Medidas constam no Decreto nº 6.523, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 4 de novembro

Por Kaio Costa

Em decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 4, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determina datas e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2022 de órgãos e entidades do Poder Executivo. O Decreto Nº 6.523/2022 estabelece os procedimentos que serão adotados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (SIAFE-TO).

Empenho e liquidação de recursos ordinários do tesouro, extra-cota e recursos próprios terão como data limite fixada para o processamento das despesas em 25 de novembro de 2022. Demais fontes de recursos não especificadas anteriormente poderão ser processadas até dia 9 de dezembro. Já a expedição de Ordem Bancária deverá ser processada até dia 29 de dezembro do ano corrente.

O procedimento administrativo de pagamento, a ser executado pela Secretaria da Fazenda, também deverá ser encaminhado à Superintendência do Tesouro Estadual, até 9 de dezembro de 2022, para a emissão de Ordem Bancária.

O que fica de fora

Os prazos fixados não se aplicam às despesas relacionadas à folha de pagamento, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, transferências constitucionais, recursos de operações de crédito, emendas parlamentares, convênios federais e suas contrapartidas, demandas judiciais, fianças diversas, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), precatórios judiciais, Requisições de Pequeno Valor (RPV), pensão judicial, acordo e/ou demandas judiciais, tarifas bancárias, auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio funeral, despesas com tarifas de água, saneamento básico, energia elétrica, telefonia, link de internet, serviços postais, vale transporte, Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (PLANSAÚDE), programa de estágio supervisionado, auxílio transporte-alimentação, auxílio financeiro a título de produtividade (É Pra Já), e as despesas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (FDESTO).

Atribuições

As unidades gestoras da Administração Direta e Indireta deverão, dentre outras atribuições: adotar os procedimentos de análise, conciliação e ajuste das contas; proceder o levantamento da dívida real do órgão/entidade, efetivando o cancelamento daquelas consideradas com prescrição quinquenal, com exceção daquelas que decorram de impeditivos legais; analisar e regularizar saldos de contas contábeis; e efetuar, até 26 de dezembro de 2022, o remanejamento dos Passivos Financeiros anteriores a 2018, entre outros direcionamentos.

Restos a pagar

O Decreto determina, ainda, que somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar, os empenhos cujas despesas se enquadrem nos seguintes casos: como Restos a Pagar Processados (RPP), ou seja, as despesas que completarem o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e como Restos a Pagar Não Processados (RPNP), ou seja, as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2022, pendentes de liquidação e pagamento.

Está fixado o prazo de até 10 de janeiro de 2023 para a devida inscrição dos restos a pagar das despesas do exercício financeiro, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2022, seguindo uma análise criteriosa quanto às mesmas.

É importante ressaltar que serão cancelados, em 31 de dezembro de 2022, os Restos a Pagar Processados relativos aos exercícios anteriores a 2022, cujo cancelamento se dará por procedimento automatizado no SIAFE-TO, excetuadas aquelas que decorram de impeditivos legais, como, por exemplo, as emendas parlamentares impositivas, despesas em ações e serviços públicos em saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre outras.

A não inscrição de despesas em Restos a Pagar não resulta na extinção do passivo, devendo os órgãos evidenciar adequadamente tal situação em sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade.

Saldos não utilizados

Os saldos não utilizados de Suprimentos de Fundos devem ser depositados em conta corrente específica até o dia 16 de dezembro de 2022, adotando-se os procedimentos de estorno da execução da despesa. Por fim, os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados serão devolvidos até o dia 28 de dezembro de 2022

Grupo Gestor

Ao Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público caberá editar instruções complementares necessárias ao encerramento do exercício financeiro; deliberar sobre o processamento extemporâneo de despesas; e fixar outros prazos tecnicamente necessários.

Para a Administração Direta e Indireta, o fechamento do mês de dezembro deverá ser efetuado no SIAFE-TO até 16 de janeiro do exercício seguinte.

As dívidas poderão ser negociadas diretamente com as instituições financeiras ou o consumidor pode procurar o Procon para intermediar a negociação.

Por Thaise Marques

O consumidor que tiver dívidas com bancos ou instituições financeiras, poderá negociar seus débitos até o dia 30 de novembro no Mutirão de Negociação e Orientação Financeira. O mutirão é promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e bancos associados em parceria com o Banco Central do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons de todo o país.

Segundo o Mapa de Inadimplência do Serasa, o Brasil registrou 67,98 milhões de pessoas inadimplentes em agosto de 2022. Desse total, 28,82% têm dívidas no cartão de crédito, cheque especial, empréstimo ou financiamento bancário – o restante tem contas de água, luz e gás e prestações de lojas, entre outras, em atraso.

O superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente, explica que as dívidas poderão ser negociadas diretamente com as instituições financeiras ou o consumidor pode procurar o Procon para intermediar a negociação.

“É válido lembrar que o Mutirão não é indicado para o consumidor superendividado e não serão aceitas negociações de contratos que estejam com as parcelas em dia. Serão propostos, descontos e prazos especiais de pagamento. Lembrando que cada instituição define as regras e condições a serem ofertadas”, ressalta Parente.

Outra opção para a negociação, é que o consumidor também poderá fazer pelo portal consumidor.gov.br; um serviço público e gratuito que conecta consumidores e empresas para a resolução de conflitos.

Quem pode participar do Mutirão?

Podem participar do Mutirão Nacional pessoas físicas que tenham dívidas em atraso não atreladas a bens dados em garantia, contraídas de bancos ou instituições financeiras e que tenham condições de quitar o valor que será negociado.

Quais dívidas podem ser negociadas no mutirão?

Qualquer dívida em atraso com bancos ou financeiras, exceto aquelas que tenham bens dados em garantia (veículos, motocicletas e imóveis). Serão negociadas dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito.

Como negociar no mutirão?

Diretamente com seu banco: Entre em contato com o seu banco ou financeira usando os canais oficiais da instituição, informe a dívida que pretende quitar e pergunte quais são as condições oferecidas para você quitar. Se concordar com o que foi proposto, peça para assinar o acordo de negociação. Caso não concorde, faça contrapostas para chegar a um acordo que caiba no seu bolso.

Pelo portal consumidor.gov.br: Outro canal para negociar durante o Mutirão é o portal Consumidor.gov.br, que pode ser acessado usando a sua conta Gov.br prata ou ouro. O tutorial abaixo mostra como acessar o Consumidor.gov.br, encontrar a instituição e abrir o seu pedido de negociação.

A Coordenação de Processos Seletivos (Copese), da Universidade Federal do Tocantins (UFT), está com edital aberto para inscrições destinadas a selecionar candidatos para o cargo de Professor Substituto. São ofertadas 19 vagas e três (03) cadastros de reserva. As vagas contemplam cursos em câmpus da UFT e da UFNT.

Com Assessoria

A remuneração ofertada varia, conforme a titulação e o regime de trabalho, de R$ 2.236,32 a R$ 5.831,21. Todos os detalhes da seleção, como cronograma, requisitos para disputa e outros detalhes dos cursos ofertados, podem ser conferidos acessando a íntegra do documento na página da Copese.

Datas para inscrições

As inscrições ocorrerão de forma escalonada, com datas a partir do dia 2 a 16 de novembro de 2022, conforme exigência de titulação para os cargos e preenchimento dos mesmos (verificar item 5 do Edital de Abertura). A taxa de inscrição é de R$ 120,00. O resultado final está previsto para o dia 12 de dezembro de 2022.

A seleção contará com três fases previstas para o dia 28 de novembro. A primeira será uma entrevista e a análise de currículos; a segunda, uma prova didática; e a terceira e última, uma avaliação de títulos. A entrevista e a prova didática serão feitas de forma remota, através de um link que deverá ser enviado no e-mail cadastrado, até 24 horas antes das realizações das fases.

A prova consistirá em uma aula teórica ministrada pelo candidato em nível de graduação, sobre o tema sorteado.

O Processo Seletivo terá prazo de validade de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

O balanço da Secretaria de Estado da Saúde já contabiliza mais de nove mil procedimentos eletivos realizados desde outubro de 2021

Por Laiany Alves 

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) apresentou na sexta-feira, 04, mais um balanço mensal da produção das cirurgias eletivas realizadas no Tocantins. No mês de outubro as unidades hospitalares do Estado, os hospitais municipais, com contrapartida financeira do Governo do Tocantins e as unidades contratualizadas, via credenciamento, realizaram 808 cirurgias eletivas. De outubro de 2021, até o final deste mês, foram realizados 9.133 procedimentos eletivos, um recorde histórico, que supera o ano de maior número de procedimentos já realizados (2019, com 5.844 cirurgias).

A média mensal é de 700 pessoas atendidas. “São 700 famílias que esperavam há anos por uma cirurgia e agora podem voltar a sua vida normal e para nós é uma alegria ver os pacientes tendo seus problemas resolvidos. A felicidade deles é o reflexo de um trabalho árduo de toda uma equipe da Secretaria, que é comprometida com cada cidadão tocantinense e segue com critério as determinações do governador Wanderlei Barbosa, que é de cuidar bem das pessoas”, disse o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva.

“Estou sem palavras para descrever a felicidade que sinto em finalmente poder trabalhar e conseguir o meu sustento. Há anos eu aguardava esta cirurgia no joelho, fico emocionada por poder agora voltar à minha vida normal. Que Deus abençoe todas as pessoas envolvidas nisso!”, disse emocionada Rosimeire Ramos de Castro, uma das pacientes atendida, por meio de credenciamento de empresas, que estão realizando cirurgias ortopédicas eletivas. A expectativa é de atender 933 pacientes exclusivamente ortopédicos.

Além das cirurgias realizadas, a SES-TO está finalizando o processo de credenciamento para contratação de empresas que realizarão procedimentos eletivos cardíacos. A meta é atender 200 pacientes com este tipo de cirurgia.

Agropecuarista e senador, ele deverá encontrar com Alckmin na terça-feira, 8, em Brasília; parlamentar coordenou a campanha de Lula em Mato Grosso

Por Kellen Severo

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin deverá discutir os nomes para ocupar a vaga de ministro da Agricultura na próxima terça-feira em reunião em Brasília. Participarão do encontro o ex-deputado Neri Geller (PP-MT), que já foi ministro da Agricultura de Dilma Rousseff entre 2014 e 2015, e o agropecuarista e também senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que coordenou a campanha de Lula em Mato Grosso. O futuro ministro da Agricultura no governo Lula pode estar nessa reunião. Fávaro é o favorito para ocupar o cargo. Com vivência no agro, ele já foi presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja e Milho e também vice-governador do estado de Mato Grosso.

Algumas especulações apontavam que o nome de Fávaro teria perdido fôlego porque a suplente, Margareth Buzetti, é bolsonarista, o que poderia ser um problema para articulações do PT na Casa, que terá um perfil de centro-direita a partir da próxima legislatura. O PL, partido de Bolsonaro, ficou com o maior número de vagas, com o total de 14 senadores a partir do ano que vem. No entanto, fontes me disseram que Margareth estaria disposta a mudar de legenda partidária (do PP para o PSD) para ocupar a vaga de senador deixada por Fávaro.

Em conversa com o senador Fávaro, ele contou que não recebeu convite para assumir o ministério. Perguntado sobre a barreira ao nome dele em função do perfil da suplente, me respondeu que há ferramentas para contornar isso, já que em votações importantes ele poderia voltar ao Congresso. Ao afirmar que há maneiras de contornar o desafio, ele sinaliza que ambiciona a posição de ministro que deverá ser mesmo dele. Neri Geller, produtor rural, ex-ministro da Agricultura, já foi secretário de política agrícola e ocupava o cargo de vice-presidente da Bancada do Agro na Câmara dos Deputados e deve ficar com alguma secretaria de governo. Em agosto deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato de deputado federal de Geller por prática de abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos.

O TSE tornou Neri Geller inelegível por oito anos. Geller foi um dos principais nomes de apoio ao petista em Mato Grosso, Estado em que Bolsonaro teve 65% dos votos. Nomes como das senadoras Kátia Abreu e Simone Tebet parecem ter perdido força, por hora.

O atual ministro da Agricultura, Marcos Montes, me contou que conviveu bastante com Geller e Fávaro e que ambos conhecem e defendem o agro. O desafio, segundo Marcos Montes, será garantir que o núcleo do presidente Lula dê força à pasta da Agricultura e que ela não volte ao segundo escalão do governo.

De fato, o ministério da Agricultura no governo Bolsonaro subiu para o primeiro escalão e com isso ganhou estatura para assumir debates estratégicos junto com o ministério da Economia, da Infraestrutura e do Meio Ambiente. É preciso seguir essa direção na nova era e evitar o retorno de antagonismos entre as pastas, como já tivemos em um passado entre Agricultura e Meio Ambiente. A cooperação será fundamental para encerrar a visão de agro vilão e avançar na direção do agro como solução. O novo ministro da Agricultura terá papel fundamental nesta agenda.