O jornal Folha de São Paulo publica em sua coluna História  Notas & Informações criticas a atuação do ministro do STF

Com urgência, o País precisa de uma lei que reconfigure os limites e as responsabilidades das plataformas digitais. A experiência dos últimos anos mostrou que o marco legal vigente é insuficiente para prover um ambiente virtual que respeite as liberdades e os direitos de todos os cidadãos. O cenário atual é de desequilíbrio: as plataformas desfrutam de muitos direitos, mas têm pouquíssimos deveres. Além do mais, o fenômeno não é uma exclusividade nacional. Há, no mundo inteiro, a percepção da necessidade de aperfeiçoar a regulação das redes. E, ainda que venha causando muito barulho, o tema não deveria a rigor estranhar ninguém: novos setores da economia e novas realidades sociais sempre demandam ajustes e reformas na legislação.

Na tarefa de prover um marco jurídico adequado para o mundo digital, existe um ponto politicamente importante. Não basta que a proposta de lei seja equilibrada e tecnicamente bem redigida. A tramitação no Legislativo deve proporcionar à população a segurança de que a nova regulação não reduzirá a liberdade de expressão. De forma concreta, não deve pairar dúvida de que a nova lei não criará nenhum censor da verdade, por parte do governo ou de quem quer que seja. Nesse sentido, o texto do Projeto de Lei (PL) 2.630/2020 é muito prudente, assegurando à sociedade o direito de debater livremente as ideias.

O debate público sobre o PL 2.630/2020 vem sendo, no entanto, enormemente dificultado pela atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Repetindo o que fez no início do mês, quando determinou a exclusão de publicações contrárias ao PL 2.630/2020, Alexandre de Moraes expediu, na quarta-feira passada, ordem para que o Telegram retirasse as mensagens críticas ao projeto que foram enviadas aos usuários do aplicativo. O manifesto do Telegram é profundamente equivocado (ver editorial Noção infame de democracia, de 11/5/2023), mas isso não autoriza que um juiz ordene sua exclusão. Não é assim que funciona no Estado Democrático de Direito.

Não é de hoje que Alexandre de Moraes manifesta uma compreensão expandida de suas competências e poderes. Em abril de 2019, no mesmo Inquérito 4.781/DF em que agora proferiu decisão arbitrando o debate público sobre projeto de lei, ele expediu ordem de censura contra a revista Crusoé. Na ocasião, lembrou-se neste espaço que, no regime democrático, a informação é livre. “Não cabe à Justiça determinar o que é e o que não é verdadeiro, ordenando retirar – ordenando censurar, repita-se – o que considera que não corresponde aos fatos” (ver editorial O STF decreta censura, de 17/4/2019).

No episódio de 2019, Alexandre de Moraes reconheceu rapidamente seu erro e levantou a ordem de censura. Foi uma decisão corajosa, que fortaleceu a autoridade do STF, ao mostrar que a Corte não tinha compromisso com o erro. Infelizmente, no entanto, parece que o ministro voltou a sucumbir à pretensão de definir o que pode e o que não pode ser dito.

“A mensagem enviada pelo Telegram tipifica flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à democracia brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada”, disse o ministro na quarta-feira, como justificativa para determinar a exclusão do manifesto do Telegram. Ora, suas atribuições jurisdicionais não o autorizam a definir o que é ou não é desinformação, tampouco a dizer se determinado argumento distorce a discussão pública – o que está na esfera de debate da sociedade, e não na alçada de um juiz ou de qualquer outro funcionário público. O Estado tem de respeitar o espaço livre de discussão da sociedade.

O mais estranho é que a decisão de Alexandre de Moraes afronta até mesmo o PL 2.630/2020. Estivesse já vigente, o novo marco só corroboraria a ilegalidade da ordem do ministro. O colegiado do STF tem de reagir prontamente. Censura no debate público é intolerável.

Novos salários base valem para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras

Com Jovem Pam

O governo federal publicou a Lei nº 14.581, de 11 de maior de 2023, que sancionou o piso nacional da enfermagem e liberou orçamento de R$ 7,3 bilhões para o pagamento dos novos salários, no Diário Oficial da União. O projeto de lei havia sido aprovado em 26 de abril pelo Congresso Nacional, destinando recursos para Estados e municípios financiarem o pagamento do piso. A partir de agora, o novo piso salarial dos enfermeiros em regime de Carteira de Trabalho é de R$ 4.750, enquanto técnicos enfermagem receberão 70% desse valor (R$ 3.325), e auxiliares de enfermagem e parteiras, em 50% (R$ 2.375). A medida impacta 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, de acordo com dados do Conselho Federal de Enfermagem.

De acordo com o Ministério da Saúde, há 60 mil parteiras em todo o Brasil, contribuindo para 450 mil partos por ano, sendo responsáveis por cerca de 20% dos nascimentos na área rural, percentual que chega ao dobro nas regiões Norte e Nordeste. A nova lei foi sancionada no Dia Internacional da Enfermagem, data em que se homenageia Florence Nightingale, nascida em 12 de maio de 1820, pioneira no tratamento a feridos de guerra. Sua obra, revolucionária e avançada para a época, é considerada um marco na profissionalização da enfermagem moderna.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Enfermeiros do DF, Jorge Henrique de Sousa, a sanção do Projeto de Lei que garante a abertura de crédito especial no orçamento de 2023 é mais um importante passo nessa caminhada pela implementação definitiva do piso salarial da Enfermagem. “Junto à edição da Portaria do Ministério da Saúde, que regulamenta o repasse de verbas para estados e municípios, os dois requisitos exigidos pelo Ministro do STF, Luiz Roberto Barroso, serão cumpridos, não existindo mais motivos para a manutenção de medida cautelar que suspende os efeitos do piso salarial. Podemos afirmar, portanto, que os profissionais da Enfermagem tiveram mais uma grande vitória e estão bem próximos de ter o pagamento do piso em seus contracheques”, explica.

Debate

Aprovada no Congresso Nacional em agosto do ano passado, a lei nº 14.581, de 2023 foi suspensa pelo Supremo Tribunal (STF) até que o governo indicasse uma fonte pagadora para o piso, para atender, especialmente, o setor público. Contudo, o setor privado ainda se manifesta contrariamente ao cumprimento do piso.

O deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) protocolou hoje na Assembleia legislativa do Tocantins o requerimento que solicita ao Secretário de Estado de Saúde, Afonso Piva, para que interrompa, com urgência máxima, as ações e medidas de fechamento dos portões do Pronto Socorro do Hospital Geral de Palmas.

Com Assessoria

No documento, o deputado Mantoan também cobra a regularização do recebimento dos pacientes que se encontram nas Unidades de Pronto Atendimento de Palmas e necessitam de atendimento hospitalar, em obediência ao disposto na Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e na Resolução do Conselho Regional de Medicina nº 2079/2014.

“A injustificável demora e recusa do Secretário de Saúde do Estado do Tocantins em receber pacientes oriundos das Unidades de Pronto Atendimento de Palmas ceifou mais uma vida esta semana. A morte da Aurilene Lima da Silva aconteceu após três pedidos para que ela fosse transferida da UPA SUL com urgência para o HGP. Ela não recebeu o atendimento de alta complexidade, que cabe ao Estado fazer. Precisamos de respostas para que outras vidas não sejam perdidas, mas principalmente precisamos de agilidade e soluções alternativas para este problema!

Dados do Integra Saúde revelam que 29 pacientes esperam por leitos nas unidades da capital. No Tocantins, já são 72 pessoas na fila de espera do Hospital Geral de Palmas.

Nos termos da Resolução nº 2079/2014, é expressamente proibida a internação de pacientes nas UPA’s e estabelece prazo máximo de 24h do paciente na unidade. Apesar disso, a atual gestão da Secretaria Estadual de Saúde  tem adotado medidas em desacordo com a resolução, negando assim o direito essencial e constitucional aos cidadãos tocantinenses: o direito à saúde.

O tradicional “Tucuna Porto”, conta com apoio total da prefeitura municipal para sua realização

Com Assessoria

O tradicional Torneio Tucuna Porto acontece nesta sexta-feira, 12, e no sábado, 13 de maio, na Orla da cidade. O evento, que atrai centenas de turistas para a Capital da Cultura, é organizado por Valber Albuquerque, Carlos Ernesto e Luiz Neiva, e conta com total apoio da prefeitura municipal, por meio da Secretaria da Cultura e do Turismo.

Valber Albuquerque, explicou em entrevista como funcionará a dinâmica do evento: "Estamos muito contentes, o evento já está consolidado e conseguimos manter essa tradição com muita responsabilidade na organização. Esse ano teremos mais de 300 pescadores esportivos no evento.

A modalidade é o arremesso de iscas artificiais, onde iremos fisgar o tucunaré, fazer a medição, e em seguida soltar o peixe, isso é obrigatório. O evento contará também duas atrações musicais muito especiais que irão movimentar o circuito. Na sexta-feira, 12, se apresenta Cleyton Farias e o forró da espora, e no sábado, 13, o cantor Flaguim Moral sobe ao palco encerrando o evento com chave de ouro com seu repertório de sucessos”, enfatizou.

“Esse torneio é muito aguardado todos os anos, movimenta o turismo, se consolidando como um evento muito forte, fazendo de Porto Nacional uma referência na pesca esportiva no Estado”, destacou o prefeito Ronivon Maciel.

O secretário municipal da Cultura e do Turismo, Fernando Windlin, ressaltou que 80% da rede hoteleira já foi ocupada. Esse evento é fantástico, a cada ano que passa cresce mais, e para o município isso é muito positivo pois está fomentando o turismo e aquecendo a economia”, frisou.

A União de Parlamentares Sul-Americanos e do Mercosul - UPM realiza na próxima semana, nos dias 15, 16 e 17, em Palmas, a sua Assembleia Geral Ordinária e a eleição da diretoria, que acontece a cada dois anos.

Com Assessoria

O evento será na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), e contará com as presenças de autoridades políticas brasileiras e estrangeiras, como o atual presidente da UPM, senador pela Argentina Alejandro Cellillo, e deputados estaduais de estados brasileiros e de países da América Latina e Mercosul.

O vice-presidente da UPM pelo Brasil, deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos) destaca o papel da UPM e explica que o encontro tem a finalidade de debater temas relevantes que são de interesses comuns entre os países. “A UPM é uma entidade importante, composta por parlamentares representantes de estados brasileiros e de países da América Latina e Mercosul, que tem a finalidade de trabalhar no sentido de afastar as fronteiras e aproximar os seus povos, promovendo debates entre os seus representantes para contribuir com a integração dos países e definir políticas públicas de interesses de ambos”, declarou.

“A Assembleia Geral Ordinária, é um fórum que temos para discutirmos os temas relacionados à integração, fronteiras, educação, meio ambiente, tributação, bacias hidrográficas, geopolítica e outros assuntos que são pertinentes”, disse o parlamentar.

Na programação do evento, estão previstas palestras com o Secretário de Estado da Fazenda do Tocantins, Júlio Edstron, com o tema: “Tributação no Mercosul - Assimetrias Econômicas”; com o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Marcelo Lelís, com o tema: “Mudanças Climáticas - Câmbios Climáticos” e com o Secretário Adjunto da Educação do Estado do Rio Grande do Sul e Ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina Paulo Burmann que abordará o tema: “Criação de Geoparque no Mercosul”

Ainda na programação, as autoridades visitarão a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins, acompanhadas dos parlamentares tocantinenses e do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) Jaime Café, para conhecer de perto o potencial do agronegócio tocantinense.

O encontro da União de Parlamentares Sul Americanos e do Mercosul encerra na quarta-feira, dia 17, com a eleição e posse da Nova Diretoria da UPM, que comandará a entidade por um ano, sendo prorrogado por mais um.

PROGRAMAÇÃO

Dia 15

19h - Abertura oficial do evento

Plenário da Assembleia Legislativa de Tocantins

19h30 – Palestra com o Secretário de Estado da Fazenda do Tocantins - Júlio Edstron, com o tema: Tributação no Mercosul - Assimetrias Econômicas

Dia 16

09h30h - Palácio Araguaia - Sala de Reuniões

Palestra com o Secretário de Estado do Meio Ambiente do Tocantins - Marcelo Lelis, com o tema: Mudanças Climáticas - Câmbios Climáticos

10h30 - Debates sobre Experiência de Integração Regional a cargo do Fórum Permanente de Preservação e Uso Racional do Rio Uruguai e Aquífero Guarani da UPM

11h30h

Considerações sobre o Seminário Mercosul Cidadão

Dia 17

09h - Visita a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – Agrotins

Assembleia Legislativa de Tocantins

14h - Palestra com o Secretário Adjunto da Educação do Estado do Rio Grande do Sul e Ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina - Paulo Burmann com o tema: “Criação de Geoparque no Mercosul”.

16h - Eleição e posse da Diretoria e demais cargos da UPM Assuntos Gerais

Encerramento