Portaria publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União regulamenta isenções e quitações para contratos vigentes
Da Secom PR
O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MCID nº 1.248, que incorpora uma série de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis nº 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023. As medidas beneficiarão milhares de famílias por todo o país.
Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participação financeira das famílias beneficiarias do Programa Bolsa Família e das que tenham membro contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sendo assim, nas modalidades subsidiadas do MCMV (FAR, FDS e Rural), os beneficiários do Bolsa Família e do BPC serão isentos do pagamento das prestações.
A Portaria também reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
Outros benefícios, concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei nº 11.977, de 2009, são a redução dos valores das prestações a serem pagas e a readequação dos limites de renda para fins de enquadramento dos beneficiários. As medidas, além de igualar as condições de pagamento às operações a serem contratadas pelo novo MCMV, favorecendo as famílias, refletem a adequação das contratações à realidade brasileira de 2023.
Destaque ainda, para o estabelecimento de condições mais vantajosas para que os Municípios, que tenham interesse, possam quitar os contratos em nome dos beneficiários, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.
Compõe também os objetivos a serem alcançados com a publicação do ato normativo a revisão e atualização de regramentos e procedimentos contratuais para concessão de subvenção e quitação do contrato, de forma a garantir o aprimoramento do fluxo operacional do Programa.
Em síntese, as ações propostas pela Portaria têm o intuito de viabilizar o cumprimento dos objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as famílias que mais precisam.
Minha Casa, Minha Vida
A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o PMCMV que teve por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e a aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, sobretudo para população de baixa renda, através dos subprogramas: I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
O Programa foi reestabelecido pela Lei nº 14.620, de 2023, que reitera o objetivo da primeira edição, a ampliação da oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, além de inserir a promoção da melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações habitacionais.
A atualização do MCMV pela Lei nº 14.620, de 2023, entre outras alterações, instituiu novas regras e limites de renda para o enquadramento de famílias, como instituiu novos limites de subvenção econômica para os beneficiários, ajustando valores máximos para adequação das modalidades de provisão habitacional do Programa ao cenário econômico de 2023.
A nova Lei determinou ainda, como prioridade, a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, o que resultou na necessidade de edição de atos normativos infralegais para regulamentar as operações contratadas pela Lei nº 11.977, de 2009, entre elas a Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023.
Fonte: Secretaria de Comunicação da Presidência da República
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Projetado pela Secretaria do Turismo (Setur), estande do Governo Tocantins é destaque e está entre os maiores da feira
Por Camila Rodrigues e Kamila Gonçalves
O estande do Governo do Tocantins na ABAV Expo 2023, projetado e executado pela Secretaria do Turismo (Setur), está entre os maiores da feira de turismo que acontece no Rio de Janeiro até esta sexta-feira, 29, e já atraiu milhares de visitantes com tamanha diversidade e beleza.
O local tem chamado a atenção do público que passa pela feira devido aos atrativos turísticos como Encantos do Jalapão, Serras Gerais, Ilha do Bananal, Serras e Lago, Vale dos Grandes Rios, Lagos e Praias do Cantão e Bico do Papagaio projetados por todo o estande.
“Eu nunca fui ao Tocantins, mas achei o estande maravilhoso. Estava passeando pela feira e vi essa estrutura em estilo de oca, e tive que vir olhar. Deu muita vontade de conhecer o Estado”, comentou a bailarina Maíra Campos, que veio de Minas Gerais.
Chefe Rosa de Fogo e Chefe João Vamberto no espaço de degustação culinária no estande do Tocantins. Crédito: Mazim Aguiar/Governo do Tocantins
Além das belezas naturais, o Tocantins tem encantado também pela rica culinária, típica do Estado, como o biscoito amor perfeito, licores e farofas da chef Rosa de Fogo, além da paçoca de carne seca, chambari e a cachaça palmeira.
“Eu provei o chambari, e as farofas da chef Rosa, e tem muito amor envolvido aqui. Esse licor que ela fez de Cajuí, provei com mel, causa uma explosão de sabores. A culinária do Tocantins é inigualável, vocês têm muito o que mostrar ao mundo”, comentou o Chefe de cozinha e embaixador da culinária Brasileira, João Vamberto, da Paraíba.
Encantos culturais
Produtos da culinária tocantinense são expostos no estande do Tocantins na maior feira de turismo da América Latina. Crédito: Mazim Aguiar/Governo do Tocantins
Um dos destaques das apresentações culturais durante a programação é o grupo Tambores do Tocantins e os Cavalheiros com trajes típicos, que representam as cavalhadas de Taguatinga, região das Serras Gerais.
O artesanato do Tocantins também está representado no estande, que traz em sua arquitetura elementos em capim dourado e palha de buriti. Itens do artesanato indígena também foram utilizados para decorar o espaço, como a boneca Ritxoko Karajá.
Cerca de 250 empresários do ramo do turismo dentre eles, os agentes de viagens, estão na feira para promover o turismo tocantinense durante o evento, marcando a maior caravana do Estado de todas as edições.
O presidente da ABAV-TO, Rodolfo Ferreira, agradeceu o apoio do governo do Tocantins para a promoção do turismo na feira.
Grupo Tambores do Tocantins faz apresentação no estande do Estado. Crédito: Mazim Aguiar/Governo do Tocantins
"Estamos aqui hoje com o dobro de estandes que tínhamos ano passado. E esse ano nosso estande é o segundo maior da feira. Estamos com uma caravana que soma 250 pessoas. O Tocantins tem sido ressaltado aqui como um dos grandes destinos do país. Estamos com grandes expectativas de negócios”, disse o presidente.
Mais de 30 agências de turismo do Tocantins fazem prospecção de clientes e recebem os visitantes na feira para divulgar os destinos turísticos do Tocantins. A agência Santa Mãe de Deus, de Porto Nacional, está na feira pela primeira vez divulgando o turismo religioso da região. “Estamos aqui promovendo esse caminho da fé, convidando as pessoas para conhecerem o memorial Padre Luzo, e o turismo religioso do nosso Estado que está se fortalecendo cada vez mais. Temos tido muita troca de experiência e vamos voltar para o Tocantins com muita bagagem”, relatou a empresária Zumira Gonzaga.
“Nessa vitrine internacional que é a ABAV Expo, a Secretaria de Estado do Turismo está muito feliz em promover o Tocantins aos agentes de viagem, que são os grandes promotores do turismo”, finalizou o secretário Hercy Filho entusiasmado com o sucesso do Tocantins na ABAV Expo 2023.
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Em 2003, o primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , o governo registrou um superávit de R$ 107,8 bilhões.
Com Site Jetss
De acordo com o site Gazeta Brasil, o resultado é negativo, mas ainda está dentro da meta fiscal, que permite um déficit de até R$ 216,4 bilhões neste ano.
Apenas na África do Sul, foi desembolsado um valor de 78,2 mil dólares para alugar esses carros para Lula e seus acompanhantes, durante um período de dois dias e meio.
A primeira-dama Janja da Silva está programada para realizar sua primeira agenda em substituição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva .
Lula está programado para ser internado e passar por uma cirurgia no quadril devido à artrose na próxima s3xta-feira .
O programa, que ainda está em fase de elaboração, prevê a concessão de bolsas de permanência na escola e de uma poupança que os estudantes poderão sacar ao concluir essa etapa da educação formal.
Com 77 anos de idade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva expressou seu desejo de que a cirurgia em seu quadril contribua para uma vida de mais 50 anos e afirmou sentir que está "predestinado" a alcançar essa marca.
O governo central registrou um déficit de R$ 104,6 bilhões nos primeiros oito meses de 2023, o pior resultado para um primeiro ano de mandato presidencial desde 1995.
De acordo com o site Gazeta Brasil, o resultado é negativo, mas ainda está dentro da meta fiscal, que permite um déficit de até R$ 216,4 bilhões neste ano.
Em 2003, o primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo registrou um superávit de R$ 107,8 bilhões. Em 2007, o resultado foi ainda melhor, de R$ 129,2 bilhões.
A conjuntura econômica atual, porém, é bastante distinta da observada naquela época.
O país já vem de um histórico de déficit nas contas desde 2014. A única exceção foi 2022, quando o impulso da arrecadação com royalties contribuiu para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entregasse um superávit em seu último ano de mandato.
Além disso, antes mesmo de assumir, Lula precisou negociar com o Congresso a aprovação, em dezembro de 2022, de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para elevar os gastos em até R$ 168 bilhões neste ano.
O objetivo era garantir a manutenção de políticas sociais, como o Bolsa Família, e outras ações básicas para manutenção e funcionamento de políticas públicas.
Depois disso, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) vem tentando promover o que ele chama de recomposição da base fiscal do Estado, com medidas para elevar a arrecadação. Os resultados, porém, têm sido até aqui mais tímidos do que o inicialmente projetado pelo governo.
Para o ano que vem, a promessa do ministro da Fazenda é zerar o déficit. O governo encaminhou uma série de medidas de ajuste pelo lado da receita para buscar esse reequilíbrio, com o objetivo de incrementar a arrecadação em R$ 168,5 bilhões.
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A taxa de desemprego no Brasil recuou para 7,8% no trimestre móvel encerrado em agosto, apontam dados divulgados nesta sexta-feira (29) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
POR LEONARDO VIECELI
É o menor patamar para esse trimestre desde 2014, quando a taxa estava estava em 7%. Considerando diferentes intervalos da série histórica, a desocupação está no nível mais baixo desde o período até fevereiro de 2015 (7,5%).
O novo resultado veio em linha com as estimativas do mercado financeiro. A mediana das projeções de analistas era de 7,8% até agosto, segundo a agência Bloomberg. A taxa estava em 8,3% no trimestre finalizado em maio, o mais recente da série histórica comparável do IBGE.
Com o novo resultado, a população considerada desempregada no Brasil recuou para 8,4 milhões até agosto. O número era de 8,9 milhões no trimestre até maio.
Os dados integram a Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua). O levantamento abrange tanto o mercado de trabalho formal quanto o informal desde os empregos com carteira assinada e CNPJ até os populares bicos.
No trimestre móvel até julho, que integra outra série da Pnad, a taxa de desemprego já marcava 7,9%. O número de desocupados estava em 8,5 milhões no mesmo período.
A população considerada desempregada pelas estatísticas oficiais é formada por pessoas de 14 anos ou mais que estão sem ocupação e que seguem à procura de oportunidades. Quem não está buscando vagas, mesmo sem ter emprego, não faz parte desse contingente.
Os dados divulgados nesta sexta ainda não refletem possíveis impactos do Censo Demográfico 2022. A contagem da população é a base para a atualização da amostra utilizada na Pnad.
O Censo contabilizou uma população de 203,1 milhões no Brasil até 31 de julho de 2022. O número ficou abaixo das projeções anteriores do IBGE. A estimativa da Pnad até julho do ano passado, por exemplo, era de 214,1 milhões de pessoas.
Segundo especialistas, a diferença pode gerar revisões nos indicadores de emprego e desemprego, mas isso depende dos dados do Censo sobre a população por sexo e faixa etária, ainda não divulgados pelo IBGE. Esses detalhamentos são necessários para a definição da amostra da Pnad.
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Na reserva, Ridauto Lúcio Fernandes é investigado pela 18ª fase da Operação Lesa Pátria
Com Agências
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (29) a 18ª fase da Operação Lesa Pátria, que cumpre mandados judiciais para buscar e apreender provas que possam ligar o general da reserva do Exército, Ridauto Lúcio Fernandes, aos ataques do 8 de Janeiro, que destruíram as sedes dos Poderes da República em protesto violento que visava destituir o presidente Lula (PT). O mandado de busca e apreensão é cumprido em endereço do militar, em Brasília.
Na ação determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o oficial que integrava as Forças Especiais do Exército teve bloqueados seus bens, ativos e valores.
O general Ridauto foi homem de confiança do general Eduardo Pazuello, quando este foi ministro da Saúde do governo de Jair Bolsonaro (PL). E ficou lotado no cargo de Diretor de Logística do Ministério da Saúde, onde ordenava despesas de julho de 2021 a dezembro de 2022.
A operação investiga crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido. E a PF estima que os valores dos danos causados ao patrimônio público no 8 de Janeiro alcancem R$ 40 milhões.
O Diário do Poder não conseguiu contato com o general Ridauto Lúcio, mas fica à