Interrupção da gravidez até a 12ª semana deixaria de ser crime

Por Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou hoje (12) para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez.

Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida. A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos.

Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

Em 2018, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.

Com a chamada reforma fiscal o Governo Lula provoca um verdadeiro arrocho econômico na maioria esmagadora dos municípios brasileiros, especialmente os de pequeno porte, que dependem do FPM para cumprir seus compromissos financeiros. Do jeito que a coisa anda, a maioria dos 139 municípios tocantinenses não terá condições de manter suas portas abertas para atender os compromissos mínimos com a população, fornecedores e servidores municipais.

Por Edson Rodrigues 

Um verdadeiro caos já se instalou nos municípios brasileiros. Nos 36 anos de existência de O PARALELO13 nunca vimos uma crise financeira de tal magnitude nos municípios brasileiros. Isso está ocorrendo, na prática, pelas medidas econômicas tomadas pelo governo de Luis Inácio Lula da Silva. A situação está ruim e a tendência é piorar. Segundo nota da Associação Goiana de Municípios (AGM), o desequilíbrio entre as receitas e as despesas é tão grande que muitas prefeituras já preveem o atraso no pagamento dos salários de servidores. O crescimento da arrecadação e dos repasses do Estado e da União é bem inferior ao crescimento dos gastos. A balança está desequilibrada.

Diante dessa situação os municípios goianos vão aderir a uma mobilização nacional e, para tanto, na próxima quarta-feira (13), as prefeituras deverão ser fechadas e os prefeitos vão se concentrar na Assembleia Legislativa de Goiás as 9 horas da manhã.

A manifestação tem por objetivo fazer um alerta as autoridades e informar e conscientizar a população para tudo que está acontecendo, pois no final ela será a mais prejudicada.

Como solução para o problema que enfrentam os municípios apresentam seis reivindicações básicas e, dentre elas, estão o aumento da participação do FPM, redução da alíquota patronal do INSS para os municípios menores, atualização dos programas federais defasados, ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios, dentre outras.

Da Assessoria

Nesta terça-feira (12), o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) esteve em Novo Acordo para participar da penúltima edição da Consulta Pública do Plano Plurianual 2024-2027. O encontro é voltado para a população da Regional do Jalapão, que deverá escolher as prioridades da região para os próximos quatro anos nos sete eixos temáticos do PPA.

O deputado Mantoan reforçou o compromisso que tem tido com quem vive na região. “Quero compartilhar com vocês que só neste início do meu primeiro mandato já pedi ao governador que sejam feitas a recuperação dos trechos urbanos das TO-020, em Aparecida do Rio Negro e Novo Acordo; dos trechos urbanos da TO- 030, em Santa Tereza; a instalação de placas de identificação na TO-020, trecho que liga Palmas a Novo Acordo”, lembrou o parlamentar.

Ainda segundo o deputado, outras propostas serão apresentadas para garantir a melhoria da qualidade de vida dos moradores. “Defendo a bandeira de que as regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi passem a funcionar de verdade na prática, por isso solicitei ao governador que Novo Acordo seja inserida entre as cidades”, afirmou Mantoan.

Denúncias foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e aceitas por decisão dos ministros no plenário virtual

Por Gabriela Coelho, do R7, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (13), quatro ações penais de acusados de envolvimento nos ataques do 8 de Janeiro em Brasília. Serão julgadas as condutas de Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lázaro. Os processos, relatados por Alexandre de Moraes, serão julgados pelos ministros no plenário físico da Corte.

Os quatro réus vão ser julgados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, além de deterioração de patrimônio tombado. As penas podem chegar a 32 anos.

As denúncias foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e aceitas por decisão dos ministros do Supremo no plenário virtual. Depois disso, foram feitas as audiências de instrução dos processos, com coleta de depoimentos de testemunhas de defesa, acusação e interrogatório dos réus.

Manifestantes invadiram, neste domingo (8), o Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF

De acordo com o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, que assina as denúncias, "todos os agentes unidos pelo vínculo subjetivo, imbuídos de iguais propósitos e contribuindo uns com os outros para a obra criminosa coletiva comum, tentou, com emprego de violência e grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes Constitucionais".

Como será o julgamento

As ações serão julgafas individualmente. Em cada caso, análise começa com a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes e, em seguida, o ministro revisor, Nunes Marques, poderá fazer complementos ao relatório. Depois disso, a acusação, representada pela PGR, e a defesa, terão uma hora cada para apresentar argumentos e provas sobre o réu em julgamento.

A votação que decidirá sobre a culpa ou inocência de cada um dos acusados será iniciada pelo relator, seguida pelo voto do revisor. Em seguida, a votação será realizada a partir do ministro mais recente, Cristiano Zanin, até chegar ao ministro mais antigo na Corte, Gilmar Mendes. O último voto é da presidente do Supremo, Rosa Weber.

Ao todo, deverão ser analisadas no plenário 232 ações penais contra réus acusados dos crimes mais graves que ocorreram no 8 de Janeiro.

Republicanos acusam Biden de corrupção durante seu mandato como vice-presidente do país

Por iG Último Segundo

O presidente da Câmara dos Estados Unidos, Kevin McCarthy, solicitou nesta terça-feira (12) que a Casa abra um inquérito de impeachment contra o presidente Joe Biden. "Estou instruindo nossos comitês da Câmara a abrirem um inquérito formal de impeachment do presidente Joe Biden", disse McCarthy a jornalistas.

Biden é acusado por parlamentares republicanos de lucrar com empreendimentos internacionais do seu filho Hunter Biden entre 2009 e 2017, quando atuou como vice-presidente dos Estados Unidos. Por enquanto, nenhuma comprovação das acusações foi apresentada.

Em audiência na Câmara, um ex-parceiro de negócios de Hunter disse que ele vendia a "ilusão" de acesso ao poder enquanto Biden era vice-presidente.

"Estas são alegações de abuso de poder, obstrução e corrupção, e merecem uma investigação mais aprofundada por parte da Câmara dos Representantes", disse o presidente da Câmara.

A Casa Branca nega que haja motivos para uma investigação. Anteriormente, Biden chegou a zombar de republicanos que pediam pelo seu impeachment.

O deputado Jamie Raskin, principal democrata no Comitê de Supervisão da Câmara, disse que o pedido "é um esforço transparente para impulsionar a campanha de Donald Trump, estabelecendo uma falsa equivalência moral entre Trump – o ex-presidente quatro vezes indiciado – e Joe Biden".

De acordo com a legislação estadunidense, qualquer deputado pode pedir pela abertura de uma investigação contra o presidente. Feito isso, um comitê formado por parlamentares analisa a solicitação.

Se aceito pela comissão, o pedido de impeachment é levado à Câmara, onde precisa do apoio da maioria dos deputados para ir adiante. Se isso acontecer, tem início um processo no Senado.

Nesta Casa, um grupo de deputados exerce o papel de promotores do caso, acusando o presidente, enquanto os senadores se tornam os jurados. Há espaço para defesa, e o processo é supervisionado pela Suprema Corte.

Para o impeachment ser aprovado, dois terços dos senadores precisam considerar o presidente culpado.