O presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu se pronunciar sobre as mais recentes declarações interpretadas como apologias ao nazismo. Em uma série de tuítes, Bolsonaro repudiou o nazismo "de forma irrestrita e permanente" e pediu "mais juízo e responsabilidade", mas disse que o comunismo também deve ser combatido.

 Por Eduardo Gayer

Embora não explicite, a postagem do presidente se refere a dois episódios. Ao lado do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o influenciador digital Monark foi demitido do Flow Podcast após defender, na última segunda-feira, a criação de um partido nazista no Brasil. Ele disse que estava bêbado. A Procuradoria-Geral da República (PRG) já abriu investigação sobre os dois. Hoje, o jornalista e ex-BBB Adrilles Jorge foi desligado da Jovem Pan após um gesto associado a Hitler. O Senado fará amanhã uma sessão de homenagem às vítimas do Holocausto.

"A ideologia nazista deve ser repudiada de forma irrestrita e permanente, sem ressalvas que permitam seu florescimento, assim como toda e QUALQUER ideologia totalitária que coloque em risco os direitos fundamentais dos povos e dos indivíduos, como o direito à vida e à liberdade", publicou Bolsonaro no Twitter.

De acordo com Bolsonaro, é preciso seriedade ao abordar o tema para evitar qualquer banalização. "Que o momento seja de reflexão, de amadurecimento, a respeito de qual ambiente queremos criar para o Brasil. Tenhamos todos mais juízo e responsabilidade. Precisamos continuar trabalhando pelo futuro de nossa nação", seguiu o presidente.

O chefe do Executivo, porém, afirmou que outras ideologias que pregam "divisão de pessoas" também devem ser "combatidas por nossas leis". "Como o comunismo", escreveu.

Ele ainda reiterou seu apoio ao povo judeu. "Tenho muito orgulho de ser o presidente que mais aproximou o nosso país dos judeus, seja intensificando as relações bilaterais com Israel, seja apoiando iniciativas importantes, como a Aliança Internacional de Memória do Holocausto (IHRA), na qual ingressamos em meu governo."

Bolsonaro também escreveu na rede social que o Brasil é acolhedor e, por isso, "nunca terá solo fértil para o totalitarismo". "Quem deseja o contrário está do lado errado", publicou. Com fins políticos, o governo federal defende que o País passa por um momento de corrosão das liberdades individuais com a atuação de governadores, prefeitos e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no combate à pandemia.

Veja a nota de Bolsonaro na íntegra:

"A ideologia nazista deve ser repudiada de forma irrestrita e permanente, sem ressalvas que permitam seu florescimento, assim como toda e QUALQUER ideologia totalitária que coloque em risco os direitos fundamentais dos povos e dos indivíduos, como o direito à vida e à liberdade.

É de nosso desejo, inclusive, que outras organizações que promovem ideologias que pregam o antissemitismo, a divisão de pessoas em raças ou classes, e que também dizimaram milhões de inocentes ao redor do mundo, como o Comunismo, sejam alcançadas e combatidas por nossas leis.

O fato de uma ideologia repugnante como a nazista ter destruído milhões de vidas exige que tenhamos extrema responsabilidade e seriedade na hora de tratar do tema, não deixando espaço para a calúnia, a difamação e a sua banalização. Não se combate uma injustiça com injustiças.

Importante lembrar que existem ainda aqueles que, na busca implacável pelo poder, banalizam essa página triste da história da humanidade e instrumentalizam a sensibilidade humana para praticar exatamente aquilo que dizem combater, assassinando reputações e destruindo pessoas.

Assim, reitero todo nosso apoio ao povo judeu, que hoje sofre não só com as cicatrizes deixadas pela história, mas também com o desrespeito daqueles que banalizam um assunto tão grave, rotulando tudo e todos na ânsia de conquistar ainda mais poder e controle sobre as pessoas.

Tenho muito orgulho de ser o presidente que mais aproximou o nosso país dos judeus, seja intensificando as relações bilaterais com Israel, seja apoiando iniciativas importantes, como a Aliança Internacional de Memória do Holocausto (IHRA), na qual ingressamos em meu governo.

E a quem realmente insiste em defender a divisão de pessoas por raça/etnia, o controle total pelo Estado, a violação de liberdades, que são premissas do nazismo; bem como a quem, num desrespeito cruel ao povo judeu, banaliza um fato grave para promoção política, fica a lição:

Somos um povo maravilhoso, acolhedor. Repito: em uma família brasileira há mais diversidade do que em qualquer nação no mundo. O Brasil nunca terá solo fértil para o totalitarismo porque o amor pela liberdade corre em nossas veias. Quem deseja o contrário está do lado errado.

Que o momento seja de reflexão, de amadurecimento, a respeito de qual ambiente queremos criar para o Brasil. Tenhamos todos mais juízo e responsabilidade. Precisamos continuar trabalhando pelo futuro de nossa nação.

Boa Noite a Todos!

PR Jair Messias Bolsonaro".

A implantação desse sistema proporcionará energia sustentável para comunidade do Polo de Fruticultura Irrigada São João, no município de Porto Nacional

 
Por Ana Carolina Monteiro

Para garantir o desenvolvimento das ações de produtores e moradores do projeto São João, por meio da produção de energia a limpa e sustentável, o Governo do Tocantins, através da Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf) receberam nesta semana, os equipamentos para a instalação da Estação de Geração de Energia Fotovoltaica do projeto localizado na cidade de Porto Nacional, a 15 km de Palmas.

Com a implantação do sistema de energia solar, a Seinf busca proporcionar a utilização de energia gerada de forma sustentável através dos módulos fotovoltaicos, com o objetivo de suprir o consumo de energia elétrica das Estações de Bombeamento e de Pressurizadoras, que fazem parte do Polo de Fruticultura Irrigada São João.

A instalação dos sistemas de energia solar é uma das iniciativas direcionadas às práticas sustentáveis para o fornecimento de energia elétrica limpa e renovável, proporcionando uma economia para os cofres públicos.

Sistema incentivará o desenvolvimento econômico em projetos de irrigação e na redução do próprio consumo público. (Ascom Seinf / Governo do Tocantins)

Os equipamentos para a implantação da estação de geração de energia fotovoltaica foram adquiridos através dos recursos financeiros do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado Sustentável (PDRIS), no montante de R$ 15 Milhões. A previsão é que a instalação da usina fotovoltaica seja iniciada no próximo mês de março.

A iniciativa tem como objetivo incentivar o desenvolvimento econômico em projetos de irrigação e na redução do próprio consumo público, apresentando um potencial de gerar 3,125 MW de energia. Considerando o consumo médio de energia elétrica do projeto de irrigação com seus equipamentos, em torno de 414.000 kWh/mês, a geração média estimada para cada estação ficará em 5.344 MWh/ano, gerando uma economia anual de 4 a 5 milhões de reais, frente aos recursos já investidos.

De acordo com o secretário da Infraestrutura, Jairo Mariano, a implantação desse sistema será fundamental para a economia do estado. “O Estado vem buscando formas de economia e redirecionamento de investimentos. O custo anual em energia elétrica pode ser revertido em investimentos em outras infraestruturas, como na saúde, na educação ou mesmo no próprio setor de irrigação do Estado, visto os empregos e a movimentação econômica gerada“, ressalta o gestor.

Projeto São João

O Projeto de Irrigação São João é localizado no município de Porto Nacional, a 25 km de Palmas. O projeto compreende uma área de 3.654 hectares com infraestrutura de irrigação que possui a produção de hortifrutigranjeiros e frutas, distribuídos em 326 lotes de pequenos produtores e 37 lotes empresariais.

Além dos investimentos em geração de energia solar, o Projeto São João foi contemplado ainda com a reforma do centro administrativo, construção e pórtico de entrada e a instalação da cerca do empreendimento de irrigação, que está em fase de execução de obras através da Seinf.

Essas obras irão trazer mais segurança para os irrigantes e para suas culturas, já que o centro administrativo vai contar com equipes do Ruraltins para continuidade no apoio técnico, da agência de defesa agropecuária (ADAPEC) para exigências fitossanitárias, e o próprio Distrito de irrigação, que será formado ainda nesse ano e irá atuar no acompanhamento e desenvolvimento das atividades administrativas do perímetro de irrigação.

Distribuição dos kits de alimentos segue até esta sexta-feira, 11

Por Eliane Tenório e Cláudio Duarte

Em continuidade à entrega de 700 toneladas de alimentos e 130 toneladas de frangos congelados, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), atende, nesta semana, a população em situação de vulnerabilidade em 22 cidades do polo de Palmas, com mais 9 mil kits de alimentos. A distribuição dos kits teve início no dia 2 deste mês e segue até esta sexta-feira, 11.

A coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Silvanópolis, Rosana Oliveira Florentino, recebeu nesta quarta-feira, 9, os kits de alimentos destinados, pelo Governo do Tocantins, às famílias em situação de vulnerabilidade social do município. "Vamos entregar as cestas ainda esta semana", afirmou.

A secretária de Assistência Social de Porto Nacional, Keila Viana, veio nessa terça-feira, 8, e destacou que desde o início da pandemia o quadro de vulnerabilidade cresceu muito no município, e o quanto tem sido importante a parceria com o Governo do Tocantins na aquisição de kits de alimentos. "Em Porto Nacional essa parceria tem sido de grande valia, a população fica grata e nós gestores também. É uma satisfação poder atender a comunidade, por meio dessa ajuda do Governo do Estado", afirmou.

São mais de de 9 mil kits de alimentos entregues para 22 municípios Foto: Carlessandro Souza/Governo do Tocantins

Para a secretária de Desenvolvimento Social de Palmas, Patrícia Amaral , a iniciativa do Governo do Tocantins traz uma força a mais para o serviço que já é feito, de forma efetiva, pelo município. "Somos sete Cras e dentro deles um território amplo de pessoas que não estavam dentro do nosso olhar de vulnerabilidade, mas que hoje estão precisando acessar nossos serviços".

A secretária frisou também que nesse momento de vulnerabilidade por parte dos beneficiários dos programas sociais, a entrega de cestas e frangos vem complementar as cestas básicas das famílias carentes. "Temos um público de mais de 39 mil pessoas incluídas no Cadastro Único, pessoas que nos procuram no dia a dia para ter acesso aos diferentes serviços ofertados pela proteção social".

O secretário da Setas, José Messias Araújo, destacou o serviço das equipes do Governo do Tocantins, que continuam trabalhando com afinco para que os alimentos cheguem com agilidade às famílias em situação de vulnerabilidade. “Nesta etapa, que teve início em 9 de janeiro, já foram atendidas mais de 50 mil famílias nos 139 municípios tocantinenses, nos polos de Araguatins, Araguaína, Dianópolis, Guaraí, Gurupi e Paraíso. Agora, estamos atendendo os municípios dos polos de Palmas”, afirma.

Os recursos para essas cestas básicas e frangos congelados entregues são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep).

A distribuição dos kits de alimentos ocorre por meio dos sete polos de Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Palmas e Paraíso.

Cada município é responsável pelo condicionamento dos alimentos que atenderão a sua comunidade, sendo que a distribuição nos municípios é realizada pelos Cras.

Municípios atendidos

Nesta ação, o Governo do Tocantins atende todos os municípios dos polos de Palmas, que são: Aparecida do Rio Negro, Brejinho de Nazaré, Ipueiras, Lajeado, Lagoa do Tocantins, Lizarda, Mateiros, Miracema, Miranorte, Monte do Carmo, Novo Acordo, Palmas, Pindorama, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional, Rio dos Bois, Rio Sono, Santa Rosa, Santa Tereza, São Felix, Silvanópolis e Tocantínia.

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas executada pelo Governo do Tocantins teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, que determinou situação de emergência no Estado, em virtude dos impactos da pandemia da Covid-19.

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 1,6 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais, como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc).

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência, pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

Nova agremiação política, resultado da fusão do DEM com o PSL, terá como número nas urnas o 44

Com Assessoria do TSE 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (8), em sessão administrativa, o pedido de registro do estatuto e do programa partidário do União Brasil (União), agremiação política resultante da fusão do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL). A nova legenda terá como número nas urnas o 44.

A fusão e a incorporação de partidos estão previstas na Lei nº 9.096/1995, a chamada Lei dos Partidos Políticos. No artigo 29, a norma determina que os diretórios nacionais das legendas são livres para deliberar sobre a fusão de uma ou mais siglas ou, ainda, sobre a incorporação à outra, desde que respeitando a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Para se fundirem ou incorporarem outros partidos, as agremiações políticas precisam estar regularmente registradas no TSE há, pelo menos, cinco anos. No caso do novo partido União, a deliberação para a fusão da nova agremiação foi aprovada em convenção nacional conjunta realizada no dia 6 de outubro de 2021.

Ao votar, o relator do pedido, ministro Edson Fachin, enfatizou que o novo partido atendeu a todas as exigências para a respectiva criação. “Verifico que foram cumpridos os requisitos obrigatórios para a fusão dos partidos DEM e PSL. Conforme a previsão contida no artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos, devem ser somados os votos dos respectivos partidos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeitos da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito às propagandas de rádio e TV”, afirmou.

Entenda o que acontece quando partidos decidem se fundir ou incorporar uma legenda.

Aprovação

A decisão terá cumprimento imediato, devendo ser informada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao cartório competente do registro civil das pessoas jurídicas e aos Tribunais Regionais Eleitorais.

A nova sigla deve, no prazo de 30 dias, apresentar ao TSE a comprovação do pedido de encerramento das contas bancárias dos antigos partidos e, em até 90 dias, entregar a prova do cancelamento das respectivas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Secretaria da Receita Federal, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.571.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis pode não ser mais necessária se os projetos de lei em tramitação na Casa forem suficientes para reduzir o preço dos combustíveis no País.

Por Daniel Weterman

O Senado deve votar, na próxima terça-feira, 15, dois projetos de lei sobre o tema, os quais Pacheco classificou como prioritários no momento. Uma das propostas envolve a criação de uma conta de compensação com o uso de dividendos da Petrobras e um imposto sobre exportação para amenizar o aumento de preços.

Rodrigo Pacheco: 'Vamos ter muita cautela na abordagem dessa PEC [dos combustíveis]'. © Roque de Sá/Agência Senado - 3/2/2022 Rodrigo Pacheco: 'Vamos ter muita cautela na abordagem dessa PEC [dos combustíveis]'.
A outra proposta que deve ser pautada na terça fixa um modelo de cobrança para o ICMS, imposto arrecadado pelos Estados, mas os senadores querem alterar o texto dando liberdade para os governadores definirem a alíquota na largada e incluindo a possibilidade de redução de impostos federais sobre o diesel.

"Se eventualmente conseguimos materializar todas essas iniciativas em proposições infraconstitucionais, não haveria em tese a necessidade da PEC, mas essa é uma avaliação que vamos fazer a partir do PLP 11 e do outro projeto de lei", afirmou Pacheco em entrevista coletiva no Senado.

A PEC foi apelidada na equipe econômica de PEC Kamikaze por provocar um rombo de R$ 100 bilhões na arrecadação e criar subsídios de 17,7 bilhões fora das regras fiscais em 2022. Em entrevista ao Estadão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o texto é uma "bomba fiscal" e que bancaria até "lancha de milionário".

Em resposta ao chefe da pasta, Pacheco afirmou que a proposta precisa ser "respeitada" e não pode ser "demonizada". Nos bastidores do Senado, a PEC é vista no momento mais como uma reação ao que parlamentares chamam de "inércia" de Guedes em não apresentar uma solução e ao mesmo tempo direcionar críticas aos senadores.

"Vamos ter muita cautela na abordagem dessa Proposta de Emenda à Constituição, sem tê-la como uma salvadora de todos os problemas, mas também sem descartá-la como instrumento de dar solução" disse Pacheco.

O pacote de projetos do Senado foi discutido nesta terça-feira, 8, por senadores e técnicos do Ministério da Economia. A exclusão dos subsídios do teto de gastos públicos, da regra de ouro e da meta de resultado primário, como proposto pela PEC, exige mudança da Constituição e por isso pode não ser aprovada se apenas os projetos de lei forem pautados.