têm dificuldade para subir e, algumas vezes, tendo que subir com o auxílio de tratores. Os cortes estão sendo realizados com objetivo de reduzir a inclinação.

Tapa-buracos

O Governo do Tocantins também está realizando serviços de melhoramento na rodovia TO-050, no trecho que vai de Porto Nacional a Palmas. No total, são 44,8 km de trabalhos a serem realizados, com serviços de tapa-buracos.

A Lei tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural

Com Assessoria

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, aprovada em 2018, entrou em vigência no último dia 1º de agosto de 2021. Empresas e instituições públicas e privadas precisaram se adequar para atender à nova legislação. Nesse contexto, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS-TO) regulamenta por meio do Provimento Administrativo nº19/2021, o processo de tratamento e proteção de dados pessoais pelos delegatários titulares, interventores e interinos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins. A normativa refere-se ao que trata o artigo 236 da Constituição da República, que regula as atividades, disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

O juiz auxiliar da Corregedoria e supervisor dos Serviços Notariais e de Registro, Roniclay Alves de Morais, explica a importância do cumprimento da LGPD, que tem por objetivo o controle e a proteção de dados pessoais. “É uma lei extremamente importante, que traz em seu conteúdo inúmeras obrigações que precisam ser imediatamente adotadas, as quais se aplicam aos cartórios extrajudiais, de modo que eles também precisam se adequar à referida lei. Por tal razão, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento n° 19/2021, que estabelece regras específicas às serventias extrajudiciais, diante da importância de se manter privacidade e proteção das informações que lhes são confiadas.”

O Provimento foi elaborado após estudos e comparações com as normas já existentes, editadas por outras corregedorias dos demais estados da federação, alinhamento com as Diretrizes Nacionais e garantindo verificação do cumprimento da norma a ser expedida nas correições ordinárias. O trabalho foi desenvolvido por equipe técnica da CGJUS, coordenada pelo juiz auxiliar Roniclay Alves de Morais. Visando uma atuação mais humana e participativa, a normativa contou com a colaboração e a aprovação por unanimidade da Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais (CPANR).

Alinhamento Estratégico

A ação tem ainda como objetivo o cumprimento da Meta 20-G do Plano de Gestão da Corregedoria-Geral da Justiça 2021/2023 e Diretriz Estratégica 4/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que afirma que cabe a Corregdoria-Geral "Regulamentar e supervisionar a adequação dos serviços notariais e de registro às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive mediante verificação nas inspeções ordinárias."

Provimento 19/2021

O Provimento 19/2021 foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (20/8) e entrará em vigor no prazo de 30 dias. A normativa traz de forma detalhada, dentre outros pontos, como deverá ser a atuação das serventias no tratamento de dados, quais são os responsáveis pelo trabalho e em caso de incidentes quais as medidas obrigatórias a serem tomadas.

Já no artigo 1º fica estabelecido que os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins, na qualidade de titulares, interinos ou interventores, são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

Sobre a orientação de todos os integrantes das serventias o Provimento traz orientações no artigo 5º e estabelece que cabe aos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins orientar todos os seus operadores sobre as formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiverem acesso, bem como sobre as respectivas responsabilidades, e arquivar, em classificador próprio físico ou digital, as orientações transmitidas por escrito e a comprovação da ciência pelos destinatários.

Outro ponto bem definido pelo Provimento é sobre os fluxos e canais de comunicação disponíveis. O artigo 11 indica que os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins manterão em suas unidades:

I.sistema de controle do fluxo abrangendo a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;

II.política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível, aos tratamentos realizados e a sua finalidade;

III.canal de atendimento adequado para informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formulários para essa finalidade.

A normativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins ainda trata sobre os riscos de incidentes como demonstra o artigo 28. “As Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados deverão comunicar os incidentes de segurança com dados pessoais, em 24 horas, contadas do seu conhecimento, aos responsáveis pelas delegações de notas e de registro de que os receberam e à Corregedoria-Geral da Justiça, com esclarecimento sobre os planos de resposta.”

O mesmo artigo ainda detalha em parágrafo único sobre o plano de resposta, que precisa conter, no mínimo, a indicação da natureza do incidente, das suas causas, das providências adotadas para a mitigação de novos riscos, dos impactos causados e das medidas adotadas para a redução de possíveis danos aos titulares dos dados pessoais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, reconheceu nesta segunda-feira, 23, que o ambiente de antecipação das eleições prejudica a economia, pois causa muito "barulho", mas afirmou que "nenhum fundamento indica que o País está fora do controle".

Por Thaís Barcellos e Lorenna Rodrigues

"Espero que excessos de uma parte ou de outra sejam moderados. Precisamos moderar os excessos para garantir a recuperação econômica, que está praticamente garantida. Muito tem se falado do déficit, sobre a possibilidade de descontrole fiscal, mas os fundamentos continuam indicando que estamos fazendo trabalho certo”, afirmou na abertura do 41º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, organizado pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).

Guedes destacou que a economia está retomando e que o fiscal continua sob controle. O ministro citou a redução do déficit primário previsto, de 10,5% do PIB em 2020 para 1,70% em 2021 e a 0,30% para 2022. “Então praticamente acabou o déficit. O Brasil enfrentou a maior depressão dos tempos modernos e está voltando a crescer rápido”,

No ano passado, o governo injetou um pacote de estímulo de R$ 524 bilhões em despesas adicionais para o combate à covid-19, o que impactou no tamanho do resultado negativo. Para este ano, estão previstos R$ 127 bilhões em gastos extras, após o governo ter “apostado” no fim da pandemia e, consequentemente, na possibilidade de retirar o suporte às famílias, aos trabalhadores e ao sistema de saúde. Políticas como o auxílio emergencial e o pacote de flexibilização de contratos de emprego só foram retomadas no fim do primeiro trimestre deste ano.

Guedes citou que a projeção para o crescimento do PIB do Brasil em 2021 está em 5,30%, mas não lembrou que em 2020, houve queda de 4,1% na economia. Ele afirmou que a expectativa para o crescimento do PIB cresce há 16 semanas, mas a maioria das projeções colhidas pelo Banco Central para o boletim Focus cai marginalmente há duas semanas e foi reduzida de 5,28% para 5,27% no relatório divulgado nesta segunda-feira, 23.

Para o ano que vem, os economistas continuam a reduzir as projeções. Agora, a maioria espera expansão de 2% do PIB em 2022, ano de eleições. Como mostrou o Estadão, uma "tempestade perfeita" de inflação e juros altos, desemprego, dólar caro, risco de apagão, conflitos institucionais, atropelo nas votações de projetos do Congresso e novos riscos fiscais obrigou economistas e investidores a reverem suas estimativas para o crescimento da economia no próximo ano para o mesmo patamar baixo comum nos anos pré-pandemia.