Da Assessoria

A 5ª turma julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, aumentar de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor de indenização a ser paga pelo Banco Bradesco por cobranças indevidas.

A beneficiada pela decisão é Elza Lino da Cruz, viúva aposentada de 55 anos, residente em Peixe, município do sul do Estado. Ela recorreu de decisão em primeira instância que estipulou o valor em R$ 3 mil. Conforme os autos, a viúva é correntista do banco, que usava a conta exclusivamente para receber benefício previdenciário. Ela constatou um desconto de R$ 971,07 sob o título de “Bradesco Vida Previdência”, que não havia autorizado.

“Nessa senda, dada as particularidades do caso em comento e levando em conta o caráter pedagógico da medida, tenho que a condenação das apeladas ao pagamento da quantia estipulada em R$ 3 mil, comporta majoração ao patamar de R$ 10 mil, para melhor atender aos critérios essenciais para uma valoração justa para ambas as partes e em atenção aos princípios da moderação e razoabilidade”, ressaltou, em seu voto, o desembargador Adolfo Amaro Mendes. O desembargado Marco Villas Boas e a desembargadora Ângela Prudente seguiram o voto do relator.

A análise do caso, na apelação cível Nº 0002213, ocorreu na 9ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara, em 25 de maio. O extrato da decisão, no entanto, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de terça-feira (21/6). Conforme o acórdão, deverá ser acrescida a correção monetária, “a partir da data do arbitramento, e juros de mora, desde a data do evento danoso”, ao valor arbitrado para indeniz

Aulão gratuito foi promovido pela plataforma Estudo Play, em parceria com a Seduc

Por Willian Alves

A Maratona Enem pelo Brasil reuniu mais de 450 alunos no auditório da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, na tarde desta quarta-feira, 22, em Palmas. O aulão gratuito é promovido pela plataforma Estudo Play, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O evento foi realizado com o intuito de preparar os estudantes para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022.

Foram ofertadas quatro disciplinas na área de Humanas e Linguagens: história, geografia, filosofia e literatura. As aulas também foram transmitidas pela internet, por meio do site e do canal no YouTube da Estudo Play. Os alunos também tiveram acesso ao material de apoio das aulas, além de participarem de sorteio de brindes.

O secretário da Educação, Fábio Vaz, prestigiou a Maratona e explicou que essa é uma ocasião única para os estudantes da rede estadual de ensino. “São excelentes professores que estão dando oportunidades para nossos alunos de poderem aprofundar seus estudos e tirarem dúvidas. A Seduc sempre procura a melhor forma de beneficiar seus estudantes”, explicou.

O diretor da Estudo Play, Felipe Piancó, relata que o compromisso principal da iniciativa é com a educação. “Nós trouxemos toda a estrutura profissional e tecnológica para transmitir ao vivo para o Brasil inteiro. Além de tudo, trazemos a parceria com o governo do estado para que o aluno consiga escalar seus objetivos e futuramente se tornar um profissional na área desejada”.

O primeiro evento ocorreu em Roraima. Este é o segundo a ser realizado depois da pandemia e faz parte das 660 horas de aulas que a plataforma quer oferecer em todo o País.

O projeto beneficia estudantes como Erik Martins Bezerra, de 17 anos, aluno do Centro de Ensino Médio (CEM) Castro Alves. “Eu pude aprofundar nos conteúdos e adquirir muitos conhecimentos que vão ajudar na hora da prova”, afirmou.

A prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por suspeita de corrupção é uma demonstração de que o governo de Jair Bolsonaro (PL) não controla o aparato do estado nem o aparelho policial

POR MÔNICA BERGAMO

A opinião é do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que comandou a pasta no governo de Dilma Rousseff, entre 2011 e 2016, e viu, naquela época, diversos dirigentes do PT serem presos pela Polícia Federal.

"Em um governo republicano, como era o nosso, sem tentativas de controle da PF, fatos como esse fazem parte da vida, seriam encarados como normais. Mas, num governo autoritário como o de Jair Bolsonaro, mostra uma contradição", diz ele.

"Ao contrário do que Bolsonaro pretende, ele não está controlando o aparato do estado nem o aparelho policial como gostaria. Felizmente", afirma.

Segundo Cardozo, a prisão mostra que a tentativa de controle de Bolsonaro sobre a PF se mostrou inviável. "A polícia não é homogênea e, por mais que a cúpula tente, não existe controle hegemônico sobre a instituição".

Em abril de 2020, Sergio Moro pediu demissão do Ministério da Justiça acusando Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal. Segundo disse na época, o presidente "queria alguém que ele pudesse ligar, colher informações, relatório de inteligência. Seja o diretor, seja o superintendente. E, realmente, não é o papel da Polícia Federal se prestar a esse tipo de função".

Moro disse ainda que Bolsonaro, além de tentar trocar o diretor-geral da Polícia Federal, queria alterar os comandos das superintendências do órgão em alguns estados.

"Eu falei para o presidente que isso seria uma interferência política e ele disse que seria mesmo", revelou o ex-juiz quando renunciou ao comando do ministério. "É algo que eu não posso concordar", disse na ocasião.

As evidências de que Bolsonaro tentava controlar a PF surgiram também nos vídeos de uma reunião ministerial divulgados por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Neles, o presidente aparece dizendo que queria trocar chefes da PF. "Se não puder, troca o chefe dele. Não pode trocar o chefe dele? Troca o ministro. E ponto final. Não estamos aqui para brincadeira", disse o mandatário à sua equipe.

A Polícia Federal realizou na manhã desta quarta-feira (22) uma operação contra o ex-ministro e pastores suspeitos de operar um balcão de negócios no Ministério da Educação e na liberação de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Ribeiro e ao menos um dos pastores, Gilmar Santos, já foram presos, como revelado pela Folha.

A PF também cumpre mandados de busca e apreensão em endereços de Ribeiro, de Gilmar e do pastor Arilton Moura —esses dois últimos são ligados ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e apontados como lobistas que atuavam no MEC. Agentes federais estiveram ainda na sede da pasta, em Brasília.

A ação desta quarta-feira foi batizada de Acesso Pago e investiga a prática de "tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos" do FNDE.

Com base em documentos, depoimentos e um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) foi possível mapear indícios de crimes na liberação de verbas do fundo. Ao todo, são cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e cinco de prisões em Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal.

No mandado de prisão de Ribeiro, o juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal em Brasília, lista os crimes investigados e que podem ter sido cometidos pelo ex-ministro. São eles: corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.

Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do requerimento, o Judiciário "precisa dar satisfações quanto às suas ações"

Com Estadão Conteúdo

O Senado aprovou nesta terça-feira, 21, a realização de uma audiência pública para debater a prática de ativismo judicial e o princípio da separação dos poderes da República. O requerimento, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), funciona como um recado para o Supremo Tribunal Federal (STF), alvo de críticas por condenações a parlamentares. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso e os ex-ministros Marco Aurélio Mello e Francisco Rezek foram convidados.

A oitiva ocorrerá no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), presidida pelo senador Reguffe (Podemos-DF), e a presença dos magistrados não será obrigatória. Também foram chamados advogados, juristas e o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como revelou o Estadão, integrantes de partidos do Centrão alegaram ativismo judicial na Corte para justificar a preparação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitisse ao Congresso reverter decisões não unânimes do Supremo. O STF virou alvo de aliados do governo após expedir condenações a bolsonaristas, como o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

Os magistrados convidados para a audiência, Moraes e Barroso, são dois dos alvos preferenciais do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao criticar a Corte.

Autor do pedido, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) argumentou que o Judiciário precisa se explicar sobre uma suposta "invasão de competências" contra os outros Poderes. "Sabemos que os ministros só vão comparecer se quiserem, é um convite, mas estamos dando a oportunidade para que eles tenham a humildade e a elegância de virem ao Senado", afirmou.

A discussão envolvendo ativismo judicial e a PEC do Centrão têm provocado um duelo de forças entre o Congresso e o Judiciário. Por um lado, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e manifestou preocupação com a proposta. Por outro, políticos do Centrão ameaçam resgatar medidas que mexem no funcionamento da Corte, como a que prevê mandato para os ministros, caso o tribunal atue para barrar o andamento da PEC.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por exemplo, apresentou projeto de lei que amplia a possibilidade de recursos contra decisões monocráticas, permitindo a concessão de habeas corpus a tais decisões. A mudança beneficiaria parlamentares investigados pelo Supremo, como Daniel Silveira.

Licitação da obra seguirá concorrência do tipo menor preço e está prevista para ser realizada no dia 25 de julho, com valor disponível estimado em R$ 6,2 milhões

Por Kaio Costa

O Governo do Tocantins anunciou a construção de uma unidade escolar no distrito de Buritirana, a cerca de 50 km de Palmas, na tarde desta quarta-feira, 22, em solenidade que reuniu lideranças políticas das esferas estadual e municipal. Pleiteada em 2007 e com terreno doado ao Estado desde 2010, a população de Buritirana aguardava o anúncio da construção dessa Escola há 15 anos e, hoje, o Governo do Estado faz história ao assegurar essa unidade educacional com Ensino Médio ao distrito.

"A população de Buritirana e região, que envolve mais quatro assentamentos, espera há décadas a construção dessa escola e nós vamos entregá-la prontinha com previsão de no máximo um ano, para que os nossos estudantes não precisem mais sair daqui para assistir aula em Taquaruçu ou em Santa Tereza", salientou o governador Wanderlei Barbosa.

Escola Estadual Padrão

A escola seguirá formato padrão do Estado, com seis salas de aula, bloco de refeitório, quadra poliesportiva coberta, unidades de combate a incêndio e pânico, além de auxiliar na urbanização de Buritirana. De acordo com a Secretaria de Educação (Seduc), a licitação desta obra seguirá concorrência do tipo menor preço e está prevista para ser realizada no dia 25 de julho, com valor disponível estimado em R$ 6.229.684,65.

A pasta adianta, ainda, que estão sendo concluídos todos os trâmites licitatórios legais para início da construção e o prazo para entrega da unidade escolar será de um ano. Os assentamentos da região que também serão atendidos com a construção desta escola são: Veredão, Entre Rios, PA Sítio e PA Três Penas.

O secretário da educação, Fábio Vaz, menciona que a obra de uma escola estadual em Buritirana estava prevista no passado, mas que não avançava; (Esequias Araújo/Governo do Tocantins)

Atualmente Buritirana conta apenas com uma unidade de ensino municipal no distrito. A Escola Municipal Luiz Nunes atende crianças do pré 1 ao 9° ano e quando os alunos passam para o Ensino Médio, a saída é descer a serra até Taquaruçu, ir para Santa Tereza ou Palmas. "As crianças precisam acordar muito cedo e isso prejudica o rendimento escolar delas. Essa escola vai trazer benefícios porque vai diminuir a distância desses estudantes à sala de aula, consequentemente o transporte e o cansaço, melhorando seu aprendizado", comentou Ademir Bandeira, diretor da Escola Municipal Luiz Nunes.

Luta antiga

A luta por essa unidade escolar é antiga. A liderança política Gilberto Gomes, conhecido como Betinho de Buritirana, destacou que a comunidade busca essa construção há 20 anos. "Só o Estado poderia promover a obra desse colégio e trazer essa demanda. Com ela, a gente ganha tempo, o custo fica menor para a comunidade e traz vários benefícios aos moradores de Buritirana", disse. Betinho relatou ainda que grande parte da juventude do distrito trabalha com a agricultura e é desmotivado ter de se deslocar para outro local a fim de estudar. "E é perigoso descer e subir a serra de Taquaruçu todos os dias, às vezes até de madrugada. Eles vivem correndo risco de tragédias. Essa escola vai minar isso também", projetou.

As crianças precisam acordar muito cedo e isso prejudica o rendimento escolar delas. Essa escola vai trazer benefícios porque vai diminuir a distância desses estudantes à sala de aula, consequentemente o transporte e o cansaço, melhorando seu aprendizado", comentou Ademir Bandeira, diretor da Escola Municipal Luiz Nunes. (Esequias Araújo/Governo do Tocantins)

A certeza de que os alunos estudarão perto de casa é uma satisfação que entusiasma a professora Marizan Barros, que também é mãe de uma estudante do 3° ano do Ensino Médio que acorda diariamente às 4 da manhã para assistir aula em Taquaruçu. "Essa escola representa o sonho das mães que ficam aflitas todo dia, quando seus filhos pegam o ônibus para descer a serra de Taquaruçu. O sonho de vê-los estudando aqui, de tê-los por perto", comemorou.

O secretário da educação, Fábio Vaz, contou que esta obra estava prevista no passado, mas que não avançava. "A Gestão Estadual determinou que viéssemos fazer esse reconhecimento e entrega à população de Buritirana. Nós temos parceria inclusive com a Unitins e um prédio desse nível pode ofertar qualificação profissional e tecnológico", mencionou Fábio.

Estiveram presentes no evento de lançamento do edital o governador do estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, os deputados estaduais Léo Barbosa, Cleyton Cardoso e Vanda Monteiro, o prefeito de Santa Tereza, Antônio Campos, o vereador de Palmas, Marilon Barbosa, o secretário da educação, Fábio Vaz, os comandantes da Polícia Militar, Coronel Barbosa, e do Corpo de Bombeiros, Coronel Farias, além de lideranças políticas e empresariais da região.