Essa ação tem potencial para beneficiar centenas de milhares de trabalhadores com carteira assinada

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta terça-feira (3) a pauta de julgamentos para todo o mês de outubro, elaborada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Dentre os temas de destaque, está a retomada do julgamento que aborda a taxa de correção monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), agendado para o dia 18 de outubro.

Essa ação tem potencial para beneficiar centenas de milhares de trabalhadores com carteira assinada e já foi levada ao plenário do STF cinco vezes, sendo a mais recente em abril deste ano, quando o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

O cerne da questão envolve a definição do índice a ser adotado para a correção monetária dos saldos do FGTS. Por mais de duas décadas, as contas do fundo foram corrigidas pela Taxa Referencial (TR), estabelecida pelo Banco Central. No entanto, o partido Solidariedade, autor da ação, argumenta que essa correção pela TR resultou em prejuízos significativos aos titulares das contas, uma vez que a taxa permaneceu zerada por longos períodos, não acompanhando a inflação e provocando a perda de poder aquisitivo da moeda.

O Solidariedade defende a aplicação de um índice inflacionário alternativo para a correção das contas do FGTS. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da TR, sustentando que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança. Os demais ministros ainda não proferiram seus votos, e o julgamento será retomado com a manifestação de Nunes Marques.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1966 para substituir a estabilidade no emprego e funciona como uma espécie de poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. Mensalmente, os empregadores são obrigados a depositar no fundo o equivalente a 8% do salário de cada funcionário com carteira assinada. Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a receber o saldo do FGTS, acrescido de uma multa de 40% sobre o montante acumulado.

Posteriormente ao início desta ação no STF, foram introduzidas novas regras que passaram a corrigir as contas do FGTS com juros de 3% ao ano, além da distribuição de lucros do fundo, e mantiveram a correção pela TR.

Estado supera a marca de 12,1 mil vagas com carteira assinada geradas no ano, segundo informações do Novo Caged

Da Secom PR

O estado do Tocantins teve, em agosto, o melhor saldo de empregos formais em 2023. No período, foram 12.076 vagas com carteira assinada criadas e 9.745 desligamentos, uma diferença positiva de 2.331 postos de trabalho. Em toda a Região Norte, o saldo foi de 17.852 vagas formais em agosto.

Nos oito primeiros meses do ano, o saldo de empregos formais no Tocantins supera 12,1 mil vagas com carteira assinada. Agosto superou a marca de fevereiro, que registrou 1,9 mil novos postos de trabalho.

Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) e foram divulgados nesta segunda-feira, 2/10, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em agosto, o estado teve desempenho positivo nos cinco grandes grupamentos avaliados. O principal destaque foi o setor de Serviços, com saldo de 1.020 vagas geradas no mês, que levam o estoque do setor para 105,1 mil empregos formais no Tocantins. Na sequência aparecem o Comércio (saldo de 447 vagas), a Construção (+362), a Agropecuária (+349) e a Indústria (+153).

Os municípios com maior saldo no período foram a capital, Palmas (899), seguida de Araguaína (274), Paraíso do Tocantins (241), Gurupi (169) e Porto Nacional (134).

NACIONAL — O mês de agosto terminou com 220.844 novas vagas de emprego com carteira assinada em todo o país. No acumulado do ano, o Brasil tem um saldo de 1,38 milhão de vagas.

O estoque de empregos formais no país chegou a 43,8 milhões de postos no mês, uma variação de 0,51% em relação ao mês anterior e o maior valor já registrado na série histórica levando em conta tanto o período do Caged (junho de 2002 a 2019) quanto do Novo Caged (a partir de 2020).

Segundo o ministro Luiz Marinho, “a expectativa é de crescimento e que até o fim do ano o país possa gerar cerca de 2 milhões de empregos formais”. O saldo do mês foi reflexo de 2.099.211 admissões contra 1.878.367 desligamentos. No ano, as admissões alcançaram 15.937.956 postos, sendo desligados 14.549.894 trabalhadores.

SETORES — O setor de serviços foi o maior gerador de empregos em agosto, chegando a 114.439 postos gerados no mês e 771.130 vagas no ano. O setor do Comércio gerou em agosto 41.843 empregos, a indústria 31.086, a Construção 28.359 e a Agropecuária 5.126. No ano, a Construção Civil ficou em 2ª lugar (222.925 postos gerados), seguido da Indústria (187.573), Agropecuária (105.422) e Comércio (101.032).

100% POSITIVO — Entre os estados, todos tiveram variação positiva do emprego no mês, com destaque para São Paulo, que teve o melhor desempenho, gerando 65.462 postos no mês, seguido do Rio de Janeiro (18.992) e Pernambuco (15.566).

SALÁRIO — O cadastro também demonstra pequeno crescimento no salário de admissão e desligamento, que chegou a R＄ 2.037,90 e R＄ 2.121,90 em agosto, respectivamente. O saldo por sexo registra que foram 128.405 vagas geradas para homens e 92.439 para mulheres. A maior geração ocorreu na faixa etária de 18 a 24 anos (124.669) e em relação a raça ou cor, a maior parte das vagas geradas foram para pardos (130.917), brancos (56.099) e negros (20.738).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Dois helicópteros serão disponibilizados ao Estado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assim como novos investimentos, além dos dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, ao qual o Estado já tem direito

Da Assessoria

O governador Wanderlei Barbosa foi recebido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, e pelo secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Francisco, para discutir o reforço da infraestrutura das forças policiais do Estado. Durante a reunião realizada nessa segunda-feira, 2, foi confirmada a disponibilização de dois novos helicópteros para fortalecer a infraestrutura de segurança no Tocantins.

Com o esforço do governador Wanderlei Barbosa, os helicópteros serão disponibilizados sem comprometer os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, aos quais o Governo do Tocantins já tem direito. "Estamos realizando um trabalho estruturante em nossa segurança pública, abordando as raízes dos problemas e apresentando soluções eficazes. Temos demonstrado isso ao ministro Flávio Dino, e a seriedade do nosso trabalho nos garantiu novos investimentos do Ministério", afirmou.

O coronel Márcio Antonio Barbosa esclareceu que o MJSP e o Governo do Tocantins avaliarão se os helicópteros serão adquiridos ou alugados, mas os recursos estão garantidos independentemente da forma como serão operacionalizados. "O governador Wanderlei Barbosa vem trabalhando nesse pedido há algum tempo, várias etapas técnicas já foram concluídas e, com o reforço realizado hoje, saímos daqui com o compromisso do ministro Flávio Dino em nos atender", ressaltou.

A audiência foi agendada pelo deputado federal Ricardo Ayres e contou com a presença da senadora Professora Dorinha; do comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, coronel Márcio Barbosa; do secretário da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho; do secretário Extraordinário de Representação em Brasília, Carlos Manzini; do procurador-geral do Tocantins, Kledston Moura; e do subprocurador em Brasília, Frederico Dutra.

Fundo Nacional de Segurança Pública

O Fundo Nacional de Segurança Pública foi anunciado em julho pelo Governo Federal, para que os estados possam investir em ações prioritárias em três áreas: redução de mortes violentas e intencionais, enfrentamento da violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública. Para o Tocantins, foram destinados R$ 35.334.706,89, a serem pagos entre agosto e dezembro deste ano.

Foram 12.076 contratações e 9.745 demissões, com variação relativa de 1.02%. Esse resultado é consideravelmente maior que a média nacional, que foi de 0.51%

Por Vinicius Venâncio

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou, nesta segunda-feira (02), os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mês de agosto. O Tocantins registrou seu melhor resultado mensal de 2023, com 2.331 novos postos de emprego.

No acumulado dos oito primeiros meses deste ano, o saldo do estado é de 12.167 carteiras assinadas. O Tocantins também é o terceiro estado da região Norte que mais gerou novos empregos, atrás apenas do Pará e do Amazonas. No mês de agosto, o setor de Serviços foi responsável pela abertura de 1.020 novos postos de emprego, seguido pelo setor de Comércio, com 447, e de Construção, com 362.

Para o secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlo Humberto Lima, esses dados são resultados das ações e políticas públicas de fortalecimento da economia do Tocantins.

“Desde que assumiu, o governador Wanderlei Barbosa tomou para si o compromisso de fortalecer e impulsionar a economia do Tocantins. Pautada nesse compromisso, a Sics vem desenvolvendo um trabalho de atração de novas empresas para o Estado e a cada mês que passa, vemos os resultados se materializando, um novo Tocantins surgindo. Mais forte, mais próspero, com emprego e renda para todos”, disse o secretário.

Apesar de o próprio presidente Lula (PT) usar as recentes descobertas da Polícia Federal como munição contra o adversário Jair Bolsonaro (PL), alas do governo e parlamentares se dividem sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes e dos avanços da delação do tenente-coronel Mauro Cid.

POR JULIA CHAIB E CATIA SEABRA

Ministros e aliados do petista no Congresso veem com cautela a forma como a colaboração de Cid foi firmada com o STF (Supremo Tribunal Federal), enquanto ele estava preso. Integrantes desta ala frisam que esse tipo de conduta lembra métodos usados durante a Operação Lava Jato.

A torcida é para que a delação de Cid seja robusta e farta em provas porque senão, afirmam, não haveria por que fechá-la. A ausência de evidências é uma das críticas apresentadas às delações firmadas na Lava Jato.

Essa posição difere da do ministro Flávio Dino (Justiça), que tem respaldado e defendido publicamente todos os atos da Polícia Federal, que está sob seu guarda-chuva.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, métodos de investigação esvaziados ou até mesmo enterrados pelo movimento contra a Lava Jato no STF têm sido reconstruídos pela própria corte e por outras instâncias do Judiciário em cerco contra o ex-presidente Bolsonaro e seus aliados.

A delação de pessoas presas, por exemplo, chegou a ser comparada à tortura pelo ministro Gilmar Mendes. Agora, o magistrado atua como um dos principais pilares de sustentação da atuação de Moraes, que manteve Cid detido por quatro meses e só o soltou após homologar sua colaboração premiada.

A delação de Cid foi homologada em 9 de setembro por Moraes.

Um dos principais focos de atenção entre aliados de Lula está no poder concentrado nas mãos do ministro. Se por um lado Moraes tem mirado em adversários do petista, por outro lado as ações dele representam um fortalecimento excessivo, avaliam.

Em conversas, aliados do presidente atribuem a Moraes uma origem de centro-direita, tendo sido indicado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), além do risco implícito no ativismo judicial.

Para essas pessoas, a indicação de Flávio Dino ao STF culminaria na constituição de um triunvirato na corte, composto também por Moraes e por Gilmar Mendes. Esses argumentos não fizeram com que Lula deixasse de prestigiar Moraes, também ouvido nas indicações para tribunais.

Além do fortalecimento político do Supremo, entre aliados do presidente há o receio de que se essa empreitada em cima de Bolsonaro e aliados acabe por ampliar o poder do grupo político oposto ao de Lula.

A avaliação é que Moraes tomou as medidas necessárias para manter a democracia frente a empreitadas golpistas de Bolsonaro, mesmo que algumas tenha sido controversas do ponto de vista jurídico. O problema, apontam, é que agora não se sabe mais quando essas medidas irão cessar.

Há ainda o temor de que eventualmente o ministro direcione as armas para a esquerda.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, auxiliares do presidente e aliados no Congresso veem com apreensão uma eventual prisão em decorrência do avanço das investigações contra o ex-presidente.

A Polícia Federal ainda não tem elementos para efetuar uma prisão preventiva de Bolsonaro e também analisa se seria o caso de realizá-la caso houvesse elementos para tal.

O cálculo leva em consideração os efeitos políticos que isso poderia gerar e também a expectativa de que, no ano que vem, Bolsonaro já terá sido condenado pelo STF.

Investigadores entendem que há provas para indiciar o ex-presidente por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Há evidências sobre tais crimes no caso da investigação das joias.

Questionado sobre o tema, Lula evitou falar sobre a delação em si, mas comentou as suspeitas que pairam sobre Bolsonaro.

"Eu não conheço [o teor da delação], não posso dar palpite sobre o que eu não conheço, só sabe o delegado e o coronel que prestou depoimento. O resto é especulação", disse o presidente em viagem à Índia em setembro.

Na ocasião, também disse que a cada dia se tem a certeza "de que havia a perspectiva de golpe" e que Bolsonaro "estava envolvido até os dentes".

A delação de Cid contribuiu para uma série de elementos do inquérito 4874, relatado por Moraes, que reúne as investigações sobre a venda de joias presenteadas por autoridades, a suposta falsificação de cartão de vacina e as circunstâncias de minuta e diálogos de cunho golpista encontrados no celular de Cid.

Os elementos apresentados pelo tenente-coronel que mais chamaram atenção dos investigadores foram aqueles relacionados à tentativa de golpe.

O instrumento da delação premiada foi um dos pilares das investigações da Lava Jato.

Alvos de peso da operação que assinaram os acordos anos atrás agora ou tentam rever as obrigações impostas no passado ou fazem críticas às circunstâncias da época em que aceitaram colaborar com as autoridades.

Nessa lista, estão ex-executivos da empreiteira Odebrecht, políticos e até um dos pivôs da operação, o doleiro Alberto Youssef.