O jornal Estado de S. Paulo, também conhecido como Estadão, fez Editorial fazendo duras císticas a indicação de advogado pessoal de Lula para a Suprema Corte

Da coluna Notas & Informações

Tem sido dada como certa a aprovação pelo Senado do nome de Cristiano Zanin para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF). As notícias são de que, com um intenso trabalho de articulação com os senadores, o indicado do presidente Lula teria conseguido amenizar as resistências a seu nome. Seja como for, nada disso modifica o caráter inconstitucional e antirrepublicano da indicação de uma pessoa para a Corte constitucional cujo único qualificativo é ter sido o advogado pessoal do presidente da República. Trata-se de deboche com o Supremo e com a Constituição, a merecer categórica reprovação por parte dos senadores.

Existem pelo menos dois sérios motivos para rejeitar o nome de Cristiano Zanin para o STF. E eles não se baseiam em questões de natureza político-partidária, mas na estrita defesa da Constituição e do regime democrático.

Em primeiro lugar, o exercício do poder no Estado Democrático de Direito nunca é mero arbítrio. A lógica do “eu posso, eu faço, sem precisar dar satisfação a ninguém” é válida na esfera privada, na qual a lei assegura amplos espaços de liberdade. Na esfera pública, o exercício do poder é configurado por parâmetros e critérios definidos por lei. O princípio constitucional da impessoalidade proíbe o uso do cargo público para fins pessoais, seja para favorecer amigos, retribuir favores ou ter um advogado no papel de ministro do STF.

Como dissemos neste espaço por ocasião das indicações de Jair Bolsonaro ao STF, é inconstitucional “colocar amigos na Corte” para que, “uma vez lá dentro, eles continuem atuando como amigos e defensores de seus interesses”. Na ocasião, advertimos que, “mais do que magistrados, Jair Bolsonaro almeja aliados – se possível, vassalos – do governo dentro do STF” (ver editorial Sem aprovação automática, 20/10/2020). Na campanha eleitoral do ano passado, Lula criticou essa perversão do poder, mas agora, no cargo, fez rigorosamente a mesma coisa.

A previsão constitucional da participação do Senado no processo de preenchimento das cadeiras do Supremo tem uma função importante: garantir que a definição dos ministros do STF não seja mera escolha, mero arbítrio pessoal, do chefe do Executivo federal. O papel do Legislativo não é somente chancelar a indicação, mas assegurar o respeito à Constituição. Por isso, os Poderes são independentes.

O segundo motivo a exigir dos senadores um firme não à indicação de Lula para o cargo de ministro do STF é o descumprimento dos requisitos constitucionais. Cristiano Zanin pode ser um excelente advogado e ter um excelente conhecimento do Direito. No entanto, não dispõe do “notável saber jurídico” exigido pela Constituição.

Para preencher a exigência constitucional, não basta ter profundo conhecimento do Direito. É preciso que esse conhecimento seja notável. Não deve pairar nenhuma dúvida sobre sua existência e sua abrangência. Caso contrário, o conhecimento já não será “notável”. Essa dimensão pública do saber jurídico da pessoa indicada para o Supremo vincula-se estreitamente com o papel da Corte. Só dispondo de autoridade, ela poderá exercer sua função contramajoritária de defesa da Constituição. É imprescindível, portanto, não haver sombras sobre o saber jurídico de seus integrantes.

Na sabatina do nome indicado para o STF, os senadores não estarão exclusivamente no papel de avaliadores. Eles também serão avaliados pelo País sobre seu compromisso com a Constituição. O posicionamento de cada senador sobre a indicação de Cristiano Zanin não é mera opção político-partidária, a revelar se faz parte do governo ou da oposição. Relaciona-se com a defesa da Constituição e do regime democrático, uma vez que o tema diz respeito à autoridade do Supremo. Apenas um STF composto por ministros de reputação ilibada e notável saber jurídico tem efetiva capacidade de defender as liberdades fundamentais e as instituições democráticas.

Não são necessárias grandes conjecturas. O tema é simples. Com Zanin no STF, a necessária imparcialidade da Justiça ficará mais evidente ou será ainda mais frágil?

A iniciativa traz esperança para os tocantinenses que há tempos enfrentam dificuldades para acessar um serviço de direito

Com Assessoria

Atendendo ao pedido do deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas), o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) anunciou nesta terça-feira, 20, que realizará um mutirão de perícia médica nas cidades de Araguaína e Gurupi. A medida visa solucionar transtornos enfrentados pelos moradores dos municípios que precisam se deslocar para outras cidades para realizar perícia médica para acessar os serviços do INSS.

Durante o encontro com Eleumar Meneses Sarmento, Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, Botelho explicou que a falta de profissionais nos postos de INSS afeta todos que vivem na região. “A iniciativa traz esperança para os tocantinenses que há tempos enfrentam dificuldades para acessar um serviço de direito. A realização desses mutirões representa um passo importante na solução dessa demanda, aliviando os desgastes enfrentados pelos usuários e proporcionando maior comodidade e agilidade no acesso aos serviços previdenciários”.

Eleumar Sarmento evidenciou que é uma situação latente em todo o País. “Há algum tempo estivemos com o deputado Lázaro e nos comprometemos a conseguir um destravamento das perícias no Estado. Neste começo vamos atender duas das cidades que estavam com o Tempo Médio de Espera de Atendimento (TEMEA) mais alto. O mutirão inicial acontecerá em Araguaína e Gurupi”, disse.

Calendário

De acordo com o calendário divulgado pelo INSS, o mutirão em Araguaína será realizado entre os dias 10 e 15 de julho, enquanto em Gurupi ocorreu entre os dias 17 e 22 de julho. Estima-se que durante os 15 dias de ação sejam realizados no mínimo 500 atendimentos.

Regimento de Polícia Montada da PMTO reafirma a importância da cavalaria como uma ferramenta essencial no enfrentamento da criminalidade e na garantia da segurança da população

Por Guilherme Lima

A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) iniciou a comemoração em alusão ao aniversário de dois anos do Regimento de Polícia Montada (RPMon), nesta terça-feira, 20. O evento ocorreu no loteamento Jaú, zona rural de Palmas, com a presença do governador Wanderlei Barbosa. "O Regimento de Policiamento Montado tem sido fundamental para fortalecer a segurança em diversas áreas do Tocantins. Sabemos da importância da cavalaria, os policiais montados têm uma capacidade de atuação diferenciada, permitindo uma cobertura mais ampla e eficaz em grandes eventos e operações", afirmou o governador durante seu discurso.

O comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, coronel Márcio Antônio Barbosa, destacou, no evento, o orgulho que sente pelo RPMon e elogiou o trabalho dos policiais montados. "É gratificante ver o crescimento e os resultados alcançados pelo Regimento de Polícia Montada ao longo desses dois anos. É com muita felicidade que comemoramos o aniversário da unidade. Temos muito que celebrar e agradecer ao governador Wanderlei Barbosa, pois foi por meio de sua gestão que o Regimento foi, de fato, implementado”, ressaltou.

A celebração dos dois anos do Regimento de Polícia Montada da Polícia Militar do Tocantins reafirma a importância da cavalaria como uma ferramenta essencial no enfrentamento da criminalidade e na garantia da segurança da população. Com sua ostensividade, ampla cobertura de área, capacidade de atuação em diferentes terrenos e o impacto psicológico imponente proporcionado pelos cavalos, a RPMon se consolida como uma unidade estratégica e fundamental para a segurança do Estado.

“Sabemos da importância da cavalaria, os policiais montados têm uma capacidade de atuação diferenciada, permitindo uma cobertura mais ampla e eficaz em grandes eventos e operações", afirmou o governador durante seu discurso;

O comandante da RPMon, tenente-coronel Geraldo Magela, destacou a relevância da cavalaria no trabalho realizado pela unidade. "Nesses dois anos de existência, o Regimento de Polícia Montada tem se destacado pela sua atuação eficiente e pela capacidade de atuar em diferentes terrenos. O policiamento montado foi uma inovação da atual gestão do Governo do Tocantins, o que representa um real compromisso dos gestores com a segurança do Estado", enfatizou.

Homenagens

Na oportunidade, foi inaugurada, pelo governador Wanderlei Barbosa, a galeria dos ex-comandante do RPMon. Entre os homenageados estão a tenente-coronel Denise Marcela Guimarães, o major Benício da Costa Neves e o major Adhel Munir Miranda de Abreu.

Para a tenente-coronel Denise Marcela, o sentimento é de dever cumprido. Ela foi a 1ª comandante do Regimento, sendo uma das responsáveis pelo processo de implementação da cavalaria. “Olhamos com clareza que a semente que nós plantamos, lá no início, logrou êxito. Tínhamos muitas dúvidas, foi tudo muito desafiador, mas hoje vemos os resultados, tudo funcionando a contento”, afirmou.

RPMon

Intitulado como Regimento Dragões do Araguaia, o RPMon foi instituído na estrutura operacional da PMTO por meio do Decreto n° 6.271, de 10 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado n° 5.863. Desde então, o regimento tem desempenhado um papel fundamental na segurança pública do Tocantins, sendo peça-chave em grandes eventos e operações especiais. Mais de 20 homens estão aptos para atuarem na cavalaria.

Por Fernando Vieira 

Em solenidade realizada na manhã desta terça-feira, 20, a Prefeitura de Gurupi oficializou a transferência da gestão do Aeroporto Comandante Jacinto Nunes à Infraero pelos próximos 12 meses a partir de 01º de julho. Na cerimônia, a prefeita Josi Nunes entregou simbolicamente a chave do Aeroporto ao presidente da Infraero, Rogério Barzellay, marcando o início de uma nova fase para a infraestrutura aeroportuária do município. O evento foi realizado no auditório do Sebrae e contou com a participação de lideranças políticas e empresários locais.

A parceria entre a Prefeitura e a Infraero visa promover melhorias na estrutura, operação e serviços oferecidos no Aeroporto de Gurupi. O presidente da Infraero, Rogério Barzellay, garantiu durante sua fala no evento que o Aeroporto de Gurupi passa a ser prioridade na Companhia.

“A ideia da Infraero é realmente trazer para Gurupi de novo o que nunca deveria ter perdido. Gurupi já movimentou mais de mil e seiscentas aeronaves por ano. Hoje esse número está reduzido, mas a ideia é que nós possamos somar com a Prefeitura, com a população, com todos os envolvidos nesse assunto para que tenhamos rapidamente a viação comercial de volta e o Aeroporto operando”, frisou Barzellay.

Sobre investimentos e estruturação, o presidente da Infraero explicou que o primeiro passo será fazer um diagnóstico, para que a empresa possa investir no Aeroporto o mais rápido possível. “A primeira etapa do nosso contrato assumindo a gestão e operação é exatamente fazer um diagnóstico, um planejamento em cima disso e a diretriz do presidente Lula, tanto quanto do nosso ministro Márcio França, é do fortalecimento dos aeroportos regionais, que são fora de capitais e do litoral. E o de Gurupi certamente estará entre eles e com esse diagnóstico a ideia é que a gente traga realmente os investimentos necessários para que possamos voltar a ter um aeroporto pujante”, afirmou.

A prefeita Josi Nunes destacou que foram dois anos e meio de análises e tratativas até a efetivação da parceria com a Infraero e que, esse evento, é um marco para o desenvolvimento regional. “A Infraero tem vasto conhecimento e expertise nesta área. Eles vão gerir tudo. Queremos que nosso Aeroporto seja de ponta no Tocantins. E minha função, enquanto prefeita, será fazer essa mediação entre a Infraero e o Governo Federal para que possamos gradativamente adquirir os recursos para o desenvolvimento do nosso Aeroporto. Nosso sonho e principal objetivo é proporcionar voos comerciais em Gurupi. Mas o primeiro é estruturar o Aeroporto e viabilizar os projetos”, disse.

O contrato

Os serviços a serem prestados pela Infraero incluem a gestão administrativa e operacional do Aeroporto, com o gerenciamento das tarefas de rotina essenciais ao seu funcionamento e o atendimento aos requisitos estabelecidos nas legislações vigentes.

A Companhia ficará responsável pela realização de fiscalização operacional, vistorias e inspeções bem como por atividades de segurança aeroportuária, meio ambiente, manutenção preventiva, comerciais e financeiras, Tecnologia da Informação (TI), entre outras. O prazo para prestação dos serviços é de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 meses.

O valor total pela concessão é de R$ 2.015.229,48 e foi viabilizado pela Senadora Professora Dorinha, que foi representada no evento pelo seu esposo, Fernando Rezende. O pagamento será feito em parcelas de R$ R$ 167.935,79 e todo o recurso que for arrecadado mensalmente na operação do Aeroporto é do Município e será utilizado para abater neste valor, sendo que a Prefeitura pagará somente a diferença.

Proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos pela manhã e, à tarde, seguirá para o plenário da Casa

Por Bruna Lima

O Senado planeja concluir nesta quarta-feira (21) a votação do marco fiscal a partir de um texto com modificações em relação ao que veio da Câmara dos Deputados. Após senadores da oposição pedirem mais tempo para analisar o relatório com as mudanças, o acordo é para apreciar o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pela manhã e, à tarde, levá-lo para o plenário da Casa.

Já há acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para levar a matéria ao plenário na sequência. "Apreciado na comissão, vamos levar diretamente ao plenário, porque é muito importante o Senado aprovar rapidamente o arcabouço fiscal e cumprir essa etapa que é muito importante para o Brasil", sinalizou Pacheco.

Após passar pelo Senado, como o texto foi alterado, o projeto terá que voltar à Câmara dos Deputados. Nesse caso, a velocidade da tramitação depende do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Apesar de haver "boa vontade" do alagoano em aprovar o projeto rápido, segundo o relator Omar Aziz, o projeto que recria o chamado "voto de qualidade" do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) tem preferência, já que tramita em regime de urgência e trava a pauta a partir desta quarta-feira (21).

Governo cobra rapidez

Em meio à indefinição, o governo pediu a Pacheco que votasse a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apenas em agosto. Pelo regimento das casas legislativas, é necessário que os parlamentares aprovem o projeto de lei antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

De acordo com o líder do governo, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a LDO precisa comportar a regra fiscal, e o governo precisa de tempo para fazer os ajustes após a aprovação do marco.

A possibilidade foi trazida pela equipe econômica do governo já na reunião de líderes da semana passada. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, pediu celeridade. "Nós teríamos que revisar a LDO, talvez o presidente Lula mandar uma mensagem alterando dispositivos. Então, a LDO teria que ficar um pouco mais para o segundo semestre. Por isso nosso pedido ao Congresso para que aprove o arcabouço o mais rápido possível."

Mudanças

Os senadores apresentaram quase 70 sugestões de mudanças em relação ao texto que veio da Câmara e chegaram a se reunir na tarde dessa terça (20) para tentar novas articulações, mas não há confirmação de mais mudanças. Sem isso, a oposição promete votar contra a proposta do marco fiscal, que conta, oficialmente, com três modificações em relação ao texto aprovado pela Câmara.

- Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): deve ser retirado do limite de gastos. O fundo é uma verba que o governo federal repassa ao DF para ajudar no custeio da Segurança pública, Saúde e Educação da capital. Na proposta original enviada pelo governo, o FCDF estava fora da nova regra fiscal, no entanto, o relator do projeto na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previu que o fundo passasse a ser vinculado à inflação, e não às receitas da União, como é atualmente. As perdas, segundo o governo do DF, chegariam a R$ 87 bilhões em dez anos.

- Recursos para a educação: o relatório que foi aprovado na Câmara prevê que o complemento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também seria balizado pela nova regra fiscal. No entanto, Aziz restabelece no relatório os recursos do fundo à regra original, como foi proposto pelo governo. "A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país", justificou Aziz.

- Despesas para Ciência, Tecnologia e Inovação: Aziz acatou uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para excluir dos limites individualizados também as despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), esta foi uma sugestão dos senadores e não do governo. A mudança não havia sido antecipada por Aziz durante a reunião de líderes da última semana, mas foi acordada com Cajado.

Diferente do anunciado anteriormente, Aziz voltou atrás em sugerir mudanças no cálculo da inflação, depois de não conseguir chegar a um acordo com Cajado.

O cálculo do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) constará no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir de 2024. A proposta inicial do governo previa calcular a média do IPCA entre janeiro e dezembro. Já a Câmara alterou esse intervalo para entre junho e julho, com o argumento de que se leva em conta uma análise de dados consolidados e não projetados. A alternativa do Senado consideraria o cálculo de dezembro a novembro, mas não houve acordo.

Agora, o governo vai propor a alteração desse dispositivo por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Na prática, será necessário que o Executivo mande um projeto para que o Congresso aprove a liberação de créditos suplementares no caso da inflação ter sido maior do que a previsão calculada. Isso exigirá uma maior articulação política para aprovação.