Plataforma foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais

Por Bruno Bocchini

A Justiça do Trabalho decidiu que a Uber deverá registrar em carteira todos os seus motoristas ativos, assim como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem abrangência nacional.

Na sentença, resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a plataforma digital foi condenada ainda a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

“Condeno a Ré [Uber] a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado”, diz o texto da decisão.

A Uber poderá recorrer da decisão. Segundo a sentença, a plataforma digital deverá registrar os motoristas apenas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. “A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de prazo”, diz a sentença.

O MPT-SP ajuizou ação civil pública em novembro de 2021 solicitando à Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de transporte e seus motoristas. O Ministério Público do Trabalho afirmou que teve acesso a dados da Uber que demonstrariam o controle da plataforma digital sobre a forma como as atividades dos profissionais deveriam ser exercidas, o que configuraria relação de emprego.

O juiz do Trabalho acatou, na decisão, o argumento do MPT. “O poder de organização produtiva da Ré [Uber] sobre os motoristas é muito maior do que qualquer outro já conhecido pelas relações de trabalho até o momento. Não se trata do mesmo nível de controle, trata-se de um nível muito maior, mais efetivo, alguns trabalhando com o inconsciente coletivo dos motoristas, indicando recompensas e perdas por atendimentos ou recusas, estar conectado para a viagem ou não”.

Segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Renan Kalil Bernardi, o processo que resultou na decisão é de grande importância para o debate sobre o tema no Brasil, em razão de revelar a dinâmica do trabalho via plataformas digitais. “A ação demandou análise jurídica densa e, sem sombra de dúvidas, o maior cruzamento de dados da história do MPT e da Justiça do Trabalho”, destacou.

Recurso

Em nota, a Uber disse que irá recorrer da decisão e que não irá adotar nenhuma das medidas exigidas pela sentença antes que todos os recursos sejam esgotados.

"A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”.

A empresa disse também que a decisão causa “evidente insegurança jurídica”. “A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho”.

A Uber afirmou ainda ter convicção de que a sentença não considerou adequadamente o “robusto conjunto de provas produzido no processo” e que a decisão se baseou em posições doutrinárias “já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”.

Equipe da Diretoria de Educação Ambiental para Sustentabilidade ouviu dos parceiros que vão a campo sugestões de melhorias e anunciou que o planejamento para 2024 será concluído ainda este ano

Por Cleide Veloso

Com a finalização das visitas locais para prevenção às queimadas ilegais no Tocantins, o Projeto Foco no Fogo inicia uma fase de avaliação do trabalho, executado durante três meses, de maio a agosto de 2023, e escuta dos representantes de instituições parceiras que participaram do trabalho de campo. Na reunião, realizada nesta quinta-feira, 14, na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins (Semarh), também foi anunciado que o planejamento da atuação do Foco no Fogo em 2024 será apresentado a todas as instituições parceiras ainda este ano.

O Projeto Foco no Fogo é uma ação do Governo do Tocantins, de iniciativa da Semarh, que conta com o apoio e a parceria de 32 instituições durante a fase de prevenção às queimadas ilegais no estado. O Foco no Fogo contribui com ações, na etapa de educação e prevenção, e antecede as demais etapas das ações no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção e Controle às Queimadas e Combate aos Incêndios Florestais - Comitê do Fogo.

O secretário Marcello Lelis enalteceu os números de redução dos focos de calor no estado este ano, especialmente em agosto, mês crítico pelas condições climáticas favoráveis ao alastramento do fogo. “O Governo do Tocantins está empenhado junto com a população e de janeiro a agosto deste ano, de acordo com o Inpe [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais], o Estado registrou queda de 27% dos focos de calor no acumulado do período; além da redução de 50% no mês de agosto, o menor índice em 14 anos. Falta pouco, mas precisamos continuar firmes nesse compromisso, para mantermos essa redução até o retorno das chuvas”, ressaltou.

Lelis pontuou ainda que “todas as sugestões para o Foco no Fogo 2024 serão reunidas e definidas em conjunto com cada uma das instituições parcerias para que possamos definir e enviar, ainda este ano, o plano de ações para o ano que vem”.

A diretora de Educação Ambiental para Sustentabilidade da Semarh, Erliette Gadotti, agradeceu a disponibilidade dos integrantes, que deixam suas famílias por longos períodos para acompanhar as caravanas do projeto nos municípios. Ela completou ainda que “as visitas de conscientização nas propriedades foram finalizadas, mas a equipe Foco no Fogo agora segue com as palestras nas escolas. Também iniciamos o planejamento da edição 2024, para reunir todas as sugestões apresentadas; e juntos definirmos a estratégia para o próximo ano”. A diretora aproveitou a oportunidade para agradecer ao professor Marcos Giongo, parceiro do projeto, “que com a equipe Cemaf nos dá suporte com o aplicativo e o relatório semanal durante toda a edição”.

A gerente de Educação Ambiental da Semarh, Thays Marinho, disse que “no planejamento para o ano que vem já estão previstos a produção de materiais, como da orientação sobre autorização de queima controla, período de suspensão, canal de denúncia e fiscalização”. Além disso, a gerente dedicou agradecimento especial à equipe da Diretoria de Educação Ambiental para Sustentabilidade, que no intervalo da atuação em campo se dedica à articulação das próximas visitas.

O Comandante do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, tenente coronel Alex Matos Fernandes, representando o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Carlos Eduardo de Souza Farias, e o superintendente do Comando de Ações de Defesa Civil Estadual, coronel Erisvaldo Alves, frisou que, “esse é um projeto relevante, os resultados apresentados são importantes para o meio ambiente, para o clima e para população. Além da sugestão do parceiro da Energisa, Glauco Messias, de contemplarmos pelo menos uma escola por município, considero importante que as ações do projeto comecem mais cedo, no próximo ano, para estender o período de atuação”.

Investimento

Além do trabalho preventivo realizado por meio do Foco no Fogo, a Semarh também realizou investimento nas ações de combate, como o Termo de Execução Descentralizada (TED), na ordem de R$ 1,5 milhão, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Os recursos foram destinados à contratação e treinamento de brigadistas, preparados para compor e atuar nas equipes coordenadas pela Defesa Civil no Comitê Estadual de Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas no Tocantins, além da operacionalização da brigada de incêndios florestais de Taquaruçu, primeira que atua exclusivamente no distrito.

Instituições parcerias

A equipe do Foco no Fogo da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos conta com a parceria de 32 instituições, entre elas, o Comando de Ações de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Natureza do Tocantins, Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Centro Integrado de Operações Aéreas, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Ministério Público Estadual, 22º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, Instituto do Desenvolvimento Rural do Tocantins, Fundação Municipal do Meio Ambiente de Palmas, Guarda Metropolitana de Palmas, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Palmas, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Defesas Civis Municipais, Secretaria da Saúde, Agência Tocantinense de Transportes e Obras, Centro de Monitoramento Ambiental e Manejo do Fogo, Secretaria de Comunicação, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Federação da Agricultura e Pecuária, BP Bunge, Energisa, Prevfogo/Ibama, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Associação Tocantinense de Municípios, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Rodoviária Federal, Capitania Fluvial Araguaia-Tocantins - Marinha do Brasil, Secretaria Estadual da Cultura.

Luanna Rezende, chefe do Executivo de Vitorino Freire, havia sido afastada da função pelo magistrado do STF no início deste mês

Por Gabriela Coelho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso reconsiderou a sua decisão e determinou nesta quinta-feira (14) que a prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Rezende, volte ao cargo. Ela é irmã do ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União), e havia sido afastada da função pelo magistrado no início deste mês. 

Luana foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) que investiga o uso irregular do dinheiro de emendas parlamentares. Segundo a corporação, há relação entre indicações de emendas parlamentares feitas por Juscelino Filho, quando era deputado, com o aumento do patrimônio dos investigados. Com o avanço das investigações, no entanto, Barroso entendeu que o afastamento da prefeita não era mais necessário.

Na operação, a PF apura uma suposta organização criminosa estruturada para promover fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, envolvendo verbas federais da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

No mesmo dia da operação, Luís Roberto Barroso determinou o bloqueio de R$ 835 mil do ministro das Comunicações. Pelo que apurou o R7 à época, o ministro do STF avaliou que havia elementos de que tenha havido desvio de dinheiro de emenda parlamentar, mas não autorizou uma busca pessoal, requerida pela PF, porque não havia indícios mais concretos da atuação direta de Juscelino.

Segundo a defesa do ministro das Comunicações, a atuação dele sempre foi pautada pelo "interesse público". "Juscelino Filho segue à disposição, como sempre esteve, para prestar esclarecimentos às autoridades", disseram os advogados, à época.

Maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado.

Com a decisão, o acusado também deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Aécio Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa e continua preso.

A condenação foi definida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber.

O último voto do julgamento foi proferido por Rosa Weber. A ministra ressaltou que o 8 de janeiro não foi um "domingo no parque".

“Foi um domingo de devastação, o dia da infâmia, como designarei sempre. Um domingo de devastação do patrimônio físico e cultural do povo brasileiro, uma devastação provocada por uma turba, que, com total desprezo pela coisa pública, invadiu esses prédios históricos da Praça dos Três Poderes”, afirmou.

André Mendonça e Nunes Marques foram as principais divergências no julgamento e não reconheceram que o acusado cometeu o crime de golpe de Estado.

A sessão também foi marcada por um bate-boca entre Mendonça e Alexandre de Moraes.

Durante o julgamento, a defesa de Aécio Pereira disse que o julgamento do caso pelo STF é “político”. Segundo a defesa, o réu não tem foro privilegiado e deveria ser julgado pela primeira instância. Além disso, a advogado rebateu acusação de participação do réu na execução dos atos.

À convite da presidência do Sistema Faet/Senar, o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) participou nesta manhã de uma reunião, na sede da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins.

Da Assessoria

Durante o encontro, foi apresentado o resultado da pesquisa sobre a regularização de áreas pelo Naturatins. Segundo o levantamento, as análises do CAR- Cadastro Ambiental Rural enfrentam desafios como propriedades com reserva legal insuficiente ou em disputa fundiária, assentamentos rurais, entre outros.

Atento a esse problema, o deputado Mantoan se manifestou dizendo que irá propor soluções. “É preciso criar legislações que façam acelerar esse processo, facilitando a vida dos proprietários rurais para que tenham o CAR homologado com agilidade e eficiência”.

Como vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Agronegócio, Mantoan discutiu a questão da reserva extra-propriedade do Cantão, em que produtores rurais tinham averbação de reserva ambiental com base numa legislação ambiental estadual, de 2011 a 2014, que foi considerada inconstitucional. Agora, eles estão sendo obrigados a demarcar área de reserva, além de terem que realizar a recomposição das áreas desmatadas.

“Esta situação afetou 5600 produtores rurais, que foram notificados, após a revisão do Ibama. Na época, eles agiram de boa-fé, em conformidade com a legislação vigente e com autorização do órgão ambiental. Não é justo que eles sejam penalizados. Precisamos de políticas de Estado para que saia governo e entre governo e os entendimentos não mudem. É fundamental segurança jurídica para atrair investidores e estimular a valorização das nossas terras”, afirmou o deputado.

Na reunião, o sistema FAET/ Senar também apresentou o resultado da pesquisa sobre o endividamento do setor rural diante da queda no preço dos produtos e na manutenção dos preços dos insumos na alta. “Nossa mercadoria foi desvalorizada com uma queda significativa, isso tem impedido que os produtores de gado possam manter suas atividades de forma regular, especialmente aqueles que possuem empréstimos”, disse Francisco Tozzatti, presidente do Sindicato Rural de Dois Irmãos, que pediu o apoio dos deputados da bancada ruralista com políticas públicas para o setor.

Além dos parlamentares, participaram da reunião o presidente do Naturatins, Renato Jayme e o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marcello Lelis.